norma nº 24/2021

PORTARIA Nº 24, DE 1º DE JUNHO DE 2021. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no 
uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas art. 31 , 
inciso XXX, "a", da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 - Regimento Interno e 
CONSIDERANDO a implantação do Portal de Estágios desenvolvido em plataforma WEB 
com a finalidade de gerenciar todo o processo de contratação de estudantes estagiários, 
RESOLVE: 
Art. 1° Nomear os servidores abaixo relacionados, para comporem a 
Comissão Organizadora do Processo Seletivo para Estagiários, para organizar, 
coordenar, executar e concluir os trabalhos necessários a realização do processo seletivo 
para contratação de estagiários. 
Bárbara Santos Klein Librelato (Presidente) 
Luciano Beltrame 
Paulo Cesar Dias 
Ronaldo Roldão 
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se às disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, ao 1 º dia do 
mês de junho de 2021. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
181http://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br 
02/06/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/6059BC09/03AGdBq25BsUm9fUA-qlVjvOwIvIJXVENIOC9TVm_PmmT67T2pxr5_lQ4U3jVodNwElvIIR… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
PORTARIA Nº 24, DE 1° DE JUNHO DE 2021.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade
com as disposições contidas art. 31, inciso XXX, “a”, da
Resolução n° 1, de 8 de janeiro de 2014 - Regimento Interno e
CONSIDERANDO a implantação do Portal de Estágios
desenvolvido em plataforma WEB com a finalidade de
gerenciar todo o processo de contratação de estudantes
estagiários,
R E S O L V E:
Art. 1º Nomear os servidores abaixo relacionados, para
comporem a Comissão Organizadora do Processo Seletivo
para Estagiários, para organizar, coordenar, executar e
concluir os trabalhos necessários a realização do processo
seletivo para contratação de estagiários.
Bárbara Santos Klein Librelato (Presidente)
Luciano Beltrame
Paulo Cesar Dias
Ronaldo Roldão
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco,
ao 1° dia do mês de junho de 2021.
JOECIR BERNARDI
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Publicado por:
Paulo Cesar Dias
Código Identificador:6059BC09
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 02/06/2021. Edição 2276
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
 DIÁRIO DO SUDOESTE Publicações legais 2 de junho de 2021
B6
 Edição nº 7901
MUNICÍPIO DE MARIOPOLIS
TERMO DE ADITAMENTO Nº 2/2021. Segundo Termo de Aditamento ao Contrato de Empreitada por 
Preço Global nº 33/2020/GP, que entre si celebram o Município de Mariópolis e Magistral Construções e 
Pavimentações Ltda - ME, na forma que segue. Pelo presente Termo, de um lado o Município de Mariópolis, 
neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Mario Eduardo Lopes Paulek, brasileiro, casado, inscrito no 
CPF/MF nº 495.843.679-00, portador da CI/RG nº 3.306.983-9 SSP/PR, residente e domiciliado na Rua Seis, nº 
1183, centro, CEP 85.525-000, na cidade de Mariópolis, estado do Paraná, de ora em diante denominado 
CONTRATANTE e de outro lado Magistral Construções e Pavimentações Ltda - ME, pessoa jurídica de direito 
privado, CNPJ nº 03.664.486/0001-50, Inscrição Estadual nº 90751682-22, com sede Rua Oito, nº 1330, bairro 
Planalto, CEP 85.525-000, na cidade de Mariópolis, estado do Paraná, neste ato representada por Ildo Jesus 
Leite, brasileiro, casado, administrador, inscrito no CPF nº 473.350.179-04, CI/RG nº 3.136.700-0 SSP/PR, 
residente e domiciliado Rua Oito, nº 1330, bairro Planalto, CEP 85.525-000, na cidade de Mariópolis, estado do 
Paraná, de ora em diante denominado CONTRATADA, tendo certo e ajustado a execução dos serviços, adiante 
especificado, cuja licitação foi promovida através do Edital de Tomada de Preços nº 2/2020, que independente 
da sua transcrição, integra o presente contrato que regerá pelas disposições da Lei nº 8.666/93 e suas 
posteriores alterações, mediante as seguintes cláusulas e condições que tem por objeto a contratação de 
empresa para execução de obra de pavimentação poliédrica com pedras irregulares, em trechos da estrada 
vicinal MP-383, Comunidade Nossa Senhora das Candeias, com área total de 4.080 m² (quatro mil e oitenta 
metros quadrados), referente ao Convênio nº 118/2020 - SEAB, firmado entre o Governo do Estado do Paraná 
e o Município de Mariópolis, de acordo com cronograma, planilha de serviços e memorial descritivo em anexo.
