norma nº 6092/2012

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 6.092, DE 5 DE SETEMBRO DE 2012 
Aprova o Regulamento do Capitulo IV da Lei nº. 
3.598 de 26 de maio de 2011, que dispõe sobre o 
Transporte de Escolares no Município de Pato 
Branco-PR 
O Prefeito Municipal de Pato Branco, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo inciso IV, do art. 47, da Lei Orgânica do Município e o contido na Lei nº 3.598 
de 26 de maio de 2011, 
DECRETA: 
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento dos Serviços de Transporte de Escolares 
no Municlpio de Pato Branco, conforme disposto na Seção IV da Lei 3.598 de 26 de maio de 
2012. 
SEÇÃO 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
CAPÍTULO 1 
DO OBJETO 
Art. 2º O ·presente Regulamento tem por objeto disciplinar as condições para 
exploração, por meio de Autorização concedida pela Prefeitura de Pato Branco, dos Serviços 
de Transporte de Escolares no Município de Pato Branco, doravante denominados 
simplesmente Transporte Escolar. 
CAPÍTULO li 
DAS DEFINIÇÕES 
Art. 3º Para efeito de interpretação deste Regulamento entende-se por: 
!.Serviço de Transporte Escolar: atividade que se destina ao transporte de 
escolares matriculados em estabelecimentos de ensino fundamental, médio e 
superior do Município de Pato Branco; 
li.Escolares: alunos do ensino fundamental, ensino médio e superior; 
Ili.Autorização: Instrumento por meio do qual o Poder Executivo Municipal 
autorizará a terceiros a execução do Serviço de Transporte Escolar; 
ada Autorização destina-se a um -veículo transportador; 
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b) Para as pessoas jurldicas, contar-se-a cada veículo como uma 
Autorização dentro do mesmo alvará, estando ainda sujeitos ao limite total 
imposto neste regulamento, bem como da lista de espera para novas 
Autorizações; 
IV.Autorizatário: profissionais autônomos, condutores, empresas individuais ou 
coletivas, ou estabelecimentos de ensino que detenham Autorização para operar 
o Serviço de Transporte Escolar; 
V. Condutor: profissional autônomo ou empregado/funcionário que, após satisfazer 
os requisitos estabelecidos neste Regulamento, obterá o Termo de Cadastro de 
Condutores e poderá operar o serviço. 
VI.Termo de Cadastro de Condutores: Documento comprobatório do 
cadastramento, como condutor do Transporte Escolar, junto à Coordenadoria do 
órgão Gestor do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros Urbano e 
Interiorano do Município de Pato Branco 
VII.Temo de Cadastro de Empresa: Documen1o comprobatório do cadastramento, 
como empresa ou estabelecimento de ensino, junto à Coordenadoria do Órgão 
Gestor do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros Urbano e Interiorano 
do Município de Pato Branco 
VIII.Monitor: profissional com treinamento especifico para assistência e 
acompanhamento de estudantes no transporte escolar. 
IX.Selo de Vistoria: documento emitido pelo Órgão Gestor que comprova as 
condições de segurança e manutenção do veiculo exigidas no presente 
Regulamento. 
X.Licença para operação dos veículos: documento expedido pelo órgão gestor 
com relação aos veículos após aprovação em vistoria e cumprimento das 
demais exigências deste Regulamento. 
CAPÍTULO Ili 
DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 
Art. 4° O serviço destinado ao Transporte Escolar, considerado de utilidade 
pública, poderá ser prestado por veículos ônibus, micro-ônibus e utilitãrios do tipo "vans", 
devidamente cadastrados junto à Coordenadoria do órgão Gestor do Sistema de Transporte 
Coletivo de Passageiros Urbano e Interiorano do Município de Patõ Branco. 
§ 1º O numero de Autorizações para a atividade de Transporte Escolar no 
município de Pato Branco não excederá ao numero de 92 Autorizações, até a população 
municipal atingir o numero de 92.000 habitantes, deste ponto em diante o poder público poderá 
liberar uma autorização para exploração desta atividade a cada 1.000 habitantes, sendo 
constatada a sua necessidade. 
e) A ampliação do número de permissões para o Serviço de Tran orte 
Público por Transporte de Escolares será autorizada pelo Poder Exe u ·vo, 
respe· ndo os limites estabelecidos no § 1ª deste Artigo, med~· tllifL.Pt:QC~i.0...-... 
licita n e após comprovada viabilidade técnico-econômica; I 
Rua Caramuru, ~71 - Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 • Pato Branco ~~~~~~j 
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d) As atuais Autorizações, bem como as futuras Permissões outorgadas 
mediante processo lícitatório possuem caráter personalíssimo e são 
intransferíveis; 
e) O não comparecimento para duas vistorias semestrais consecutivas 
acarretara no processo de cassação da Autorização para atividade de transporte 
de escolares, que deverá ser formulado pelo Órgão Gestor. 
§2º O preço a ser cobrado pelo serviço de Transporte Escolar será fixado em 
Contrato de Prestação de Serviços celebrado entre contratantes e contratado. 
