norma nº 8192/2017

MUNICÍPIO OE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 8.192, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017 
Regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso do 
municlpio de Pato Branco - PR. 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas µelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal e, 
CONSIDERANDO o disposto no artigo 5° da Lei nº 3.494, de 15 de dezembro de 2010, que instituiu 
o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso de Pato Branco; 
CONSIDERANDO que a aludida regulamentação proporcionará o imprescindível suporte 
operacional às ações que serão desenvolvidas com os recursos alocados no Fundo Municipal dos 
Direitos do Idoso de pato Branco; 
CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de disciplinar a organização, o funcionamento. a 
fiscalização e a execução financeiro-orçamentária do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso de 
Pato Branco, 
DECRETA: 
Art. 1° O Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, criado pela Lei Municipal nº 3.494, 
de 15 de dezembro de 2010, tem a sua regulamentação. estrutura e funcionamento estabelecidos 
por este Decreto. 
Capítulo 1 
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO 
Art. 2º O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa tem por objetivo facilitar a 
captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de 
atendimento ao idoso Município de Pato Branco. 
§ 1° As ações de que trata o caput deste artigo têm por objetivo assegurar os direitos 
sociais do idoso. criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva 
na sociedade, observado os preceitos contidos na Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 
(Estatuto do Idoso) e na Lei 12.213, de 20 de janeiro de 2010. que instituiu o Fundo Nacional do 
Idoso e autorizou a dedução do imposto de renda devido pelas pessoas tisicas e jurídicas, das 
doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso. 
§ 2° Os recursos do Fundo poderão se destinar à pesquisa e aos estudos da 
situação da pessoa idosa no Município. bem como à capacitação da rede de atendimento ao idoso. 
no âmbito da proteção social. 
§ 3° Os recursos do Fundo serão geridos pela Secretaria Municipal Assistência 
Social, nos termos da Lei Municipal nº 3.494/201 o. observado as diretrizes Federais e Estaduais 
sobre os Direitos da Pessoa Idosa, bem como a Polflica Municipal do Idoso. 
Capítulo li 
DA ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE 
Art. 3° Fica o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso vinculado à Secretaria 
Municipal de Assistência Social, observada as políticas de promoção, proteção e defesa dos direitos 
do idoso definidas pelo Conselho Municipal em Defesa do Idoso de Pato Branco - PR (CMDI). 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Bra a á 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Seção 1 
Do Conselho Municipal em Defesa do Idoso de Pato Branco (CMDI) 
Art. 4º São atribuições do Conselho Municipal em Defesa do Idoso de Pato Branco 
(CMDI), em relação ao Fundo: 
Fundo: 
1. colaborar para elaboração dos programas, projetos e ações de defesa e 
garantia dos direitos da pessoa idosa e do plano de aplicação dos recursos; 
li. estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos 
recursos; 
Ili. acompanhar e avaliar a execução, o desempenho e os resultados financeiros; 
IV. deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo; 
V. avaliar e aprovar os relatórios financeiros mensais e o balanço anual; 
VI. solicitar as informações necessárias ao acompanhamento, ao controle e à 
avaliação das atividades a cargo do Fundo; 
VI 1. fiscalizar os programas desenvolvidos; 
VIII. dar ampla publicidade, no município, de todas as resoluções do CMDI relativas 
ao Fundo. 
Seção li 
Da Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) 
Art. 6° São atribuições da Secretaria Municipal de Assistência Social em relação ao 
1. 
li. 
Ili. 
IV. 
V. 
VI. 
VII. 
VIII. 
IX. 
X. 
coordenar a execução dos recursos do Fundo, de acordo com os programas, 
projetos e ações referidos no artigo 4º, inciso 1, deste Decreto; 
apresentar ao CMDI proposta para os programas, projetos e ações onde 
deverão ser aplicados os recursos; 
apresentar ao CMDI, para aprovação, balanço anual e relatórios mensais 
das receitas e despesas realizadas; 
ordenar a despesa, emitir e assinar notas de empenho e ordens de 
pagamento referentes às despesas do Fundo; 
manter os controles necessários à execução das receitas e das despesas; 
manter, em articulação com a Secretaria de Administração e Finanças do 
município o controle dos bens patrimoniais que pertencem ao Fundo; 
encaminhar quadrimestralmente a prestaçao de contas do FMDI para 
apreciação do CMDI; 
manter controle dos contratos e convênios firmados com instituições 
governamentais e não governamentais financiados com recursos do Fundo; 
encaminhar ao CMDI relatório de acompanhamento e avaliação do plano de 
aplicação dos recursos; 
realizar os procedimentos necessários à aquisição de bens e contratação de 
serviços necessários ao bom funcionamento das atividades executadas pelo 
Fundo; 
Capítulo Ili 
DOS RECURSOS DO FUNDO 
Art. 6° Constituem receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, além 
de outras que venham a ser instituídas: 
1. recursos provenientes de órgãos da União ou dos Estados, vinculados à 
Política Nacional do Idoso; 
li. os aprovados em Lei Municipal de orçamento da Política Municipal do Idoso; 
Ili. resultante de doações do setor privado, pessoas tisicas ou jurídicas; 
IV. os provenientes de financiamento obtidos em instituições oficiais ou 
privadas; 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Palo Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gPW. tt---J 
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V. os rendimentos das aplicações financeiras de suas disponibilidades e dos 
demais bens; 
VI. rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos 
disponlveis; 
VII. as provenientes de multas aplicadas com base na Lei Federal Nº 
10.741/2003; 
