norma nº 8052/2016

MUNICIPIO OE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 8.052, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016 
Regulamenta a Lei nº 3.981, de 26 de dezembro de 
2012, que autoriza o Poder Executivo Municipal a 
outorgar concessões remuneradas para exploração 
do Sistema do Serviço Funerário Municipal e dá 
outras providências. 
O Prefeito de Pato Branco, no uso no uso das atribuições que lhe são conferidas 
pelo art. 47, Inciso XXlll, art. 9°, inciso XI da Lei Orgânica Municipal e art. 10, § 2° da Lei 3.981, 
de 26 de dezembro de 2012, 
D E CRETA: 
Art. 1° O serviço funerário tem caráter público essencial, conforme dispõe o 
rnc1so IV, do artigo 10, da Lei Federal nº 7. 783/89, realizado mediante concessão pública, 
consistindo na prestação de serviço funerário remunerado por intermédio de cobrança de Tarifa 
fixada neste decreto através do anexo 1, conforme disposição do artigo 1º, §2º da nº 3.981, de 
26 de dezembro de 2012. 
Parágrafo único. Não serão cobradas tarifas ao usuano e.m situação de 
vulnerabilidade e risco social por tratar-se de contrapartida social da Concessionária em virtude 
da concessão outorgada e do cumprimento, pelo Município de Pato branco, de efetivação de 
política pública de assistência social, seguindo legislação municipal. 
Art. 2° São considerados serviços funerários, de natureza obrigatória, a serem 
promovidos pela concessionária: 
1. Fornecimento de caixões e urnas mortuárias; 
li. Preparação de corpo sem via; 
Ili. Montagem e manutenção de velórios com paramentos de acordo com a 
urna escolhida pelos familiares e de acordo com o credo religioso dos 
familiares; 
IV. Translado/Transporte e cortejo fúnebre por ruas e estradas de rodagem no 
Municipio de Pato Branco e para outro; 
Art. 3° São considerados serviços funerários, de natureza facultativa, e 
tabelados pelo Executivq, a critério da família, a serem promovidos pela concessionária: 
1. Ornamentação da Urna; 
11. Paramentos fora do padrão da urna tabelada; 
Ili. Véu em tule; 
IV. Maquiagem necrófila/Necromaquiagem; 
V. Toilete; 
VI. Tanatopraxia; 
VII. Embalsamento; 
VIII. Tratamento cavitário e reconstituição; 
IX. Transporte de flores nos cortejos fúnebres; 
X. Instalação e ornamentação de Câmaras Mortuárias. 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEl10 
Art. 4° São considerados serviços funerários, de natureza correlata a serem 
promovidos pela concessionária: 
1. Aluguel de capela; 
11. Flores e coroas; 
Ili. Transporte de cadáveres humanos exumados; 
IV. Cinerárias; 
V. Cremação; 
VI. Serviços de copa e cozinha; 
VII. Trasladas especiais; 
VIII. Serviços de documentação especial; 
IX. Outros artigos para a execução do serviço. 
CAPÍTULO li 
Do Serviço Funerário 
Art. 5° A outorga de concessão será precedida de licitação na modalidade de 
concorrência pública, observando-se o disposto no artigo 175, da Constituição Federal, nas 
demais normas legais pertinentes e nas cláusulas dos respectivos contratos, em garantia ao 
princípio constitucional da isonomia, à seleção da proposta mais vantajosa ao interesse 
coletivo, ao processamento e julgamento das propostas em estrita obediência aos princípios da 
legalidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao 
instrumento convocatório e do julgamento objetivo. 
Parágrafo único. A outorga de cada concessão terá o prazo de vigência 
máxima de 10(dez) anos. 
Art. 6° Para os fins prescritos neste Decreto, considera-se: 
1. Concessão do Serviço Funerário Municipal: a delegação de sua prestação, feita 
pelo poder concedente, na forma desta Lei, por meio de concorrência pública e 
pessoas jurídicas que demonstrem capacidade para seu desempenho, por sua 
conta e risco e por prazo determinado; 
li. Objeto da concessão: a prestação e exploração do Serviço Funerário dentro dos 
limites do Município de Pato Branco; 
Ili. Poder Concedente: o Município de Pato Branco; 
IV. Concessionárias: pessoas jurídicas selecionadas mediante licitação, na 
modalidade concorrência. 
V. Usuário: familiar do falecido (a) ou representante regularmente indicado. 
Art. 7° A concessão sujeitar-se-á à fiscalização pelo poder concedente 
responsável pela outorga, com a cooperação dos usuários. 
Art. 8° A concessão de serviço público será formalizada mediante contrato, que 
deverá observar os termos deste Decreto, das normas pertinentes e do edital de licitação. 
Art. 9° O poder concedente deverá dar cumprimento ao quanto disposto nos 
arts. 5°, 14, da Lei Federal nº 8987/95. 