Art. 5º Mediante Autorização concedida pelo Poder Executivo Municipal de Pato 
Branco, o Serviço de Transporte Escolar será executado: 
1. por motoristas profissionais autônomos; 
li. por empresas individuais ou coletivas; 
Ili. pelos próprios estabelecimentos de ensino. 
Art. 6º A Autorização para os Serviços de Transporte Escolar fica condicionada 
ao cadastramento e regis1ro das Empresas, Condutores e Veículos junto à Coordenadoria do 
Órgão Gestor do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros Urbano e Interiorano do 
Município de Pato Branco, que será responsável pela emissão do Termo de Cadastro do 
Condutor e Termo de cadastro de Empresas e da Licença para Operação dos Veículos, para 
aqueles que explorarem o serviço. · 
CAPÍTULO IV 
DA COMPETÊNCIA 
Art. 7º Compete à Coordenadoria do Órgão Gestor do Sistema de Transporte 
Coletivo de Passageiros Urbano e Interiorano do Município de Pato Branco, ligada ao 
Depatran - Departamento de Trânsito, por meio da sua estrutura organizacional, a 
implementação dos cadastros, o gerenciamento e administração dos Serviços de Transporte 
Escolar. 
Parágrafo único. No exercício desses poderes, a Coordenadoria do órgão 
Gestor do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros Urbano e Interiorano do Município 
de Pato Branco disporá sobre a execução, bem como supervisionará, disciplinará e fiscalizará 
os serviços, aplicando as penalidades cabíveis. 
SEÇÃO li 
DAS CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE 
CAPÍTULO 1 
CADASTRAMENTO DAS EMPRESAS E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO 
Art. 8º Para operar no Transporte Escolar a empresa ou estabelecime 
ensino deverão satisfaz s seguintes exigências para o cadastramento: 
Rua Caramuru, 271 
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1. estar legalmente constituída como firma individual ou coletiva; 
li. dispor de sede e escritório no Município de Pato Branco; 
Ili. dispor de área apropriada para o estacionamento dos veículos; 
IV. ser proprietária dos velculos: 
a) Os veículos deverão obedecer às ex1genc1as do Código de Trânsito 
Brasileiro, Resoluções do CONTRAN, deste Regulamento e Normas 
Complementares expedidas pelo Órgão Gestor; 
b) Somente após cumpridas as exigências legais os veículos poderão entrar 
em circulação. 
Art. 9° Cumpridas todas as ex1genc1as contidas no artigo anterior e após 
vistoriar os velculos a serem utilizados, a Coordenadoria do Órgão Gestor do Sistema de 
Transporte Coletivo de Passageiros Urbano e Interiorano do Município de Pato Branco 
expedirá Termo de cadastro de Empresas para exploração do serviço de Transporte Escolar 
com validade de 12 (doze) meses, podendo ser renovado ao termino deste período. 
CAPÍTULO li 
CADASTRAMENTO DOS CONDUTORES E PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS 
Art. 1 O. Os condutores e os motoristas profissionais autônomos serão 
obrigatoriamente inscritos no Cadastro de Condutores, para obtenção de Tenno de Cadastro 
de Condutor junto a Coordenadoria do Órgão Gestor do Sistema de Transporte Coletivo de 
Passageiros Urbano e Interiorano do Município de Pato Branco, e para tanto deverão 
satisfazer as seguintes exigências: 
l.Ter idade superior a 21 (vinte e um) anos; 
li.Estar habilitado na CNH nas categorias D ou E; 
Ili.Não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidentes 
em infrações médias durante os últimos 12 meses; 
IV.Ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do 
CONTRAN; 
V.Possuir 2 (dois) anos de experiência profissional; 
VI.Apresentar cópia dos documentos de identidade civil e CPF; 
VII.Apresentar Certidão Negativa de Antecedentes Criminais no Estado do Paraná; 
VIII.Apresentar carteira de trabalho, se motorista empregado/funcionário; 
IX.Aprese/lr Certificado de Propriedade do veículo, se motorista autônomo· 
Rua Caramuru, 27()_ ~onelfax(46) 3220-1544 • 85501.060 • Palll Branc:U~~M;p~~ 
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X.Apresentar copia do contrato de prestação de serviços celebrado com o 
estabelecimento de ensino. 
§ 1ª Aos condutores e profissionais autônomos cadastrados será fornecido 
Termo de Cadastro de Condutor, com validade de 12 (doze) meses, podendo ser renovado ao 
termino deste período. 
§ 2º Somente os profissionais inscritos no Cadastro de Condutores poderão 
operar os veículos do Transporte Escolar. 
