norma nº 5750/2010

rP•u:,kítu'ia çJ/!(uníaíbaL cÍe, rPato !B'l.anco 
t I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 5.750, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010 
Regulamenta a Lei Municipal nº 3A78, de 30 de 
novembro de 201 O, que autorizou a Administração 
Municipal a ofertar merenda escolar e atividades 
recreativas durante o período de férias aos alunos dos 
estabelecimentos de ensino e educação infantil do 
Município de Pato Branco 
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, Inciso XXII! da Lei Orgânica Municipal e de 
acordo com o disposto na Lei Municipal nº 3A78, de 30 de novembro de 2010, 
DECRETA: 
Art. 1° O Município de Pato Branco ofertará alimentação escolar no 
período de férias escolares de julho e janeiro, aos alunos que nestes períodos 
freqüentarem os Centros Municipais de Educação Infantil. 
Art. 2° O Município de Pato Branco ofertará alimentação escolar aos 
alunos do Ensino Fundamental, que no período de férias escolares de julho 
participarem da Colônia de Férias ofertada pela Secretaria Municipal de Educação, 
Cultua, Esporte e Lazer. 
Art. 3° A alimentação ofertada seguirá o cardápio elaborado e 
acompanhado por nutricionista. 
Art. 4° Os casos omissos serão defiberados pela Secretaria Municipal de 
Educação, Cultura, Esporte e Lazer da Prefeitura Municipal de Pato Branco. 
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
ato Branco, 17 de dezembro de 2010 . . - -~-----
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501·060 • Pato Branco • Paraná