Cláusula Primeira – Do Aditamento: I – Da Prorrogação de Prazo: a) Do Fundamento Legal: A prorrogação de 
prazo em questão será realizada conforme previsão contida na Cláusula Terceira (Inciso V) do contrato e com 
fundamento no art. 57, § 1º, inciso II, da Lei nº 8.666/93, eis que a conclusão e entrega da obra ainda não 
ocorreu em virtude de fato excepcional ou imprevisível, estranho a vontade das partes, relacionado com a 
grave pandemia do COVID-19. Vejamos: “Art. 57. A duração dos contratos regidos pela Lei nº 8.666/93 ficará 
adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos: ... 1o Os prazos de 
início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas 
do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos 
seguintes motivos, devidamente autuados em processo: ... II - superveniência de fato excepcional ou 
imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do 
contrato”; b) Da Doutrina quanto à Matéria sob Exame: Segundo EVELISE PEDROSO TEIXEIRA PRADO 
VIEIRA: “O fato excepcional e imprevisível que determina a prorrogação do prazo deve ser alheio à vontade das
partes e deve impedir, ou pelo menos, dificultar inequivocamente, a execução do contrato.” (in Lei de Licitações 
e Contratos da Administração Pública Comentada. 1ª ed, São Paulo: Verbatim, 2010, p. 304). Cláusula 
Segunda – Do Prazo: I - Portanto o prazo de execução fica prorrogado para até o dia 30 de Novembro de 2021, 
totalizando o período de 180 (cento e oitenta) dias. Cláusula Terceira – Da Justificativa: I - O aditivo 
(prorrogação) pode ser realizado, pois tem amparo legal (art. 57, § 1º, inciso II) e contratual para tanto 
(Cláusula Terceira, Inciso V). I – Conforme Parecer Técnico emitido pelo Departamento de Engenharia do 
Município, este atestou que devido ao atraso na entrega de materiais para execução dos serviços pelos 
fornecedores da empresa, em decorrência dos problemas gerados pela pandemia do COVID – 19. III - Não 
haverá alteração do valor contratual. Cláusula Quarta – Da Vigência: I - Permanecem em plena vigência todas 
as demais cláusulas e condições que não conflitem com o presente Termo. II - Assim, por estarem certos e 
ajustados, obrigando-se ao fiel e integral cumprimento do Termo de Contrato e do presente Termo, firmam-no 
em 3 (Três) vias de igual teor e forma. Mariópolis, 31 de Maio de 2021. Município de Mariópolis – Contratante - 
Mario Eduardo Lopes Paulek - Prefeito Municipal. 
ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA POR LIMITE Nº 020/2021
Em análise ao processo de Dispensa de Licitação nº 020/2021, de 01 de junho 
de 2021, atendendo solicitação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura 
e Esporte, no uso de suas atribuições o Sr. IDALIR JOÃO ZANELLA Prefeito 
Municipal, R A T I F I C A o procedimento com amparo na Lei nº 8.666/93, em 
seu artigo 24 Inciso II.
VALOR CONTRATADO – R$ 1.130,00 (um mil cento e trinta reais).
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA AQUISIÇÃO DE KITS DE GÁS 
PARA COZINHA PARA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA IDA 
KUMMER, CMEI GIRASSOL E SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO.
FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-se tal contratação, baseando-se no 
disposto no artigo 24, Inciso II, da Lei Federal 8.666/93.
CONTRATADO: ADS REFRIGERAÇÃO LTDA, CNPJ 15.010.214.0001-16, 
Francisco Beltrão - PR.
CONTRATANTE: Município de Renascença - Paraná.
