norma nº 6063/2012

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 6.0631 DE 6 DE JULHO DE 2012 
Regulamenta o Auxílio Transporte para os 
servidores públicos municipais e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo Art. 47, Inciso XXII! da Lei Orgânica Municipal e com base na Lei 
3.310, de 12 de janeiro de 2010, 
DECRETA: 
Art. 1º O auxílio-transporte, de natureza jurídica indenizatória, será concedido 
para os servidores públicos municipais, bem como para os empregados públicos, destinando￾se ao custeio das despesas com o transporte do servidor entre a sua residência e o local de 
trabalho, em conformidade com a Lei nº 3.31 O, de 12 de janeiro de 201 O. 
Parágrafo único. Entende-se como despesas com transporte a soma mensal 
dos gastos efetuados para custeio dos deslocamentos do servidor, entre a sua residência e o 
seu local de trabalho, e vice-versa, computados somente os dias efetivamente trabalhados. 
Art. 2º O auxílio-transporte será implantado, por opção do servidor, na forma de 
moeda corrente ou meio eletrônico. 
§ 1° Se o servidor optar pelo meio eletrônico, ser-lhe-á fornecido o cartão com 
as unidades necessárias para o deslocamento residência/trabalho, trabalho/residência; 
§ 2° Se o servidor optar pelo recebimento em moeda corrente, ser-lhe-á 
creditado em folha de pagamento e a sua discriminação constará no contra cheque. 
Art. 3° O valor devido a título de auxflio-transporte em moeda corrente, 
corresponderá a uma indenização de R$ 0,45 (quarenta e cinco centavos) por quilômetro 
percorrido pelo servidor, para fazer o seu deslocamento residência/trabalho e· 
trabalho/residência, limitado ao valor máximo de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) mediante a 
utilização dos seguintes critérios: 
trabalho 
VAT = Dist X QTraj X Ndu X 0,45. sendo 
VAT =Valor do Auxílio Transporte 
Dist = Distância (em quilômetros) entre a residência do servidor e o local do 
QTraj =Quantidade de Trajetos Diários efetuados pelo servidor 
Ndu = Número de Dias úteis 
0,45 = R$ 0,45(Quarenta e Cinco Centavos) 
§ 1° O auxílio-transporte será utilizado 
seu deslocamento "residência - trabalho" 
utilização em caso de falta ao trabalho; 
lo beneficiário exclusivam~e para o 
a, considerando-se inde id a sua 
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 .. 85501-060 \ 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 2º O auxilio-transporte não será devido cumulativamente com benefício de 
espécie semelhante ou vantagem pessoal originária de qualquer indenização ou auxilio pago 
sob o mesmo título ou idêntico fundamento. 
§ 3º O valor máximo estabelecido no caput deste artigo, fica fixado em R$ 
260,00 (duzentos e sessenta reais), para os servidores que sejam designados para 
trabalharem em Unidades do interior do município. 
Art 4° O auxilio-transporte será custeado: 
1 - pelo servidor público beneficiário, na parcela equivalente a 6% (seis por 
cento) de seu salário ou vencimento básico, excluldos quaisquer adicionais ou vantagens; 
li - pelo Município, no que exceder à parcela referida no inciso anterior, 
Ili - não haverá o desconto aludido no inciso 1 deste artigo se deixar de ocorrer 
por qualquer motivo, a antecipação dos valores a título de auxílio transporte ao servidor 
público. 
IV - a parcela aludida no Inciso li deste artigo correrá por conta das dotações 
orçamentárias das Secretarias Municipais, respectivamente onde o servidor beneficiário estiver 
lotado. 
Art. 5º Para ter acesso ao auxílio-transporte, o servidor deverá promover o seu 
cadastramento na Secretaria a que estiver vinculado, através de formulário próprio, a ser 
·disponibilizado pelo órgão de Recursos Humanos do Municfpio, devendo o mesmo ser 
devolvido, impreterivelmente, até o dia 20 de cada mês. 
§ 1º O formulário previsto no "caput" deste artigo deverá vir acompanhado de 
comprovante de residência do mês atual ou, no máximo, do mês anterior. 
§ 2º As informações constantes do formulário serão atualizadas anualmente ou 
sempre que ocorrer qualquer alteração do endereço residencial, do percurso ou da modalidade 
de locomoção, sendo esta atualização de inteira responsabilidade do servidor. 
§ 3° A declaração falsa que induza a Administração Municipal a erro ou ao 
pagamento indevido do auxílio-transporte constituirá falta grave, acarretando ao infrator a 
perda imediata do beneficio, sem prejuízo de outras penalidades administrativas ou penais. 
§ 4° O auxílio-transporte concedido indevidamente será ressarcido aos cofres 
públicos, no mês subsequente, com o desconto equivalente em folha de pagamento. 
§ S° Quando o comprovante de residência não estiver em nome do servidor 
beneficiário, o pedido de cadastramento ainda deverá ser instruído com: 
a. A certidão de casamento quando o comprovante estiver no nome do cônjuge 
ou por declaração de união, com firma reconhecida em cartório; 
b. Declaração de Residência, com firma reconhecida em cartório, quando o 
imóvel estiver em nome de terceiros; 
Art. 6° Não têm direito ao auxllio-transporte os servidores: 
1 - que utilizarem meios de transporte oficiais ou contratados pela Administração 
para o deslocamento ''residência-trabalho" e vice-versa; 
li - que se encontrarem afastados do exercício de seus cargos. em r gos ou 
funções a qualquer título, inclusive em virtude de férias, licelJ a faltas abonadas, j st 1cadas 
ou injustificadas; / · 
Ili - isentos por lei do pagamento da tarifa eo'Í tr. sportes coleti os; 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 
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IV - cuja distância entre a residência e o local de trabalho for igual ou inferior a 
mil metros. 
V - ocupantes de cargos comissionados; 
Art. 7° Para a apuração da distância prevista no inciso IV do artigo 5° deste 
decreto, o órgão de Recursos Humanos do Municipio, poderá se utilizar dos recursos via 
satélite, cadastrado na rede mundial de computadores, no ·endereço eletrônico 
http:l/maps.google.com/, utilizando a opção "como chegar'', devendo sempre ser observada a 
menor distância apurada. 
Art. 8° O auxilio-transporte instituído por esta Lei: 
1 - não tem natureza salarial ou remuneratória; 
li - não se incorpora à remuneração do servidor para quaisquer efeitos; 
Ili - não é considerado para efeito de cálculo do 13º (décimo terceiro e/ou 
gratificação de qualquer espécie) e férias; 
IV - não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária ou de imposto 
de renda; 
V- não configura rendimento tributável do servidor. 
Art. 9º O auxílio-transporte cessará: 
1 - por expressa desistência do servidor; 
li - pela exoneração, dispensa, aposentadoria, demissão, falecimento ou 
qualquer outro evento que implique a exclusão do servidor do serviço público municipal; 
Ili - pela cassação do benefício quando forem apuradas irregularidades 
praticadas pelo servidor. 
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogado o Decreto nº 5.5?6. de 12 de janeiro de 2010 
... ··.:-) . ···---.... 
Gabinete do Prefeito M~~!~e),ato Branco, 6 de julhode 2012. 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501·060 Pato Branco -