norma nº 7447/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 7.447, DE 10 DE JUNHO DE 2014 
Altera o artigo 2º do Decreto nº 5.988, 15 de 
março de 2012, que regulamenta dispositivos 
da Lei Complementar nº 46, de 28 de maio de 
2011, especificamente sobre Parcelamentos do 
Solo e dá outras providências. 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas pelo art. 47, inciso XXlll da Lei Orgânica Municipal, 
DECRETA: 
Art. 1º O artigo 2º do Decreto nº 5.988, de 15 de março de 2012, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 2º Nos termos do artigo 56 da Lei Complementar nº 46, de 28 de maio de 
2011, o loteador deverá executar por conta própria, sem qualquer ônus para o 
Executivo Municipal, todas as obras do loteamento, assim compreendidas a 
terraplenagem, compactação, pavimentação asfáltica com CBUQ - Concreto 
Betuminoso Usinado a Quente, instalação de guias delimitadoras de pista (meio￾fio), muros de arrimo, valas e redes de drenagem, redes de energia elétrica, rede 
coletora de esgoto, água potável, iluminação pública, instalação de hidrante de 
incêndio conforme legislação vigente, sinalização de trânsito vertical e horizontal, 
placas de denominação de ruas e outros serviços exigidos, constantes nos 
projetos aprovados. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 1 O de junho 
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