norma nº 7036/2012

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ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 7.036, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2012 
Determina critérios para elaboração da 
Planta Genérica de Valores para os 
exercícios de 2013 a 2015. 
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXlll da Lei Orgânica Municipal, e 
com base no parágrafo único do artigo nº 5° da Lei Complementar nº 37, de 16 de 
dezembro de 2009. 
DECRETA: 
Art. 1° Ficam determinados os critérios utilizados para elaboração da Planta 
Genérica de Valores para os exercícios de 2013 a 2015, conforme prevê o parágrafo único 
do artigo nº 5° da Lei Complementar nº 37, de 16 de dezembro de 2009. 
Art. 2° Para elaboração da Planta Genérica de Valores para os exercícios de 
2013 a 2015 foram utilizados os seguintes critérios: 
1 - índice médio de valorização correspondente a zona em que se situar o 
imóvel; 
li - pesquisa de mercado imobiliário e valor de negociação imobiliária; 
Ili - a existência de equipamentos urbanos ou melhorias decorrentes de 
obras públicas e outras benfeitorias que beneficiaram os imóveis ali localizados; 
IV - a região geográfica e as características predominantes de uso e 
ocupação do solo, ou quaisquer outros dados informativos que possam ser dimensionados 
pelo Serviço de Cadastro e Fiscalização de Receitas Tributárias do Município. 
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municig.a.I d. afot~rarico, 4 de dezembro de 2012. '1:/ vllf!:Y 
/Prefeito Municipal 
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