norma nº 7140/2013

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 7.140 DE 23 DE MAIO DE 2013 
Regulamenta a Lei nº 2.255 de 30 de maio de 
2003 e estabelece condições para a participação 
de instituições privadas no Sistema Único de 
Saúde de Pato Branco. 
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo Ar!. 47, Inciso XXlll da Lei Orgânica Municipal e na 
forma prevista nos Arts. 24, 25 e 26 da Lei Federal nº 8.080 de 19 de setembro de 1990. 
DECRETA: 
Art. 1º. Este Decreto estabelece condições para integração de instituições 
privadas à rede de assistência à saúde do Município de Pato Branco, no âmbito do 
Sistema Único de Saúde; 
§ 1°. A participação a que se refere o caput dar-se-á de forma 
complementar, desde que demonstrada a insuficiência da Rede Pública para atendimento 
à demanda da população. 
§ 2°. A participação complementar caberá preferencialmente às entidades 
filantrópicas e às sem fins lucrativos. 
§ 3°. Com vistas à ampliação da rede de atendimento, serão contratadas 
tantas instituições quantas necessárias ao atendimento da população, respeitando os 
limites orçamentários e princípios do SUS. 
Art. 2°. Fica instituído o Banco Municipal de Prestadores de Serviços 
Privados do SUS, a ser composto por instituições interessadas no atendimento que, 
obrigatoriamente, deverão credenciar-se previamente. 
· § 1°. Caberá ao Sistema Municipal de Auditoria a gerência do Banco 
Municipal de Prestadores de Serviços Privados do SUS. 
§ 2°. A distribuição dos serviços às instituições integrantes do Banco 
Municipal de Prestadores de Serviços Privados do SUS será feita, sempre que possível, de 
forma equitativa, observados os critérios de especialidade, localização geográfica e 
capacidade instalada de cada instituição, além dos limites quantitativos estabelecidos nos 
respectivos convênios e/ou contratos. 
Art. 3° . As instituições privadas interessadas em integrar o Banco Municipal 
de Prestadores de Serviços Privados do SUS poderão solicitar sua inclusão a qualquer 
tempo, mediante requerimento dirigido ao Gestor Municipal, na pessoa do Secretário 
Municipal de Saúde, instruído com os seguintes documentos, demonstrando sua aptidão: 
1 -Fichas cadastrais do CNES - Cadastro Nacional de Estabelecimentos de 
Saúde; 
li - Termo de especificação dos serviços de saúde disponíveis; 
Ili -Termo de especificação dos recursos físicos disponíveis; ~-
IV - Termo de especificação de recursos humanos disponíveis; 
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Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná Í .1( 1 
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V -Termo de identificação do responsável técnico; 
VI -Termo de identificação de serviços de terceiros, acompanhado de ficha 
cadastral de terceiros; 
VII -Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor ( e suas 
alterações), devidamente registrado, autenticado e acompanhado, no caso de sociedades 
por ações, dos documentos de eleição dos atuais administradores; 
VIII - Cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica junto ao 
Ministério da Fazenda - CNPJ/MF, cujo ramo de atividade deve ser pertinente ao objeto 
contratado; 
IX -Certidão Negativa com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal; 
X-Alvará de licença para funcionamento, com anuidade vigente do exercício 
ao qual solicitar a inclusão; 
XI- Licença Sanitária atualizada; 
XII - Certidão Negativa do INSS; 
XIII - Certidão Negativa doFGTS; 
XIV-Certidão de Registro no Conselho Regional pertinente a atividade 
operacional da empresa, conforme natureza operacional; 
XV- Termo de estimativa da capacidade instalada ofertada; 
XVI - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; 
XVII - Declaração dos sócios e diretores de que não ocupam cargo de chefia 
ou função de chefia, assessoramento ou função de confiança no Sistema Único de Saúde, 
nos termos do &4° , Art. 26, da Lei 8.080/90; 
XVIII- Termo de declaração de vinculação hospitalar dos profissionais a 
integrarem a equipe prestadora de serviços, quando couber; 
XIX - Termo de compromisso do responsável em cumprir os protocolos do 
Ministério da Saúde, Secretaria Estadual de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde. 
§ 1° - Os documentos arrolados no caput deste artigo e seus incisos, que 
necessitarem de atualizações, deverão constantemente enviados à Secretaria Municipal de 
Saúde, e os demais sempre que exigir o Sistema Municipal de Auditoria. 
§ 2° - O não atendimento do disposto no parágrafo anterior acarreta a 
suspensão do pagamento dos serviços de saúde prestados com base neste decreto. 
Art. 4°. Para propor a contratação dos serviços, de que trata este decreto, a 
Secretaria Municipal de Saúde deverá abrir procedimento administrativo a ser instruído 
com os seguintes elementos: 
1 - Justificativa emitida pelo Sistema Municipal de Auditoria, com aceite do 
Secretário Municipal da Saúde; 
li - Procedimentos contidos no protocolo e fluxo de atendimento preconizado 
pela Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças. 
Parágrafo Único A administração utilizará de todos os instrumentos legais 
para formalizar os contratos e/ou convênios, atendendo ao Art. 24, Parágrafo Único Lei 
8.080/1990. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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PATO BRANCO ESTACO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Art. 5º.0s preços dos serviços a serem contratados pelo Município junto a 
rede privada serão constantes da Tabela SUS Nacional, emitida pelo Ministério da Saúde. 
Parágrafo Único Não obtendo êxito para a contratação dos serviços através 
da Tabela SUS Nacional, o município contratará através da Tabela SUS Municipal, que 
será regulamentada por Instrução Normativa do Sistema Municipal de Auditoria. 
Art. 6º .Quando a opção for a abertura de Chamamento Público que precede 
a procedimento licitatório de inexigibilidade de licitação e este não acudir interessados que 
supram as necessidades inclusas no Edital, o município poderá manter vigente o 
chamamento até que haja interessados de forma a suprir a necessidade detectada. 
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogados o Decreto nº 4.723 de 03 de fevereiro de 2004, Decreto 4.807 de 09 de 
fevereiro de 2005 e 5.152 de 25 de julho de 2007. 
Gabinete do Prefeito, 23 de mai d 2013. 
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