norma nº 5796/2011

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ESTADO) DO PARANÁ I 
GABIN DO PREFEITO 
Nº 5.796, DE 22 DE MARÇO DE 2011 
Altera a redação do inciso 1, do art. 2º, do Decreto nº 
2.944, de 25 de março de 1997, que regulamentou os 
artigos 58 e 59, da Lei Municipal nº 1.245/93, que 
dispõe sobre a concessão de diárias a 
servidores municipais. 
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 47, Inciso XXlll da Lei Orgânica Municipal 
e, considerando o contido na Lei nº 3.539, de 25 de março de 2011, 
D E CRETA: 
Art. 1° A redação do inciso 1, do artigo 2º, do Decreto nº 2.944, de 25 de 
março de 1997, que regulamentou os artigos 58 e 59, da Lei Municipal nº 
1.245/93, que dispõe sobre a concessão de diárias a servidores municipais, 
passa a vigorar com o seguinte teor: 
Arligo 2° Os valores fixados no arligo anterior serão acrescidos de: 
I - 100% (Cem por cento) quando o destino for a Capital Federal ou 
exterior (países do Mercosul). 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municip~l )l~to-~r-anco, 22 de março de 2011. 
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' Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branc:<J_) - Paraná