CAPÍTULO Ili 
CADASTRAMENTO DOS VEÍCULOS 
Art. 11. Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares 
somente poderão circular nas vias com Licença para operação do veiculo emitida pela 
Coordenadoria do órgão Gestor de Transporte Coletivo de Passageiros Urbano e Interiorano 
do Município de Pato Branco, com base no cadastro de veículos, exigindo-se para tanto: 
1. Idade máxima de 15 (quinze) anos para veiculos tipo "vans" e 20 (vinte) anos 
para ônibus e micro-ônibus; 
li. Registro como veículo de passageiro; 
Ili. Selo de Vistoria semestral de verificação dos equipamentos obrigatórios e de 
segurança; 
IV. Pintura de faixa hôrizontal de cor amarela, com quarenta centime1ros de 
largura, ã meia altura, em toda extensão das partes laterais e traseira da 
carroçaria, com o dístico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de veículo 
de carroçaria na cor amarela, as cores deverão ser invertidas. 
V. Equipamento registrador instantâneo de velocidade e tempo (tacógrafo); 
VI. Lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da 
parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade 
superior da parte traseira; 
VII. Cintos de segurança em número igual à lotação; 
VIII. Extintor de incêndio dentro da validade; 
IX. Limite de abertura das janelas dos veículos em, no máximo, 15 (dez) 
centímetros; 
X. Os veículos do tipo ônibus ou micro-ônibus deverão possuir ao menos uma 
porta além da porta de entrada e da saída de emergência; 
XI. 
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Parágrafo único A não observância do contido neste artigo constitui-se infração 
cuja penalidade inclui multa e apreensão do veículo. 
Art. 12. Veículos adaptados para portadores de deficiência física serão aceitos, 
desde que aprovados pelo DETRAN-PR e com laudo de modificação do lnmetro-IPEM. 
Art. 13. Cumpridas todas as exigências contidas no artigo anterior e após 
aprovação em vistoria, a Coordenadoria do Órgão Gestor do Sistema de Transporte Coletivo 
de Passageiros Urbano e Interiorano do Municipio de Pato Branco expedirá Licença para 
operação do veiculo para o serviço de Transporte Escolar. 
Parágrafo único. A Licença para operação do veiculo de Transporte Escolar 
terá validade de 12 (doze meses) podendo ser renovado ao termino deste período. 
CAPÍTULO IV 
DA VISTORIA 
Art. 14. A vistoria nos veículos será exercida pela Coordenadoria do Órgão 
Gestor de Transporte Coletivo de Passageiros Urbano e Interiorano do Município de Pato 
Branco, por meio de agentes próprios ou terceiros por ele designados, a cada 06 (seis) meses. 
Parágrafo (inico. A Coordenadoria do órgão Gestor de Transporte Coletivo de 
Passageiros Urbano e Interiorano do Município de Pato Branco poderá, a seu critério, reduzir o 
prazo para vistoria dos veículos. 
Art. 15. Os veicules serão submetidos a vistorias em local e data fixados a 
critério da Coordenadoria do órgão Gestor de Transporte Coletivo de Passageiros Urbano e 
Interiorano do Município de Pato Branco, para verificação de segurança, conservação, 
conforto, higiene, documentos, equipamentos e características definidas na legislação federal, 
estadual, municipal, neste Regulamento e em normas complementares. 
Art. 16. Após a vistoria, a Coordenadoria do órgão Gestor de Transporte 
Coletivo de Passageiros Urbano e Interiorano do Município de Pato Branco. fornecerá um selo 
de vistoria que deverá ser afixado no vértice superior direito do pára-brisa dianteiro, no qual, 
além dos dados identificadores do veiculo, constará data de vistoria e seu prazo de validade. 
CAPÍTULO V 
DAS PECULIARIDADES DO TRANSPORTE ESCOLAR 
Art. 17. Depois de cumpridas as formalidades e exigências quanto ao 
cadastramento das Empresas, condutores e veículos do Transporte Escolar e de posse dos 
documentos necessários, quais sejam, Termo de Cadastro de Empresa ou do Condutor e 
Licença para operação do veiculo, estes operadores estarão aptos para recebimento de 
Autorização por parte do Poder Executivo para prestar o serviço. 
§ 1°. A Autorização para operar o serviço de Transporte Escolar terá v~dade de 12 (doze) meses, i o ser renovado ao término deste período. J:~soe. I 
Rua Caramuru, 271 ne/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 • Pato Bran -
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§ 2º Ao motorista profissional autônomo será outorgado somente 01 (uma) 
autorização para operação do serviço. 
§ 3° Os veículos especialmente destinados ao transporte escolar somente 
poderão circular nas vias portando a documentação que trata este artigo, bem como o contrato 
de prestação do serviço, o selo de vistoria e a listagem dos alunos transportados, não podendo 
operar em qualquer outra modalidade do transporte público. 
Art. 18. No transporte de estudantes até 10 (dez) anos do ensino fundamental, 
em ônibus ou micro-ônibus é obrigatória a presença de profissional com treinamento 
específico para assistência e acompanhamento dos estudantes, neste Regulamento 
denominado "monitor''. 
Parágrafo único. Cabe ao Autorizatário a responsabilidade pela observância do 
disposto no '"caput" deste artigo. 
