norma nº 5884/2011

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINET PREFEITO 
DECRETA: 
O Nº 5.884, DE 17 DE AGOSTO DE 2011 
Regulamenta as Eleições para Diretores de 
Escolas da Rede Pública de Ensino, do 
Município de Pato Branco. 
Art. 1° Os diretores dos estabelecimentos de ensino da Rede Pública Municipal de 
Pato Branco, Ensino Regular, Supletivo, 1ª e 5° ano do Ensino Fundamental, Educação Infantil e 
Especial, serão escolhidos através de voto direto, secreto, facultativo, proibido o voto por 
representação, em Assembléia Geral. 
Art. 2° Serão participantes da votação os professores, servidores em exercício no 
estabelecimento, pais dos alunos e alunos com idade superior a 16(dezesseis) anos regularmente 
matriculados na escola 
Parágrafo Único. Se o participante da eleição representar mais de um segmento, 
terá direito somente a um voto. 
Art. 3º Poderão ser votados candidatos inscritos que comprovem: 
1 ser ocupante de cargo de pessoal docente e/ou especialista em educação, regidos 
pela Lei nº 3288, de 12 de dezembro de 2009, que institui o plano de cargos, carreira e salários do 
Magistério Municipal e pela Lei 1270 de 16 de dezembro de 1993, do quadro próprio do magistério 
municipal; · 
li ser estável, com carga horária mínima de 20(vinte) horas semanais, 
disponibilidade legal para assumir o cargo com dedicação exclusiva no estabelecimento; 
Ili estar em exercício no estabelecimento a pelo menos 01 (um) ano , na data da 
eleição. 
IV não ter recebido punição e/ou advertência em qualquer estabelecimento da rede 
pública municipal de ensino, processo administrativo disciplinar ou criminal em nenhuma instância 
ou tribunal, ou estar respondendo a sindicância . 
V não ter sido condenado penalmente, com sentença transitada em julgamento, 
mediante certidão negativa criminal; 
VI ter idoneidade no gerenciamento de recursos financeiros, bem como em relação 
à prestação de contas, atendimento de prazo e demais procedimentos estabelecidos pela 
administração e/ou Tribunal de Contas; 
VII não ter permanecido em licença por prazo não superior a 90 (noventa) dias, 
durante o período de 12 (doze) meses que antecede a inscrição para o pleito eleitoral, com 
exceção da licença maternidade; 
VIII não estar em gozo de qualquer licença, no período de inscrição para pleito 
eleitoral; 
IX não est 
executivo e administrativ 
xe cendo mandato em qualquer cargo eletivo nos poderes legi 1 tivos, 
ualquer esfera de governo. 
Rua Caramuru, 271 Fone (46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco 
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Parftgrafo Único. Para efeito do disposto no inciso VI deste artigo, entende-se por 
idoneidade pessoal e profissional poder abrir e movimentar conta bancária; 
Ar! 4° Nos estabelecimentos de ensino onde não houver candidato ou o candidato 
único não obtiver cinqüenta por cento mais um dos votos válidos, o diretor será nomeado pelo 
Prefeito Municipal. 
Parágrafo único. Nos estabelecimentos onde após a apuração dos votos for 
constatado que o quorum eleitoral foi inferior a 30% dos pais votantes e cadastrados , a eleição 
deixa de ter validade e o diretor será nomeado pelo Executivo Municipal. Em caso de anulação da 
eleição por irregularidades será deflagrado um novo pleito no prazo de 30 dias. 
Ar!. 5° A Comissão Eleitoral Central (CEC), designada pela Secretaria Municipal de 
Educação, Cultura, Esporte e Lazer - SMECEL, será composta por: 
1 um representante do departamento administrativo 
111 um representante do departamento pedagógico 
Ili um representante da Associação Municipal de Professores -AMP 
IV um representante da Divisão de Recursos Humanos 
V um representante da Associação de Pais e Mestres - APM das escolas 
§1° A Comissão Eleitoral Central terá um presidente designado pela SMECEL. 
§2° ·o mandato da Comissão Eleitoral Central inicia-se com a designação de seus 
membros e encerrar-se-á após o termino definitivo de todo o processo eleitoral. 