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Seção 1 
Da Prestação dos Serviços 
Art. 1 O. Os serviços funerários serão prestados pelas vencedoras do certame 
licitatório, estabelecida ou com filial no Município de Pato Branco, ficando expressamente 
proibido as empresas funerárias de outros municípios exercerem atividades concorrentes, 
exceto: 
1. Quando o óbito tenha ocorrido no Município de Pato Branco, e o usuário 
opte por efetuar o sepultamento, velório e demais serviços funerários em 
outra cidade, desde que a funerária seja a do local de origem ou domicilio, 
comprovando mediante documentação hábil; 
li. Quando o óbito ocorrer em outro Município e a família optar pelo 
sepultamento em Pato Branco, com prévia autorização do Serviço Funerário 
Municipal; 
§ 1º Na hipótese do descrito acima, a remoção do corpo deverá ser 
acompanhada pela documentação necessária e por guia (Ficha de Acompanhamento Funeral 
- FAF) expedida pela Concessionária responsável, mediante recolhimento de tarifa afixada 
pelo poder concedente. 
§ 2º Nas hipóteses do parágrafo anterior, todo e qualquer serviço a que se 
refere parágrafo 1° que venha a ser executado dentro da área territorial do Município de Pato 
Branco, ficará sujeito ao recolhimento de tarifa, conforme o Anexo 1. 
Art. 11. Todas as estruturas físicas a que se referem à concessão dos serviços 
funerários deverão estar dentro da legislação vigente, bem como serão objeto de vistoria e 
aprovação do poder concedente. 
Seção li 
Da Forma de Execução dos Serviços 
Art. 12. A execução do serviço funerário no Município de Pato Branco pela 
concessionária dar-se-á durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, em todos os dias do ano. 
§ 1° A Concessionária deverá providenciar a remoção do corpo através de 
veículo próprio, exclusivamente utilizado para esse fim, após a entrada no necrotério, no prazo 
máximo estabelecido por normas da ANVISA § 5°. São legitimados para solicitar o Serviço 
Funerário no Município: 
1. usuário; 
11. órgãos policiais; 
Ili. Poder Judiciário ou Ministério Público; 
IV. Serviço Social do Poder Executivo Municipal, nos casos em que não for 
localizado familiar do falecido (a). 
§ 2° A Concessionária não poderá subcontratar total ou parcialmente a atividade 
que constitua objeto do contrato de concessão, sem a concordância expressa do Município de 
concedente, manifestada após o reconhecimento da ocorrência de motivo justificado e 
formalizado através do instrumento competente, sendo a outorga de subconcessão precedida 
de concorrência, nos termos do artigo 26, parágrafos primeiro e segundo da Lei Federal 
8987/1995. 
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ESTADO DO PARANÁ 
Subseção 1 
Das Instalações 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 13. A instalação física operacional da Concessionária deverá localizar-se em 
local de fácil acesso dentro do perímetro urbano no Município de Pato Branco, observado as 
legislações vigentes. 
Art. 14. Não será permitida a exposição de mostruários de urnas ou qualquer 
objeto funerário fora do estabelecimento da concessionária ou voltada para a via pública. 
Art. 15. Para executar a atividade de preparação de corpos as concessionárias 
deverão dispor de ambiente e equipamentos adequados ao manuseio de cadáver, obedecendo 
às normas técnicas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, da Secretaria de 
Estado da Saúde do Paraná e da Vigilância Sanitária do Município de Pato Branco. 
§ 1° Para prestação dos serviços de embalsamento, tanatopraxía, 
necromaquiagem e reconstituição, as concessionárias deverão dispor de técnico especializado 
na área e possuir médico responsável. 
§ 2° É vedado à preparação de corpo, tamponamento ou seu manuseio em 
capelas, hospitais e similares ou em locais onde possa haver circulação de pessoas. 
§ 3 A concessionária deve ter local adequado para a realização da preparação 
de corpos sem vida para o velório, viagem ou sepultamento, adequadas as exigências legais 
da Vigilância Sanitária do Município, Corpo de Bombeiro e ANVISA, para que nesses 
laboratórios sejam realizados os serviços de preparação de corpos, tanatopraxia nas mais 
diversas modalidades, embalsamento e demais técnicas inerentes. 
Art. 16. As capelas mortuárias que as concessionárias disponibilizarem aos 
usuários deverá conter: 
total. 
1. Sala de Velório 
11. Sala de Descanso 
Ili. Instalações Sanitárias 
IV. Copa 
§ 1° A capela mortuária deverá ter no mínimo 100 m2 (cem metros quadrados) 
Subseção 
Da responsabilidade técnica e legal 
Art. 17. Todos os serviços funerários deverão seguir todas as normas e 
resoluções específicas e regulamentadoras da ANVISA, CONAMA e outras. 
Art. 18. As concessionárias deverão ter profissional médico inscrito e regular no 
CRM e possuir certidão de responsabilidade expedida por esse conselho. 
Art. 19. Os procedimentos de conservação de restos mortais humanos e/ou 
tanatopraxia poderão ser executados por profissionais com escolaridade mlnima de 2° grau e 
com qualificação específica comprovada (agente funerário, conforme código 5165 CBO TEM), 
desde que acompanhados pelo responsável técnico. 