Art. 19. Para operação do serviço, os veículos deverão permanecer com as 
características originais de fábrica, satisfazendo as exigências do Código de Trânsito Brasileiro 
e do CONTRAN. 
Art. 20. Os vefculos destinados ao Transporte Escolar obedecerão à capacidade 
de lotação estabelecida pelo fabricante, cuja inscrição será afixada na parte interna do veículo, 
em local visível, conforme preceitua o artigo 137 da Lei 9503/97 do Código de Trânsito 
Brasileiro. 
Parágrafo único. É expressamente proibido o transporte de passageiros em 
pé. 
Art. 21. Fica expressamente vedado aos condutores de veículos de Transporte 
Escolar deixar ou apanhar os usuários nos pontos destinados ao transporte coletivo urbano e 
pontos de táxi. 
Art. 22. É vedada a exploração de publicidade de qualquer caráter, nos veículos 
utilizados no Transporte Escolar, fora da área destinada através de Norma Complementar 
expedida pelo Órgão Gestor. 
Art. 23. Além das exigências estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro, os 
veículos destinados ao transporte escolar, obrigatoriamente deverão possuir apólice de 
seguro, no valor equivalente a 5.000 (cinco mil) UFM's, contra terceiros, passageiros ou não, 
por danos físicos. 
SEÇÃO Ili 
DAS INFRAÇÕES, DAS PENALIDADES E DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS 
CAPÍTULO 1 
DA FISCALIZAÇÃO 
Art. 24. A fiscalização dos serviços será exercida por agentes credenciados pela 
Coordenadoria do Órgão G stor do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros bano e 
Interiorano do Município q ato Branco. 
Rua Caramuru, 271 
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o e/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 • Pato BranccQ~~-iijf~D;f,ç.~:. · 
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Art. 25. Os agentes da fiscalização poderão determinar as providências que 
julgarem necessárias à regularidade da execução dos serviços. 
Art. 26. Os termos decorrentes da atividade fiscalizadora serão lavrados em 
Autos de Infração, em 03 (três} vias, e a notificação será entregue pessoalmente ou via postal, 
mediante aviso de recebimento. 
CAPÍTULO li 
DAS PENALIDADES E GRUPOS DE INFRAÇÕES 
Art. 27. Aos Autorizatários e Condutores serão aplicadas penalidades em razão 
das infrações classificadas nos grupos confonne segue: 
1. LEVES - multa no valor equivalente a 5 UFM's 
li. MÉDIAS - multa no valor equivalente a 20 UFM's 
Ili. GRAVES - multa no valor equivalente a 50 UFM's 
IV. GRA VISSIMAS - multa no valor equivalente a 100 UFM's 
§ 1º Na reincidência as multas serão aplicadas em dobro. 
§ 2º Os valores para as multas terão por base a Unidade Fiscal do Município de. 
Pato Branco - UFM. 
Art. 28. As penalidades serão aplicadas, conforme a gravidade da infração: 
1. Advertência escrita; 
li. Multa; 
Ili. Suspensão de Termo de Cadastro de Empresa ou Condutor; 
IV. Suspensão da Licença para operação do Veículo; 
V. Cassação do Tenno de Cadastro de Empresa ou Condutor; 
VI. Cassação da Licença para operação do Veiculo; 
VII. Apreensão do Veículo. 
VIII. Cassação da Autorização. 
Art. 29. Constituem-se Infrações do Grupo 1 - LEVE, sujeitas a advertência 
escrita, na primeira incidência e multa, a partir da segunda incidência e suspensões, a partir da 
quarta incidência: 
a) 
b) 
e) 
d) 
e) 
falta de higiene, conforto e conservação do veículo; 
não permitir ou dificultar o levantamento de informações e realização de 
estudos; 
não tratar com polidez e urbanidade os escolares, monitores e o público 
em geral; 
transportar ou permitir o transporte de animais, carga e substância que 
prejudique o conforto, a comodidade, a saúde e a segurança dos 
escolares; 
estar o Autorizatário e/ou Condutor, quando em serviço, em condições 
inadequadas de asseio; 
deixar de informar e/ou atualizar, junto ao Órgão Gestor, os ornes, 
endereços e respectivos horários das escolas, onde embar: e 
desembarcam os estudantes, atualizando esses dados; 
abastecer o veículo quando transportando escolares; 
Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 • Pato Branco~~~eüii~J 
g:J'"le{E.itu"-a c!l!(unia~paÍ·de gJ ato 23ian<2o 
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h) transportar escolares vestido com trajes inadequados; 
i) parar, estacionar ou fazer embarque e desembarque em pontos de ônibus, 
pontos de táxis e em desacordo com o disposto neste regulamento; 
j) lavar o veículo em logradouro público. 
