norma nº 8064/2016

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 8.064, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016 
Regulamenta a Lei nº 3.981, de 26 de dezembro 
de 2012, que autoriza o Poder Executivo 
Municipal a outorgar concessões remuneradas 
para exploração do Sistema do Serviço Funerário 
Municipal e dá outras providências. 
O Prefeito de Pato Branco, no uso no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo art. 47, Inciso XXII!, art. 9°, inciso XI da Lei Orgânica Municipal e art. 1 O, § 
2° da Lei 3.981, de 26 de dezembro de 2012, 
D E CRETA: 
CAPÍTULO 1 
Da Natureza e Competência 
Art. 1° O serviço funerário tem caráter público essencial, conforme dispõe o 
inciso IV, do artigo 10, da Lei Federal nº 7.783/89, realizado mediante concessão pública, 
consistindo na prestação de serviço funerário remunerado por intermédio de cobrança de 
Tarifa fixada neste decreto através do anexo 1, conforme disposição do artigo 1°, §2° da nº 
3.981, de 26 de dezembro de 2012. 
Parágrafo único. Não serão cobradas tarifas ao usuário em situação de 
vulnerabilidade e risco social por tratar-se de contrapartida social da Concessionária em 
virtude da concessão outorgada e do cumprimento, pelo Município de Pato branco, de 
efetivação de política pública de assistência social, seguindo legislação municipal. 
Art. 2° São considerados serviços funerários, de natureza obrigatória e 
tabelados pelo executivo, a serem promovidos pela concessionária: 
1. Fornecimento de caixões e urnas mortuárias; 
li. Preparação de corpo sem via; 
Ili. Montagem e manutenção de velórios com paramentos de acordo com a 
urna escolhida pelos familiares e de acordo com o credo religioso dos 
familiares; 
IV. Translado/Transporte e cortejo fúnebre por ruas e estradas de rodagem 
no Município de Pato Branco e para outro; 
Art. 3° São considerados serviços funerários, de natureza facultativa, e 
tabelados pelo Executivo, a critério da familia, a serem promovidos pela concessionária: 
1. Ornamentação da Urna; 
li. Paramentos fora do padrão da urna tabelada; 
Ili. Véu em tule; 
IV. Maquiagem necrófila/Necromaquiagem; 
V. Toilete; 
VI. Tanatopraxia; 
VII. Embalsamento; 
VIII. Tratamento cavitário e reconstituição; 
IX. Transporte de flores nos cortejos fúnebres; 
X. Instalação e ornamentação de Câmaras Mortuárias; 
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PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
XI. Locação de capelas; 
XI 1. Flores e Coroas. 
CAPÍTULO li 
Do Serviço Funerário 
Art. 4° A outorga de concessão será precedida de licitação na modalidade de 
concorrência pública, observando-se o disposto no artigo 175, da Constituição Federal, nas 
demais normas legais pertinentes e nas cláusulas dos respectivos contratos, em garantia 
ao princípio constitucional da isonomia, à seleção da proposta mais vantajosa ao interesse 
coletivo, ao processamento e julgamento das propostas em estrita obediência aos 
princípios da legalidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da 
vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo. 
Parágrafo único. A outorga de cada concessão terá o prazo de vigência de 
1 O( dez) anos, improrrogáveis. 
Art. 5° Para os fins prescritos neste Decreto, considera-se: 
1. Concessão do Serviço Funerário Municipal: a delegação de sua 
prestação, feita pelo poder concedente, na forma desta Lei, por meio de 
concorrência pública e pessoas jurídicas que demonstrem capacidade 
para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado; 
li. Objeto da concessão: a prestação e exploração do Serviço Funerário 
dentro dos limites do Município de Pato Branco; 
111. Poder Concedente: o Município de Pato Branco; 
IV. Concessionárias: pessoas jurídicas selecionadas mediante licitação, na 
modalidade concorrência. 
V. Usuário: familiar do falecido (a) ou representante regularmente 
indicado. 
Art. 6° A concessão sujeitar-se-á à fiscalização pelo poder concedente 
responsável pela outorga, com a cooperação dos usuários. 
Art. 7° A concessão de serviço público será formalizada mediante contrato, 
que deverá observar os termos deste Decreto, das normas pertinentes e do edital de 
licitação. 
Art. 8° O poder concedente deverá dar cumprimento ao quanto disposto nos 
arts. 5°, 14, da Lei Federal nº 8987/95. 
Art. 9° O poder concedente deverá dar cumprimento ao quanto disposto nos 
arts. 5°, 14, da Lei Federal nº 8987/95. 
Art. 1 O. A concessão para prestação de serviços funerários no 
Município de Pato Branco será outorgada para 03 (três) empresas, nos termos do 
artigo 2° Parágrafo único da Lei Municipal n. 0 4. 726/2015, que altera dispositivos da Lei 
Municipal nº 3.981, de 26 de dezembro de 2012: "A quantidade de concessionárias, 
necessariamente empresas de direito privado, será definida em cada procedimento 
licita tório, observando-se o critério de 01 (uma) concessão para cada 25. 000 (vinte e cinco 
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mil) habitantes ou fração, de acordo com os dados oficiais do Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística - /BGE". 
