norma nº 5758/2010

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 5.758, DE 23 DEZEMBRO DE 2010. 
Regulamenta a Lei nº 3.443 de 08 de 
setembro de 201 O, que Autoriza o Poder 
Executivo a realizar Casamento 
Comunitário, no âmbito do Município de 
Pato Branco. 
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXII! da Lei Orgânica Municipal e de 
acordo com o disposto na Lei Municipal nº 3.443, de 8 de setembro de 201 O, 
Considerando o previsto no Art. 4° da Lei nº 3.443 de 08 de setembro de 
2010; 
Considerando a necessidade de disciplinar a realização do Casamento 
Comunitário; 
DECRETA: 
Art. 1° Fica instituído o Casamento Comunitário, no âmbito do Município de 
Pato Branco, a ser realizadó em conformidade com a Lei nº 3.443 de 08 de setembro de 
201 O e o presente Decreto. 
Art. 2° A cada 24 (vinte e quatro) meses, em anos que não coincidam com 
eleições Municipal, Estadual ou Federal, no mês de maio ou setembro, em data definida 
pela Secretaria de Ação Social e Cidadania, o município custeará o casamento civil de 
pessoas que comprovarem a impossibilidade de arcar com as respectivas despesas de 
cartório. 
Art. 3° O número de casais beneficiados bem como o local será definido pela 
Secretaria de Ação Social e Cidadania, mediante divulgação nos meios de imprensa. 
Parágrafo único. A referida Secretaria realizará cadastramento dos casais 
interessados. 
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 23 de dezembro 2010. 
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