Art. 30 Constituem-:se Infrações do Grupo li - MÉDIAS, sujeitas a multa, na 
primeira incidência, suspensões, a partir da terceira incidência e apreensão, quando se tratar 
de reincidência de infrações relativas ao veículo: 
a) 
b) 
e) 
d) 
e) 
f) 
g) 
h) 
i) 
j) 
k) 
1) 
m) 
não submeter o veículo à vistoria de rotina ou quando determinada pelo 
Órgão Gestor; 
utilizar veículo fora das caracterfsticas e especificações estabelecidas pelo 
Órgão Gestor; 
utilizar na operação do serviço veículo com equipamentos exigidos pelo 
órgão gestor apresentando defeitos ou com a falta dos mesmos; 
utilizar o veiculo sem o selo de vistoria obrigatório, ou com os mesmos 
vencidos, rasurados ou adulterados; 
manter em serviço o veículo cujo impedimento de operar tenha sido 
determinado pelo Órgão Gestor; 
dificultar a ação fiscalizadora dos agentes da fiscalização; 
não portar, quando em serviço, os documentos obrigatórios exigidos; 
operar o serviço com qualquer dos documentos obrigatórios vencido; 
utilizar equipamentos ou propaganda de qualquer natureza no veiculo, fora 
dos parâmetros estipulado pelo Órgão Gestor, ou Legislação em vigor; 
não substituir veiculo com idade limite ultrapassada; 
não providenciar outro veiculo para o transporte de escolares, em caso de 
interrupção de viagem; · 
trafegar com quantidade de escolares superior à capacidade do veiculo; 
operar o serviço de transporte escolar em veículo não autorizado para o 
mesmo; 
n) utilizar no veículo combustível não autorizado pelo órgão competente; 
o) por operar no serviço com veiculo não caracterizado em conformidade com a 
cor e padronização estabelecidas pelo órgão Gestor do Município e demais 
normas complementares; 
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Art. 31. Constituem-se Infrações do Grupo Ili - GRAVES, sujeitas a multa, na 
primeira incidência, suspensões, a partir da segunda incidência, apreensão, quando se tratar 
de reincidência de infrações relativas ao veículo e cassação, a partir da terceira incidência: 
a) 
b) 
e) 
d) 
e) 
f) 
g) 
h) 
i) 
j) 
k) 
não manter seguro contra riscos de responsabilidade civil, como cobertura 
para si e escolares; 
desacatar ou agredir física ou moralmente qualquer Fiscal do Órgão Gestor, 
escolar ou monitor; 
ter conduta inadequada quando nas dependências do Órgão Gestor, 
desrespeitando seus servidores ou provocando danos ao patrimônio; 
não recolher o veículo para reparo, quando solicitado pela Fiscalização; 
por não renovar a Licença para operação do veiculo nos prazos e critérios 
estabelecidos pelo Órgão Gestor e exigências regulamentares; 
trafegar com veiculo que apresente defeito mecânico, elétrico ou estrutural 
que implique desconforto ou risco de segurança para os escolares ou o 
trânsito em geral; 
trafegar com o veículo sem equipamento obrigatório exigido ou estando este 
ineficiente ou inoperante; 
portar ou manter arma de qualquer espécie no veículo; 
apresentar documentação adulterada ou irregular, ou informações falsas 
com fins de burlar a ação da fiscalização; 
conduzir o veiculo de modo inseguro, efetuando partidas, freadas ou 
conversões bruscas; 
permitir, na operação do serviço, condutor com Termo de Cadastro de 
Condutor fora do prazo de validade. 
Art. 32. Constituem-se Infrações do Grupo IV-GRAVfSSIMAS, sujeitas à multa 
e suspensão na primeira incidência e cassação a partir da segunda incidência: 
a) permitir, na operação do serviço, condutor não cadastrado junto ao Órgão 
Gestor; 
b) transportar ou permitir o transporte de explosivos, inflamáveis ou drogas 
ilegais; 
c) utilizar o veículo em prática de ação delituosa; 
d) utilizar veículo com impedimento operacional apontado pelo Órgão Gestor; 
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Rua Caramuru, Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 - Pato Branco -
infração. 
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f) Efetuar embarque e desembarque de passageiros com o veículo em 
movimento. 
Art. 33. Aplicar-se-ão, cumulativamente, as penalidade previstas para cada 
§ 1º Os Autorizatários são responsáveis pelas infrações cometidas por si e por 
seus prepostos. 
§ 2º A advertência por escrito poderá ser aplicada pelo fiscal do Órgão Gestor, 
por meio de notificação/orientação, sempre que forem constatadas irregularidades possíveis 
de serem sanadas e que não coloquem em risco a segurança e a continuidade do serviço. 
§ 3º As penalidades constantes neste Regulamento não eximem os 
Autorizatários da aplicação de penalidade previstas no Código de Trânsito Brasileiro. 
§ 4º O Autorizatário que tiver sua Autorização cassada somente poderá obter 
outra depois de decorridos 05 {cinco) anos da efetivação da cassação, tendo de passar pelo 
processo licitatório. 
§ 5~ Os Autorizatários responderão, perante a Justiça, pelos acidentes que 
venham provocar danos físicos e/ou materiais aos usuârios e a terceiros. 