Renascença – Pr, 01 de junho de 2021.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito Municipal
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO
1° TERMO DE APOSTILAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE 
PREÇOS 059/2021
(Pregão Presencial Nº 019/2021 - PMR) 
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Renascença 
CONTRATADA: Auto Posto Rufatto Eireli 
OBJETO: reequilíbrio econômico financeiro relativo ao Ata de Registro de 
Preços 059/2021, de acordo como segue: Sempre que o valor máximo registrado 
na Tabela ANP para o estado do Paraná, aplicado o percentual de desconto de 2%, 
estiver acima do valor praticado na bomba do estabelecimento comercial do 
CONTRATADO, permanecerá o valor da bomba como limitante de valor a ser 
pago pela CONTRATANTE. A CONTRATANTE não pagará à CONTRATADA 
valores acima do praticado na bomba do estabelecimento, por litro de 
combustível, dos Itens 01, 02, 03 e 04 da Ata de Registro e Preços 059/2021. 
DATA DE ASSINATURA DO TERMO: 31 de maio de 2021
FORO: Comarca de Marmeleiro, Estado do Paraná.
Renascença, 31 de maio de 2021.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE RENASCENÇA - PR 
CNPJ 76.205.681/0001-96
Rua Getúlio Vargas, 901 – Fone/Fax (46) 3550-8300
CEP 85.610-000 – Renascença – PR
www.renascenca.pr.gov.br 
AVISO DE EDITAL
PREGÃO PRESENCIAL Nº 048/2021 – PMR
MODALIDADE: Pregão Presencial do tipo MENOR Preço Unitário.
OBJETO: REGISTRO DE PREÇO para aquisição de ÓLEO DIESEL COMUM 
conforme Convênio nº 008/2021, que celebram o Estado do Paraná por intermédio 
da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento – SEAB e o Município 
de Renascença. 
CREDENCIAMENTO E ENTREGA DOS ENVELOPES: das 08:30 às 09:00 
do dia 18 de junho de 2021, no Departamento de Compras e Licitações, da 
Prefeitura Municipal de Renascença, à Rua Getúlio Vargas, nº 901.
ABERTURA DAS PROPOSTAS: das 09:01 do dia 25 de março de 2021, junto 
à sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Renascença - PR.
AQUISIÇÃO DO EDITAL: O Edital e seus anexos poderão ser adquiridos na 
Prefeitura Municipal, no endereço Rua Getúlio Vargas, nº 901, Centro, Fone (46) 
3550-8300, Renascença, Estado do Paraná, de 2ª a 6ª feira, nos horários das 07:30 
as 11:30, e das 13:00 as 17:00 horas, onde poderão ser consultados e adquiridos 
gratuitamente, e pelo site www.renascenca.pr.gov.br.
INFORMAÇÕES: Informações e esclarecimentos adicionais, no endereço e 
telefone acima citado.
Renascença, 01 de junho de 2021. 
LUCIANE ELOISE LUBCZYK
Pregoeira
MUNICÍPIO DE RENASCENÇA - PR 
CNPJ 76.205.681/0001-96
Rua Getúlio Vargas, 901 – Fone/Fax (46) 3550-8300
CEP 85.610-000 – Renascença – PR
www.renascenca.pr.gov.br 
AVISO DE EDITAL
PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 047/2021 –
PMR
LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA MICROEMPRESA, 
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E EMPRESA DE PEQUENO 
PORTE, NOS TERMOS DO INCISO I, DO ARTIGO 48, DA LC 123/2006.
MODALIDADE: Pregão Presencial do tipo menor preço, em regime do valor 
unitário. 
OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de 
lavagem de veículos, destinados à frota pertencentes ao município de Renascença 
- PR.
CREDENCIAMENTO E ENTREGA DOS ENVELOPES: das 08:30 às 09:00 
do dia 16 de junho de 2021, na Sala de Licitações do Município de Renascença, 
sito à Rua Getúlio Vargas, nº 901, Centro. 
ABERTURA DAS PROPOSTAS: às 09:01 do dia 16 de junho de 2021, na Sala 
de Licitações da Prefeitura Municipal de Renascença. 
AQUISIÇÃO DO EDITAL: O Edital e seus anexos poderão ser adquiridos na 
Prefeitura Municipal, no endereço Rua Getúlio Vargas, nº 901, Centro, Fone (46) 
3550-8300 / 3550-8336 / 3550-8314, Renascença, Estado do Paraná, de 2ª a 6ª 
feira, nos horários das 07:30 as 11:30, e das 13:30 as 17:00 horas, onde poderão 
ser consultados e adquiridos gratuitamente, e pelo site www.renascenca.pr.gov.br.
