norma nº 6099/2012

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I I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 6.0991 DE 13 DE SETEMBROD E 2012 
Regulamenta a Lei Municipal nº 3.812, de 4 
de abri de 2012. 
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições 
que lhe confere o artigo 62 da Lei Orgânica Municipal e de acordo com o inciso Ili do artigo 36, 
da Lei Municipal nº 3.812, de 4 de abril de 2012. 
D E CRETA: 
Art. 1º Os servidores que conquistaram o direito de serem avaliados no período 
de transição, entre a aprovação do novo PCCV, regido pela Lei Municipal nº 3.812, de 4 de 
abril de 2012 e a 1ª data base de outubro de 2012, serão avaliados dentro dos critérios da lei 
anterior, exclusivamente em relação ao benefício da promoção diagonal, referente a data 
base de outubro de 2012. 
Art. 2° Os servidores enquadrados no artigo 1° deste decreto, poderão solicitar 
os benefícios de promoção das demais previsões legais, na data base de outubro 2013, 
conforme novo regulamento de avaliação de desempenho a ser publicado pelo Poder 
Executivo Municipal, de acordo com as disposições do inciso Ili do artigo 36 da Lei Municipal nº 
3.812, de 4 abril de 2012. 
Art. 3° Para os efeitos do artigo 1° deste Decreto, os servidores serão 
promovidos em níveis diagonais, na data base outubro de 2012, mediante a utilização dos 
seguintes critérios: 
_ _Nota obtida na avaliaçã°- de desempenho Promoção Diago~~_I ____ ...... 
1---------º·ª 4,9 Nenhum n.,...í_ve_l _____ -1 
5,0 a6,9 1 nível 
t-------- --,------------1 7,0 a 7,9 2 níveis 
----;-------- .---- ----...,.8;...<.,,.;;...0 a 8,9 3 nív_e_is __ _ . ______ 9_,_,0_aci'!l_a ______ __,__ . ______ 4_níveis 
Art 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal d~l?~·Branco;-13 de setembro de 2012 . 
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/Jefeito Municipal 
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\ Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco Paraná