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Subseção li 
Dos Veículos e Equipamentos 
Ar!. 20. A Concessionária deverá possuir veículos (carros fúnebres), com até 7 
(sete) anos de fabricação, estando adaptados para remoção de cadáveres e cerimonial, 
atendendo as normas técnicas vigentes e em número suficiente para atendimento do serviço. 
Ar!. 21. Os veículos a serem usados nos serviços deverão satisfazer as 
seguintes exigências: 
1. ter no máximo ?(sete) anos de uso; 
li. estar em excelentes condições de uso, nas partes mecânica, elétrica e de 
estética; 
Ili. a pintura deverá ser uniforme em todo o veículo; 
IV. conter nas portas dianteiras a denominação da concessionária 
V. estar sempre limpos e conservados, dentro da mais perfeita higiene e 
segurança; 
VI. ser licenciados no Município de Pato Branco e estar em nome da 
concessionária. 
VII. as empresas concessionárias deverão possuir no mínimo dois veículos, 
sendo um para remoção de cadáveres e outro destinado ao transporte do 
corpo para o sepultamento, independente dos necessários as suas 
atividades comerciais. 
§ 1° Os veículos serão objetos de vistoria durante a licitação de concessão dos 
serviços funerários. 
CAPÍTULO Ili 
Do Serviço Funerário Adequado 
Ar!. 22. A concessão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno 
atendimento dos usuários, conforme estabelecido neste Decreto, nº 3.981, de 26 de dezembro 
de 2012 e alterações, Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, nas demais normas 
pertinentes, bem como no respectivo contrato. 
§ 1° Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, 
continuidade, eficiência, segurança, meio ambiente, atualidade, generalidade, cortesia na sua 
prestação e modicidade das tarifas. 
§ 2° A atualidade compreende a modernidade das técnicas, dos equipamentos e 
das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço. 
Ar!. 23. O serviço público funerário, considerada sua importância pelo seu 
caráter essencial, será prestado observando-se os seguintes princípios: 
1. universalidade do atendimento, assegurada a prestação dos serviços à 
totalidade da população nos padrões de modernidade e atualidade; e 
li. adequação dos serviços aos métodos, técnicas e procedimentos da sua 
gestão de modo a atender as peculiaridades do Município. 
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CAPÍTULO IV 
Dos direitos e obrigações dos usuários 
Art. 24. Sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, 
são direitos e obrigações dos usuários: 
1. receber serviço adequado; 
11. receber do poder concedente e da concessionária informações para a 
defesa de interesses individuais ou coletivos; 
Ili. obter e utilizar o serviço, observadas as normas do poder concedente; 
IV. levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as 
irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço 
prestado; 
V. comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela 
concessionária na prestação do serviço; 
VI. contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos 
através dos quais lhes são prestados os serviços; 
VII. atender às solicitações do poder concedente para esclarecimento de 
questões relativas ao serviço prestado ao falecido; 
VIII. firmar declarações e assinar documentos relativos ao Serviço Funerário, 
assumindo a responsabilidade civil e criminal por seu conteúdo; 
IX. pagar à Concessionária as tarifas correspondentes aos serviços 
contratados. 
CAPÍTULO V 
Da Política Tarifária 
Art. 25. A Tarifa dos serviços será aquela fixada neste Decreto. A Tabela deverá 
ficar exposta na sala de atendimento da Concessionária em local acessível ao usuário, de 
forma a permitir sua verificação sempre que conveniente ou para esclarecer eventuais dúvidas. 
§ 1° O contrato deverá prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de 
manter-se o equilíbrio econômico-financeiro, após o período mínimo de 12 (doze) meses da 
data da proposta de preços da concessão do Serviço Funerário. 
§ 2° Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, a alteração ou extinção 
de quaisquer tributos ou demais encargos legais, após a apresentação da proposta, quando 
comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, não se exigindo o prazo previsto no 
parágrafo anterior. 
§ 3° Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio 
econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à 
alteração. 
§ 4° A concessionária fica autorizada a realizar descontos a partir da tarifa 
afixada neste decreto. 
Art. 26. Conforme dispõe o artigo 11, da Lei 8.987/95 e inciso li art. 38 da nº 
3.981, de 26 de dezembro de 2012, a Concessionária poderá ter outras fontes provenientes de 
receitas alternativas, complementares, acessórias relativas ao serviço funerário concedido, com 
vistas a fornecer a modicidade das tarifas, devendo, entretanto, sujeitar-se, de forma 
permanente, ao controle exercido pelo Poder Concedente. 
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Seção 1 
Dos usuários em situação de vulnerabilidade e risco social 
Art. 27. As concessionárias deverão fornecer gratuitamente os Serviços 
Obrigatórios de que trata o artigo 2° deste Decreto, respeitando as considerações do §2° do 
artigo 20 da nº 3.981, de 26 de dezembro de 2012. 
Art. 28. O benefício de que trata o artigo anterior deverá ser solicitado pelos 
legitimados de que trata o inciso 1 -, do artigo 11, deste Decreto, ao profissional do Serviço 
Social, logo após o falecimento da pessoa, nas Unidades Estatais da Proteção Social Básica. 
