norma nº 6077/2012

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ESTADO DO PAR/\NÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 6.077, DE 20 DE JULHO DE 2012 
Altera o art. 39 e acresce Anexo Ili ao Decreto nº 
5.866 de 13 de julho de 2011, que aprovou o 
Regulamento do Titulo li, Capitulo 1, da Lei nº 3.598 
de 26 maio de 2011, que dispõe sobre o Transporte 
Páblico Coletivo Regular de Passageiros e 
implantação do Sistema de Bilhetagem Eletrônica￾SBE, no Município de Pato Branco. 
O Prefeito Municipal de Pato Branco, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo inciso IV, do art. 47, da Lei Orgânica do Municfpio, o contido na Lei nº 
3.598 de 26 de maio de 2011 
DECRETA: 
Art 1° Altera a redação do o art. 39 do Decreto nº 5.866, de 13 de julho de 
2011, que aprovou o Regulamento do Titulo li, Capitulo 1, da Lei nº 3.598 de 26 maio de 
2011, que dispõe sobre o Transporte Público Coletivo Regular de Passageiros e 
implantação do Sistema de Bilhetagem Eletrônica- SBE, no Municipio de Pato Branco, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 39. É garantida e assegurada a gratuidade no transporte coletivo urbano 
para: 
1 . .... . 
VII. pessoas portadoras de deficiência física, mental e sensorial, mediante 
laudo emitido por médico especialista na deficiência apontada pelo numero 
do CID o qual deverá constar do laudo, apresentado pelo requerente à 
central de cadastramento do transporte coletivo regular de passageiros; 
VIII. o formulário para preenchimento referente à deficiência, deverá ser igual 
ao constante do anexo Ili e deverá ser entregue aos requisitantes do 
beneficio, pela Central de Cadastramento do Transporte Coletivo, sendo que 
o laudo deverá ser totalmente preenchido pelo médico especialista e 
devolvido a central, para liberação ou não do beneficio; 
IX. acompanhante do portador de deficiência física, desde que comprovada 
tal n;~;:cf~ e mediante avaliação e discriminação no laudo, da necÜ! e acompanhante. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 • Pato Branco - Paraná 
---------·---------·-----··-················--······· ............... -........................................................... ·-····· ................................................ -- .... .... ... ... ... .. . . .•.•. . ......... "[ ................................................... ··-·---······------------·-····· 
deficiências: 
if->ief eitu7.-a cti/(unicipaÍ dE. 9-:J ato !Btianco 
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Parãgrafo único: Estão abrangidas no inciso VII deste artigo as seguintes 
1. deficiência mental: de qualquer natureza; 
li. deficiência sensorial: cegueira e surdez severa (acima de 65 decibéis); 
Ili. deficiência física: hemiplégicos, paraplégicos, tetraplégicos, paralisados 
cerebrais, portadores de lesão medular, portadores de amputação de 
membro inferior, portadores sintomáticos de doenças degenerativas 
neuromusculares, portadores de ataxia de caráter degenerativo. 
Art. 2° O Anexo integrante deste, passará a ser o Anexo III do Decreto nº 
5.866, de 13 de julho de 2011. 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná 
(_]J'"lef eflu'"la c::A1unicipaÍ de<_]:) ato !B'"lanco 
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GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO Ili 
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE DEFICl~NCIA. 
Serviço Médico/Unidade de Saúde: __________________ _ 
Data __ / __ / ___ _ 
IDENTIFICACÃO DO REQUERENTE E DADOS COMPLEMENTAR~~--------····· .. __ ..... Nome ....... ·······- Data de Nascimento I I CPF: 
·Identidade nº Orgão Emissor: I UF: 
Mãe: ··-··· ..... 
Pai: 
··-·······"·-·--· Responsável (Representante Leg~l).: _____ 
Endere9~:. ---·-
Bairro: 
Cidade: CEP: 1 UF: ... _.,., ..... ,_ "······-
Fone: Email: -·-···· ····-···-
Atestamos para os fins previstos nos incisos V, VI. Parágrafo único e seus itens a). b) e e), da 
Lei Municipal nº 3.598 de 26 de maio de 2011, e os incisos VII, VIII e IX do Decreto nº 6.077, 
de 20 de julho 2012, que o requerente retro qualificado possui a deficiência abaixo assinalada: 
.-----------------·-·············-·--------------~ 
Tipo de Deficiência 
Deficiência Física 
Deficiência Visual 
Deficiência Mental 
Código Internacional de Doenças CID-10: 
(preencher com quantos forem necessários) 
D Descrição detalhada da deficiência: 
D 
D 
·----------'""'------------------·-·-· .... ·-··----' 
-· ···•··· 
1 
Unidade Emissora do Laudo Identificação 
Nome: 
Assinatura 
Carimbo e registro CRM 
~···--·-· 
Nome CNPJ/CPF 
-·-··· .. ··-- ---·-·--···-
Endereço 
Assinatura -- ······ 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná 
·-----------··-·----------···-------------··--···-··-·-----···· -·····-·---·----··---····-···--·--·-·--·-·---··-·-···················-······· .. ·-····· -··-·········--·····-····-·-··-·-···--··--- ·---......--