norma nº 7379/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 7.379, DE 24 DE MARÇO DE 2014 
Regulamenta a Lei 4.207, de 23 de dezembro de 
2013, que institui no Município de Pato Branco o 
PRODEAGRI - Programa de Desenvolvimento 
da Agricultura, com o fornecimento de serviços, 
materiais e insumos e dá outras providências. 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas pelo art. 47, inciso XXII da Lei Orgânica Municipal, 
D E CRETA: 
Art. 1º O fornecimento de serviços, materiais e insumos no Município de Pato 
Branco, obedecerá às disposições deste decreto e ao contido na Lei nº 4.207 de 23 de 
dezembro de 2013. 
Art. 2º Para ter acesso aos benefícios previstos no artigo 4º da Lei nº 4.207, de 
23 de dezembro de 2013, os produtores que se enquadrarem nas disposições previstas no 
artigo 2º da mesma lei deverão: 
1 - Apresentar documentos comprovando os requisitos contidos no 
enquadramento: comprovante de residência no Município, cadastro de produtor rural com 
emissão de notas fiscais, comprovante de pagamento das taxas municipais. 
li - Preencher o formulário de inscrição da demanda fornecido pela Secretaria 
Municipal de Agricultura, especificando qual a necessidade e finalidade dos serviços, materiais 
e insumos. 
Parágrafo Único Realizado o requerimento, a Secretaria Municipal de 
Agricultura realizará uma análise através dos formulários de inscrição e vistoria técnica e 
fotográfica in loco. 
Art. 3º Para efeitos do contido no artigo 4º da Lei nº 4.207 de 23 de dezembro 
de 2013, os serviços e materiais serão os seguintes: 
1 - Hora/máquina: Pá carregadeira, retorescavadeira, rolo compactador, 
motoniveladora, caminhões basculantes, trator de esteira, escavadeira hidráulica, conforme 
valor da hora/máquina baseado na licitação vigente. 
li - Materiais de construção: tubo, cano, tijolo, bloco, pedras, areia, cimento, 
telha, arame, madeira, azulejo, tela, sombrite, plástico para estufa, lona, cal, ferro, caixa 
d' água. 
Ili - Insumos agrícolas: uréia, calcário, adubo formulado, sementes para 
pastagem e hortaliças, mudas frutíferas. 
IV - Máquinas e equipamentos: ordenhadeira e seus implementas, sistema de 
irrigação, canzil, clorador. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Parágrafo Primeiro Para efeitos do Art. 5° da lei 4.207 de 23 de dezembro de 
2013, o uso dos serviços, materiais e insumos é de expressa utilização para o setor produtivo 
agropecuário no Município de Pato Branco. 
Parágrafo Segundo O rol previsto nos incisos 1 a IV acima é meramente 
exemplificativo. 
Parágrafo Terceiro O teto previsto para a aplicação dos benefícios é de até R$ 
2.000,00 (Dois mil reais) por propriedade ao ano. 
Art. 4° Caberá aos beneficiados a manutenção, mão de obra e aplicação dos 
materiais, insumos, máquinas e equipamentos repassados pelo Programa. 
Parágrafo Único Compete a Secretaria Municipal de Agricultura a coordenação, 
o cronograma de execução, fiscalização e prestação de contas dos itens pertinentes à lei, 
dentro do prazo de 120 dias, após assinatura do Termo de Recebimento por parte do 
contemplado. 
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 24 de março 
Publicadoem_lf_1_º2._ / roJ.~ 
Ed;ção 0f:i64 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS 
DO SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS 
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