norma nº 23/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ P~ OBRANCO 
PORTARIA Nº 23, DE 26 DE MAIO DE 2021. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso 
de suas atribuições legais: 
Considerando o disposto contido na alínea "a", do inciso XXX, do artigo 31 da 
Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno); 
Considerando o disposto contido nos incisos 1 e Ili, do art. 9° da Lei nº 4.057, 
de 28 de junho de 2013; 
Considerando o resultado da avaliação efetuada pela Comissão de Avaliação 
de Desempenho, instituída pela Portaria nº 17, de 18 de março de 2021, relativa ao 
período de 2 de maio 2019 a 1 de maio de 2021; 
Considerando que o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por meio da 
Nota Técnica nº 9/2020, de 20 de agosto de 2020, orienta no sentido da validade da 
progressão salarial em virtude de avaliação funcional, 
RESOLVE: 
Art. 1° Conceder promoção diagonal à servidora Lourdes Carini Martich, 
ocupante do cargo de Agente de Apoio, matriculada sob o nº 1183-5/1, passando da 
Classe 1 - Nível 12, para a Classe 1 - Nível 17. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a partir de 3 de maio de 2021 . 
Gabinete da Presidência, aos 26 dias do mês de maio de 2021. 
~ 
º~~ 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
l'8l http://www.patobranco.pr.leg. br/ legislativo@patobranco.pr.l eg. br 
27/05/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/BC73F62F/03AGdBq26IR7wejHRqOvxfJ5S7linbhnpYSao8pikWS1qyXCsMIutLlRS-U1-li2I3p1BKb3nQ2… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
PORTARIA Nº 23, DE 26 DE MAIO DE 2021
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais:
Considerando o disposto contido na alínea “a”, do inciso XXX,
do artigo 31 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014
(Regimento Interno);
Considerando o disposto contido nos incisos I e III, do art. 9º
da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2013;
Considerando o resultado da avaliação efetuada pela Comissão
de Avaliação de Desempenho, instituída pela Portaria nº 17, de
18 de março de 2021, relativa ao período de 2 de maio 2019 a 1
de maio de 2021;
Considerando que o Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
por meio da Nota Técnica nº 9/2020, de 20 de agosto de 2020,
orienta no sentido da validade da progressão salarial em virtude
de avaliação funcional,
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder promoção diagonal à servidora Lourdes
Carini Martich, ocupante do cargo de Agente de Apoio,
matriculada sob o nº 1183-5/1, passando da Classe 1 - Nível
12, para a Classe 1 – Nível 17.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 3 de maio de 2021.
Gabinete da Presidência, aos 26 dias do mês de maio de 2021.
JOECIR BERNARDI
Presidente
Publicado por:
Paulo Cesar Dias
Código Identificador:BC73F62F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 27/05/2021. Edição 2272
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como fi nalidade tornar público as informações a cerca dos atos e 
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer 
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições, 
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos.
Caderno Integrante da Edição nº 7897 | Pato Branco, 27 de maio de 2021
 A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR torna público que requereu ao Instituto 
Água e Terra - IAT a Licença Ambiental Simplificada - LAS do seguinte empreendimento: 
Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário (2.630,02m Interceptor e Rede Coletora de 
Esgoto). Endereço: Bairros Líder, Mior, Primavera 1A, Primavera 1B Primavera 2E Fleck. 
Município: Coronel Vivida/PR.
PORTARIA Nº 23, DE 26 DE MAIO DE 2021. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de 
suas atribuições legais: 
 
Considerando o disposto contido na alínea “a”, do inciso XXX, do artigo 31 da 
Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno);
Considerando o disposto contido nos incisos I e III, do art. 9º da Lei nº 4.057, de 28 
de junho de 2013; 
Considerando o resultado da avaliação efetuada pela Comissão de Avaliação de 
Desempenho, instituída pela Portaria nº 17, de 18 de março de 2021, relativa ao período de 2 de 
maio 2019 a 1 de maio de 2021; 
Considerando que o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por meio da Nota 
Técnica nº 9/2020, de 20 de agosto de 2020, orienta no sentido da validade da progressão 
salarial em virtude de avaliação funcional, 
R E S O L V E: 
Art. 1º Conceder promoção diagonal à servidora Lourdes Carini Martich, ocupante 
do cargo de Agente de Apoio, matriculada sob o nº 1183-5/1, passando da Classe 1 - Nível 12, 
para a Classe 1 – Nível 17. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a partir de 3 de maio de 2021. 
