norma nº 5757/2010

Regulamenta a Lei nº 2.416, de 19 de 
janeiro de 2005, que Estabelece 
prioridade a idosos e pessoas portadoras 
de deficiência física locomotora na 
aquisição de casas populares originárias 
de programas habitacionais em que o 
Município faça parte. 
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXlll da Lei Orgânica Municipal e 
de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 2.416, de 19 de janeiro de 2005, 
Considerando o previsto no Art. 6° da Lei nº 2.416, de 19 de janeiro de 
2005; 
Considerando a necessidade de estabelecer prioridade a idosos e 
pessoas portadoras de deficiência física locomotora na aquisição de casas populares 
originárias de programas habitacionais em que o Município faça parte; 
DECRETA: 
Art. 1° Fica estabelecida prioridade a idosos e pessoas portadoras de 
deficiência física locomotora na aquisição de moradias populares oriundas de 
programas habitacionais em que o Município faça parte, em conformidade com a Lei nº 
2.416, de 19 de janeiro de 2005 e o presente Decreto. 
Parágrafo único. Para efeitos deste Decreto, são consideradas idosas 
pessoas a partir de 60 (sessenta) anos de idade. 
Art. 2º A prioridade de que trata o art. 1°, restringe-se a 10% (dez por 
cento) do total de casas populares construídas no Município, decorrentes de programas 
habitacionais governamentais, distribuídas proporcionalmente entre os beneficiários. 
Parágrafo único. As casas adquiridas nas condições estipuladas pela Lei 
nº 2.416, de 19 de janeiro de 2005 deverão servir de residência ao titular, vedada sua 
cessão ou locação a terceiros, até a sua efetiva quitação. 
Art. 3° Farão jus aos benefícios, os idosos e deficientes físicos que: 
1 - comprovem possuir residência fixa no Município, nos últimos cinco 
anos; 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 4° As unidades habitacionais destinadas a idosos e deficientes físicos 
locomotores, deverão ser adequadas, no mínimo, das seguintes condições: 
1 - rampas e corrimãos de acesso; 
li - pisos antideslizantes; 
111 - portas com dimensões e mecanismos regulados e de modo a permitir 
a sua completa abertura para o acesso de cadeiras de rodas; 
IV - sanitários apropriados ao uso do idoso e do deficiente, com área 
suficiente para permitir a circulação de cadeiras de rodas; 
V - interruptores e tomadas devem situar-se a uma altura do piso que 
permita a sua utilização por pessoa deficiente. 
Art. 5° Para usufruir os benefícios, os interessados deverão cadastrar-se 
na Coordenadoria Municipal de Habitação. 
Parágrafo único. Havendo número de inscrições superior a reserva 
prevista, será procedido sorteio entre os interessados para a obtenção de casa própria. 
Art. 6° O Poder Público municipal manterá a prioridade prevista com base 
no cadastramento existente na Coordenadoria Municipal de Habitação. 
Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 23 de dezembro 2010. 
Rua Caramuru, 271 
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Prefeito Municipal 
- Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 -
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