VIII. outras. 
§ 1° Os recursos a que se refere este artigo serão transferidos, depositados ou 
recolhidos em conta especifica, em nome do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso de Pato Branco 
(FMDI), em instituição bancária indicada pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças. 
§ 2° Os recursos do Fundo serão destinados a programas, projetos, ações e 
atividades aprovados pelo Conselho Municipal em Defesa dos Direitos do Idoso de Pato Branco -
PR (CMDI). 
Capítulo IV 
DA CONTABILIZAÇÃO DO FUNDO 
Art. 7° A contabilidade tem por objetivo evidenciar a situação financeira e patrimonial 
do próprio Fundo, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. 
Art. 8° A gestão contábil dos recursos do Fundo será realizada pela Secretaria 
Municipal de Assistência Social. 
Parágrafo único. A execução financeira do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso 
observará as normas regulares da Contabilidade Pública, bem como a legislação relativa a 
licitações e contratos e estará sujeita ao efetivo controle dos órgãos próprios de controle interno do 
Poder Executivo, sendo que a receita e aplicação dos respectivos recursos serão, trimestralmente, 
objeto de informação e prestação de contas. 
Capitulo V 
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
Art. 9° Nenhuma despesa será realizada sem a necessária previsão orçamentária. 
Parágrafo único. Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos, 
poderão ser utilizados créditos adicionais. 
Art. 10. As despesas do Fundo constituir-se-ão de: 
1. financiamento total ou parcial dos programas e projetos de proteção ao 
idoso, aprovados e fiscalizados pelo CMDI; 
li. atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, 
observado o§ 1° do art. 2° deste Decreto, desde que deliberado pelo CMDI. 
Art. 11. A execução orçamentária da receita processar-se-á através da obtenção do 
seu produto nos recursos do fundo determinadas neste Decreto, a qual será depositada e 
movimentada através da rede bancária indicada pela Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças, em conta especial aberta para esse fim. 
Capítulo VI 
DA MOVIMENTAÇÃO E APLICAÇÃO 
Art. 12. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão 
depositados em conta bancária específica, sob a denominação "Fundo Municipal os Direitos do 
Idoso". 
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Parágrafo único A conta bancária especifica referida no caput deste artigo será 
movimentada pelo Secretário Municipal de Assistência Social, na qualidade de ordenador de 
despesas do Fundo, ou a quem este delegar tal competência. 
Art. 13. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa somente 
serão aplicados e movimentados por deliberação do Conselho Municipal em Defesa dos Direitos do 
Idoso de Pato Branco (CMDI), de acordo com o programa, projeto, ação ou atividade aprovada pelo 
referido Conselho. 
Art. 14. O exercido financeiro do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso coincidirá 
com o ano civil. 
Art. 15. O saldo positivo do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, apurado em 
balanço, em cada exercfcio financeiro, será transferido para o exercfcio seguinte, a crédito do 
mesmo Fundo. 
Capítulo VII 
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
Art. 16. Toda despesa realizada com recursos do Fundo deverá ser objeto de 
prestação de contas ao Poder Executivo e ao CMDI, não excluindo a apresentação a outros órgãos 
públicos, nos casos assim determinados. 
Art. 17. As entidades de direito público ou privado que receberem recursos 
transferidos do Fundo a título de subvenções sociais, auxllios, convênios ou transferências a 
qualquer tltulo, serão obrigadas a comprovar a aplicação dos recursos recebidos, segundo os fins a 
que se destinarem, sob pena de suspensão de novos recebimentos, além de responsabilização 
civil, criminal e administrativa. 
Art. 18. A prestação de contas de que trata o artigo 16 deste Decreto será feita em 
estrita observância à legislação federal e municipal que regulam a tomada de prestações de contas 
no âmbito do Município. 
Capítulo VIII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 19. A Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) deverá proporcionar a 
infraestrutura necessária para a administração dos recursos financeiros do Fundo. 
Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data 
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Edição; l ?i\o 
DIÁRIO OFICIAL DOS 
MUNlcf PIOS DO PARANÁ 
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JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Assessoria Jurldica do Gabinele 
Sayonara Tossulino de Almeida 
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