Parágrafo Único. Sendo o sepultamento levado a efeito em dias em que não 
haja expediente no serviço público municipal, a família poderá utilizar-se de tal benefício, 
procedendo ao requerimento posteriormente ao ato. 
CAPÍTULO VI 
Da Licitação 
Art. 29. A concessão de serviço público funerário será objeto de prévia licitação, 
nos termos das Leis Federais de nºs 8.666, de 1993 e 8.987, de 1995, e da nº 3.981, de 26 de 
dezembro de 2012. 
Parágrafo único. A modalidade da licitação será concorrência e o critério de 
julgamento será o de maior outorga. 
CAPÍTULO VII 
Da outorga 
Art. 30. O valor da outorga será de no mínimo R$ 135.766,42 (cento e trinta e 
cinco mil, setecentos e sessenta e seis reais e quarenta e dois centavos), totalizando R$ 
407.299,26 (quatrocentos e sete mil duzentos e noventa e nove reais e vinte e seis centavos). 
Art. 31. O valor da outorga está embasado na previsão de custeio das despesas 
da Central de óbitos. 
CAPÍTULO VIII 
Dos Encargos do Poder Concedente 
Art. 32. Incumbe ao poder concedente, além das já descritas no artigo 18 da nº 
3.981, de 26 de dezembro de 2012: 
1. regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua 
prestação; 
li. aplicar as penalidades regulamentares e contratuais; 
Ili. intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em Lei; 
IV. extinguir a concessão, nos casos previstos nesta Lei e na forma prevista 
no contrato; 
V. homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma desta Lei, 
das normas pertinentes e do contrato; 
VI. cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as 
cláusulas contratuais da concessão; 
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ESTADO DO PARANÃ GABINETE DO PREFEITO 
VII. zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas 
e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, 
das providências tomadas; 
VIII. estimular o aumento da qualidade, preservação do meio-ambiente e 
conservação; 
IX. estimular a formação de associações de usuários para defesa de 
interesses relativos ao serviço. 
Art. 33. No exercício da fiscalização, a poder concedente terá acesso aos dados 
relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da 
concessionária. 
Parágrafo único. A fiscalização do serviço será feita por intermédio de órgão 
técnico do poder concedente ou por entidade com ele conveniada. 
CAPÍTULO IX 
Das Obrigações da Concessionária 
Art. 34. Incumbe à concessionária, sem prejuízo do que mais constar do 
contrato e na nº 3.981, de 26 de dezembro de 2012: 
1. assinar ou possuir os custos de equipamentos e infra-estrutura, como 
velório (se tiver) tanatório, peças fundamentais do Serviço Funerário 
Municipal; 
li. prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei, nas normas 
técnicas aplicáveis e no contrato; 
Ili. manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão; 
IV. prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos usuários, 
nos termos definidos no contrato; 
V. cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais 
da concessão; 
VI. permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer 
época, às instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros 
contábeis; 
VII. zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem 
como segurá-los adequadamente; 
VIII. captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do 
serviço; 
IX. expor na sala de atendimento a Tabela de que trata o caput do artigo 20, 
deste Decreto, de forma visível aos usuários; 
X. recolher, mensalmente, aos cofres públicos, os valores correspondentes 
aos tributos incidentes sobre suas atividades; 
XI. manter instalada no Município de Pato Branco sua agência funerária; 
XII. exercer rigoroso controle sobre seus funcionários, em relação ao 
comportamento cívico, moral, social e funcional, garantindo a utilização 
de crachá de identificação e vestimenta adequada; 
XI 11. é expressamente proibido à empresa concessionária efetuar, acobertar 
ou remunerar o agenciamento de funerais e de cadáveres; 
XIV. atendimento aos casos de vulnerabilidade e risco social encaminhados 
pelo Serviço Social do Município; 
XV. possuir no mínimo uma capela mortuária, dentro dos padrões mínimos 
necessários, conforme legislação e normativas, incluindo este. 
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ESTADO DO PARANÁ 
CAPÍTULO X 
Da Intervenção 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 35. O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de 
assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas 
contratuais, regulamentares e legais pertinentes. 
Parágrafo único. A intervenção far-se-á por decreto do poder concedente, que 
conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida. 
Art. 36. Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de trinta 
dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da 
medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa. 
§ 1° Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos 
legais e regulamentares será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente 
devolvido à concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização. 
§ 2º O procedimento administrativo a que se refere o caput deste artigo deverá 
ser concluído no prazo de até cento e oitenta dias, sob pena de considerar-se inválida a 
intervenção. 
Art. 37. Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração 
do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, 
que responderá pelos atos praticados durante sua gestão. 
CAPÍTULO XI 
Da Extinção da Concessão 
Art. 38. Extingue-se a concessão por: 
1. advento do termo contratual; 
11. encampação; 
Ili. caducidade; 
IV. rescisão; 
V. anulação; 
VI. falência ou extinção da empresa concessionaria e falecimento ou 
incapacidade do titular, no caso de empresa individual. 
§ 1º Extinta a concessão, retornam ao poder concedente os direitos e privilégios 
transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato. 
§ 2° Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder 
concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários. 
Art. 39. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder 
concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei 
específica. 