Gabinete da Presidência, aos 26 dias do mês de maio de 2021. 
Joecir Bernardi 
 Presidente
MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL - PR - CNPJ: 80.874.100/0001-86
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 25/2021 – REGISTRO DE PREÇO Nº 20/2021
Processo Licitatório Nº 33/2021 – HOMOLOGADO EM: 25/05/2021 
VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES (de 26/05/2021 à 25/05/2022) 
DETENTORA: R C FERREIRA & CIA LTDA – ME - CNPJ: 11.399.644/0001-10. 
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE ALIMENTOS NÃO PERECÍVEIS, 
DESTINADO AOS KITS DE MERENDA ESCOLAR PARA AS ESCOLAS MUNICIPAIS, EM DECORRÊNCIA A PANDEMIA 
DO COVID-19 E DE ACORDO COM A LEI 13.987/2020 QUE AUTORIZA EM CARATER EXCEPCIONAL DURANTE O PERÍODO 
DE SUSPENSÃO DAS AULAS, conforme quantidades, especificações e condições descritas no Termo de Referência 
constante do Anexo I do Edital de Pregão Eletrônico nº 25/2021, seus anexos, que fazem parte do presente instrumento, 
independentemente de transcrição, e conforme descrito abaixo: 
LOTE 01 - MERENDA ESCOLAR 
Item Descrição do Item Qtde. Unid. Valor Unit. 
R$
Valor Total do 
Item (R$)
1 
KIT 01 - Kit de alimentos para distribuição aos alunos das escolas 
municipais durante a suspensão de aulas devido ao COVID-19. Os 
kits deverão ser entregues embalados em saco plástico resistente, 
que suportem o peso dos mesmos. Os kits deverão estar lacrados 
com fita adesiva ou algo semelhante que possa mantê-los fechados.
MARCA: FRANSOUZA.
1750 Unid. 49,49 86.607,50
Itens e valores que compõem o Kit
Item Descrição Mínima dos Itens que Deverão 
Compor cada Kit Merenda Escolar: Qtde. Unid. Marca Média Valor 
Unit. R$
Valor Total do 
Item (R$)
1 Açúcar cristal, pacote de 2 Kg. 1 Pacote ALTO ALEGRE 5,10 5,10
2 Arroz parboilizado tipo 1, longo, fino polido, 
pacote de 1 Kg. 1 Pacote RAMPINELLI 4,00 4,00
3 Biscoito doce de maisena, pacote de no mínimo 
370g. 1 Pacote PARATI 3,30 3,30
4 Café em pó solúvel, com selo ABIC, vidro ou 
lata de 200g. 1 Frasco AMIGO 10,00 10,00
5 Farinha de trigo especial, pacote de 1 kg. 1 Pacote BOLSON 3,20 3,20
6 Feijão Preto tipo 1, pacote de 1 Kg. 1 Pacote CANTU 6,50 6,50
7 Leite em pó, pacote de 400g. 1 Pacote ITALAC 10,00 10,00
8 Óleo Vegetal, embalagem de 900ml. 1 Frasco COAMO 7,39 7,39
VALOR TOTAL DO KIT1: R$ 49,49 (QUARENTA E NOVE). 
LOTE 02 - KIT MERENDA ESCOLAR 
Item Descrição do Item Qtde. Unid. Valor Unit. 
R$
Valor Total do 
Item (R$)
1 
KIT 02 - Kit de alimentos para distribuição aos alunos das escolas 
municipais durante a suspensão de aulas devido ao COVID-19. Os 
kits deverão ser entregues embalados em saco plástico resistente, 
que suportem o peso dos mesmos. Os kits deverão estar lacrados 
com fita adesiva ou algo semelhante que possa mantê-los fechados.
MARCA: FRANSOUZA.
