norma nº 5756/2010

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ESl: DO DO PARANA 
RETO Nº 5.756, DE 23 DE DEZEMBRO DE.2010 
Regulamenta a Lei nº 3.469, de 3 de novembro 
de 2010, que criou o Programa "VIVER 
MELHOR" tornando obrigatória a realização de 
exame biométrico nos alunos da rede municipal 
de ensino e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas pelo art. 47, Inciso XXlll da Lei Orgânica Municipal e de acordo com o disposto 
na Lei Municipal nº 3.469, de 3 de novembro de 201 O, 
DECRETA: 
Art. 1° A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, através do 
Departamento de Cultura, desenvolverá todos os anos o Programa "Viver Melhor", que avaliará o 
sobrepeso, obesidade ou retardo no desenvolvimento físico da criança. 
Art. 2º Todas as crianças das Escolas da Rede Municipal deverão realizar o exame 
biométrico no início e no final de cada ano, com o acompanhamento de um profissional médico da 
saúde pública ou um professor de Educação Física. 
Art. 3° Todo o processo e organização do exame biométrico, documentação, 
formulários e outras necessidades são de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, 
Cultura, Esporte e Lazer. 
Art. 4º Os resultados dos exames após passar por uma triagem feita pelos 
professores de Educação Física, deverão ser examinados por profissionais médicos. Quando 
percebida alguma anormalidade o aluno deve ser encaminhado ao profissional da saúde da Rede 
Pública Municipal que tomará as providências necessárias. 
Art. 5° Todos os exames ou medicamentos oriundos do programa deverão ser 
custeados pela saúde pública municipal. 
Art. 6º O cardápio da alimentação ofertada as crianças deverá ser elaborado e 
acompanhado por um profissional da área de nutrição. 
Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer poderá firmar 
convênios ou parcerias com faculdades que possuem cursos superiores nas áreas em questão, 
para que haja a participação dos acadêmicos no Programa. 
Art. 8° Caberá a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer 
acompanhar, fiscalizar e garantir a realização do Programa. 
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de fat~ranco, 23 de dezembro de 2010. 
~~~z~ A=>refeito Municipal 
ASSES 'RI JURÍDIC!)J 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco aná