Art. 40. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder 
concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções previstas 
no artigo 36 deste Decreto, respeitadas as normas convencionadas entre as partes. 
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quando: 
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§ 1° A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente 
1. o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo 
por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da 
qualidade do serviço; 
li. a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais 
ou regulamentares concernentes à concessão; 
Ili. a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas 
as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior; 
IV. a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou 
operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido; 
V. a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos 
devidos prazos; 
VI. a concessionária não atender a intimação do poder concedente no sentido 
de regularizar a prestação do serviço; e 
VII. a concessionária for condenada em sentença transitada em julgado por 
sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais. 
§ 2° A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da 
verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o 
direito de ampla defesa. 
§ 3° Não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de 
comunicados à concessionária, detalhadamente, os descumprimentos contratuais referidos no 
§ 1° deste artigo, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas e para 
o enquadramento, nos termos contratuais. 
§ 4° Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a 
caducidade será declarada por decreto do poder concedente. 
§ 5° Declarada a caducidade, não resultará para o poder concedente qualquer 
espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos 
com terceiros ou com empregados da concessionária. 
Art. 41. O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da 
concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, 
mediante ação judicial especialmente ajuizada para esse fim. 
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, os serviços 
prestados pela concessionária não poderão ser interrompidos ou paralisados, até a decisão 
judicial transitada em julgado. 
CAPÍTULO XII 
Das Penalidades 
Art. 42. A prática de atos que violem os preceitos deste Regulamento e do 
contrato de concessão sujeitará a concessionária às sanções previstas na legislação específica 
e nos regulamentos próprios, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal que o ato 
ensejar. 
Art. 43. A Secretaria de Administração e Finanças do Município de Pato Branco 
será responsável pela instauração de procedimento administrativo. 
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Capítulo XIII 
Do Procedimento Administrativo 
Art. 44. A Secretaria de Administração e Finanças do Município de Pato Branco 
ao tomar ciência de qualquer infração, promoverá sua apuração, mediante processo 
administrativo próprio que seguirá o rito do artigo 42 e seguintes da nº 3.981, de 26 de 
dezembro de 2012 e demais Legislação aplicável a espécie. 
Art. 45. Na contagem dos prazos previstos neste Capítulo será considerado 
como prazo inicial o primeiro dia útil subsequente ao da juntada ao processo administrativo da 
notificação de ciência da decisão administrativa. 
Art. 46. Sem prejuízo das prerrogativas dos secretários de obras e 
administração, será constituída uma Comissão, composta por representantes do Executivo e 
dos Usuários, para exercer a fiscalização e o controle na prestação de serviços, nos termos da 
nº 3.981, de 26 de dezembro de 2012. 
CAPÍTULO XIV 
Classificação e valores dos Materiais 
Art. 47. A Classificação e valores dos Materiais e serviços funerais a serem 
prestados pelas concessionárias são as constantes do anexo 1. 
CAPÍTULO XV 
Da Central de Óbitos 
Art. 48. A central de óbitos entrará em funcionamento após a homologação da 
licitação da concessão do serviço funerário. 
Art. 49. A Central de óbitos terá a função de recepcionar, orientar e encaminhar 
a pessoa com grau de parentesco ou de amizade mais próxima do falecido, além de emitir a 
Ficha de Acompanhamento Funeral - FAF 
Art. 50. A Central de óbitos também organizará o sistema de rodízios do Serviço 
Funerário Municipal 
Art. 51. A central de óbitos funcionará todos os dias do ano, 24 horas por dia, 
inclusive em feriados 
Art. 52. Fica expressamente proibida a permanência nas dependências da 
central de óbitos, casas hospitalares ou no IML os agentes prestadores de serviços funerários 
a não ser em casos de solicitação por parte da família enlutada. 
Art. 53. Após a constatação de óbito e lavratura da declaração pro medico, o 
responsável pela central de óbitos devera explicar e orientar a família enlutada sobre o 
funcionamento do serviço funerário no município. Após a orientação, o responsável solicitara 
se há alguma preferência por empresa. Se não houver, passará a primeira funerária do rodízio. 
Art. 54. Após a orientação e definição da empresa, será preenchida a FAF, 
emitida em cinco vias. 
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j 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Art. 55. Para os casos de pessoa carente ou indigente não haverá poder de 
escolha por parte do responsável, por se tratar de serviço publico gratuito 
Art. 56. Os serviços da central de óbitos será realizados de forma ininterrupta. 
CAPÍTULO XVI 
Disposições Finais e Transitórias 
Art. 57. Vencido o prazo mencionado no contrato de concessão, o serviço 
poderá ser prestado por órgão ou entidade do poder concedente 
Art. 58. A concessionária não poderá negar a prestação de serviço de categoria 
inferior, quando existente e solicitado pelo usuário, sob pena de prestar serviços de categoria 
superior pelo valor relativo ao serviço de categoria inferior. 
Art. 59. Este Decreto teve como base o estudo técnico e econom1co para 
concessão do serviço funerário do Municipio de Pato Branco e a nº 3.981, de 26 de dezembro 
de 2012 e alterações. 
