norma nº 7222/2013

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 7.222, DE 19 DE AGOSTO DE 2013 
Regulamenta o artigo 4° da Lei nº 4.049, de 19 de junho 
de 2013, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis 
urbanos. 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que 
lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº 
4.049, de 19 de junho de 2013, 
D E CRETA: 
Art 1° Decorrido o prazo em que os proprietários de imóveis urbanos, edificados 
ou não, lindeiros em vias ou logradouros públicos, beneficiados ou não com meio-fio e/ou 
pavimentação asfáltica, não mantê-los limpos, capinados e drenados, ensejará ao Município de 
Pato Branco executar os serviços de limpeza, cobrando dos respectivos proprietários o valor de 
R$ 1,00 (um real) por m2 (metro quadrado), referente ao serviço efetivamente executado. 
Parágrafo Único A receita liquida auferida, será recolhida aos cofres da 
municipalidade, através de documento de arrecadação municipal - DARM, no valor 
correspondente a cada imóvel em que foi efetuada a limpeza. 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 19 de agosto 
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