norma nº 7380/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 7.380, DE 24 DE MARÇO DE 2014 
Altera dispositivos do Decreto nº 5.527, de 22 de 
outubro de 2009, que regulamentou a Lei 
Complementar nº 35 de 20 de outubro de 2009 
que altera dispositivos da Lei Complementar nº 
001, de 17 de dezembro de 1998 - Código 
Tributário Municipal dispondo sobre a Declaração 
Eletrônica de ISSQN e verificação de pendências 
tributárias, emissão de certidões de débitos, guias 
de recolhimento e solicitação de Autorização de 
Impressão de Documento Fiscal. 
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XX.Ili da Lei Orgânica Municipal, e 
considerando o contido na Lei Complementar nº 35 de 20 de outubro de 2009, 
DECRETA: 
Art. 1º O artigo nº 18 do Decreto nº 5.527, de 22 de outubro de 2009, 
passa a vigorar com o seguinte teor: 
Art. 18. A solicitação de autorização de impressão de documentos fiscais 
- AIDF, deverá ser obrigatoriamente, solicitada por via eletrônica no site 
da Prefeitura Municipal (www.patobranco.pr.gov.br), no link PORTAL DO 
CIDADÃO com os procedimentos: 
1 - A solicitação deverá ser efetuada pelo contribuinte, indicando a gráfica 
fabricante, a qual por sua vez estará previamente cadastrada junto ao 
Município nos termos do artigo anterior; 
li - A repartição fiscal competente poderá fazer a aprovação de impressão 
com base na média mensal de emissão do Contribuinte para suprir a 
demanda de um período estabelecido por esta repartição; 
Ili - Nas hipóteses de solicitação rejeitada, o Contribuinte deverá 
comparecer na repartição fiscal competente para as devidas justificativas 
e posterior autorização; 
IV - As solicitações de AIDF autorizadas estarão disponíveis no PORTAL 
DO CIDADÂO para que o estabelecimento gráfico faça a impressão; 
V - Os documentos fiscais deverão conter os dados mínimos e 
obrigatórios apontados no artigo 8º deste Decreto. < 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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PATO BRANCO 
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Art. 2º O artigo nº 21 do Decreto nº 5.527, de 22 de outubro de 2009, 
passa a vigorar com o seguinte teor: 
Art. 21. A apuração do imposto será feita através de sistema de 
declaração eletrônica até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao do fato 
gerador, sob a responsabilidade individual do contribuinte ou contabilista 
responsável, mediante lançamentos contábeis de suas operações 
tributáveis, os quais estarão sujeitos a posterior homologação pela 
autoridade fiscal competente. 
§ 1° Todas as Notas Fiscais, relativas aos Serviços Prestados deverão 
ser lançadas e ter sua escrituração encerrada mensalmente por meio 
eletrônico disponibilizado via Internet. 
§ 2° Os impostos devidos no Município de Pato Branco oriundos das 
transações descritas no parágrafo anterior, deverão ser pagos até o dia 
20 (vinte) do mês subseqüente ao do fato gerador, através de guia de 
recolhimento gerada pelo sistema de declaração eletrônica. 
§ 3° O prazo para enviar as Declarações Mensais de serviços prestados e 
tomados, será até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao mês declarado 
ou escriturado. 
§ 4° Deixar de enviar no prazo estabelecido neste artigo ou enviar de 
modo incorreto e inverídico os dados, através do sistema de declaração 
eletrônica, a declaração de movimento mensal, implicará na aplicação da 
penalidade prevista no art. 65, li, alínea "d" "Das Infrações relativas aos 
Livros Fiscais" da Lei Complementar nº 001/98, de 17 de dezembro de 
1998, modificada posteriormente. 
Art. 3° Os artigos nº 28 e 29, constantes do Capítulo V do Decreto nº 
5.527, de 22 de outubro de 2009, passam a vigorar com o seguinte teor: 
CAPÍTULO V 
DA SENHA DE ACESSO PARA EMISSÃO DE NEGATIVAS, 
SOLICITAÇÃO DE AIDF, RPS E VERIFICAÇÃO DE DÉBITOS 
TRIBUTÁRIOS 
Art. 28. Todos os escritórios de contabilidade, contabilistas e técnicos em 
contabilidade que prestam ou executam serviços para contribuintes do 
Município deverão apresentar procuração de seus clientes ou 
representados a fim de vincular a referida empresa ao seu acesso no 
PORTAL DO CIDADÃO. 
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Art. 29. Na solicitação de acesso disponibilizada no site da prefeitura 
(www.patobranco.pr.gov.br). no link PORTAL DO CIDADÃO, o 
contribuinte deverá preencher os dados solicitados informando um e-mail 
válido para receber a senha de acesso, para que possa verificar 
pendências tributárias, emitir certidões de débitos, guias de recolhimento 
e solicitar AIDF (Autorização de Impressão de Documento Fiscal). 
Parágrafo único. A liberação do acesso fica condicionada a apresentação 
do 'Termo de Solicitação de Acesso" junto ao Setor de Tributação, com 
firma reconhecida da assinatura de um dos sócios da empresa, ou do 
próprio contribuinte em caso de acesso para pessoa física. 
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
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Edição Q565 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS 
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