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Edição !240 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS 
MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO 
PARANÁ- DIOEMS 
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JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETI: DO PREFEllO 
ANEXO 1 
CATEGORIA 
DO SERVIÇO MATERIAIS E SERVIÇOS OBRIGATÓRIOS 
1. Caixões e urnas oara adultos: 
1.1. Urna popular, acabamento com selador, R$ 
sem brilho, 04 (quatro) alcas fixas, sem visor. 
1.2. Urna popular, madeira, com brilho verniz, R$ 06 (seis) alcas Parreira, com babado; 
1.3. Urna com visor, com 06 (seis) alças 
parreira, envernizada, com babado, com R$ 
desenhos litúmicos. 
2. Caixões e urnas mortuárias infantis: 
2.1. Urna reta infantil de 0,5010, 70m; R$ 
2.2. Urna reta infantil de 0,8011, 1 Om; R$ 
2.3. Urna reta infantil de 1, 1011,40m; R$ 
2.4. Urna reta infantil de 1,5011,60m. R$ 
3. Remocão de cornos: 
FUNERAL 3.1. ResidêncialHospitalflML, tanatório, velório R$ 
ASSISTENCIAL e cemitério (dentro do Municipio). 
FUNERAL 
4. Pre~aração e conservação de cor~os 
através de técnicas como tanato~raxia, R$ embalsamamento, tratamento cavitário e 
reconstitui cão. 
5. Ornamentar.ão de urna: 
5.1. Flores Artificiais (dúzia l R$ 
5.2. Flores naturais (dúzia); R$ 
5.3. Uma coroa de flores artificiais; R$ 
5.4. Uma coroa de flores naturais; R$ 
5.5. Véu simoles; R$ 
5.6. Velas; R$ 
5. 7. Vestuário; R$ 
5.8. Comunicação via rádio local. R$ 
6. Locar.ão de Canela R$ 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Palo Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br 
VALOR EM R$ 
735,50 
953,33 
1.203,00 
403,83 
506,33 
662,50 
785,83 
217,50 
1.252,00 
97,17 
178,33 
253,33 
303,33 
80,83 
31,67 
245,83 
40,58 
669,00 
SOCIAL 
MUNICÍPIO OE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
1. Caixões e urnas mortuárias nara adultos: 
1.1. Urna em madeira maciça, com visor 
simples, acabamento interno em similão, R$ babado e sobrebabado em rendão, com alça 
rica; 
1.2. Urna em madeira maciça, com visor 
simples, acabamento interno em similão, R$ babado e sobre babado em rendão, com alça 
varão; 
1.3. Urna em madeira maciça, com visor 
simples, sobre tampa gravada em baixo R$ 
relevo, com varão· 
1.4. Urna com visor, forro de tecido, sobre 
tampa esculturada em alto relevo, alças tipo R$ 
varão; 
1.5. Urna com visor, duas sobre tampas R$ esculturadas em alto relevo, alça tipo bronze. 
2. Caixões e urnas mortuárias infantis: 
2.1. Urna reta infantil, modelo luxo, com visor R$ de 0,5010,70m· 
2.2. Urna reta infantil, modelo luxo, com visor R$ de 0,8011,10m; 
2.3. Urna reta infantil, modelo luxo, com visor R$ de 1,101140m; 
2.4. Urna reta infantil, modelo luxo, com visor R$ de 1,5011,60m. 
3. Remoção dos cornos: 
3.1. ResidêncialHospitalllML, tanatório, velório R$ 
e cemitério (dentro do Municíoiol. 
4. Pre(!ara1<ão e conserva1<ão de cor(!os 
através de técnicas como tanato(!raxia, R$ embalsamamento, tratamento cavitário e 
reconstitui cão. 
5. Ornamentacão de urna: 
5.1. Flores Artificiais (dúzia) R$ 
5.2. Flores naturais (dúzia); R$ 
5.3. Uma coroa de flores artificiais; R$ 
5.4. Uma coroa de flores naturais; R$ 
5.5. Véu orvalhado rendado; R$ 
5.6. Velas; R$ 
5.7. Vestuário; R$ 
5.8. Comunicacão via rádio local. R$ 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
3.248,33 
3.580,00 
4.146,67 
4.092,50 
4.811,67 
589, 17 
788,33 
1.021,67 
1.237,50 
190,00 
1.252,00 
99,17 
90,00 
290,00 
506,00 
100,00 
35,00 
345,83 
40,58 
FUNERAL 
PADRÃO 
ESPECIAL 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÃ GABINETE DO PREFEITO 
6. Locacão de Caoela. R$ 
1. Caixões e urnas mortuárias oara adultos: 
1.1. Urna em madeira maciça, tampão inteiriço 
liso, tipo canaleta, com travesseiro solto, sobre R$ babado com renda, acabamento interno com 
verniz PU alto brilho e alça tipo parreira 
metalizada; 
1.2. Urna em madeira maciça, tampão inteiriço 
liso, tipo canaleta, com travesseiro solto, sobre R$ 
babado com renda, acabamento interno com 
verniz PU alto brilho e alca tipo Argentina; 
1.3. Urna em madeira maciça, tampão 
inteiriço escultural, em alto relevo, alça tipo R$ 
bronze; 
1.4. Urna com acabamento interno em cetim 
liso, sobrenado em rendão de luxo, R$ 
acabamento externo em verniz PU alto brilho 
(visor inteiro), alca Araentina; 
1.5. Urna com acabamento interno em cetim 
liso, babado e sobre babado em rendão de R$ 
luxo, travesseiro solto, acabamento externo 
hot stampina e verniz PU alto brilho; 
1.6. Urna com acabamento interno em cetim 
liso, babado e sobre babado, rendão de luxo, R$ 
acabamento externo com gravuras em alto 
relevo, verniz PU alto brilho, alças Araentina; 
1.7. Urna em cetim franzido, travesseiro solto, 
babado e sobre babado com renda, 
acabamento externo em verniz PU alto brilho, R$ alça Argentina em alumínio metalizada, 
redonda, com madeira maciça de cerejeira ou 
imbuia; 
1.8. Urna sextavada, com acabamento interno 
em cetim drapeado e sobre babado em rendão R$ de luxo, acabamento externo em verniz PU 
acetinado ou alto brilho, alças Argentinas em 
cerejeira ou madeira nobre. 