Seção 1 
Da Prestação dos Serviços 
Art. 11. Os serviços funerários serão prestados pelas vencedoras do certame 
licitatório, estabelecida ou com filial no Municipio de Pato Branco, ficando expressamente 
proibido as empresas funerárias de outros municípios exercerem atividades concorrentes, 
exceto: 
1. Quando o óbito tenha ocorrido no Município de Pato Branco, e o usuário 
opte por efetuar o sepultamento, velório e demais serviços funerários em 
outra cidade, desde que a funerária seja a do local de origem ou 
domicilio, comprovando mediante documentação hábil; 
li. Quando o óbito ocorrer em outro Municipio e a família optar pelo 
sepultamento em Pato Branco, com prévia autorização do Serviço 
Funerário Municipal; 
§ 1° Na hipótese do descrito acima, a remoção do corpo deverá ser 
acompanhada pela documentação necessária e por guia (Ficha de Acompanhamento 
Funeral - FAF) expedida pela Concessionária responsável, mediante recolhimento de tarifa 
afixada pelo poder concedente. 
§ 2° Nas hipóteses do parágrafo anterior, todo e qualquer serviço a que se 
refere parágrafo 1° que venha a ser executado dentro da área territorial do Município de 
Pato Branco, ficará sujeito ao recolhimento de tarifa, conforme o Anexo 1. 
Art. 12. Todas as estruturas físicas a que se referem à concessão dos 
serviços funerários deverão estar dentro da legislação vigente, bem como serão objeto de 
vistoria e aprovação do poder concedente. 
Seção li 
Da Forma de Execução dos Serviços 
Art. 13. A execução do serviço funerário no Município de Pato Branco pela 
concessionária dar-se-á durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, em todos os dias do ano. 
§ 1 º A Concessionária deverá providenciar a remoção do corpo através de 
veiculo próprio, exclusivamente utilizado para esse fim, após a entrada no necrotério, no 
prazo máximo estabelecido por normas da ANVISA. 
§ 2° São legitimados para solicitar o Serviço Funerário no Municipio: 
1. Usuário; 
li. Órgãos policiais; 
Ili. Poder Judiciário ou Ministério Público; 
IV. Serviço Social do Poder Executivo Municipal, no1 
localizado familiar do falecido (a). ( 
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ESTADO DO PARANÃ GAIUNETI: DO PREFEITO 
§ 3° A Concessionária não poderá subcontratar total ou parcialmente a 
atividade que constitua objeto do contrato de concessão, sem a concordância expressa do 
Municipio de concedente, manifestada após o reconhecimento da ocorrência de motivo 
justificado e formalizado através do instrumento competente, sendo a outorga de 
subconcessão precedida de concorrência, nos termos do artigo 26, parágrafos primeiro e 
segundo da Lei Federal 8987/1995. 
Subseção 1 
Das Instalações 
Art. 14. A instalação física operacional da Concessionária deverá localizar-se 
em local de fácil acesso dentro do perímetro urbano no Município de Pato Branco, 
observado as legislações vigentes. 
Art. 15. Não será permitida a exposição de mostruários de urnas ou qualquer 
objeto funerário fora do estabelecimento da concessionária ou voltada para a via pública. 
Art. 16. Para executar a atividade de preparação de corpos as 
concessionárias deverão dispor de ambiente e equipamentos adequados ao manuseio de 
cadáver, obedecendo às normas técnicas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária -
ANVISA, da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná e da Vigilância Sanitária do 
Município de Pato Branco. 
§ 1 º Para prestação dos serviços de embalsamento, tanatopraxia, 
necromaquiagem e reconstituição, as concessionárias deverão dispor de técnico 
especializado na área e possuir médico responsável. 
§ 2º É vedado à preparação de corpo, tamponamento ou seu manuseio em 
capelas, hospitais e similares ou em locais onde possa haver circulação de pessoas. 
§ 3 A concessionária deve ter local adequado para a realização da 
preparação de corpos sem vida para o velório, viagem ou sepultamento, adequadas as 
exigências legais da Vigilância Sanitária do Município, Corpo de Bombeiro e ANVISA, para 
que nesses laboratórios sejam realizados os serviços de preparação de corpos, 
tanatopraxia nas mais diversas modalidades, embalsamento e demais técnicas inerentes. 
Art. 17. As capelas mortuárias que as concessionárias disponibilizarem aos 
usuários deverá conter, além dos requisitos já descrito na Lei nº 3.981, de 26 de dezembro 
de 2012: 
1. Sala de Velório 
li. Sala de Descanso 
Ili. Instalações Sanitárias 
IV. Copa 
§ 1° A capela mortuária deverá ter no mínimo 100 m2 (cem metros 
quadrados) total. 
§ 2º Os locais de realização de velórios deverão r saída de emergências, 
ambientes climatizados e serem aprovados pelo Corpo de B eiras, Vigilância Sanitáia, 
Habite-se e demais vistoriais e licenças necessárias. ~ 1.._ ~ 
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PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÃ GABINETE DO PREFEITO 
§ 3° As capelas para a realização de velórios são requisitos essenciais para a 
concessão da outorga dos serviços as concessionárias e deverá apresentar requisitos 
mínimos para melhor atendimento do interesse da coletividade, assim como conter 
estrutura que comporte sala de espera de familiares, sala de velório com capacidade 
adequada de pessoas, cozinha e banheiros masculina e feminina diferenciados. 
§ 4° As salas de velório, localizadas no interior das capelas de velório/capela 
mortuária, são os espaços em que serão realizados os velórios, com o acondicionamento 
do corpo da pessoa falecida para a despedida de seus familiares e amigos. 
Subseção 
Da responsabilidade técnica e legal 
Art. 18. Todos os serviços funerários deverão seguir todas as normas e 
resoluções especificas e regulamentadoras da ANVISA, CONAMA e outras. 
Art. 19. As concessionárias deverão ter profissional médico inscrito e regular 
no CRM e possuir certidão de responsabilidade expedida por esse conselho. 
