norma nº 7619/2014

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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 7.619, DE 23 DE OUTUBRO DE 2014 
Regulamenta a Lei Municipal nº 4137, de 6 de setembro de 
2013, que instituiu o Prêmio Variável de Qualidade e 
inovação, denominado PMAQ-AB, do Programa de Melhoria 
de Acesso e da Qualidade da Atenção Básica, devido aos 
servidores e empregados públicos municipais enquadrados 
por esta Lei e revoga o Decreto nº 7.330, de 10 de dezembro 
de 2013. 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe 
são conferidas pelo art. 47, inciso XXII!, da Lei Orgânica Municipal, 
DECRETA: 
Art. 1º Este Decreto substitui o Decreto nº 7330, que regulamenta o Prêmio Variável 
de Qualidade e Inovação, denominado PMAQ-AB, do Programa de Melhoria do Acesso e da 
Qualidade da Atenção Básica, criado na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, 
através da Lei Municipal nº 4137, de 6 de setembro de 2013, a ser concedido mediante regular 
avaliação de desempenho, através de monitoramento sistemático e contínuo da atuação individual 
do servidor e atuação institucional das unidades integrantes do programa. 
Art. 2º O pagamento do prêmio ao servidor deverá observar o resultado da 
classificação obtida na avaliação externa de desempenho, mediante os seguintes critérios: 
1. Para que o servidor tenha direito ao recebimento dos valores previstos nesta lei, a 
equipe que o mesmo integre deverá estar classificada na avaliação externa com 
conceito "bom" ou "ótimo"; 
li. Os servidores da Secretaria Municipal de Saúde responsáveis pela gestão e 
monitoramento do PMAQ-AB analisarão trimestralmente a participação dos profissionais 
através de processo autoavaliativo, descrito no artigo 5º, do presente decreto, 
respeitando as premissas dos artigos 3º e 4 º, e repassarão seus nomes e respectivos 
prêmios aos gestores do Fundo Municipal de Saúde até o 1 Oº dia do mês seguinte; 
Ili. Os gestores do Fundo Municipal de Saúde deverão fazer o repasse financeiro para os 
profissionais, através do crédito em folha de pagamento do servidor; 
IV. Não havendo o repasse de recursos ao Fundo Municipal de Saúde, relacionado com o 
programa de que trata este decreto, não haverá transferência, nem a título de 
antecipação, aos profissionais cadastrados; 
V. Deverão ser observadas, além das disposições deste decreto, as regras expedidas pelo 
Ministério da Saúde e demais normas federais pertinentes; 
VI. A Secretaria Municipal de Saúde repassará relatório trimestral ao Departamento de 
Recursos Humanos do Municipio, informando o nome, cargo e o valor de cada cota 
parte, a ser creditada na folha de pagamento de cada profissional beneficiário do 
prêmio, conforme resultado obtido na avaliação de desempenho. 
VII. 
Art. 3° Somente será devido o prêmio aos servidores e empregados públicos: 
1. que estiverem desenvolvendo as atividades previstas no programa nacional de melhoria 
do acesso e da qualidade da atenção básica (PMAQ) vinculados a equipe certificada; 
li. que estiverem previstos na Portaria nº 2488, de 21 de outubro de 2011, a saber: 
a. equipe de estratégia de saúde da família: médico, enfermeiro, auxiliar de 
enfermagem, técnico de enfermagem e agente comunitário de saúde; 
b. equipe de estratégia de saúde da familia com saúde bucal modalidade 1: médico, 
enfermeiro, odontólogo, auxiliar de enfermagem, auxiliar de saúde bucal, té) ico de 
enfermagem e agente comunitário de saúde; L 
Ax Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Assessol(ia J Clica do G~J,ete '. 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
c. equipe de estratégia de saúde da família com saúde bucal modalidade li: médico, 
enfermeiro, odontólogo, auxiliar de enfermagem, auxiliar de saúde bucal, técnico de 
enfermagem, técnico de saúde bucal e agente comunitário de saúde. 
Ili. que participarem de processos internos autoavaliativos, conforme artigo 5º; 
IV. quando o Ministério da Saúde estiver repassando os recursos devidos ao fundo 
municipal de saúde, para as finalidades previstas nesta Lei 
V. 
Art. 4º O presente incentivo será pago aos profissionais referidos, pelo efetivo 
desempenho de suas atribuições e alcance das metas, não devendo ser devido nas seguintes 
hipóteses: 
1. 
11. 
111. 
IV. 
V. 
VI. 
licença prêmio; 
licença maternidade; 
licença sem vencimentos; 
falta injustificada dentro do período do trimestre avaliado, sob pena de não receber o 
prêmio referente ao mês da falta, sem prejuízo aos demais meses em que não houver 
absenteismo; 
licença para tratamento de saúde, por período superior a 15 dias; 
que tenha sofrido qualquer tipo de advertência formal por escrito ou penalidade 
decorrente de processo administrativo disciplinar, no mês referente ao pagamento do 
prêmio, não sendo aplicado aos servidores cujos processos ainda estão em andamento. 
Art 5º Dos processos autoavaliativos: 
1. Deverão ser realizados trimestralmente; 
li. São de caráter obrigatório a todos profissionais descritos no parágrafo li do artigo 3º do 
presente decreto, que deverão estar presentes, em mesmo horário e recinto, a serem_ 
divulgados pela Coordenação da Estratégia de Saúde da Familia do município. 
Ili. Cada profissional deverá apresentar os índices descritos no Manual instrutivo do 
Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ) 
- anexo Ficha de Qualificação dos Indicadores (Ministério da Saúde), com ênfase 
naqueles que estiverem aquém do preconizado; 
IV. De acordo com os resultados, deverão ser estabelecidas estratégias de melhoramento 
dos índices pelos profissionais, com apresentação dos resultados na próxima 
autoavaliação; 
V. Seus dados deverão ser registrados em livro Ata, e assinados por todos os presentes 
em momento oportuno. 
Art 6º As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta das dotações 
consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais 
suplementares, se necessário. 
Art 7º Este Decreto entra em vigor na d de sua publicação, ficando revogado o 
Decreto nº 7.330, de 1 O de dezembro de 2013. 
Publicado e Publicado em~/ _lL_ 1..Jo..lA._ 
Ed;ção: Oj;2o Edição: 6224 Pág: "B" ~ 
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