norma nº 7213/2013

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 7.213, DE 13 DE AGOSTO DE 2013 
Altera dispositivos do Decreto nº 6.092, de 5 de setembro 
de 2012, que aprovou o Regulamento do Capitulo IV da 
Lei nº. 3.598 de 26 de maio de 2011, que dispõe sobre o 
Transporte de Escolares no Município de Pato Branco -
PR. 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo Art. 47, Inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal e o contido na Lei nº 3.598 de 26 de maio 
de 2011, 
DECRETA: 
Art. 1º O artigo nº 47 do Decreto nº 6.092, de 5 de setembro de 2012, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art. 47. Para a obtenção dos documentos e/ou realização dos procedimentos citados 
neste Regulamento, o interessado deverá recolher junto â Tesouraria da Coordenadoria 
do Órgão Gestor do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros Urbano e 
Interiorano do Município de Pato Branco, o equivalente aos seguintes valores: 
1 - Expedição e renovação do Termo de Cadastro de Empresa ou Condutor - 01 
(uma) UFM; 
li - Expedição de Licença para operação do veículo - 01 (uma) UFM; 
Ili - Expedição de Autorização: 05 (cinco) UFM; 
IV - Taxa de vistoria do veículo: 01 (uma) UFM ao ano, independente do numero de 
vistorias executadas no veículo; 
V - Expedição de Certidões diversas: 1 (uma) UFM 
VI - Taxa de Remoção de Veículo -10 (dez) UFM's; 
VII - Taxa de Estadia Diária de Veículo Apreendido - 2 (duas) UFM's. 
Parágrafo único. Todas as taxas expedidas pelo Poder Executivo Municipal serão 
acrescidas de taxa de emolumento no valor de 0,08 (oito centésimo) UFM. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de 
Gabinete do Prefeito, 13 de agost 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br