Art. 34. Compete à Coordenadoria do órgão Gestor do Sistema de Transporte 
Coletivo de Passageiros Urbano e Interiorano do Município de Pato Branco, a aplicação das 
penalidades de multa, suspensão da Licença para operação do veículo, revogação e ou 
cassação do Termo de Cadastro de Empresa ou Condutor. 
Art. 35. A aplicação da penalidade de cassação da Autorização será precedida 
do respectivo processo administrativo, instaurado por portaria da Coordenadoria do órgão 
Gestor de Transporte Coletivo de Passageiros Urbano e Interiorano do Município de Pato 
Branco, e é de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art. 36. Os veículos que forem flagrados fazendo transporte não autorizado de 
pessoas no Município de Pato Branco, por meio de remuneração ou não, serão apreendidos e 
estarão sujeitos à aplicação das penalidades previstas neste Regulamento. 
CAPÍTULO Ili 
MEDIDAS ADMINISTRATIVAS 
Art. 37. O Órgão Gestor, por intermédio de seus agentes, deverá adotar as 
seguintes medidas administrativas: 
1 - impedimento operacional e lacre do veículo - para os casos e circunstâncias 
previstas no Regulamento, o veículo será lacrado e deverá ser impedido de 
circular temporariamente até que seja corrigida a grave irregularidade; 
·o do veículo - o veículo apreendido será removido no 
te Regulamento, para o local fixado pela CoordenaQOl;JS.o~~~>.._-
1 
Rua Caramuru, 271 ( ~ 
gJ'te{eitu'ta 6"ti(uniC!ipaf de. rP ato !Brc,aneo 
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GABINETE DO PREFEITO 
Gestor do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros Urbano e Interiorano 
do Município de Pato Branco. 
Parágrafo único. O veículo somente voltará para a operação, após a vistoria e 
retirada do lacre pela fiscalização do Órgão Gestor. 
Art. 38. A adoção das medidas administrativas previstas no artigo anterior não 
exime o infrator da aplicação das penalidades impostas por infrações estabelecidas neste 
Regulamento, possuindo caráter complementar a estas. 
Art. 39. A liberação dos veículos apreendidos só ocorrerá mediante o 
pagamento das multas, taxas e despesas com remoção e estadia. 
Parágrafo único. No caso de apreensão do veículo, a interposição do recurso 
não exime o infrator do pagamento das multas para a liberação do mesmo. 
CAPÍTULO IV 
DA APURAÇÃO DA INFRAÇÃO 
Art. 40. A Coordenadoria do órgão· Gestor de Transporte Coletivo de 
Passageiros Urbano e Interiorano do Municipio de Pato Branco terá competência para 
apuração das infrações e aplicação das medidas administrativas e das penalidades previstas 
neste Regulamento. 
Art. 41. Constitui infração a ação ou omissão que importe na inobservância, por 
parte dos Autorizatárias, de normas estabelecidas neste Regulamento e demais normas 
complementares. 
Art. 42. Dependendo de sua natureza ou tipicidade, as infrações poderão ser 
constatadas pela fiscalização em campo ou administrativamen~e. 
Art. 43. Constatada a infração, será lavrado Auto de Infração que originará a 
Notificação de Penalidade a ser enviada aos Autorizatários com as penalidades e medidas. 
administrativas previstas neste Regulamento. 
Art. 44. O procedimento administrativo para emissão e envio do Auto de 
Infração e da Notificação de Penalidade será objeto de norma complementar a ser expedida 
pela Coordenadoria do Órgão Gestor de Transporte Coletivo de Passageiros Urbano e 
Interiorano do Município de Pato Branco. 
CAPÍTULO V 
DOS RECURSOS 
Art. 45. Contra as penalidades impostas pelo Órgão Gestor, o infrator terá, a 
partir da notificação, prazo de 1 O (dez) dias para apresentar defesa escrita e dirigida à 
Coordenadoria do Órgão Gestor d. istema de Transporte Coletivo de Passageiros Ur no e 
Interiorano do Municlpio de Pu co, instruída, desde logo, com as provas que poss i .. 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax 6} 3220-1544 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Parágrafo único. A não apresentação de defesa dentro do prazo legal implicará 
no julg~mento à revelia, com a aplicação das penalidades correspondentes. 
Art. 46. Das decisões em primeiro grau caberá recurso dirigido à Coordenadoria 
do Órgão Gestor do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros Urbano e Interiorano do 
Município de Pato Branco, e deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias a contar da 
notificação da decisão feita diretamente ao infrator, ou por via postal, com AR, ou da 
publicação em edital junto ao Órgão Gestor. 
Parágrafo único Se o infrator recolher o valor da multa e apresentar recurso, se 
julgada improcedente a penalidade, ser-lhe-á devolvida a importância paga. 
