norma nº 5988/2012

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 5.988, DE 15 DE MARÇO DE 2012 
Regulamenta dispositivos da Lei 
Complementar nº 46 de 28 de maio de 
2011, especificamente sobre 
Parcelamentos do Solo e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXlll da Lei Orgânica Municipal, 
DECRETA: 
Art. 1º Fica normatizada a Lei Complementar nª 46, de 28 de maio de 2011, 
que dispõe sobre o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco, 
especialmente o artigo 59, o qual prevê que o Executivo Municipal expedirá Decreta, normas 
ou especificações e exigências adicionais para a execução de loteamentos, além das 
exigências previstas naquela Lei. 
Parágrafo 1° - Os parcelamentos do solo registrados ou. aprovados 
anteriormente ou posteriormente à Lei Complementar nº 46, de 28 de maio de 2011, não 
implantados e não ocupados, dependerão, para sua implementação, do efetivo atendimento ao 
disposto neste decreto. 
Parágrafo 2° - Este decreto não se aplica aos loteamentos da COOHAPB -
Cooperativa de Habitação Urbana de Pato Branco. 
Art. 2ª Nos termos do artigo 56, o loteadar deverá executar por conta própria, 
sem qualquer ônus para o Executivo Municipal, todas as obras do loteamento, assim 
compreendidas a terraplenagem, compactação, pavimentação asfáltica, instalação de guias 
delimitadoras de pista (meio-fio), muros de arrimo, valas e redes de drenagem, redes de 
energia elétrica, rede coletora de esgoto, água potâvel, iluminação pública, instalação de 
hidrante de incêndio conforme legislação vigente, sinalização de trânsito vertical e horizontal, 
placas de denominação de ruas e outros serviços exigidos, constantes nos projetos aprovados. 
Art. 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação . . ... ? 
Gabinete do Prefeito Municipal de· P~tóBranco, 15 de março de 2012. ·:; ·"..... . 
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RÓlÍ~6~i~ANó • /~feito Municipal 
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