2. Caixões e urnas mortuárias infantis: 
2.1. Urna reta infantil, modelo luxo, com visor, R$ tipo reizinho de 0,50/0,70m 
2.2. Urna reta infantil, modelo luxo, com visor, R$ tioo reizinho de 0,80/1, 1 Om; 
2.3. Urna reta infantil, modelo luxo, com visor, R$ tipo reizinho de 1, 10/1,40m; 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
828,75 
6.019,17 
6.824, 17 
7.925,00 
8.036,00 
6.846,00 
7.779, 17 
12.600,00 
12.241,67 
860,00 
1.268,00 
1.641,00 
,, MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
2.4. Urna reta infantil, modelo luxo, com visor, R$ tioo reizinho de 1,50/1,60m. 
3. Remocão de cornos: 
3.1. Residência/Hospital/IML, tanatório, velório R$ 
e cemitério (dentro do Municíoio\. 
4. Pre~aração e conservação de cor~os 
através de técnicas como tanato~raxia, R$ embalsamamento, tratamento cavitário e 
reconstituir.ão. 
5. Ornamentacão de urna: 
5.1. Flores Artificiais /dúzia\ R$ 
5.2. Flores naturais /dúzia\; R$ 
5.3. Uma coroa de flores artificiais; R$ 
5.4. Uma coroa de flores naturais; R$ 
5.5. Véu orvalhado rendado; R$ 
5.6. Velas; R$ 
5.7. Vestuário; R$ 
5.8. Comunicação via rádio local. R$ 
6. Locar.ão de Canela R$ 
SERVIÇOS FACULTATIVOS - Exclusivamente a critério da 
Concessionária do servico: 
1. Traslado lnerimetro urbano até 20 kml R$ 
2. Traslado para outro município com valor estipulado em R$ auilômetros redados· 
3. Aluquel de Capela: R$ 
4. Altares e Baquetas; R$ 
5. Coroa e Arranios de flores; R$ 
6. Livro de oresenca. R$ 
7. Maauiaqem necrófila R$ 
FUNERAIS ESPECIAIS 
1. Israelita R$ 
2. Urna Zincada R$ 
3. Complementação R$ 
4. Quilômetro rodado R$ 
URNAS EXTRAS 
Rua Caramuru. 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
2.024,00 
194,00 
1.160,00 
43,33 
60,00 
323,33 
550,00 
133,33 
51,67 
398,33 
18,33 
431,67 
83,33 
2,13 
630,00 
350,00 
350,00 
50,00 
160,00 
165,00 
2.128,00 
430,00 
2,24 
J 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
As urnas especiais, indicadas para pessoas de porte físico diferenciado em relação 
à altura e peso, terão o valor acrescido em 30% (trinta por cento) em relação ao 
valor original da urna e se as mesmas forem revestidas, terão um acréscimo de 
50% (cinquenta) por cento sobre o valor. 
SERVICOS DE PREPARAr.Ão DE CORPOS 
1. TANATOPRAXIA TIPO 01 - Para caso comum, de falecimento 
recente, com previsão de sepultamento em até 12 horas, com 
utilização dos sequintes produtos: 
a) Tanatofluído arterial PA-21; 
b) Tanatofluídocavitatório PC-20; 
2. TANATOPRAXIA TIPO 02 - Para caso comum, de falecimento 
recente, com previsão de sepultamento superior a 12 horas, com 
utilização dos sequintes produtos: 
a) Tanatofluído arterial PA-26; 
b) Tanatofluídocavitatório PC-20; 
c) Injeção de PC-20 na cavidade craniana através da lâmina 
crivado do etmóide. 
3. TANATOPRAXIA TIPO 03 - Para falecimentos cuja causa da 
morte seja infarto do miocárdio, câncer, Spticemia, doenças 
hepáticas e outras doenças cardíacas para sepultamento em até 
12 horas, com a utilizacão dos sequintes produtos: 
a) Tanatofluido arterial PC; 
b) Tanatofluido arterial PA-21 + PC - lntensocor 
c) Tanatoflído de cavidade PC-20; 
d) Clarificador - CL + FC-Colar face + LM - Lips Colar. 
