norma nº 7035/2012

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ESTADO 00 PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 7.035 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2012 
Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 5.866 de 
13 de julho de 2011, que dispõe sobre o Transporte 
Público Coletivo Regular de Passageiros e 
implantação do Sistema de Bilhetagem Eletrônica￾SBE, no Município de Pato Branco, com as 
alterações contidas no Decreto nº 6.077, de 20 de 
julho de 2012, com as alterações contidas no Decreto 
nº 6.077 de 20 de julho de 2012. 
O Prefeito Municipal de Pato Branco, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo inciso IV, do art. 47, da Lei Orgânica do Município, o contido na Lei nº 
3.598 de 26 de maio de 2011 
DECRETA: 
Art. 1° Altera a redação do Parágrafo Único do art. 39 do Decreto nº 5.866, 
de 13 de julho de 2011, que aprovou o Regulamento do Titulo li, Capitulo 1, da Lei nº 3.598 
de 26 maio de 2011, que dispõe sobre o Transporte Público Coletivo Regular de 
Passageiros e implantação do Sistema de Bilhetagem Eletrônica- SBE, no Município de 
Pato Branco, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
deficiências: 
Parágrafo único: Estão abrangidas no inciso VII deste artigo as seguintes 
1. deficiência mental: de qualquer natureza, conforme o preceituado pela 
alínea "d" do Parágrafo 1° do Art. 5° da Lei nº 10.098/2000, o qual foi 
regulamentado pelo Decreto nº 5.296/2004, ambos de esfera nacional; 
li. pessoas com mais de 60 {sessenta) e menores de 65 (sessenta e cinco) anos 
de idade, limitado a concessão de 40 (quarenta) créditos (passes} por mês; 
Ili. crianças menores de 06 (seis) anos; deficiência física: hemiplégicos, 
paraplégicos, tetraplégicos, paralisados cerebrais, portadores de lesão 
medular, portadores de amputação de membro inferior, portadores 
sintomáticos de doenças degenerativas neuromusculares, portadores de 
ataxia de caráter degenerativo; 
IV. fiscais do transporte coletivo do Órgão Gestor; 
V. pessoal de operação das empresas operadoras; 
VI. alunos regularmente matriculados em instituições de ensino especial; 
VII. pessoas portadoras de deficiência física, mental e sensorial, mediante 
laudo emitido por médico especialista na deficiência apontada pelo 
numero do CID o qual deverá consfar do laudo, apres tado pelo 
requerente â central de cadastra~e1 o do transporte col ti o regular 
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de passageiros; 
VIII. o formulário para preenchimento referente à deficiência, deverá ser igual 
ao constante do anexo Ili e deverá ser entregue aos requisitantes do 
beneficio, pela Central de Cadastramento do Transporte Coletivo, sendo 
que o laudo deverá ser totalmente preenchido pelo médico especialista e 
devolvido a central, para liberação ou não do beneficio; 
IX. acompanhante do portador de deficiência física, desde que comprovada 
tal necessidade mediante avaliação e discriminação no laudo, da 
necessidade de acompanhante. 
X. o médico especialista de que trata os incisos deste artigo serão aqueles 
contratados pela Central de Cadastramento de Usuários do Sistema de 
Transporte Coletivo; 
XI. os laudos deverão ser apresentados confolTlle anexo 111. 
Art. 2º Acrescenta o parágrafo 6° ao art. 55 do Decreto nº 5.866, de 13 de 
julho de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 55. O Cartão Empresa destina-se aos funcionários de empresas 
devidamente cadastradas na Central de Atendimento. 
§ 1º ... 
§ 6° As empresas poderão ainda optar pela modalidade de cadastrar 
diretamente seus funcionários junto a central de cadastramento, sendo vinculado o cartão do 
funcionário à empresa, este vínculo poderá ser desfeito quando da sua demissão, e vinculação 
de outro que por ventura no ato da admissão já possuir cartão, seja de qualquer outra 
modalidade. 
a) quando da demissão, se ainda houver créditos no cartão, tendo sido 
carregados pela empresa, os mesmos poderão ser descontados na rescisão; 
b) quando da admissão ou demissão de funcionário, o mesmo dever ser 
informado de imediato a central de cadastramento para vinculação ou 
desvinculação do cartão junto à empresa; 
e) para os estudantes os mesmos deverão efetuar primeiro seu cadastro junto 
a central de cadastramento para expedição daquele cartão, para posterior 
vinculação à empresa. 
Art. 3° O anexo Ili, passará a vigorar com as alterações constantes neste 
Decreto. 
Art. 4° a data de sua publicação. 
o1frânco~3 de dezembro de 2012. 
t!I /\ 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco -
~'ief eíturia c:fM unlcipaf Jg Ç:P ato !Bianco 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO ili 
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE DEFICIÊNCIA 
Serviço 
Saúde: 
Médico/Unidade de 
Data __ ~-----------------~ / __ / ___ _ 
IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE E DADOS COMPLEMENTARES 
Nome -· .... -··· -· .. -······- l CPF: -··· ..... _ -·· ··- . .... 
Data de Nascimento I I ... - . 
1 órQão- Emissõr: --· .. -TUF: ···- Identidade nº 
Mãe: ····--······----···· ... ·- .. ·- -·· -- - ···- .... ... 
Pai: 
~ponsáy~I (Repre_sentar.it~ Lega_I):_ --··----··· .... .. .... 
Endereco: 
Bairro: -··-·--·· -·· ····-
.. 1 CEP: ·-
Cidade: 1 UF: 
Fone: 1 Email: .. ······--····· ··- .... 
Atestamos para os fins previstos nos incisos V, VI. Parágrafo único e seus itens a),b) e e), da 
Lei Municipal nº 3_598 de 26 de maio de 2011, e os incisos VII, VIII e IX do Decreto nº 7.035 
de 3 de dezembro de 2012, que o requerente retroqualificado possui a deficiência abaixo 
assinalada: 
....---------··· --···---·· ·-------.-------------------. Tipo de Deficiência J Código Internacional de Doenças CID-10: 
1 (preencher com quantos forem necessários) 
l 
1-=--..,,,-~-.,....~--=---......-.=-""t""=----_J _____ ··-------------~ Deficiência Física u
0 
Descrição detalhada da deficiência: 
Deficiência Visual 
Deficiência Mental D 
Deficiência Auditiva, D 
--····------------'--------------------
------------~--===-· =!: Unidade Emissora do Laudo Identificação 
Assinatura 1 Nome: 
' f--__ c_a_rin.:tbo e _r~gistr<;>_CRM ··---+-1 -------------------1 
Nome ---------- CNPJ/CPF ~-------~----
-------------------···-· 
Assinatura 
l 
Rua Caramuru, 271 - Fone/~ (46) . 220·1544 • 85501-060 - Pato Branbiwa~~~