Art. 20. Os procedimentos de conservação de restos mortais humanos e/ou 
tanatopraxia poderão ser executados por profissionais com escolaridade mínima de 2° grau 
e com qualificação específica comprovada (agente funerário, conforme código 5165 CBO 
TEM), desde que acompanhados pelo responsável técnico. 
Subseção li 
Dos Veículos e Equipamentos 
Art. 21. A Concessionária deverá possuir veículos (carros fúnebres), com até 
7 (sete) anos de fabricação, estando adaptados para remoção de cadáveres e cerimonial, 
atendendo as normas técnicas vigentes e em número suficiente para atendimento do 
serviço. 
Art. 22. Os veículos a serem usados nos serviços deverão satisfazer as 
seguintes exigências: 
1. Ter no máximo ?(sete) anos de uso; 
li. Estar em excelentes condições de uso, nas partes mecânica, elétrica e 
de estética; 
Ili. a pintura deverá ser uniforme em todo o veículo; 
IV. Conter nas portas dianteiras a denominação da concessionária 
V. Estar sempre limpos e conservados, dentro da mais perfeita higiene e 
segurança; 
VI. Ser licenciados no Município de Pato Branco e estar em nome da 
concessionária. 
VII. As empresas concessionárias deverão possuir no mínimo dois veículos, 
sendo um para remoção de cadáveres e outro destinado ao transporte 
do corpo para o sepultamento, independente dos necessários as suas 
atividades comerciais. 
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§ 1° Os veículos serão objetos de vistoria durante a licitação de concessão 
dos serviços funerários. 
§ 2º Para o início da operação, a concessionária deverá dispor de todos os 
recursos humanos, infraestrutura, capela mortuária, veículos, bens e demais equipamentos 
necessários para o cumprimento contratual, atendendo a todas as exigências 
estabelecidas em leis, neste decreto, edital de licitação e demais documentos pertinentes a 
concessão. 
CAPÍTULO Ili 
Do Serviço Funerário Adequado 
Art. 23. A concessão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno 
atendimento dos usuários, conforme estabelecido neste Decreto, nº 3.981, de 26 de 
dezembro de 2012 e alterações, Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, nas 
demais normas pertinentes, bem como no respectivo contrato. 
§ 1° Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, 
continuidade, eficiência, segurança, meio ambiente, atualidade, generalidade, cortesia na 
sua prestação e modicidade das tarifas. 
§ 2° A atualidade compreende a modernidade das técnicas, dos 
equipamentos e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão 
do serviço. 
Art. 24. O serviço público funerário, considerada sua importância pelo seu 
caráter essencial, será prestado observando-se os seguintes princípios: 
1. Universalidade do atendimento, assegurada a prestação dos serviços à 
totalidade da população nos padrões de modernidade e atualidade; e 
11. Adequação dos serviços aos métodos, técnicas e procedimentos da sua 
gestão de modo a atender as peculiaridades do Município. 
CAPÍTULO IV 
Dos direitos e obrigações dos usuários 
Art. 25. Sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 
1990, são direitos e obrigações dos usuários: 
1. Receber serviço adequado; 
li. Receber do poder concedente e da concessionária informações para 
a defesa de interesses individuais ou coletivos; 
Ili. Obter e utilizar o serviço, observadas as normas do poder concedente; 
IV. Levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as 
irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço 
prestado; 
V. Comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela 
concessionária na prestação do serviço; 
VI. Contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos 
através dos quais lhes são prestados os serviços; 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEllO 
VII. Atender às solicitações do poder concedente para esclarecimento de 
questões relativas ao serviço prestado ao falecido; 
VIII. Firmar declarações e assinar documentos relativos ao Serviço 
Funerário, assumindo a responsabilidade civil e criminal por seu 
conteúdo; 
IX. Pagar à Concessionária as tarifas correspondentes aos serviços 
contratados. 
CAPÍTULO V 
Da Política Tarifária 
Art. 26. A Tarifa dos serviços será aquela fixada neste Decreto. A Tabela 
deverá ficar exposta na sala de atendimento da Concessionária em local acessível ao 
usuário, de forma a permitir sua verificação sempre que conveniente ou para esclarecer 
eventuais dúvidas. 
§ 1° O contrato deverá prever mecanismos de revisão das tarifas, que será 
reajustado pelo INPC anualmente, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro, 
após o periodo mínimo de 12 (doze) meses, da data da proposta de preços da concessão 
do Serviço Funerário. 
§ 2º Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, a alteração ou 
extinção de quaisquer tributos ou demais encargos legais, após a apresentação da 
proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, não se exigindo o 
prazo previsto no parágrafo anterior. 
§ 3° Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial 
equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, 
concomitantemente à alteração. 
§ 4° Sem prejuízo das normas tarifárias aqui descritas, o detalhamento 
constará do edital. 
Art. 27. Conforme dispõe o artigo 11, da Lei 8.987/95 e inciso li art. 38 da nº 
3.981, de 26 de dezembro de 2012, a Concessionária poderá ter outras fontes 
provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias relativas ao serviço 
funerário concedido, com vistas a fornecer a modicidade das tarifas, devendo, entretanto, 
sujeitar-se, de forma permanente, ao controle exercido pelo Poder Concedente. 
Seção 1 
Dos usuários em situação de vulnerabilidade e risco social 
Art. 28. As concessionárias deverão fornecer gratuitamente os Serviços 
Obrigatórios de que trata o artigo 2° deste Decreto, respeitando as considerações do §2º 
do artigo 20 da nº 3.981, de 26 de dezembro de 2012. 
Art. 29. O benefício de que trata o artigo anterior deverá ser solicitado pelos 
legitimados de que trata o §2°, inciso 1, do artigo 13, deste Decreto, ao profissional do 
Serviço Social, logo após o falecimento da pessoa, nas Unidades Estatais da Proteção 
Social Básica. 
