norma nº 7483/2014

MUNICÍPIO OE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 7.483, DE 4 DE JULHO DE 2014 
Atualiza os valores do Anexo 1, da Lei Municipal nº 3.016, 
de 22 de outubro de 2008, com base na Lei Federal nº 
12994, de 17 de junho de 2014. 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe se 
são conferidas pelo Art. 47, Inciso XXlll da Lei Orgânica Municipal e, 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12994, de 17 de junho de 2014, 
que instituiu o Piso Salarial Profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos 
Agentes de Combate às Endemias; 
DECRETA: 
Art. 1º Ficam atualizados os valores pagos a título de salário, aos Agentes 
Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias, estabelecidos pelo Anexo 1, da Lei 
Municipal nº 3016, de 22 de outubro de 2008, em 20,74% (vinte vírgula setenta e quatro por 
cento), passando a vigorar com o valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na d 
Gabinete do Prefeito, 4 de jul o de 
refeito 
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Edição: 065\ Edição: IÇ\4\ PÁG. B~Õ~-
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