norma nº 5754/2010

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
\RETO Nº 5.754, DE 23 DEZEMBRO DE 2010. 
Regulamenta a Lei nº 2.586, de 8 de março de 2006, que 
dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento de 
estabelecimentos que permitirem a prática ou fizerem apologia, 
incentivo, mediação ou favorecimento da prostituição infantil. 
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas pelo art. 47, Inciso XXlll da Lei Orgânica Municipal e de acordo com o disposto 
na Lei Municipal nº 2.586, de 8 de março de 2006, 
Considerando o previsto no Art. 4° da Lei nº 2.586, de 8 de março de 2006; 
Considerando a relevância da matéria, a qual versa sobre o combate ao 
favorecimento da prostituição infantil; 
DECRETA: 
Art. 1° Será cassado o alvará de funcionamento de estabelecimentos destinados à 
realização e promoção de eventos artísticos e/ou musicais (casas de diversões, boates, casas de 
shows e assemelhados), bem como de hotéis, motéis, pensões, bares, restaurantes e similares que 
permitirem a prática ou fizerem apologia, incentivo, mediação ou favorecimento da prostituição 
infantil. 
Art. 2° A cassação de alvarás de funcionamento, nos termos estabelecidos no artigo 
anterior será determinada após prévio processo administrativo, no qual será assegurado ao 
estabelecimento acusado o contraditório e a ampla defesa. 
Art. 3° O processo administrativo de que trata o artigo anterior será instaurado por 
decisão do Secretário municipal de Finanças, sempre que tomar ciência, por qualquer via idônea, 
do ato praticado por estabelecimento que exerça atividades no âmbito do Município de Pato Branco. 
§ 1° O Secretário Municipal de Finanças quando tiver notícia do ato praticado pelo 
estabelecimento por meio de requerimento escrito, endereçado ao órgão municipal competente, 
promoverá a abertura de processo administrativo visando apurar a veracidade dos fatos. 
§ 2° O requerimento a que se refere o parágrafo anterior poderá ser protocolado, 
indistintamente, por qualquer pessoa do povo, independentemente de ser o requerente a vítima ou 
o responsável legal da vítima do ato praticado. 
§ 3° No requerimento deverá constar os dados do denunciante e do 
estabelecimento, incluindo endereço e descrição dos fatos ocorridos, bem como a relação de 
testemunhas. 
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de;~~anco, 23 de dezembro 2010. 
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