norma nº 5755/2010

DECRETO Nº Nº 5.755, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010 
Regulamenta a Lei Municipal nº 3.047, de 1° 
de dezembro de 2008, que limita a utilização 
de quadros-negros e giz à base de Óxido de 
Cálcio - CaO, em escolas da rede municipal 
de ensino e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo art. 47, Inciso XXlll da Lei Orgânica Municipal e de acordo com o 
disposto na Lei Municipal nº 3.047, de 1º de dezembro de 2008, 
DECRETA: 
Art. 1° A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer tomará as 
providências para substituir gradativamente os quadros de giz (óxido de cálcio) por lousas 
brancas. 
Art. 2º A substituição dos quadros de giz ocorrerá à proporção de 50% em 2011 
e 50% em 2012. 
Art. 3° As novas unidades de ensino a serem construídas e inauguradas 
deverão estar supridas com lousas brancas. 
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
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Gabinete do Prefeito Municipal de·Pató Branco, 23 de dezembro de 201 O. 
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