norma nº 5749/2010

Regulamenta a Lei Municipal nº 2.724;de 26 
de dezembro de 2006, que instituiu data em 
comemoração ao Levante dos Posseiros. 
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, Inciso XXlll da Lei Orgânica Municipal e 
de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 2.724, de 26 de dezembro de 2006, 
DECRETA: 
Art. 1° Fica instituída a data de 9 de outubro de cada ano, em 
comemoração ao Levante dos Posseiros. 
Art. 2° O Departamento de Cultura divulgará até a data de 15 de fevereiro 
de cada ano a programação e os eventos alusivos ao Levante dos Posseiros. 
Art. 3° As Escolas da Rede Municipal de Ensino promoverão eventos 
destacando o fato histórico do Levante dos Posseiros. 
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipa ,d Pato Branco, 17 de dezembro de 201 O. 
refeito Municipal 
Rua caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná