norma nº 7468/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 7.468, DE 26 DE JUNHO DE 2014 
Altera dispositivos do Decreto nº 7.140, de 23 de 
maio de 2013, que regulamenta a Lei nº 2.255 de 
30 de maio de 2003 e estabelece condições para a 
participação de instituições privadas no Sistema 
Único de Saúde de Pato Branco. 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas pelo art. 47, inciso XXlll da Lei Orgânica Municipal e na forma prevista nos Arts. 
24, 25 e 26 da Lei Federal nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, 
DECRETA: 
Art. 1º Os Incisos 1 e li do artigo 3° do Decreto nº 7.140, de 23 de maio de 2013, 
passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3° [ ... ] 
1 - Fichas cadastrais do CNES - Cadastro Nacional de Estabelecimentos de 
Saúde, quando classificado como estabelecimento de saúde; 
li - Termo de especificação dos serviços de saúde disponíveis, quando couber. 
Art. 2° O artigo 5° do Decreto nº 7.140, de 23 de maio de 2013, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art. 5°. Os preços dos serviços, estando incluso OPM - órtese, Prótese e 
Materiais, a serem contratados pelo Município junto à rede privada serão 
constantes da Tabela SUS Nacional, emitida pelo Ministério da Saúde. 
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação 
Gabinete do Prefeito, 26 de junho 
Publicado em 04 
Edição: 0632' 
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Edição: GH'B PÁG. "B" .2i 
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