norma nº 5789/2011

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
GRETO Nº 5.789, DE 14 DE MARÇO DE 2011 
Aprova o Regimento Interno da Junta Administrativa 
de Recursos de Infrações da Secretaria Municipal de 
Engenharia, Obras e Serviços Públicos - JARIENGE 
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXlll da Lei Orgânica Municipal, e com base no 
artigo 2° da Lei nº 3.485, de 08 de dezembro de 201 O, 
D E CRETA: 
Art. 1° Fica aprovado o Regimento Interno da Junta Administrativa de 
Recursos de Infrações da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos 
- JARIENGE, parte integrante do presente Decreto. 
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal d.:.7 Branco, 13 de março de 2011. 
Prefeito Municipal 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações da Secretaria 
Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos 
CAPÍTULO 1 
Das Disposições Preliminares 
Art. 1º A Junta Administrativa de Recursos de Infrações da Secretaria Municipal 
de Engenharia, Obras e Serviços Públicos - JARIENGE, funcionará junto à Secretaria Municipal 
de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, cabendo-lhe julgar recursos das penalidades 
impostas por infração à legislação de uso e ocupação de solo, edificações e demais sanções 
aplicadas pela mencionada Secretaria. 
CAPÍTULO li 
Das Competências e Atribuições 
Seção 1 
Da Competência 
Art. 2º Compete à JARIENGE: 
1 - analisar e julgar os recursos interpostos pelos infratores; 
li - solicitar à Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos ou 
a qualquer entidade pertinente, quando necessário, informações complementares relativas aos 
processos sob análise; 
Ili - encaminhar à Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços 
Públicos, informações sobre problemas recorrentes verificados nas situações que lhes forem 
apresentadas. 
Seção li 
Da Composição 
Art. 3° A JARIENGE será composta por sete membros titulares e respectivos 
suplentes, sendo: 
1 - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e 
Serviços Públicos; 
li - 01 (um) representante da Assessoria Jurídica do Município; 
Ili - 01 (um) Engenheiro ou Arquiteto da Prefeitura Municipal de Pato Branco; 
IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças; 
V - 01 (um) representante da Associação Regional dos Engenheiros e 
Arquitetos de Pato Branco - AREA-PB; 
VI - 01 (um) repres te do Conselho Regional de Arquitetura e Engenharia -
CREA; 
ante do Sindicato da Construção Civil. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220-1544 85501-060 
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§ 1° A nomeação dos titulares e dos respectivos suplentes se dará por ato do 
Chefe do Poder Executivo Municipal. 
§ 2° O mandato dos membros da JARIENGE terá duração de um ano, permitida 
a recondução, e suas atividades não serão remuneradas. 
§ 3° Os membros indicados nos incisos 1, li, Ili e IV do caput deverão ser 
servidores do quadro efetivo da Administração Municipal Direta. 
Art. 4° Dentre os membros indicados no artigo anterior, será eleito um 
presidente, um vice-presidente e um secretário, através de decisão unânime e consensual de 
todos os membros presentes, observado o quorum de 213 dos membros, titulares ou suplentes. 
Parágrafo Único. A escolha dos membros indicados no caput será realizada na 
primeira reunião do exercício vigente ou, na ausência de-quorum, na que se seguir a esta. 
Seção Ili 
Das Atribuições dos Membros 
Art. 5° Compete ao presidente da JARIENGE: 
1 - convocar, presidir, suspender e encerrar as reuniões; 
li - distribuir, por sorteio, os processos aos membros da Junta para elaboração 
de relatório e voto; 
111 - solicitar às autoridades competentes documentos e informações que se 
fizerem necessários ao exame e deliberação da JARIENGE; 
IV - resolver questões de ordem ou submetê-las à votação dos membros 
presentes; 
V - negar conhecimento ao recurso nas hipóteses mencionadas no artigo 16 do 
presente Regimento, através de despacho; 
VI - comunicar ao Secretário Municipal de Engenharia, Obras e Serviços 
Públicos os julgamentos proferidos nos recursos; 
VII - convocar sessões ordinárias. 
Art. 6° Ao vice-presidente compete substituir o Presidente nas ocasiões em que 
este não possa estar presente. 
