norma nº 7092/2013

Altera dispositivos do Decreto nº 5.866 de 13 de 
julho de 2011, que aprovou o Regulamento do 
Titulo li, Capitulo 1, da Lei nº 3.598 de 26 maio de 
2011, que dispõe sobre o Transporte Público 
Coletivo Regular de Passageiros e implantação do 
Sistema de Bilhetagem Eletrônica- SBE, no 
Município de Pato Branco. 
O Prefeito de Pato Branco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso 
IV, do art. 47, da Lei Orgânica do Município e o contido na Lei nº 3.598 de 26 de maio de 2011, 
DECRETA: 
Art. 1º O ar!. 39 do Decreto nº 5.866 de 13 de julho de 2011, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Ar!. 39. É garantida e assegurada a gratuidade no transporte coletivo urbano para: 
1. pessoas com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade; 
li. pessoas com mais de 60 (sessenta) e menores de 65 (sessenta e cinco) 
anos de idade, limitado a concessão de 40 (quarenta) créditos (passes) por 
mês; 
Ili. crianças menores de 06 (seis) anos; 
IV. fiscais do transporte coletivo do Órgão Gestor; 
V. pessoal de operação das empresas operadoras; 
VI. alunos regularmente matriculados em instituições de ensino especial; 
VII. pessoas portadoras de deficiência física, mental e sensorial, mediante laudo 
emitido por médico especialista da respectiva área, contratado pela Central 
de Cadastramento de Transporte Coletivo -Associação Vale Fácil; 
VIII. acompanhante de portador de deficiência física, desde que comprovada tal 
necessidade mediante avaliação e laudo expedido pelo médico especialista 
contratado pela Central de Cadastramento do Transporte Coletivo -
Associação Vale Fácil; 
Parágrafo primeiro. Estão abrangidas no inciso VII deste artigo as seguintes 
Deficiências. 
1. 
11. 
Rua Caramuru, 271 
deficiência mental: de qualquer natureza, conforme o preceituado pela 
alínea "d" do Parágrafo 1° do Ar!. 5° do Decreto Federal nº 5.296/04 que 
regulamenta as Leis 10.048/2000 e 10.098/2000; 
Deficiência sensorial, conforme o preceituado pelas alíneas "b" e "c" do 
inciso 1 do parágrafo 1° artigo 5º do Decreto Federal nº 5.296 de 02 de 
Dezembro de 2004 o qual regulamenta as Leis 10.048 de 08 de novembro 
de 2000 e 10.098 de 19 de Dezembro de 2000: 
a) Deficiência auditiva - perda bilateral, de 65 (sessenta e cinco) decibéis 
ou mais, aferida em pelo menos 04 (quatro) freqüências auditivas no 
audiograma; 
b) Cegueira - na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,5 no melhor 
olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade 
visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica, os 
casos nos quais a somatória da medida do campo visual em am os os 
olhos for igual ou menor que 60°; a ocorrência s· ultâ · 
das condições anteriores; 
Fone/Fax (46) 3220-1544 
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ESTADO 'oo PARANÁ / 
GABINETE DO PREFEITO 
Ili. Deficiência física: hemiplégicos, paraplégicos, tetraplégicos, paralisados 
cerebrais, portadores de lesão medular (somente casos com incapacidade 
total da marcha), portadores de amputação de membro inferior 
(excetuando-se ausência de qualquer dedo) portadores sintomáticos de 
doenças degenerativas neuromusculares, artrose de joelho no grau IV com 
indicação para prótese, artrose de quadril com indicação para prótese 
(excetuando-se as demais artroses, lesões miotendineas e ligamentares, 
doenças ortopédicas articular congênita e seqüelas de fraturas) e 
portadores de ataxia de caráter degenerativo. 
Parágrafo segundo. O médico especialista de que trata os incisos deste artigo serão 
aqueles contratados pela Central de Cadastramento de Usuários do Sistema de 
Transporte Coletivo, (Associação Vale Fácil). 
Parágrafo terceiro. Os laudos deverão ser apresentados conforme anexo Ili. 
Parágrafo quarto. Nos casos de deficiências passíveis de correção o benefício 
cessará após efetivo restabelecimento do usuário. 
Art. 2º Acrescenta parágrafo 6° ao artigo 55 do Decreto nº 5.866 de 13 de julho de 
2011, com a seguinte redação: 
§ 6° As empresas poderão ainda optar pela modalidade de cadastrar diretamente 
seus funcionários junto à central de cadastramento, sendo vinculado o cartão do 
funcionário à empresa, este vinculo poderá ser desfeito quando de sua demissão, e 
vinculação de outro que porventura no ato da admissão já possuir cartão, seja de 
qualquer outra modalidade. 
a) quando da demissão, se ainda haver créditos no cartão, tendo sido carregados 
pela empresa, os mesmos poderão ser descontados na rescisão; 
b) quando da admissão, ou demissão de funcionário o mesmo deve ser informado 
de imediato à central de cadastramento para vinculação ou desvinculação do cartão 
junto à empresa; 
c) para os estudantes os mesmos deverão efetuar primeiro seu cadastro junto à 
central de cadastramento para expedição daquele cartão, para posterior vinculação 
à empresa. 
Art. 3° Ficam revogados os Decretos nº 6.077 de 20 de julho de 2012 e 7.035 de 03 
de dezembro de 2013. 
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220· 1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO Ili 
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE DEFICIÊNCIA. 
Serviço Médico/Unidade de Saúde: __________________ _ 
Data __ / __ / ___ _ 
IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE E DADOS COMPLEMENTARES 
Nome 
Data de Nascimento I I CPF: 
Identidade nº orgão Emissor: I UF: 
Mãe: 
Pai: 
Responsável (Representante Leqal): 
Endereço: 
Bairro: 
Cidade: CEP: 1 UF: 
Fone: Email: 
Atestamos para os fins previstos nos incisos V, VI. Parágrafo único e seus itens a, b e c, da Lei 
nº 3.598 de 26 de maio de 2011 e os incisos VII, VIII e IX do Decreto nº 7.092, de 5 de abril de 
2013, que o requerente retroqualificado possui a deficiência abaixo assinalada: 
Tipo de Deficiência Código Internacional de Doenças CID-10: 
(preencher com quantos forem necessários) 
Deficiência Física LJ Descrição detalhada da deficiência: 
Deficiência Visual D 
Deficiência Mental D 
Deficiência Auditiva, D 
Assinatura 
Carimbo e re istro CRM 
Nome ----------
Endereço _________ _ 
Unidade Emissora do Laudo Identificação 
Nome: 
CNPJ/CPF ____________ _ 
Assinatura 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 Pato Branco 
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