INFORMAÇÕES: Informações e esclarecimentos adicionais, no endereço e 
telefone acima citado.
Renascença, 01 de junho de 2021.
LUCIANE ELOISE LUBCZYK
Pregoeira 
MUNICÍPIO DE RENASCENÇA - PR 
CNPJ 76.205.681/0001-96
Rua Getúlio Vargas, 901 – Fone/Fax (46) 3550-8300
CEP 85.610-000 – Renascença – PR
www.renascenca.pr.gov.br 
AVISO DE EDITAL
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 046/2021 –
PMR
LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA MICROEMPRESA, 
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E EMPRESA DE PEQUENO 
PORTE, NOS TERMOS DO INCISO I, DO ARTIGO 48, DA LC 123/2006.
MODALIDADE: Pregão Eletrônico do tipo menor preço unitário. 
OBJETO: contratação de empresa para fornecimento de Uniformes esportivos 
sob medida e Materias Esportivos para o Departamento de Esporte.
DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 17 de junho de 
2021 ás 08h00min. 
UASG: 987809 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
LOCAL: www.comprasgovernamentais.gov.br. 
AQUISIÇÃO DO EDITAL: O Edital e seus anexos poderão ser adquiridos na 
Prefeitura Municipal, no endereço Rua Getúlio Vargas, nº 901, Centro, Fone (46) 
3550-8300 (Prefeitura) / 3550-8316 (Departamento de Licitações), Renascença, 
Estado do Paraná, de 2ª a 6ª feira, nos horários das 07:30 as 11:30, e das 13:00 as 
17:00 horas, onde poderão ser consultados e adquiridos gratuitamente, e pelo site 
www.renascenca.pr.gov.br.
INFORMAÇÕES: Informações e esclarecimentos adicionais, no endereço e 
telefone acima citado.
Renascença, 01 de junho de 2021.
LUCIANE ELOISE LUBCZYK
Pregoeira 
MUNICÍPIO DE MARIOPOLIS
TERMO DE ADITAMENTO Nº 1/2021. Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato de Empreitada por 
Preço Global nº 72/2020/GP, que entre si celebram o Município de Mariópolis e Magistral Construções e 
Pavimentações Ltda - ME, na forma que segue. Pelo presente Termo, de um lado o Município de Mariópolis, 
neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Mario Eduardo Lopes Paulek, brasileiro, casado, inscrito no 
CPF/MF nº 495.843.679-00, portador da CI/RG nº 3.306.983-9 SSP/PR, residente e domiciliado na Rua Seis, nº 
1183, centro, CEP 85.525-000, na cidade de Mariópolis, estado do Paraná, de ora em diante denominado 
CONTRATANTE e de outro lado Magistral Construções e Pavimentações Ltda - ME, pessoa jurídica de direito 
privado, CNPJ nº 03.664.486/0001-50, Inscrição Estadual nº 90751682-22, com sede Rua Oito, nº 1330, bairro 
Planalto, CEP 85.525-000, na cidade de Mariópolis, estado do Paraná, neste ato representada por Ildo Jesus 
Leite, brasileiro, casado, administrador, inscrito no CPF nº 473.350.179-04, CI/RG nº 3.136.700-0 SSP/PR, 
residente e domiciliado Rua Oito, nº 1330, bairro Planalto, CEP 85.525-000, na cidade de Mariópolis, estado do 
Paraná que tem por objeto a contratação de empresa para reforma do Centro Municipal de Formação em 
Tempo Integral, localizado na Rua 07, Lote 07, Quadra 75, nº 932, com área de 374,00 m2 (trezentos e setenta 
e quatro metros quadrados), conforme memorial descritivo, cronograma físico financeiro e planilha de serviços 
em anexo. Cláusula Primeira – Do Aditamento: I – Do Realinhamento de Preços: a) Do Fundamento Legal: O 
presente realinhamento de preços será firmado com fulcro no art. 65, inciso II, alínea d, da Lei nº 8.666/93, 
visando restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a 
retribuição da administração para a justa remuneração da obra em questão. Vê-se: “Art. 65. Os contratos 
regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: [...] II – por 
acordo das partes: [...]: d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos 
do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, 
objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem 
fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da 
execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando área 
econômica extraordinária e extracontratual”, b) Da Doutrina quanto à Matéria sob Exame: “Licitação – Reajuste 
de preços – Manutenção do Equilíbrio econômico-financeiro – possibilidade. Havendo previsão legal e 
contratual, impõe-se o reajuste de preços como forma de preservação do equilíbrio entre os encargos 
suportados pelo particular e a correspondente remuneração” (TJ-SC, 2ª Câm. Dir. Públ., Apel. Cível em MS n. 