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Parágrafo Único. Sendo o sepultamento levado a efeito em dias em que não 
haja expediente no serviço público municipal, a família poderá utilizar-se de tal benefício, 
procedendo ao requerimento posteriormente ao ato. 
CAPÍTULO VI 
Da Licitação 
Ar!. 30. A concessão de serviço público funerário será objeto de previa 
licitação, nos termos das Leis Federais de nºs 8.666, de 1993 e 8.987, de 1995, e da nº 
3.981, de 26 de dezembro de 2012. 
Parágrafo único. A modalidade da licitação será concorrência e o critério de 
julgamento será o de maior outorga. 
CAPÍTULO VII 
Da outorga 
Art. 31. O valor da outorga será de no mínimo R$ 135. 766,42 (cento e trinta 
e cinco mil, setecentos e sessenta e seis reais e quarenta e dois centavos), por 
concessionária 
Ar!. 32. O valor da outorga está embasado na previsão de custeio das 
despesas da Central de óbitos. 
CAPÍTULO VIII 
Dos Encargos do Poder Concedente 
Ar!. 33. Incumbe ao poder concedente, além das já descritas no artigo 18 da 
nº 3.981, de 26 de dezembro de 2012: 
1. Regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a 
sua prestação; 
li. Aplicar as penalidades regulamentares e contratuais; 
Ili. lnte1vir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em 
Lei; 
IV. Extinguir a concessão, nos casos previstos nesta Lei e na forma 
prevista no contrato; 
V. Homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma desta 
Lei, das normas pertinentes e do contrato; 
VI. Cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e 
as cláusulas contratuais da concessão; 
VII. Zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar 
queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até 
trinta dias, das providências tornadas; 
VIII. Estimular o aumento da qualidade, preservação do meio-ambiente e 
conservação; 
IX. Estimular a formação de associações de usuários para defesa de 
interesses relativos ao serviço. 
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ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Art. 34. No exercício da fiscalização, a poder concedente terá acesso aos 
dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e 
financeiros da concessionária. 
Parágrafo úníco. A fiscalização do serviço será feita por intermédio de órgão 
técnico do poder concedente ou por entidade com ele conveniada. 
CAPÍTULO IX 
Das Obrígações da Concessionária 
Art. 35. Incumbe à concessionária, sem prejuízo do que mais constar do 
contrato e na nº 3.981, de 26 de dezembro de 2012: 
1. Constituem obrigações de exclusiva conta e responsabilidade da 
concessionária, a fora que por lei couber: 
li. Assinar ou possuir os custos de equipamentos e infra-estrutura, como 
velório (se tiver) tanatório, peças fundamentais do Serviço Funerário 
Municipal. 
Ili. Prestar serviço adequado, na forma prevista na lei, normativas, 
regulamentos, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato. 
IV. Manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à 
concessão. 
V. Prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos 
usuários, nos termos definidos no contrato. 
VI. Cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas 
contratuais da concessão. 
VII. Permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer 
época, às instalações integrantes do serviço, bem como a seus 
registros contábeis. 
VIII. Zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, 
bem como segurá-los adequadamente. 
IX. Captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação 
do serviço. 
X. Expor na sala de atendimento a Tabela de que trata o caput do artigo 
20, deste Decreto, de forma visível aos usuários. 
XI. Recolher, mensalmente, aos cofres públicos, os valores 
correspondentes aos tributos incidentes sobre suas atividades. 
XII. Manter instalada no Município de Pato Branco sua agência funerária. 
XIII. Exercer rigoroso controle sobre seus funcionários, em relação ao 
comportamento cívico, moral, social e funcional, garantindo a 
utilização de crachá de identificação e vestimenta adequada. 
XIV. É expressamente proibido à empresa concessionária efetuar, 
acobertar ou remunerar o agenciamento de funerais e de cadáveres. 
XV. Atendimento aos casos de vulnerabilidade e risco social 
encaminhados pelo Serviço Social do Município. 
XVI. Possuir no mínimo uma capela mortuária, dentro dos padrões 
mínimos necessários, conforme legislação e normativas, incluindo 
este. 
XVII. A Concessionária deverá apresentar ao poder concedente, 
anualmente, até 31 de janeiro, relatório de suas atividades no ano 
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anterior, de modo que possam ser avaliados seus serviços, sua 
eficiência e o atendimento público. 
XVIII. Manter a disposição dos portadores de deficiência tisica, pelo menos 
uma cadeira de rodas nas dependências de cada velório municipal, a 
fim de promover a acessibilidade. 
XIX. Manter em serviço no mínimo dois carros fúnebres com até 07 (sete) 
anos de fabricação e em perfeitas condições, e ainda como número 
suficiente para o atendimento do serviço. 
XX. Fornecer, gratuitamente, caixões mortuários, translados das casas 
hospitalares ou IML ou residência até o local de velório, bem como o 
cortejo fúnebre até o cemitério, sempre dentro do Município de Pato 
Branco, para sepultamento de indigentes, pessoas pobres ou 
carentes, assim consideradas pelo poder concedente. 
XXI. Dispor para fornecimento gratuito, a indigentes e pessoas carentes, 
bem como para venda, caixões mortuários populares. 
XXII. Manter em lugar visivel do estabelecimento tabela das tarifas dos 
serviços, bem como de preços dos produtos e comercializados. 
XXlll. Não negar aos requerentes a prestação de serviços de categoria 
inferior que estejam tabelados, sob pena de, prestando de categoria 
superior, não podem cobrar, senão as tarifas da categoria inferior. 
XXIV. Apresentar aos requerentes o catálogo de urnas, por ocasião da 
solicitação dos preços. 
