norma nº 8014/2016

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO N° 8.014, DE 16 DE SETEMBRO DE 2016 
Regulamenta o Fundo Municipal de Assistência 
Social. 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal, e com base no 
art. 34 da Lei nº 1.384, de 2 de outubro de 1995, 
D E CRETA: 
Art. 1º Fica regulamentado o Fundo de Municipal de Assistência Social, 
criado pela Lei nº 1.384, de 2 de outubro de 1995. 
Art. 2° A movimentação da conta bancária do Fundo de Municipal de 
Assistência Social é de inteira responsabilidade do(a) Secretário(a) de Assistência 
Social. 
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogado o Decreto nº 3 .135, de 7 de novembro de 1997. 
Gabinete do Prefeito, 16 de setembro de 2016. 
Prefeito em Exercício 
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Edição: H ~ Edição: Gi.2J. Pág: "B" _4_ 
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