2004.024308-1, Relator Luiz Cezar Medeiros, julg. 22.02.2005). Cláusula Segunda – Da Justificativa: O ato
administrativo pretendido pode ser praticado sem maiores entraves, porquanto: I – há previsão contratual para 
tanto, conforme se extrai da Cláusula Quarta (Ref.: Do Reajuste ou Alteração do Valor Contratual). II – há 
disponibilidade orçamentária para tal fim, conforme certidão firmada pelo Departamento Municipal de 
Contabilidade. III – Consoante protocolo apresentado pela empresa, à mesma noticiou que houve um aumento 
dos custos de material e mão de obra ocorrido no período. IV – Conforme Parecer Técnico emitido pelo 
Departamento de Engenharia do Município, este atestou que houve aumento do preço dos insumos para 
execução do objeto de contrato, tanto dos materiais como de mão de obra, onde se faz notório perceber a 
pressão inflacionária dos insumos, principalmente na cerâmica. É apresentado ainda, notas fiscais da empresa 
na compra de insumos utilizados na obra muito acima dos valores de planilha estimados. Ademais, não haverá 
nenhuma alteração no objeto como aumento de materiais e serviços da obra, apenas será concedido o 
reequilíbrio econômico-financeiro para boa execução da obra e sua continuação. V- O realinhamento de preço 
em comento objetiva, pois, restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do 
contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, de modo a manter do equilíbrio 
econômico financeiro inicial do contrato. VI - a Lei nº 8.666/93, em seu art. 65, inciso II, alínea d, autoriza a sua 
celebração; Cláusula Terceira - Do Valor: I - O valor certo e ajustado do contrato que era de R$ 60.690,29 
(sessenta mil seiscentos e noventa reais e vinte e nove centavos)), passará a ser de R$ 70.190,29 (Setenta mil 
cento e noventa reais e vinte e nove centavos). Aumentando o valor total de R$ 9.500,00 (Nove mil e 
quinhentos reais), sendo a porcentagem aproximada de 15,65 %. Cláusula Quarta – Da Vigência: I - 
Permanecem em plena vigência todas as demais cláusulas e condições que não conflitem com o presente 
Termo. II - Assim, por estarem certos e ajustados, obrigando-se ao fiel e integral cumprimento do Termo de 
Contrato e do presente Termo, firmam-no em 3 (Três) vias de igual teor e forma. Mariópolis, 31 de Maio de 
2021. Município de Mariópolis – Contratante - Mario Eduardo Lopes Paulek - Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS
EXTRATO - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 95/2021. PREGÃO ELETRÔNICO nº 
18/2021. EMPRESA: Malkut & Bohn Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 10.868.068/0001-40 e 
Inscrição Estadual sob o nº 90482723-10. DO OBJETO: a implantação de REGISTRO DE 
PREÇOS para futura eventual aquisição de equipamentos (câmera, microfone, tablet, 
iluminador), que serão utilizados pelos diversos departamentos municipais.
LOTE ITE
M
DESCRIÇÃO QTD. UN UNIT. TOTAL MARCA
1 1 CAMERA 
FOTOGRÁFICA 
DIGITAL 
PROFISSIONAL 
PARA FILMAGEM.
3 UND 5.979,99 17.939,97 CANON
SI3 
1 4 ILUMINADOR ANEL 
(RING LIGTH) 
PROFISSIONAL COM 
TRIPÉ.