1750 Unid. 38,49 67.357,50
Itens e valores que compõem o Kit
Item Descrição Mínima dos Itens que Deverão 
Compor cada Kit Merenda Escolar: Qtde. Unid. Marca Média Valor 
Unit. R$
Valor Total do 
Item (R$)
1 Açúcar cristal, pacote de 2 Kg. 1 Pacote ALTO ALEGRE 5,09 5,09
2 Arroz parboilizado tipo 1, longo, fino polido, 
pacote de 1 Kg. 1 Pacote RAMPINELLI 3,74 3,74
3 Farinha de trigo especial, pacote de 1 kg. 1 Pacote BOLSON 3,20 3,20
4 Feijão Preto tipo 1, pacote de 1 Kg. 1 Pacote CANTU 6,48 6,48
5 Leite em pó, pacote de 400g. 1 Pacote ITALAC 10,00 10,00
6 Macarrão espaguete, pacote de 500g. 1 Pacote ROSANE 2,10 2,10
7 Óleo Vegetal, embalagem de 900ml. 1 Frasco COAMO 7,00 7,00
8 Sal refinado, pacote de 1 Kg. 1 Pacote 5 ESTRELAS 0,88 0,88
VALOR TOTAL DO KIT2: R$ 38,49 (TRINTA E OITO REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS)
LOTE 03 - KIT MERENDA ESCOLAR 
Item Descrição do Item Qtde. Unid. Valor Unit. 
R$
Valor Total do 
Item (R$)
1
KIT 03 - Kit de alimentos para distribuição aos alunos das escolas 
municipais durante a suspensão de aulas devido ao COVID-19. Os 
kits deverão ser entregues embalados em saco plástico resistente, 
que suportem o peso dos mesmos. Os kits deverão estar lacrados 
com fita adesiva ou algo semelhante que possa mantê-los fechados.
MARCA: FRANSOUZA.
1750 Unid. 54,29 95.007,50
Itens e valores que compõem o Kit
Item Descrição Mínima dos Itens que Deverão 
Compor cada Kit Merenda Escolar: Qtde. Unid. Marca Média Valor 
Unit. R$
Valor Total do 
Item (R$)
1 Açúcar cristal, pacote de 2 Kg. 1 Pacote ALTO ALEGRE 5,66 5,66
2 Arroz parboilizado tipo 1, longo, fino polido, 
pacote de 1 Kg. 1 Pacote RAMPINELLI 3,74 3,74
3 Biscoito doce de maisena, pacote de no mínimo 
370g. 1 Pacote PARATI 3,00 3,00
4 Café em pó solúvel, com selo ABIC, vidro ou 
lata de 200g. 1 Frasco AMIGO 10,00 10,00
5 Doce de frutas, pote de 400g. 1 Pote CANTU 2,59 2,59
6 Farinha de trigo especial, pacote de 1 kg. 1 Pacote COAMO 3,00 3,00
7 Feijão Preto tipo 1, pacote de 1 Kg. 1 Pacote CANTU 6,50 6,50
8 Leite em pó, pacote de 400g. 1 Pacote ITALAC 9,82 9,82
9 Macarrão espaguete, pacote de 500g. 1 Pacote ROSANE 2,10 2,10
10 Óleo Vegetal, embalagem de 900ml. 1 Frasco COAMO 7,00 7,00
11 Sal refinado, pacote de 1 Kg. 1 Pacote 5 ESTRELAS 0,88 0,88
VALOR TOTAL DO KIT3: R$ 54,29 CINQUENTA E QUATRO REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS)
1. O valor total da Ata de Registro de Preços é de R$ 248.972,50 (Duzentos e Quarenta e Oito Mil e Novecentos 
e Setenta e Dois Reais e Cinquenta Centavos).
2. As quantidades descritas acima são estimadas, podendo haver variações, conforme a demanda da Administração 
Municipal durante o período de vigência do Registro de Preços, respeitados os limites do art. 65, § 1º, da Lei Federal 
nº 8.666/1993. 
3. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, 
facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do 
Registro a preferência de contratação em igualdade de condições. 
4. Os pagamentos decorrentes da contratação prevista na presente licitação correrão por conta da seguinte dotação 
orçamentária nº. 09.00 – Departamento de Educação e Esporte; 09.01 – Divisão de Ensino; 1236100102.031 –
Merenda Escolar; 33.90.32 – Material, Bens ou serviço para distribuição; Despesa: 1609. 