XXV. Atender a todas as demais exigências que forem estabelecidas pelo 
poder concedente, objetivando a perfeição do serviço e o melhor 
atendimento da população. 
XXVI. Manter os bens vinculados a prestação dos serviços em perfeito 
estado de conservação, limpeza, higiene e uso imediato, contratando 
seguro que responda aos seus reais valores em casos de furtos, 
roubo, destruição por fogo, raio ou qualquer outra calamidade, bem 
como em casos de eventuais danos que prejudiquem seu 
funcionamento ou utilização. 
XXVll. Empregar pessoal habilitado e material adequado na prestação dos 
serviços, aprovados pelo poder concedente, incluindo o responsável 
técnico. 
CAPÍTULO X 
Da Intervenção 
Art. 36. O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de 
assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas 
contratuais, regulamentares e legais pertinentes. 
Parágrafo único. A intervenção far-se-á por decreto do poder concedente, 
que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da 
medida. 
Art. 37. Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de 
trinta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes 
da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa. 
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ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEl10 
§ 1° Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos 
legais e regulamentares será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser 
imediatamente devolvido à concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização. 
§ 2º O procedimento administrativo a que se refere o caput deste artigo 
deverá ser concluído no prazo de até cento e oitenta dias, sob pena de considerar-se 
inválida a intervenção. 
Art. 38. Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a 
administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de 
contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante sua gestão. 
CAPÍTULO XI 
Da Extinção da Concessão 
Art. 39. Extingue-se a concessão por: 
1. advento do termo contratual; 
li. encampação; 
Ili. caducidade; 
IV. rescisão; 
V. anulação; 
VI. falência ou extinção da empresa concessionaria e falecimento ou 
incapacidade do titular, no caso de empresa individual. 
§ 1° Extinta a concessão, retornam ao poder concedente os direitos e 
privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no 
contrato. 
§ 2° Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder 
concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários. 
Art. 40. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder 
concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei 
específica. 
Art. 41. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do 
poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções 
previstas no artigo 36 deste Decreto, respeitadas as normas convencionadas entre as 
partes. 
§ 1° A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder 
concedente quando: 
1. o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, 
tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros 
definidores da qualidade do serviço; 
11. a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições 
legais ou regulamentares concernentes à concessão; 
Ili. a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, 
ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior; 
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ESTADO DO PARANÃ GABINETE DO PREFEITO 
IV. a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou 
operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido; 
V. a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, 
nos devidos prazos; 
VI. a concessionária não atender a intimação do poder concedente no 
sentido de regularizar a prestação do serviço; e 
VI 1. a concessionária for condenada em sentença transitada em julgado por 
sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais. 
§ 2º A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da 
verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o 
direito de ampla defesa. 
§ 3° Não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de 
comunicados à concessionária, detalhadamente, os descumprimentos contratuais referidos 
no § 1 º deste artigo, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas 
e para o enquadramento, nos termos contratuais. 
§ 4° Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a 
caducidade será declarada por decreto do poder concedente. 
§ 5° Declarada a caducidade, não resultará para o poder concedente 
qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou 
compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária. 
Art. 42. O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da 
concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder 
concedente, mediante ação judicial especialmente ajuizada para esse fim. 
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, os serviços 
prestados pela concessionária não poderão ser interrompidos ou paralisados, até a 
decisão judicial transitada em julgado. 
CAPÍTULO XII 
Das Penalidades 
Art. 43. A prática de atos que violem os preceitos deste Regulamento e do 
contrato de concessão sujeitará a concessionária às sanções previstas na legislação 
especifica e nos regulamentos próprios, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal 
que o alo ensejar. 
Art. 44. A Secretaria de Administração e Finanças do Município de Pato 
Branco será responsável pela instauração de procedimento administrativo. 
Capítulo XIII 
Do Procedimento Administrativo 
Art. 45. A Secretaria de Administração e Finanças do Município de Pato 
Branco ao tomar ciência de qualquer infração, promoverá sua apuração, mediante 
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processo administrativo próprio que seguirá o rito do artigo 42 e seguintes da nº 3.981, de 
26 de dezembro de 2012 e demais Legislação aplicável a espécie. 
Art. 46. Na contagem dos prazos previstos neste Capitulo será considerado 
como prazo inicial o primeiro dia útil subsequente ao da juntada ao processo administrativo 
da notificação de ciência da decisão administrativa. 
Art. 47. Sem prejuízo das prerrogativas dos secretários de obras e 
administração, será constituída uma Comissão, composta por representantes do Executivo 
e dos Usuários, para exercer a fiscalização e o controle na prestação de serviços, nos 
termos da nº 3.981, de 26 de dezembro de 2012. 
CAPÍTULO XIV 
Classificação e valores dos Materiais 
Art. 48. A Classificação e valores dos Materiais e serviços funerais a serem 
prestados pelas concessionárias são as constantes do anexo 1. 
CAPÍTULO XV 
Da Central de Óbitos 
Art. 49. A central de óbitos entrará em funcionamento após a homologação 
da licitação da concessão do serviço funerário. 
Art. 50. A Central de óbitos terá a função de recepcionar, orientar e 
encaminhar a pessoa com grau de parentesco ou de amizade mais próxima do falecido, 
além de emitir a Ficha de Acompanhamento Funeral - FAF 
Art. 51. A Central de óbitos também organizará o sistema de rodízios do 
Serviço Funerário Municipal 
Art. 52. A central de óbitos funcionará todos os dias do ano, 24 horas por dia, 
inclusive em feriados. Nos feriados, sábados, domingos e fora do horário comercial a 
central de óbitos funcionará sob regime de plantão 
.Art. 53. Fica expressamente proibida a permanência nas dependências da 
central de óbitos, casas hospitalares ou no IML os agentes prestadores de serviços 
funerários a não ser em casos de solicitação por parte da família enlutada. 