5 UND 248,99 1.244,95 RING 
LIGHT 
VALOR TOTAL DA ATA = R$ 19.184,92 (Dezenove mil cento e oitenta e quatro reais e 
noventa e dois centavos). DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS: A presente Ata 
terá validade por até 12 (doze) meses, a partir de sua assinatura. DO PRAZO, LOCAL DE 
ENTREGA E CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO: Os produtos deverão ser entregues e 
instalados, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. DO PAGAMENTO: Os pagamentos serão 
efetuados em até 30 (trinta) dias. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.00 – Departamento de 
Administração – 03.01 – Divisão de Administração – 04.122.0003.2.003.000 – Manutenção 
dos Serviços Administrativos – 44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente – Fonte 
(000). 05.00 – Departamento de Educação – 05.01 – Divisão de Educação –
12.361.0011.2.013.000 – Manutenção do Ensino Fundamental – Recursos Educação –
44.90.52 – Equipamentos e Material - Fonte (104). 09.00 – Departamento de Assistência 
Social – 09.03 – Divisão do Fundo Municipal de Assistência Social –
08.244.0008.2.030.000 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social –
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente – Fonte (940) (934). 09 Departamentos 
de Assistência Social, 09.03 Divisão do Fundo de Assistência Social, Fonte 940, Bloco de 
Financiamento da Gestão do Cadastro Único e Programa Bolsa Família c/c 602-5 agência 
8275-9. Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, Bloco de Financiamento da 
Proteção Social Básica, Incentivo Adesão Espontânea Família Paranaense fonte 934 –
agência 82759 (Banco do Brasil) Conta Corrente 1234-3; Fundo Municipal de Assistência 
Social – FMAS, Fundo Municipal de Assistência Social – Manutenção dos Serviços - 
Fonte de recurso 01000 (Livre); Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente – FIA, Incentivo Atenção a Criança e ao Adolescente, Fonte 880, Banco do 
Brasil, Agência 8275-9, Conta Corrente 1248-3; Departamento de Educação, recurso 25% 
sobre transferências Constitucionais. Fonte 104. Despesa 1009, 1115, 1156, 1157, 1160.
GESTOR DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: Bruna Simionato Paulek. Mariópolis, 28 
de Maio de 2021. Município de Mariópolis. Mario Eduardo Lopes Paulek - Prefeito 
Municipal. 
MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS
EXTRATO - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 96/2021. PREGÃO ELETRÔNICO nº 
18/2021. EMPRESA: Maxicomp Comércio de Produtos de Informática Eireli, inscrita no 
CNPJ sob o nº 06.224.928/0001-36 e Inscrição Estadual sob o nº 90307208-38. DO 
OBJETO: a implantação de REGISTRO DE PREÇOS para futura eventual aquisição de 
equipamentos (câmera, microfone, tablet, iluminador), que serão utilizados pelos diversos 
departamentos municipais.
LOTE ITE
M
DESCRIÇÃO QTD
.
UN UNIT. TOTAL MARCA
1 2 MICROFONE DE 
LAPELA 
PROFISSIONAL.
6 UND 199,00 1.194,00 BOYA
VALOR TOTAL DA ATA = R$ 1.194,00 (Um mil cento e noventa e quatro reais). DA 
VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS: A presente Ata terá validade por até 12 (doze) 
meses, a partir de sua assinatura. DO PRAZO, LOCAL DE ENTREGA E CONDIÇÕES DE 
RECEBIMENTO: Os produtos deverão ser entregues e instalados, no prazo máximo de 30 
(trinta) dias. DO PAGAMENTO: Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.00 – Departamento de Administração – 03.01 – Divisão 
de Administração – 04.122.0003.2.003.000 – Manutenção dos Serviços Administrativos –
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente – Fonte (000). 05.00 – Departamento de 
Educação – 05.01 – Divisão de Educação – 12.361.0011.2.013.000 – Manutenção do 
Ensino Fundamental – Recursos Educação – 44.90.52 – Equipamentos e Material - Fonte 
(104). 09.00 – Departamento de Assistência Social – 09.03 – Divisão do Fundo Municipal 
de Assistência Social – 08.244.0008.2.030.000 – Manutenção do Fundo Municipal de 
Assistência Social – 44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente – Fonte (940) (934). 