Art. 7° São atribuições do Secretário da JARIENGE: 
1 - lavrar as atas das reuniões e sessões de julgamento; 
11 - expedir notificações e intimações; 
Ili - redigir ofícios e demais expedientes a requerimento do Presidente; 
IV - encaminhar, aos membros da Junta, convite para as reuniões e sessões de 
julgamento, preferencialmente por meio eletrônico, com antecedência mínima de 07 (sete) dias; 
V - preparar os processos, para distribuição aos membros relatores, pelo 
Presidente; 
VI - verificar o ordenamento dos processos com os documentos oferecidos 
pelas partes ou aqueles requisitados pela JARIENGE, numerando e rubricando as folhas 
incorporadas ao mesmo; 
VII - manter 
coerência dos julgamentos, 
VIII - prest r 
JARIENGE. 
a · o atualizado das decisões proferidas pela Junta, para 
atí cas e relatórios eventualmente solicitados; 
demais serviços de apoio administrativo aos membros da 
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Parágrafo Único. Na ausência justificada do Secretário, será designado 
secretário ad hoc para secretariar as sessões no que for necessário. 
Art. 8° São atribuições dos membros: 
1 - comparecer às sessões de julgamento e às reuniões convocadas pelo 
Presidente da JARIENGE; 
11 - justificar as eventuais ausências; 
Ili - comunicar ao Presidente da JARIENGE, com antecedência mínima de 05 
(cinco) dias, o início de suas férias ou qualquer ausência, a fim de possibilitar a convocação 
de seu suplente, sem prejuízo do normal funcionamento da JARIENGE; 
IV - relatar, por escrito, matéria que lhe for distribuída, proferindo voto 
fundamentado; 
V - solicitar à presidência a convocação de reuniões extraordinárias da 
JARIENGE para apreciação de assunto relevante, bem como apresentar sugestões 
objetivando a boa ordem dos julgamentos e o correto procedimento dos recursos; 
VI - solicitar informações ou diligências sobre matéria pendente de julgamento, 
quando for o caso. 
CAPÍTULO Ili 
Das Sessões e Julgamentos 
Art. 9° As reuniões da JARIENGE serão realizadas com periodicidade mensal, 
ressalvada a hipótese de urgente necessidade, devidamente justificada, ou em caso de 
acúmulo extraordinário de processos para julgamento, ocasiões em que o Presidente deverá 
convocar sessão extraordinária. 
Art. 10. Os processos, devidamente preparados pelo Secretário da JARIENGE, 
serão distribuídos por sorteio, em número igual ou aproximado para cada membro, que será 
designado relator, devendo elaborar relatório e proferir voto fundamentado. 
Art. 11. O relatório, assim como o voto, deverá ser apresentado pelo relator na 
sessão seguinte àquela em que lhe foi distribuído o processo, a fim de que seja submetido à 
deliberação dos demais membros. 
Art. 12. As deliberações serão tomadas com a presença do quorum mínimo de 
2/3 (dois terços) dos membros votantes. 
§ 1 º Mesmo sem número para deliberação será registrada a presença dos que 
comparecerem. 
§ 2° Terá direito a voto apenas um representante de cada um dos órgãos 
indicados nos incisos 1 a VII do artigo 3° deste Regimento, tendo prioridade o voto do titular e, 
somente em sua impossibilidade, será tomado o voto do suplente. 
Art. 13. Aberta a sessão, o Presidente verificará a presença dos membros e 
dará seqüência aos trabalhos. 
Parágrafo único. Na falta de quorum para julgamento ou deliberação, aguardar￾se-á a sua formação por 1 O (dez) minutos e, persistindo a ausência, será encerrada a sessão. 
o ao julgamento dos recursos serão obtidos por maioria 
simples dos votos dos prese 
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Art. 15. Os recursos serão julgados em ordem cronológica de ingresso na 
JARIENGE. 
Art. 16. Não será conhecido o recurso quando for impossível identificar o 
recorrente ou não estiver devidamente assinada a petição, bem como, se carecer de elementos 
que permitam a perfeita identificação da situação que se pretende submeter à análise. 
Art. 17. Não se admitirá sustentação oral das razões recursais, que deverão ser 
feitas somente de forma escrita e impressa. 
CAPÍTULO IV 
Da Disposição Final 
Art. 18. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Secretaria 
Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos. 
Pato Branco, 14 de março de 2011 
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