4. TANATOPRAXIA TIPO 04 - Óbitos com mais de 24 horas ou 
velórios com mais de 24 horas, com a utilização dos seguintes 
produtos: 
a) Tanatofluído arterial PA-32 (alto grau de penetração; efeito 
natural de coloração; recomendado para tecidos gangrenados; 
determina a fixação rápida de órqãos); 
b) Tanatofluído de cavidade PC-30 (fluído para cavidade toráxica 
e abdominal, nos casos de alto grau de decomposição. Rápido e 
eficaz, conservador de vísceras, bactericida concentrado, forte 
desinfetante); 
c) Pró-Gel (produto fixador, levemente perfumado, para áreas 
não injetadas. Desidrata e fixa tecidos). 
5. TANATOPRAXIA TIPO 05 - Para corpos vindos do IML, 
submetidos a necropsia, com a utilização dos seguintes 
procedimentos e Produtos: 
a) Evisceração com lavagem e fixação de vísceras + embalagem 
+ colocação de vísceras em cavidade e sutura de tórax e 
abdômen; 
Rua Caramuru. 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
R$ 1.218,33 
R$ 1.368,33 
R$ 1.617,50 
R$ 1.825,00 
R$ 2.300,00 
-
MUNICÍPIO OE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÃ GABINETE DO PREFEITO 
b) Pró-Cavit (indispensável para casos de necropsiados -
conservante das oaredes de cavidade e dos demais tecidos\; 
c) Tanatofluído arterial PA-21; 
d) Tanatofluído de cavidade PC-20, para fixação das vísceras; 
e) Pró-Gel (para uso em craniotomia e sutura em couro 
cabeludo); 
6. TANATOPRAXIA E RESTAURAÇÃO - Para corpos em 
avançado estado de decomposição; corpos necropsiados, 
vítimas de acidentes, ferimentos por arma branca e projéteis, 
corpos com cirurgias radicais por tumores de face, etc., com a 
utilização dos seQuintes procedimentos: 
a) Procedimento igual aos descritos anteriormente + técnica de 
restauração com tecido próprio, ceras de restauração. 
7. Corpos para traslado via aérea, nacional. (Internacional -
somente aos serviços do IML) Acompanha ata de 
embalsamamento, com solicitação da polícia civil, expedida pelo 
deleaado resoonsável. 
8. TANATO ESTÉTICA - Serviço de banho, cabelo, unhas, 
barba, bigode, assepsia, fixação de tecidos, reparação facial, 
técnicas de restauração com tecido próprio, ceras restauradoras, 
maquiagem necrófila. Utilização de produtos fixadores 
levemente perfumados. 
1 
9. ESPECIFICAÇÕES DA CLASSIFICAÇÃO DOS MATERIAIS 
E SERVIÇOS FUNERÁRIOS 
R$ 
R$ 
R$ 2.185,00 
3.000,00 
1.181,67 
9.1. FUNERAL ASSISTÊNCIAL: São categorias de serviços utilizados pelo Poder 
público Municipal e outros conforme opção da familia, fornecido gratuitamente, 
exclusivamente quando previsto em contrato de concessão e o contratante 
apresentar condições de hipossuficiência econômica. O valor do atendimento 
gratuito será ou não remunerado pelo poder Público, conforme contrato exclusivo 
para serviços de atendimento a famílias carentes. Compreende a remoção do local 
do óbito ao cemitério, dentro do perímetro urbano em que ocorreu o falecimento. 
Envolve também este serviço a expedição de documentos necessários, de 
responsabilidade da empresa funerária, o fornecimento de urna popular conforme o 
modelo de referência optado pelo contratante e também o fornecimento de véu. 
9.2 FUNERAL SOCIAL: Serviço fornecido exclusivamente para contratante 
particular. Compreende a remoção do corpo do local do óbito ao velório/capela e 
posteriormente ao cemitério em trajeto do perímetro urbano em que se deu o óbito. 
Compreende também ornamentação simples da urna, conforme costume regional, 
expedição de documentos de competência da funerária e fornecimento de urna 
simples, conforme a referência escolhida pela família e véu. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÃ GABINETI: DO PREFEITO 
9.3. FUNERAL PADRÃO ESPECIAL: Funeral fornecido para contratação por 
empresas seguradoras e particulares. Compreende a remoção do corpo do local 
do óbito ao velório/capela e posteriormente ao cemitério em trajeto no perímetro 
urbano em que se deu o óbito, ornamentação especial da urna conforme costume 
regional, expedição de documentos de competência da funerária, higienização 
simples do corpo, fornecimento de urna em padrão superior, conforme referência 
escolhida ela família e fornecimento de véu. 
10. DAS FUNERÁRIAS DE OUTRAS LOCALIDADES 
Para os casos do art. 3° da nº 3.981, de 26 de dezembro de 2012 e art. 10 do presente 
Decreto fica instituído o valor de 50 (UFM's). 
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j