Bom Sucesso do Sul, 26 de Maio de 2021.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito Municipal
NOTIFICAÇÃO
NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO-PR, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº
76.995.414/0001-60, estabelecido na Rua Miguel Procópio Kurpel, Nº 3811, nesta cidade, representado pelo Senhor
Onerio Cambruzzi Filho, CPF nº 062.575.819-66, RG nº 9.429.975-6 SSP/PR, Chefe da Divisão de Licitação e
Contratos, residente e domiciliado na cidade de Chopinzinho – PR;
NOTIFICADA: CASA DO PICA PAU MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA, anteriormente denominada NOVO SOLO
MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA.
CNPJ: 04.742.267/0001-05
ENDEREÇO: Avenida Felipe Schmidt, 955, Braço do Norte – SC, CEP 88.750-000.
REPRESENTANTE LEGAL: Emury Pizzamiglio Cimadon, portador do CPF nº 027.810.419-39 e do RG nº 3.747.448.
Fora firmado com a notificada o Contrato n° 309/2018 – para aquisição de 02 (duas) unidades de
Plantadeiras Múltiplas, oriundo do Processo Licitatório 135/2018 – Edital de Pregão Presencial n° 61/2018.
Considerando, o Procedimento Administrativo n° 100/2019 (Memorando Eletrônico n.º 1.801/2020)
que tem por objeto a aplicação de penalidades em face da empresa CASA DO PICA PAU MÁQUINAS AGRÍCOLAS
LTDA., ante a ausência de solução dos vícios, má qualidade do objeto e descumprimento das obrigações decorrentes
do Contrato n.º 309/2018.
Considerando, a Decisão do Senhor Prefeito Edson Luiz Cenci (fls. 120/129), nos seguintes termos:
Ante o exposto, DECIDO:
a) pela aplicação da pena de multa no montante de 5 % (cinco por cento) sobre o último
faturamento mensal e liquidado, no importe de 105.400,00 (cento e cinco mil e quatrocentos
reais) (fls. 119), o que corresponde ao valor de R$ 5.270,00 (cinco mil e duzentos e setenta
reais), cumulada com a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento
de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos da Cláusula
Oitava, Item III, letra "d", do Contrato n.º 309/2018 e art. 87, II e III da Lei Federal n.º
8.666/93.
b) à Divisão de Licitações e Contratos para que NOTIFIQUE a empresa quanto ao
resultado deste processo, bem como para o recolhimento dos valores, no prazo de 30
(trinta) dias úteis, sob pena de inscrição em Dívida Ativa;
c) após, à Procuradoria Jurídica do Município para que adote as medidas judiciais
cabíveis.
Em cumprimento a Decisão do Prefeito Sr. Edson Luiz Cenci (fls. 120/129):
Notifica-se a empresa quanto ao resultado do processo, nos termos da decisão do Senhor
Prefeito (fls. 120/129), bem como, para o recolhimento dos valores, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena
de inscrição em Dívida Ativa, conforme guia de recolhimento anexa.
Encaminhe-se juntamente com esta, guia para recolhimento e cópia integral do Procedimento
Administrativo nº 100/2019 à Notificada.
Chopinzinho - PR, 26 de maio de 2021.
Onerio Cambruzzi Filho
Chefe da Divisão de Licitações e Contratos
 
RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃOREF. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 19/2021
Tendo em vista o Parecer da Comissão de Julgamento e da Procuradoria Municipal, que apuraram o 
resultado do Processo de Dispensa de Licitação por Limite nº 19/2021, eu, EDSON LUIZ CENCI, Prefeito, 
torno pública a RATIFICAÇÃO do procedimento em epígrafe e a ADJUDICAÇÃO do objeto da seguinte 
forma: 
EMPRESA CNPJ VALOR TOTAL R$ 
J R ALVES SATIM 12.526.550/0001-28 1.260,00 
Conforme proposta.É a decisão.Gabinete do Prefeito de Chopinzinho - PR, 26 de maio de 2021.Edson 
Luiz Cenci. Prefeito. 