Art. 54. Após a constatação de óbito e lavratura da declaração por médico, o 
responsável pela central de óbitos devera explicar e orientar a família enlutada sobre o 
funcionamento do serviço funerário no município. Após a orientação, o responsável 
solicitara se há alguma preferência por empresa. Se não houver, passará a primeira 
funerária do rodízio. 
Art. 55. Após a orientação e definição da empresa, será preenchida a FAF, 
emitida em cinco vias. 
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ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Art. 56. Para os casos de pessoa carente ou indigente não haverá poder de 
escolha por parte do responsável, por se tratar de serviço publico gratuito 
Art. 57. Os serviços da central de óbitos será realizados de forma 
ininterrupta. 
CAPÍTULO XVI 
Disposições Finais e Transitórias 
Art. 58. Vencido o prazo mencionado no contrato de concessão, o serviço 
poderá ser prestado por órgão ou entidade do poder concedente 
Art. 59. A concessionária não poderá negar a prestação de serviço de 
categoria inferior, quando existente e solicitado pelo usuário, sob pena de prestar serviços 
de categoria superior pelo valor relativo ao serviço de categoria inferior. 
Art. 60. Sem prejuizo das normas legais, e as constantes neste Decreto, o 
Edital de Concorrência, poderá dispor de outras normas complementares que se fizerem 
necessárias. 
Art. 61. Este Decreto teve como base o estudo técnico e econômico para 
concessão do serviço funerário do Município de Pato Branco e a nº 3.981, de 26 de 
dezembro de 2012 e alterações. 
Art. 62. Este Decreto entrará em 1 r, na data de sua publicação, ficando 
revogado o Decreto nº 8.052, de 28 de novemb o de 16. 
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Edição l,Q!)b 
D!ÁRIO ELETRÔNICO DOS 
MUN!CÍPIOS DO SUDOESTE DO 
PARANÁ-DIOEMS 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÃ GABINETE DO PREFEITO 
ANEXOI 
CATEGORIA 
DO SERVIÇO MATERIAIS E SERVIÇOS OBRIGATÓRIOS 
1. Caixões e urnas oara adultos: 
1.1. Urna popular, acabamento com selador, R$ 
sem brilho, 04 lauatro) alças fixas, sem visor. 
1.2. Urna popular, madeira, com brilho verniz, R$ 
06 {seis) alças parreira, com babado; 
1.3. Urna com visor, com 06 (seis) alças 
parreira, envernizada, com babado, com R$ 
desenhos lilúrgicos. 
2. Caixões e urnas mortuárias infantis: 
2.1. Urna reta infantil de 0,50/0,70m; R$ 
2.2. Urna reta infantil de 0,80/1, 1 Om; R$ 
2.3. Urna reta infantil de 1, 10/1,40m; R$ 
2.4. Urna reta infantil de 1,50/1,60m. R$ 
3. Remocão de cornos: 
VALOR EM R$ 
735,50 
953,33 
1.203,00 
403,83 
506,33 
662,50 
785,83 
FUNERAL 3.1. Residência/Hospital/IML, tanatório, velório R$ 217,50 
ASSISTENCIAL e cemitério (dentro do Município). 
FUNERAL 
SOCIAL 
4. Preparação e conservação de corpos 
através de técnicas como tanatopraxia, R$ 
embalsamamento, tratamento cavitário e 
1 
·
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reconstituicão. 
5. Ornamentacão de urna: 
5.1. Flores Artificiais {dúzia) R$ 
5.2. Flores naturais {dúzia); R$ 
5.3. Uma coroa de flores artificiais; R$ 
5.4. Uma coroa de flores naturais; R$ 
5.5. Véu simples; R$ 
5.6. Velas; R$ 
5.7. Vestuário; R$ 
5.8. Comunicação via rádio local. R$ 
1. Caixões e urnas mortuárias nara adultos: 
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97,17 
178,33 
253,33 
303,33 
80,83 
31,67 
245,83 
40,58 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
1.1. Urna em madeira maciça, com visor 
simples, acabamento interno em similão, R$ babado e sobrebabado em rendão, com alça 
rica; 
1.2. Urna em madeira maciça, com visor 
simples, acabamento interno em similão, R$ babado e sobre babado em rendão, com alça 
varão; 
1.3. Urna em madeira maciça, com visor 
simples, sobre tampa gravada em baixo R$ 
relevo, com varão; 
1.4. Urna com visor, forro de tecido, sobre 
tampa esculturada em alto relevo, alças tipo R$ 
varão; 
1.5. Urna com visor, duas sobre tampas R$ esculturadas em alto relevo, alca tipo bronze. 
2. Caixões e urnas mortuárias infantis: 
2.1. Urna reta infantil, modelo luxo, com visor R$ de 0,50/0,70m; 
2.2. Urna reta infantil, modelo luxo, com visor R$ de 0,80/1, 1 Om; 
2.3. Urna reta infantil, modelo luxo, com visor R$ de 1, 10/140m; 
2.4. Urna reta infantil, modelo luxo, com visor R$ de 1,50/1,60m. 
3. Remoção dos corpos: 
3.1. Residência/Hospital/IML, tanatório, velório R$ 
e cemitério (dentro do Município). 
4. Pre11aração e conservação de cor11os 
através de técnicas como tanato11raxia1 R$ embalsamamento, tratamento cavitário e 
reconstituir.ão. 