CAPÍTULO VI 
DOS PREÇOS DE EXPEDIÇÃO 
Art. 47. Para a obtenção dos documentos e/ou realização dos procedimentos 
citados neste Regulamento, o interessado deverá recolher junto à Tesouraria da 
Coordenadoria do Órgão Gestor do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros Urbano e 
Interiorano do Municlpio de Pato Branco, o equivalente aos seguintes valores: 
1. Expedição e renovação do Termo de Cadastro de Empresa ou Condutor: 02 
{duas} UFM's; 
li. Expedição de Licença para operação do veículo -2 (duas) UFM's 
Ili. Expedição de Autorização: 10 (dez) UFM's; 
IV. Taxa de vistoria do veículo: 2 (duas) UFM's; 
V. Expedição de Certidões diversas: 1 (uma) UFM's; 
VI. Taxa de Remoção de Veiculo-10 (dez) UFM's; 
VII. Taxa de Estadia Diária de Veículo Apreendido-2 (duas) UFM's. 
Parágrafo único. Todas as taxas expedidas pelo poder executivo municipal 
serão acrescidas de taxa de emolumento no valor de 0,08 (oito centésimo) UFM. 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 48 A existência de débitos fiscais, multas de trânsito e ambientais 
pessoa física ou jurídica, junto ao Município de Pato Branco, impedirá a tramitaç 
qualquer requerimento para a renov~ça da Autorização ou Termo de Cadastro de E 
ou Condutor ou Licença para º21 o Veículo. G~·~ii$Liii~:l 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3 ~-1544 - 85501-060 • Pato Branco -
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ESTADO DO PARANÁ 
GASINETE DO PREFEITO 
Art. 49 Os operadores, empresas, estabelecimentos de ensino ou condutores 
que operam o Transporte Escolar, até a data de vigência deste Regulamento, deverão 
adequar-se às disposições constantes neste Regulamento, no prazo máximo de 06 (seis) 
meses, contados da sua publicação. 
Parágrafo único. Aos Autorizatários que entrarem no Transporte Escolar, após 
a vigência deste Regulamento, não se aplica o disposto neste artigo, devendo os mesmos 
obedecer, de imediato, a todas as normas constantes deste Regulamento. 
Art. 50 O presente Decreto entra em vigor após 30 (trinta) dias da data de sua 
publicação. 
__..,.,__ --·-··· ·---
Gabinete do Prefeito Munieipã(:-ê ato Branco, 5 de setembro de 2012. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 - Pato Branco -
NCOGTPM 002/2012 
.. ··· ,. : * 
• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO : 1.*~fü . · l Secretaria Munldpal de. Engenhaiia. O'bras e Serviços i'úbl!c.:os. .. 0
. ..n.,. ; ,!-m::· • Departamento Municipal de Transito • epa11 80 ; ~ . . 
. 
Coordenadoria do Órgão Gestor do Sistema de Transporte Coletivo Municipal 
. Run Caramuru, 129 - Centro - Pato Branco - Pr - Fone I fax: (46) 3902 - 1350. 
E-mail: otcmCã)patobranco.nr.gov. hr 
Norma Complementar do Órgão Gestor do Transporte 
Coletivo Municipal· 002/2012 
Considerando o que preceitua a Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, 
Código de Trânsito Brasileiro em seus Artigos; 
Considerando o que trata a Lei 3.598 de 26 de maio de 2011, quanto a 
matéria de transporte de escolar, nos seus Art. 126 ao Art. 140; 
Considerando o que trata e estipula o art. 44 do Decreto 6.092 de 05 de 
setembro de 2012, o qual prevê norma complementar do Órgão Gestor quanto à 
expedição e emissão de Notificação de Infração e Penalidade aos Autorizatãrios do 
Transporte de Escolares; 
Considerando a importância do transporte de escolares e a necessidade de 
padronização do serviço, da segurança dos usuários, do direito a ampla defesa, da 
uniformização de procedimentos e das características do Transporte de Escolares; 
E nas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 6º da Lei 3.598 de 26 de 
maio de 2011, resolve fixar a seguinte Norma complementar: 
Art. 1°. Ocorrendo infração prevista no Decreto 6.092 de 05 de setembro de 2012, ou 
em Norma Complementar expedida pelo Órgão Gestor, lavrar-se-á auto de infração, 
do quaJ constará: 
1 - tipificação da infração; 
li - local, data e hora do cometimento da infração; 
Ili - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca/modelo e 
espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação; 
IV - o prontuário do condutor, sempre que possível; 
V - ·identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou 
equipamento que comprovar a infração; 
VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação 
do cometimento da infração. 
§ 1° Não sendo passivei a autuação em flagrante, o agente autuador relatará o 
fato .à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do 
veí.éulo, além dos constantes nos incisos 1, li e Ili, para o procedimento previsto no 
igo seguinte. 
§ 4° O agente da autoridade competente para lavrar o auto de infração poderá 
ser servidor civil, estatutário ou celetista, designado pelo Coordenador do Órgão 
Gestor conforme constante do Art. 24 do Decreto 6 .092 de 05 de Setembro de 2012, 
no âmbito de sua competência. 
Seção 1 
Do Julgamento das Autuações e Penalidades 
Art. 2°. A Coordenadoria do órgão Gestor conforme preceituado nos Artigos 34, 
35, 40 e 44 do Decreto 6.092 de 05 de setembro de 2012, dentro de sua 
circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade 
cabível. 
Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado 
insubsistente: 
NCOGTPM 00212012 
1 - se considerado inconsistente ou irregular; 
li - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da 
autuação. 
Art. 3° . Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do 
veículo ou ao infrator, por remessa postal ou conforme estabelecido no art. 46 do 
Decreto 6.092 de 05 de setembro de 2012. 
§ 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do 
veículo será considerada válida para todos os efeitos. 
§ 2° Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, a notificação 
será encaminhada ao proprietário do veiculo, responsável pelo seu pagamento. 
§ 3° Da notificação deverá constar a data do término do prazo para 
apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a dez 
dias contados da data do recebimento da notificaçao da penalidade. 
§ 4° No caso de penalidade de multa, a data estabelecida no parágrafo anterior 
será a data para o recolhimento de seu valor. 
Art. 4°. O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento, 
sendo expedido boleto próprio, através do setor de tributação da Prefeitura Municipal, 
findo o prazo o valor cairá em divida ativa junto ao município e a disposições da 
legislação especifica para tal. 
Parágrafo único. Não ocorrendo o pagamento da multa no prazo estabelecido, 
seu valor será atualizado à data do pagamento, pelo mesmo número de UFM fixados 
no art. 27 do Decreto 6.092 de 05 de setembro de 2012. 
Art. 5°. O recurso previsto no art. 45 do Decreto 6.092 de 05 de setembro de 
2012, será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, através de 
protocolo junto ao DEPATRAN, que deverá julgá-lo em até trinta dias. 
§ 1° O recurso nao terá efeito suspensivo. 
§ 3° Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo 
previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por 
solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo. 
Art. 6°. O recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo de 
10 dias do recebimento da notificação de multa, sem o recolhimento do seu valor, 
Junto ao DEPATRAN encaminhado a JARI deste Município. 
§ 1° No caso de não provimento do recurso, aplicar-se-á o estabelecido no 
parágrafo único do art. 4°. 
§ 2° Se o infrator recolher o valor da multa e apresentar recurso, se julgada 
improcedente a penalidade, ser-lhe-á devolvida a importância paga, atualizada em 
UFM ou por índice legal de correção dos débitos fiscais, conforme disposto no 
parágrafo único do Art.46 do referenciado decreto. 
Art. 7°. Das decisões da JARI cabe recurso a ser interposto, na forma do artigo 
seguinte, no prazo de 1 O dias contado da publicação ou da notificação da decisão. 
. § 1° O recurso será interposto, da decisão do não provimento, pelo responsável 
~la infração, e da decisão de provimento, pela autoridade que impôs a penalidade. 
Art. 8°. O recurso de que trata o artigo anterior será apreciado no prazo de trinta 
dias: 
1 - tratando-se de penalidade imposta por Infrações que resulte em processo de 
cassação da Autorização, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal: 
li - tratando-se das demais penalidades previstas no Decreto 6.092 de 05 de 
Setembro de 2012, pelo Chete·do DEPATRAN(Autoridade de Trânsito Municipal). 
Art. 9°. A apreciação do recurso previsto no art. '8° encerra a instância 
administrativa de julgamento de infrações e penalidades. 
Parágrafo único. Esgotados os recursos, as penalidades aplicadas nos termos 
deste Código serão cadastradas junto a pasta individual no Órgão Gestor do 
Transporte Coletivo Urbano e Interiorano (OGTCM). 
NCOGTPM 002/2012 
Art. 10. Fica estipula~o o bloco de Auto de Infração em três vias de igual teor, 
conforme constante no anexo 1 desta Nonna Complementar. 
Seção li 
Da defesa e do recurso. 
Art. 11 A defesa ou recurso deverá ser apresentado com os seguintes documentos: 
1- requerimento de defesa ou recurso; 
li - cópia da notificação de autuação, notificação da penalidade quando for o caso 
ou auto de infração ou documento que conste placa e o número do auto de infraçao de 
trânsito; 
Ili - cópia da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura 
do requerente e, quando pessoa jurldica, documento comprovando a representação; 
IV - cópia do CRLV; 
V - procuração, quando for o caso; 
VI - Cópia do Alvará; 
VII - Cópia de comprovante de endereço. 
Parágrafo único. A falta de qualquer dos documentos elencados nos itens deste 
artigo, resultará no arquivamento da defesa ou recurso com indeferimento do pedido 
por insubsistência. 
/ 
Art. 12. Esta Norma Complementar entra em vigor na ata de sua publicação. 
Pato Branco, 27 de Setembro de 2012. 
ANEXO 1 
NCOGTPM 002/2012 
BLOCO DE AUTO DE INFRAÇÃO PARA USO PELO ÓRGÃO GESTOR DO 
TRANSPORTE COLETIVO URBANO E INTERIORANO DE PATO BRANCO - PR 
NCOGTPM 002/2012 
1 ª Via condutor 2ª via CPD 3ªVia Bloco