Espécie: Extrato do Contrato nº 112/2021. Contratante: Município de Chopinzinho. Contratada: J R Alves 
Satim. CNPJ: 12.526.550/0001-28. Objeto: Contratação de Empresa para Acompanhamento de Serviços de 
Recortes Jurídicos. Valor R$ 1.260,00 (um mil, duzentos e sessenta reais). Origem: Dispensa de Licitação nº 
19/2021. Fundamento Legal: Artigo 24 da Lei 8.666/93. Elemento de despesa: (1629) Fonte: 504. Data da 
assinatura 26/05/2021. Assinam: Edson Luiz Cenci, pelo Município e Juliana Rosa Alves Satim, pela 
Empresa. 
TERMO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES DO CONTRATO Nº 309/2018.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO-PR, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua
Miguel Procópio Kurpel, nº. 3.811, Bairro São Miguel, inscrito no CNPJ/MF. Nº. 76.995.414/0001-60 neste ato
representado pelo seu Prefeito Senhor EDSON LUIZ CENCI, brasileiro, portador do CPF nº 518.894.719-68 e do RG nº
3.533.593-5 SSP/PR, residente e domiciliado na cidade de Chopinzinho – PR;
CONTRATADA: CASA DO PICA PAU MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA, anteriormente denominada NOVO SOLO
MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Felipe
Schmidt, 955, Braço do Norte – SC, com CNPJ nº 04.742.267/0001-05, Inscrição Estadual nº 254.307.140, telefone: (48)
3658 2727, e-mail: licitacao@novosolomaquinas.com.br representada Legalmente pelo Senhor Emury Pizzamiglio
Cimadon, portador do CPF nº 027.810.419-39 e do RG nº 3.747.448.
Considerando, o Procedimento Administrativo n° 100/2019 (Memorando Eletrônico n.º 1.801/2020) que tem por
objeto a aplicação de penalidades em face da empresa CASA DO PICA PAU MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA, ante a
ausência de solução dos vícios, má qualidade do objeto e descumprimento das obrigações decorrentes do Contrato n.º
309/2018.
Considerando, a Decisão do Senhor Prefeito Edson Luiz Cenci (fls. 120/129 do Procedimento Administrativo n°
100/2019, serão aplicadas as seguintes penalidades:
a) aplicação da pena de multa no montante de 5 % (cinco por cento) sobre o último faturamento mensal e
liquidado, no importe de 105.400,00 (cento e cinco mil e quatrocentos reais) (fls. 119), o que corresponde ao valor de
R$ 5.270,00 (cinco mil e duzentos e setenta reais), cumulada com a suspensão temporária de participação em licitação
e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos da Cláusula Oitava, Item III,
letra "d", do Contrato n.º 309/2018 e art. 87, II e III da Lei Federal n.º 8.666/93.
b) à Divisão de Licitações e Contratos para que NOTIFIQUE a empresa quanto ao resultado deste processo,
bem como para o recolhimento dos valores, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de inscrição em Dívida Ativa;
c) após, à Procuradoria Jurídica do Município para que adote as medidas judiciais cabíveis.
O recolhimento dos valores, deverá ser realizado no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de inscrição em
Dívida Ativa.
O Presente Termo de Aplicação de Penalidades será publicado, em veículo de divulgação do Município.
CHOPINZINHO-PR, 24 de maio de 2021.
EDSON LUIZ CENCI
Prefeito
PORTARIA N° 228/2021
A PREFEITA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
RESOLVE: 
Art. 1º- Fica responsável a partir de 25 de Maio de 2021, a Assessora Jurídica, Senhora Roberta Barco Lopes, 
portadora do RG nº 5.538.916-0 SSP/PR, CPF nº 819.447.489-20, para responder interinamente como Chefe de 
Gabinete. 
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 25 DE MAIO DE 
2021.
RAFAELA MARTINS LOSI 
Prefeita Municipal
Município de Itapejara D’Oeste
A integra se encontra no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
DECRETO Nº 089/2021 
DATA: 25.05.2021
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. 