Ar!. 6° São atribuições da Comissão Eleitoral Central: 
1 designar a Comissão Eleitoral Escolar (CEE), onde ocorrer o pleito eleitoral, 
indicada pela comunidade escolar inclusive o Presidente, escolhidos por seus pares; 
li coordenar o processo de escolha de diretores; 
Ili orientar as Comissões Eleitorais Escolares; 
IV preparar e encaminhar à CEE, o material necessário à realização do processo de 
escolha; 
V receber da Comissão Eleitoral Escolar, habilitação de registro dos candidatos 
acompanhada da respectiva ata de inscrição; 
VI receber das Comissões Eleitorais os recursos interpostos por qualquer motivo, 
protocolando e encaminhando para análise e julgamento do órgão competente; 
VII receber e analisar a proposta de trabalho dos candidatos; 
VIII estabelecer normas internas, estipulando dias, horários e outras condições que 
deverão ser observados pelos candidatos, garantindo igualdade entre os mesmos durante a 
campanha eleitoral; 
IX divulgar a relação das escolas da rede pública municipal de ensino, onde ocorrerá 
a escolha de diretores mediante eleição direta; 
X fazer o registro e arquivamento, na SMECEL, de toda a documentação referente 
ao processo eleitoral; 
XI tomar decisões em conjunto, por votos da maioria simples dos seus membros; 
XII determinar outras providências atinentes a realização do pleito eleitoral. 
Ar!. 7º A Comissão Eleitoral Escolar, será composta de um representante de cada 
segmento da Comunidade Escolar, desde que apto a votar sendo: um representante do pessoal 
docente e/ou especialista em educação, um representante dos servidores em exe ício no 
estabelecimento de ensino e u e resentante dos pais . 
Rua Caramuru, 271 Fon /Fax(46)3220-1544 , - 85501-060 '1 
Pato Branco 
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§1° Considera-se serviço de apoio, os servidores das funções administrativas e 
serviços gerais. 
§ 2° Os representantes citados no caput deste artigo serão escolhidos por seus 
pares, em assembléia convocada pela administração da escola e o Presidente da APM, cujo 
registro deve ficar lavrado em ata, no livro próprio, a cópia enviada através de ofício da Direção da 
Escola à Comissão Central Eleitoral para efetiva designação. 
§ 3° O CEE inicia-se na reunião de escolha de seus membros em assembléia e 
encerra-se no dia da posse do Diretor eleito. 
Art. 8° Compete à Comissão Eleitoral Escolar: 
1 coordenar todo o processo de eleição em nível escolar; 
li escolher entre os membros da Comissão Eleitoral Escolar o Presidente, lavrando 
em ata no livro próprio, encaminhando cópia a CEC, para designação 
Ili convocar a assembléia geral da comunidade escolar para apresentação da 
proposta de trabalho do(s) candidato(s) e o seu Curriculum Vitae; 
IV repassar aos interessados todas as informações recebidas da Comissão Eleitoral 
Central; 
V apreciar e decidir dúvidas ocorridas durante a escolha Escolar; 
VI receber e remeter a CEC os recursos interpostos durante o processo eleitoral; 
VII proceder a escolha dos mesários do pleito eleitoral lavrando em ata e 
encaminhando para CEC; 
VIII credenciar fiscal eleitoral, indicado (s) pelo (s) candidato(s) ao pleito; 
IX convocar previamente os membros da CEE para as decisões a serem tomadas , 
por votos da maioria simples dos seus membros; 
X proceder o registro dos candidatos em ata, por ordem numérica conforme edital 
nos prazos, dias e horários estabelecidos; 
XI divulgar em edital o registro dos candidatos inscritos até 24 horas após o 
encerramento das inscrições; 
XII convocar os segmentos com direito a voto, mediante Edital a ser afixado em 
local público, no estabelecimento onde se efetivar o pleito, 72 horas antes da eleição; 
XIII designar a comissão escrutinadora e acompanhar a apuração dos votos do seu 
estabelecimento de ensino, junto à mesa . 
XIV divulgar o resultado final do processo eleitoral em nível da escola. 
Art. 9º Caberá ao diretor do Estabelecimento de Ensino, tomar as providências 
necessárias, a fim de assegurar a realização do pleito e o fiel cumprimento da Lei e do disposto 
nesse regulamento e dos demais atos no prazo e forma legal. 
Art. 1 O As impugnações e os recursos no processo eleitoral não terão efeito 
suspensivo; 
Art. 11. Só serão recebidos os recursos por escrito e assinado por qualquer votante, 
inclusive candidatos, no prazo de 24 horas de dias úteis do estabelecido nos editais, que versem 
sobre causas previstas na Lei e neste Decreto, através de requerimento fundamentado dirigido a 
Comissão Eleitoral Central (CEC). 