5. Ornamentacão de urna: 
5.1. Flores Artificiais (dúzia) R$ 
5.2. Flores naturais (dúzia); R$ 
5.3. Uma coroa de flores artificiais; R$ 
5.4. Uma coroa de flores naturais; R$ 
5.5. Véu orvalhado rendado; R$ 
5.6. Velas; R$ 
5. 7. Vestuário; R$ 
5.8. Comunicação via rádio local. R$ 
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3.248,33 
3.580,00 
4.146,67 
4.092,50 
4.811,67 
589, 17 
788,33 
1.021,67 
1.237,50 
190,00 
1.252,00 
99,17 
90,00 
290,00 
506,00 
100,00 
35,00 
345,83 
40,58 
FUNERAL 
PADRÃO 
ESPECIAL 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
1. Caixões e urnas mortuárias oara adultos: 
1.1. Urna em madeira maciça, tampão inteiriço 
liso, tipo canaleta, com travesseiro solto, sobre R$ babado com renda, acabamento interno com 
verniz PU alto brilho e alça tipo parreira 
metalizada; 
1.2. Urna em madeira maciça, tampão inteiriço 
liso, tipo canaleta, com travesseiro solto, sobre R$ 
babado com renda, acabamento interno com 
verniz PU alto brilho e alça tipo Arqentina; 
1.3. Urna em madeira maciça, tampão 
inteiriço escultural, em alto relevo, alça tipo R$ 
bronze; 
1.4. Urna com acabamento interno em cetim 
liso, sobrenado em rendão de luxo, R$ 
acabamento externo em verniz PU alto brilho 
(visor inteiro), alca Aroentina; 
1.5. Urna com acabamento interno em cetim 
liso, babado e sobre babado em rendão de R$ 
luxo, travesseiro solto, acabamento externo 
hot stamPinq e verniz PU alto brilho; 
1.6. Urna com acabamento interno em cetim 
liso, babado e sobre babado, rendão de luxo, R$ 
acabamento externo com gravuras em alto 
relevo, verniz PU alto brilho, alças Aroentina; 
1. 7. Urna em cetim franzido, travesseiro solto, 
babado e sobre babado com renda, 
acabamento externo em verniz PU alto brilho, R$ alça Argentina em alumínio metalizada, 
redonda, com madeira maciça de cerejeira ou 
imbuia; 
1.8. Urna sextavada, com acabamento interno 
em cetim drapeado e sobre babado em rendão R$ de luxo, acabamento externo em verniz PU 
acetinado ou alto brilho, alças Argentinas em 
cereieira ou madeira nobre. 
2. Caixões e urnas mortuárias infantis: 
2.1. Urna reta infantil, modelo luxo, com visor, R$ tipo reizinho de 0,5010, 70m 
2.2. Urna reta infantil, modelo luxo, com visor, R$ tipo reizinho de 0,80/1, 10m; 
2.3. Urna reta infantil, modelo luxo, com visor, R$ tipo reizinho de 1, 10/1,40m; 
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6.019, 17 
6.824, 17 
7.925,00 
8.036,00 
6.846,00 
7.779,17 
12.600,00 
12.241,67 
860,00 
1.268,00 
1.641,00 
" MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÃ GABINETE DO PREFEITO 
2.4. Urna reta infantil, modelo luxo, com visor, R$ tipo reizinho de 1,50/1,60m. 
3. Remo1<ão de coq~os: 
3.1. Residência/Hospital/IML, tanatório, velório R$ 
e cemitério (dentro do Município). 
4. Pre12ara1<ão e conserva1<ão de cor12os 
através de técnicas como tanato12raxia, R$ embalsamamento, tratamento cavitário e 
reconstituicão. 
5. Ornamentacão de urna: 
5.1. Flores Artificiais ldúzia) R$ 
5.2. Flores naturais (dúzia); R$ 
5.3. Uma coroa de flores artificiais; R$ 
5.4. Uma coroa de flores naturais; R$ 
5.5. Véu orvalhado rendado; R$ 
5.6. Velas; R$ 
5.7. Vestuário; R$ 
5.8. Comunicacão via rádio local. R$ 
SERVIÇOS FACULTATIVOS - Exclusivamente a critério da 
Concessionária do servi1<0: 
1. Traslado loerimetro urbano até 20 km) R$ 
2. Traslado para outro município com valor estipulado em R$ quilômetros redados; 
3. Aluçiuel de Capela; R$ 
4. Altares e Baquetas; R$ 
5. Coroa e Arranjos de flores; R$ 
6. Livro de presença. R$ 
7. Maquiaçiem necrófila R$ 
FUNERAIS ESPECIAIS 
1. Israelita R$ 
2. Urna Zincada R$ 
3. Complementação R$ 
4. Quilômetro rodado R$ 
URNAS EXTRAS 
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2.024,00 
194,00 
1.160,00 
43,33 
60,00 
323,33 
550,00 
133,33 
51,67 
398,33 
18,33 
83,33 
2,13 
630,00 
350,00 
350,00 
50,00 
160,00 
165,00 
2.128,00 
430,00 
2,24 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
As urnas especiais, indicadas para pessoas de porte físico diferenciado em relação 
à altura e peso, terão o valor acrescido em 30% (trinta por cento) em relação ao 
valor original da urna e se as mesmas forem revestidas, terão um acréscimo de 
50% (cinquenta) por cento sobre o valor. 