 
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA-ESTADO DO PARANÁ
AVISO DE LICITAÇÃO-EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 04/2021 
EXCLUSIVO ME E EPP SITUADAS NO ÂMBITO LOCAL 
O Município de Coronel Vivida, Estado do Paraná, torna pública a Tomada de Preços nº 04/2021, tipo 
menor preço global por lote. Objeto: Contratação de empresa em regime de empreitada por preço 
global, para a EXECUÇÃO DE REFORMAS PAISAGÍSTICAS NOS CANTEIROS CENTRAIS DA 
RUA MAJOR ESTEVÃO RIBEIRO DO NASCIMENTO E DA RUA IGUAÇU, conforme planilhas, 
projetos e memorias. Abertura dos envelopes: às 09:00 horas do dia 11 de junho de 2021, na Sala de 
licitações do município de Coronel Vivida, Paraná, sito a Praça Ângelo Mezzomo, s/n°. Valor máximo
total R$ 56.064,50. Prazo de execução: 60 dias corridos, da ordem. O edital poderá ser retirado na 
sede do Município de Coronel Vivida, das 08:00 as 12:00 e das 13:30 as 17:30 horas ou através do 
site www.coronelvivida.pr.gov.br. Informações: (46) 3232-8300. Coronel Vivida, 26 de maio de 2021. 
Dinara Mazzucatto - Presidente da CPL. 
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA – PR
TERMO DE REPASSE DE RECURSOS n° 02/2021 – Concedente: Município de Coronel Vivida. 
Beneficiado: INSTITUTO MÉDICO NOSSA VIDA, CNPJ nº 17.340.842/0001-95. Objeto: repasse de 
recursos, autorizado pela Lei Municipal nº 3.058/2021, para aquisição de materiais hospitalares e 
farmacológicos para atendimento de pacientes acometidos pela Covid-19. Valor total até R$ 40.000,00. 
Prazo de vigência: um ano, a partir da sua publicação. Coronel Vivida, 20 de maio de 2021. Anderson 
Manique Barreto, Prefeito.
Praça Angelo Mezzomo, s/nº - 85550-000 – Coronel Vivida – Paraná 
Fone: (46) 3232-8300 – e-mail: gabinete@coronelvivida.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA – ESTADO DO PARANÁ.
Lei nº 3063, de 26 de maio de 2021. Súmula: Institui o Diário Oficial dos Municípios do 
Paraná como veículo oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do 
Município de Coronel Vivida, Estado do Paraná. A publicação na íntegra dos atos acima encontra-se 
disponível no seguinte endereço eletrônico: www.diariooficialmunicipio.coronelvivida.pr.gov.br - conforme 
autorizado pela Lei Municipal nº. 2759/2017 e alterações constantes na Lei Municipal nº. 2.852/2018. 
MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 02/2021 - AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA 
DIVULGAÇÃO DO MONTANTE E À FONTE DE RECURSOS APLICADOS NO 
1º QUADRIMESTRE DE 2021. MARIO EDUARDO LOPES PAULEK, Prefeito 
Municipal do Município de Mariópolis, no uso de suas atribuições 
legais, tendo em vista o disposto no artigo 12ª da lei Federal nº 8.689/93 
e como Gestor do Sistema Único de Saúde na esfera Municipal. TORNA 
PÚBLICO que representará em Audiência Pública na Câmara de 
Vereadores no dia 31 de Maio de 2021, às 14:00 horas, relatório do 1º 
quadrimestre de 2021, relativamente aos meses de JANEIRO, 
FEVEREIRO, MARCO E ABRIL DE 2021, referente ao montante e à fonte 
de recursos aplicados as auditorias pertinentes ao período e a prestação 
de serviços de saúde na rede assistencial própria, contratada ou 
conveniada. Gabinete do Prefeito Municipal de Mariópolis, Estado do 
Paraná em 26 de Maio de 2021. MARIO EDUARDO LOPES PAULEK - 
Prefeito Municipal.
SÚMULA DE REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA AO 
INSTITUTO ÁGUA E TERRA - IAT
Luiz Augusto Cunha Alli, inscrito no CPF Nº 281.568.908-17, 
torna público que irá requerer ao Instituto Água e Terra – IAT, a 
licença prévia – LP, para a implantação de um empreendimento 
imobiliário para fins residenciais, localizado na Rua Capitão 
Pedro Bello, N° 2026, bairro São Luiz, nesta cidade de 
Clevelândia.