Art. 12. A Comissão Eleitoral Central apreciará mediante parecer, os 
contra todos atos, em r s contadas a partir do recebimento da documentação enc 
pela CEE; 
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§1°. A Comissão Eleitoral Central notificará a parte interessada para que apresente 
as suas contra razões em 24 horas. 
§2º. Será fixada a decisão no quadro de avisos da SMECEL e da Escola para 
conhecimento dos ihteressados. 
Art. 13. O presidente da Comissão Eleitoral Escolar deverá anotar local, dia e hora 
do recebimento dos atos de impugnações e dos recursos, respectivamente. 
Art. 14. Os pedidos de impugnação contra atos da votação deverão ser dirigidos á 
Comissão Eleitoral Escolar, respectivamente, que decidirá de imediato. 
Parágrafo único. Contra a decisão proferida pela Comissão Eleitoral Escolar, 
caberá recurso à Comissão Eleitoral Central a qual competirá analisá-lo. 
Art. 15. Os atuais diretores que pretendem concorrer às eleições não se afastarão 
do exercício da'função. 
Art. 16. Não poderão compor a Comissão Eleitoral Escolar e/ou ser membro das 
mesas coletoras, o candidato, seu cônjuge, parentes ainda que por afinidade até 2° grau e 
servidores em exercício nas funções de diretor e secretário. 
Art. 17. Desenvolver-se-á no estabelecimento de ensino a partir do enceramento da 
inscrição do (s) candidato (s), propaganda eqüitativa entre os concorrentes, sob a responsabilidade 
de cada um, priorizando o debate, exposição de idéias, sendo expressamente proibida atuação de 
partidos políticos, o uso de símbolos, logotipos, siglas e outras formas que possam identificar a 
influência partidária. 
Art. 18. As cédulas eleitorais serão fornecidas pela SMECEL, através da Comissão 
Central Eleitoral. 
Art. 19. Cada votante assinalará na cédula através de manifestação pessoal e 
secreta, um nome dentre os candidatos. 
Art. 20. O voto será considerado nulo quando não for possível identificar o candidato 
votado e/ou for identificável o votante, bem como quando contiver rasuras de qualquer espécie. 
Art. 21. A sessão eleitoral de apuração de votos será instalada na própria escola .. 
Parágrafo Único. O início da apuração será após o término da votação. 
Art. 22. A Assembléia de Apuração do pleito será convocada pela SMECEL através 
de Edital publicado e afixado em locais próprios. 
Art. 23. Considerar-se-á eleito o candidato que obtiver a maioria simples do votos 
válidos, desde que esse número seja superior ao total de votos brancos e nulos. 
Art. 24. Em caso de empate entre os candidatos considerar-se-á para desempate os 
seguintes critérios: . 
1 candidato mais antigo no magistério municipal; 
li candidato com pós graduação, considerando-se o maior grau obtido (doutor 
mestrado especialização); ,, 
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IV Candidato com maior assiduidade 
V Candidato que tenha mais idade; 
Art. 25. Em caso de candidato único, o mesmo deverá obter 50% (cinqüenta) mais 
um dos votos validos, a fim de ser considerado eleito. 
Art. 26. O candidato eleito, após ser nomeado pelo Chefe do Executivo Municipal, 
mediante publicação em órgão oficial de impressa, será empossado pela SMECEL. 
Art. 27. O Diretor eleito, cumpridas as formalidades legais, realizará Assembléia 
Geral Extraordinária da Comunidade escolar e nela a direção anterior apresentará relatório técnico￾pedagógico e prestação de contas relativos à Gestão finda, constando balanço, acervo documental 
e inventário de material. 
Art. 28. Os Diretores eleitos para o mandato de 2 (dois) anos deverão participar dos 
programas de capacitação realizados pela SMECEL. 
Art." 29. Todas as escolas municipais de 1° a 5° ano deverão dar oportunidade à 
comunidade escolar para (:lscolher seu diretor ou diretora, desde que no quadro docente da escola 
tenha docentes aptos a concorrer aa eleição. 
Art. 30. Por qualquer embaraço ao fiel cumprimento do presente decreto, 
responderá o servidor responsável, de conformidade com a legislação a que estiver subordinado. 
Art. 31. Compete a SMECEL a expedição dos atos necessários através de 
resolução e instruções normativas, para consecução dos objetivos estipulados na Lei nº 2286 de 14 
de outubro de 2003. 
Art. 32. Os casos omissos serão resolvidos pela SMECEL, ouvida a comissão 
central especialmente constituída para tal fim. 
Art. 33. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados 
os Decretos nº 4.704, de 28 de outubro de 2003 e 4.710, de 1° de dezembro de 2003. 
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