SERVICOS DE PREPARACÃO DE CORPOS 
1. TANATOPRAXIA TIPO 01 - Para caso comum, de falecimento 
recente, com previsão de sepultamento em até 12 horas, com 
utilização dos seguintes produtos: 
a) Tanatofluído arterial PA-21; 
b) Tanatofluidocavitatório PC-20; 
2. TANATOPRAXIA TIPO 02 - Para caso comum, de falecimento 
recente, com previsão de sepultamento superior a 12 horas, com 
utilizacão dos sequintes produtos: 
a) Tanatofluído arterial PA-26; 
b) Tanatofluídocavitatório PC-20; 
c) Injeção de PC-20 na cavidade craniana através da lãmina 
crivado do etmóide. 
3. TANATOPRAXIA TIPO 03 - Para falecimentos cuja causa da 
morte seja infarto do miocárdio, câncer, Spticemia, doenças 
hepáticas e outras doenças cardíacas para sepultamento em até 
12 horas, com a utilizacão dos seouintes produtos: 
a) Tanatofluido arterial PC; 
b) Tanatofluído arterial PA-21 + PC - lntensocor 
c) Tanatoflido de cavidade PC-20; 
d) Clarificador - CL + FC-Colar face + LM - Lips Calor. 
4. TANATOPRAXIA TIPO 04 - Obitos com mais de 24 horas ou 
velórios com mais de 24 horas, com a utilização dos seguintes 
produtos: 
a) Tanatofluido arterial PA-32 (alto grau de penetração; efeito 
natural de coloração; recomendado para tecidos gangrenados; 
determina a fixação rápida de órgãos); 
b) Tanatofluído de cavidade PC-30 (fluido para cavidade toráxica 
e abdominal, nos casos de alto grau de decomposição. Rápido e 
eficaz, conservador de vísceras, bactericida concentrado, forte 
desinfetante); 
c) Pró-Gel (produto fixador, levemente perfumado, para áreas 
não injetadas. Desidrata e fixa tecidos). 
5. TANATOPRAXIA TIPO 05 - Para corpos vindos do IML, 
submetidos a necropsia, com a utilização dos seguintes 
procedimentos e produtos: 
a) Evisceração com lavagem e fixação de vísceras + embalagem 
+ colocação de vísceras em cavidade e sutura de tórax e 
abdômen; 
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R$ 1.218,33 
R$ 1.368,33 
R$ 1.617,50 
R$ 1.825,00 
R$ 2.300,00 
•: MUNICÍPIO DE 
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b) Pró-Cavit (indispensável para casos de necropsiados - conservante das paredes de cavidade e dos demais tecidos); 
c) Tanatofluído arterial PA-21; 
d) Tanatofluído de cavidade PC-20, para fixação das vísceras; 
e) Pró-Gel (para uso em craniotomia e sutura em couro 
cabeludo); 
6. TANATOPRAXIA E RESTAURAÇÃO - Para corpos em 
avançado estado de decomposição; corpos necropsiados, 
vitimas de acidentes, ferimentos por arma branca e projéteis, 
corpos com cirurgias radicais por tumores de face, etc., com a R$ 2.185,00 
utilizacão dos seguintes procedimentos: 
a) Procedimento igual aos descritos anteriormente + técnica de 
restauração com tecido próprio, ceras de restauração. 
7. Corpos para traslado via aérea, nacional. (Internacional -
somente aos serviços do IML) Acompanha ata de R$ 3.000,00 embalsamamento, com solicitação da polícia civil, expedida pelo 
delegado responsável. 
8. TANATO ESTÉTICA - Serviço de banho, cabelo, unhas, 
barba, bigode, assepsia, fixação de tecidos, reparação facial, 
técnicas de restauração com tecido próprio, ceras restauradoras, R$ 1.181,67 
maquiagem necrófila. Utilização de produtos fixadores 
levemente perfumados. 
1 
9. ESPECIFICAÇÕES DA CLASSIFICAÇÃO DOS MATERIAIS 
E SERVIÇOS FUNERÁRIOS 
9.1. FUNERAL ASSISTÊNCtAL: São categorias de serviços utilizados pelo Poder 
público Municipal e outros conforme opção da família, fornecido gratuitamente, 
exclusivamente quando previsto em contrato de concessão e o contratante 
apresentar condições de hipossuficiência econômica. O valor do atendimento 
gratuito será ou não remunerado pelo poder Público, conforme contrato exclusivo 
para serviços de atendimento a famílias carentes. Compreende a remoção do local 
do óbito ao cemitério, dentro do perímetro urbano em que ocorreu o falecimento. 
Envolve também este serviço a expedição de documentos necessários, de 
responsabilidade da empresa funerária, o fornecimento de urna popular conforme o 
modelo de referência optado pelo contratante e também o fornecimento de véu. 
9.2 FUNERAL SOCIAL: Serviço fornecido exclusivamente para contratante 
particular. Compreende a remoção do corpo do local do óbito ao velório/capela e 
posteriormente ao cemitério em trajeto do perímetro urbano em que se deu o óbito. 
Compreende também ornamentação simples da urna, conforme costume regional, 
expedição de documentos de competência da funerária e fornecimento de urna 
simples, conforme a referência escolhida pela família e véu. 
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PATO BRANCO 
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9.3. FUNERAL PADRÃO ESPECIAL: Funeral fornecido para contratação por 
empresas seguradoras e particulares. Compreende a remoção do corpo do local 
do óbito ao velório/capela e posteriormente ao cemitério em trajeto no perímetro 
urbano em que se deu o óbito, ornamentação especial da urna conforme costume 
regional, expedição de documentos de competência da funerária, higienização 
simples do corpo, fornecimento de urna em padrão superior, conforme referência 
escolhida pela família e fornecimento de véu. 
10. DAS FUNERÁRIAS DE OUTRAS LOCALIDADES 
Para os casos do art. 3° da nº 3.981, de 26 de dezembro de 2012 e art. 10 do presente 
Decreto fica instituído o valor de 50 (UFM's). 
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