norma nº 7843/2015

PREFEITURA DE 
PATOB 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 7.843, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2015 
Regulamenta a Lei nº 2.774, de 29 de maio de 
2007 e dá outras providências. 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas pelo Art. 47, Inciso XXlll e artigo 62,1,a da Lei Orgânica e, 
CONSIDERANDO os estudos efetivados por esta Municipalidade, no que 
concerne às condições mínimas para disciplinar o "Acondicionamento, Transporte e Disposição 
de Resíduos de Construção Civil", 
D E CRETA: 
Art.1° Fica expressamente proibida a disposição de caçambas onde o 
estacionamento de veículos seja regularmente proibido, mesmo em certos períodos diurnos. 
Art. 2° Logo após a retirada da caçamba, o contratante deverá efetuar a limpeza 
do local. 
Art.3º Caberá a empresa transportadora reparar eventuais danos causados aos 
bens públicos ou privados durante a coleta e no trajeto com os resíduos, sem prejuízo das 
demais penalidades previstas. 
Art.4° Fica expressamente proibida a permanência de caçambas(brook) na 
cidade de Pato Branco aos sábados, domingos e feriados. 
Art.5° O descumprimento do disposto no artigo 4° deste Decreto, acarretará na 
aplicação das penalidades previstas no artigo 14 e parágrafos da Lei 2. 77 4, de 29 de maio de 
2007. 
Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 9 de novembro 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS 
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Edição: GSl8 PÁG. s _9-=' __ 
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