norma nº 7022/2012

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F I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 7.022, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2012 
Regulamenta a Lei nº 2.349, de 18 de junho 
de 2004, que cria o Programa de 
Conservação e Uso Racional da Água nas 
edificações. 
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXI li da Lei Orgânica Municipal, e 
com base na Lei nº 2.349, de 18 de junho de 2004, 
D E CRETA: 
Art. 1" Ficam estabelecidas normas para aprovação dos projetos de 
construção, objetivando a conservação e uso racional da água, de acordo com a Lei nº 
2.349, de 18 de junho de 2004. 
Parágrafo único Para aprovação dos projetos será obrigatória a 
apresentação de: 
1 - locar de implantação da cisterna; 
li - no Projeto Hidráulico deverá constar sistema de reaproveitamento de 
água detalhado, conforme normas da ABNT - NBR 15527 e NBR 10844 
Art. 2° Na liberação do Alvará será exigido o projeto detalhado de 
reaproveitamento de água, conforme normas da ABNT - NBR 15527 e NBR 10844. 
Art. 3° No Habite-se será verificado se o sistema foi executado de acordo 
com o projeto de reaproveitamento aprovado. 
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco - Paraná