norma nº 6011/2012

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I ) 
ESTADO 00 PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 6.011, DE 12 DE ABRIL DE 2012 
Regulamenta a Lei 3.728 de 1° de dezembro 
de 2011, que instituiu o "Brique Cultural'1 
e 
Feira do Artesanato na Praça Presidente 
Vargas. 
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXlll da Lei Orgânica Municipal e 
tendo em vista o disposto na Lei nº 3. 728, de 1 º de dezembro de 2011, 
DECRETA: 
Art. 1º Fica regulamentada Lei 3.728 de 1° de dezembro de 2011, que 
instituiu o "Brique Cultural" e Feira do Artesanato na Praça Presidente Vargas, nos 
termos do presente Decreto. 
Art. 2º Os produtos a serem comercializados no "Brique Cultural" e Feira 
de Artesanato devem obrigatoriamente estar colocados em tendas. 
Art. 3º As tendas no máximo em número de 05 (cinco) devem 
obrigatoriamente obedecer aos seguintes critérios: 
a) medida de área utilizada por cada tenda: 2mx2m 
b) altura do pé direito 2,20m 
e) a lona deve ser branca, contendo nas laterais o brasão do município 
de Pato Branco. 
Art. 4º O espaço a ser utilizado na Praça Presidente Vargas deve ser a 
cada evento indicado pelo Poder Executivo Municipal. 
Art. 5º A colocação das tendas não poderá de forma nenhuma interferir 
em outros eventos programados na Praça Presidente Vargas pelo Poder Executivo 
Municipal, e, as mesmas ao serem fixadas não poderão retirar, perfurar ou prejudicar o 
paver. 
Art. 6° Os produtos a serem comercializados na Feira do Artesanato 
deverão obrigatoriamente ser artesanais ou caseiros e autorizados previamente pelo 
Departamento de Cultura. 
Parágrafo Úni 
artesanais ou caseiros sf ~U 
// 
Para efeito da presente Lei, artigos e tprodutos 
les feitos de forma manual, não industrializa'des. 
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Rua Caramuru, 271 - Fone/ , (46) 3220·1544 • 85501-060 - Pato Branco \ • iParaná 
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GABINETE DO PREFEITO 
Art. 7º O "Brique Cultural" acontecerá juntamente com a feira de 
artesanato na Praça Presidente Vargas e compreenderá: Feira do livro e de 
antiguidades, eventos artísticos e populares, dança, teatro, música, poesia, todos 
gratuitos e sempre que possível, ao ar livre. 
Parágrafo único Dos eventos artísticos e culturais do "Brique Cultural" 
farão parte principalmente artistas locais e amadores, o quais deverão estar 
cadastrados no Departamento de Cultura. 
Art. 8º Os eventos artísticos e populares deverão primar pela decência e 
bons costumes, valores fundamentais da sociedade pato-branquense. 
Art. 9º Cada expositor titular da Feira terá direito a apenas 1 (um) box 
ou tenda. 
Art. 10. Os expositores deverão estar cadastrados junto ao Departamento 
de Cultura. 
Art. 11. Qualquer dano ao patrimônio público provocado durante o 
"Brique Cultural" ou Feira pelos feirantes, ou seus clientes é de responsabilidade dos 
feirantes, os quais deverão ressarcir o Município. 
Art. 12. Investimentos e despesas de manutenção, transporte, montagem 
desmontagem das tendas é de responsabilidade dos expositores. 
Art. 13. O horário de exposição deve ser respeitado conforme a Lei 
Municipal 3.728, de 1° de dezembro de 2011 e as tendas retiradas imediatamente após 
o encerramento., 
Art. 14. Os artistas ou expositores que por ventura descumprirem este 
regulamento serão multados em um 25 (vinte e cinco) UFMs, e o valor da multa 
depositado em conta da Municipalidade. 
Art. 15. Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação. 
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Gabinete do Prefeito Municipª'J:{(/PatoBranco, 12 de abril de 2012. 
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Rua Cararnuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 • Pato Branco 1
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