norma nº 7842/2015

ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 7.842, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2015 
Altera o artigo 12 e os parágrafos do artigo 13 do Decreto nº 
7.292, de 16 de outubro de 2013, que Regulamenta o 
capítulo Ili da Lei Municipal nº 3.812, de 4 de abril de 2012, 
que trata da promoção do servidor na carreira. 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas pelo Art. 47, Inciso X.XIII da Lei Orgânica Municipal, 
D E CRETA: 
Art. 1º O artigo 12 do Decreto nº 7.292, de 16 de outubro de 2013, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 12. Caso o servidor discorde do resultado obtido no processo de avaliação, 
ser-lhe-á facultado recorrer da seguinte forma: 
§ 1° Contra a nota obtida no processo de avaliação para fins de promoção 
diagonal por mérito, caberá pedido de reconsideração ao avaliador que a houver 
proferido. 
1 - Do pedido de reconsideração caberá recurso à autoridade imediatamente 
superior do avaliador que houver proferido a decisão, e, sucessivamente, em 
escala permanente, às demais autoridades e, em última instância, ao Secretário 
da pasta; 
§ 2° Contra o indeferimento de títulos para fins da promoção diagonal por 
titulação e qualificação e da progressão vertical por formação, e contra o 
indeferimento do pedido de progressão funcional, caberá pedido de 
reconsideração à Comissão Permanente de avaliação de desempenho. 
1 - Do pedido de reconsideração caberá recurso em última instância ao Prefeito 
Municipal. 
§ 3° O recurso será encaminhado pela Comissão Permanente de Avaliação de 
Desempenho. 
§ 4° O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 
1 O (dez) dias, a contar da ciência pelo interessado da decisão recorrida, através 
de publicação em diário oficial. 
§ 5° Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os 
efeitos da decisão retroagirão à data do pedido de reconsideração. 
Art. 2° Os parágrafos do artigo 13 do Decreto nº 7 .292, de 16 de outubro de 
2013, passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 13 [ ... ] 
§ 1 º O avanço do servidor na carreira, por meio das modalidades Progressão 
Diagonal e Progressão Vertical por Formação, ocorrerá somente a cada 2 (dois) 
anos, apurado no mês de outubro do respectivo ano e pago ap, s a prévia 
homologação do Chefe do Poder Executivo Municipal median~ rtarja, sem 
efeito retroativo, obedecendo ao seguinte cronogram~. . 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Par.aná . · · 
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov. r . 
PREFEITURA DE PATO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
COMPETÊNCIA AÇÕES 
Outubro - Devolução das fichas da avaliação de desempenho 
pelas chefias, contendo as notas, para fins de progressão 
diagonal por mérito 
- Apuração das notas e coleta de títulos 
Novembro/ - Tabulação e contagem dos Títulos 
Dezembro - Análise dos títulos e notas da avaliação, a ser efetuada 
pela Comissão Permanente de Avaliação de 
Desempenho 
Janeiro - Elaboração do Impacto financeiro orçamentário pelo 
Departamento de Recursos Humanos e Contabilidade 
§ 2° Os títulos, cursos e certificados deverão ser entregues somente no ano em 
que o servidor tiver o direito de ser avaliado para fins de promoção diagonal por 
mérito, que ocorrerá a cada 2 (dois) anos. 
§ 3° A promoção diagonal por titulação e qualificação, a promoção vertical por 
formação e a progressão funcional dependerá de prévio requerimento do 
servidor, enquanto que a promoção diagonal por mérito dar-se-á de forma 
automática conforme a data base do servidor. 
§ 4° A data base do servidor para fins de promoção no serviço público será o 
primeiro mês de outubro após a conclusão do estágio probatório. 
§ 5° Ao final dos trabalhos, a comissão permanente de avaliação de 
desempenho emitirá parecer conclusivo sobre cada um dos fatores de 
avaliação, com apoio do Departamento de Recursos Humanos. 
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na 
Gabinete do Prefeito, 5 de novembro 
Publicado em _êi_ 1_1L_ I CC{5' 
Edição: ()988 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS 
MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO 
PARANÁ- DIOEMS 
Publicado em _z.1.__ 1_1L! 20l5 
Edição: 65~0 PÁG. B __,G=---
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