norma nº 7214/2013

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 7.214, DE 13 DE AGOSTO DE 2013 
Altera dispositivos do Decreto nº 5.866, de 13 de julho de 
2011, que aprovou o Regulamento do Titulo li, Capitulo 1, da 
Lei nº 3.598 de 26 maio de 2011, que dispõe sobre o 
Transporte Público Coletivo Regular de Passageiros e 
implantação do Sistema de Bilhetagem Eletrônica- SBE, no 
Município de Pato Branco. 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo Art. 47, Inciso XXII!, da Lei Orgânica Municipal e o contido na Lei nº 3.598 de 26 de 
maio de 2011, 
DECRETA: 
Art. 1º O artigo nº 99 do Decreto 0 5.866, de 13 de julho de 2011, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art. 99. Para a obtenção dos documentos e/ou realização dos procedimentos 
citados neste Regulamento, o interessado deverá recolher junto à Secretaria 
Municipal de Finanças, o equivalente aos seguintes valores: 
1 - Expedição Inicial (do conjunto de funcionários) do Termo de Cadastro do Pessoal 
de Operação: 05 (Cinco) UFM; 
li - Atualização individual do Termo de Cadastro do Pessoal de Operação: 01 (uma) 
UFM; 
Ili - Taxa de vistoria de cada veículo: 01 (uma) UFM anualmente; 
IV - Expedição de Certidões diversas: 01 (uma) UFM; 
V - Taxa de Remoção de Veículo - 50 (cinqüenta) UFM's; 
VI - Taxa de Estadia Diária de Veículo Apreendido - 04 (quatro) UFM's. 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br