09 Departamentos de Assistência Social, 09.03 Divisão do Fundo de Assistência Social, 
Fonte 940, Bloco de Financiamento da Gestão do Cadastro Único e Programa Bolsa 
Família c/c 602-5 agência 8275-9. Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, Bloco 
de Financiamento da Proteção Social Básica, Incentivo Adesão Espontânea Família 
Paranaense fonte 934 – agência 82759 (Banco do Brasil) Conta Corrente 1234-3; Fundo 
Municipal de Assistência Social – FMAS, Fundo Municipal de Assistência Social –
Manutenção dos Serviços - Fonte de recurso 01000 (Livre); Fundo Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente – FIA, Incentivo Atenção a Criança e ao Adolescente, Fonte 
880, Banco do Brasil, Agência 8275-9, Conta Corrente 1248-3; Departamento de 
Educação, recurso 25% sobre transferências Constitucionais. Fonte 104. Despesa 1009, 
1115, 1156, 1157, 1160. GESTOR DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: Bruna 
Simionato Paulek. Mariópolis, 28 de Maio de 2021. Município de Mariópolis. Mario 
Eduardo Lopes Paulek - Prefeito Municipal. 
MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS
EXTRATO - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 98/2021. PREGÃO ELETRÔNICO nº 
21/2021. EMPRESA: Auto Mecânica Bransales Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 
83.513.945/0001-34 e Inscrição Estadual sob o nº 250569655. DO OBJETO: a 
implantação de Registro de Preços para futura eventual aquisição de pneus, câmaras e 
protetores que serão utilizados nos veículos dos departamentos municipais.
LOTE ITE
M
DESCRIÇÃO QTD
.
UN UNIT. TOTAL MARCA
1 3 Pneu 185 
R14C. 
40 UND 400,00 16.000,00 roadking
1 4 Pneu 195/75 
R16. 
10 UND 600,00 6.000,00 roadking
1 8 Pneu 
195/60R15. 
36 UND 300,00 10.800,00 roadking
1 9 Pneu 
195/55R15. 
16 UND 330,00 5.280,00 roadking
VALOR TOTAL DA ATA = R$ 38.080,00 (Trinta e Oito Mil e Oitenta reais). DA VALIDADE 
DO REGISTRO DE PREÇOS: A presente Ata terá validade por 12 (doze) meses, a partir 
de sua assinatura. DO PRAZO, LOCAL DE ENTREGA E CONDIÇÕES DE 
RECEBIMENTO: Os produtos deverão ser entregues, no prazo máximo de 15 (quinze) 
dias. DETENTORA DA ATA E CONTRATANTE: Todos os produtos objeto desta licitação, 
deverão ser fabricados conforme regulamento técnico de qualidade do INMETRO. Os 
itens 01 ao 40 - Pneus, deverão ter estampa do INMETRO, como também constar na 
parede lateral externa do pneu, o nome ou logomarca do fabricante, dados de capacidade 
de carga, índice de velocidade e número de lonas. DO PAGAMENTO: Os pagamentos 
serão efetuados em até 30 (trinta) dias. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Despesa 427, 488, 
603, 917,1163,1164,1165, 1166. GESTOR DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: Aline 
Ruthes. Mariópolis, 28 de Maio de 2021. Município de Mariópolis. Mario Eduardo Lopes 
Paulek - Prefeito Municipal. 
PORTARIA Nº 24, DE 1° DE JUNHO DE 2021.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de 
suas atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas art. 31, inciso XXX, “a”, 
da Resolução n° 1, de 8 de janeiro de 2014 - Regimento Interno e CONSIDERANDO a 
implantação do Portal de Estágios desenvolvido em plataforma WEB com a finalidade de 
gerenciar todo o processo de contratação de estudantes estagiários, 
 
R E S O L V E:
Art. 1º Nomear os servidores abaixo relacionados, para comporem a Comissão 
Organizadora do Processo Seletivo para Estagiários, para organizar, coordenar, executar e 
concluir os trabalhos necessários a realização do processo seletivo para contratação de 
estagiários. 
Bárbara Santos Klein Librelato (Presidente) 
Luciano Beltrame 
Paulo Cesar Dias 
Ronaldo Roldão 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às 
disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, ao 1° dia do mês 
de junho de 2021. 
Joecir Bernardi
 Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco