| Tipo | Decreto de Regulamentação |
|---|---|
| Número / Ano | 8202 / 2017 |
| Date | 2017-10-03 |
| Ementa | Homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas – COMUD. |
| native_id | 8059 |
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MUNICÍPIO OE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÃ GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 8.202, DE 3 DE OUTUBRO DE 2017 Homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMUD. O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXlll da Lei Orgânica Municipal, e o contido nas Leis nº 1.661 de 06 de outubro de 1997 e 3.960, de 17 de dezembro de 2012, D E CRETA: Art. 1° Fica homologado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMUD. Parágrafo único. O Regimento de que trata o "caput" deste artigo, incorpora este Decreto. Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Publicado em __QQ_ 1 ____li:__ I o20\} Edição: l3\3 DIÁRIO OFICIAL DOS MUNIC[PIOS DOPARANÁ . Pubhcadoem~1___1_l_1~ Edoção: ~QOí\ Pág: ·a·~ JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 'ck>J Assessoria J ddica do Gabinete Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Palo Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÃ GABINETE DO PREFEITO REGIMENTO INTERNO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBREDROGAS-COMUD CAPÍTULO 1 DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1º O presente regimento interno dispõe sobre as atribuições, a organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Politicas Sobre Drogas - COMUD, instituído pela Lei Municipal nº 1.661 de 06 de outubro de 1997, e suas alterações. Art. 2° O Conselho Municipal de Pollticas Sobre Drogas constitui-se em órgão colegiado de caráter consultivo, destinado a estabelecer as diretrizes da politica local de prevenção e atendimento especializado aos dependentes de entorpecentes e drogas afins, de acordo com as normas emanadas dos Conselhos Federal e Estadual. objetivos: CAPÍTULO li DAS FINALIDADES E ATRIBUIÇÕES Art. 3° O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMUD tem como 1. instituir e desenvolver o Programa Municipal de Políticas Sobre Drogas - PROMUD, destinado ao desenvolvimento das ações de redução da demanda de drogas, compatibilizando-o com a respectiva política estadual, proposta pelo Conselho Estadual, bem com acompanhar a sua execução; li. aprovar a programação financeira, acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão e aplicação dos recursos destinados ao atendimento das despesas geradas pelo PROMUD; Ili. acompanhar o desenvolvimento das ações de fiscalização e repressão, executadas pelo Estado e pela União; IV. cadastrar entidades, instituições, programas e pessoas que atuam na atenção às pessoas com necessidades decorrentes do uso de drogas no âmbito do Munidpio; V. fiscalizar e acompanhar as entidades que visam ao encaminhamento e tratamento de pessoas com necessidades decorrentes do uso de drogas, estimulando e cooperando com o seu trabalho, as quais deverão manter cadastro regularizado no COMUD; VI. participar da elaboração, aprovação e execução do plano de aplicação dos recursos financeiros destinados ao Recurso Municipal Antidrogas REMAD; VII. elaborar conjuntamente com o Poder Executivo a proposta de Políticas sobre drogas contida no Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA; VIII. propor ao Prefeito e à Câmara Municipal, as medidas que assegurem o cumprimento dos compromissos assumidos mediante a instituição deste Regimento. § 1 º Constituem atividades de redução da demanda de drogas, todas as ações referentes à prevenção do uso indevido de substâncias psicoativas lícitas e ilícitas que causem dependência física ou psiquica, bem como àquelas relacionad com o tratamento, a recuperação, a redução de danos e a reinserção social de /e ' Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Palo Bra..,,,,r-./l!a, Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobr nco. MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINffi DO PREFEITO § 2º O COMUD deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal, mantendo atualizados o Prefeito e a Câmara Municipal, quanto ao resultado de suas ações. § 3º Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos Sistemas Nacional e Estadual sobre Drogas, o COMUD, por meio da remessa de relatórios freqüentes, deverá manter a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - SENAD, e o Conselho Estadual Pollticas Públicas sobre Drogas - CONESD, permanentemente informados sobre os aspectos de interesse relacionados à sua atuação. Art. 4º Sem prejuízo das funções constitucionais dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e nos limites da legislação vigente, o Conselho deve também: 1. propor, discutir e aprovar as diretrizes dos planos e programas da Polllica Municipal Sobre Drogas; li. acompanhar e avaliar o desempenho dos planos e programas da Polltica Municipal Sobre Drogas; Ili. exercer orientação normativa, deliberativa e consultiva sobre as atividades de prevenção do uso indevido de drogas llcitas e/ou illcitas, bem como aquelas ações referentes à repressão da produção não autorizada e do tráfico illcito de drogas, ao tratamento, a recuperação, a redução de danos e reinserção social de dependentes; IV. opinar e/ou deliberar sobre Iodas as matérias que lhe forem atribuídas, explicitamente, por normas federais ou estaduais; V. elaborar e apresentar, anualmente, ao Poder Executivo ou Legislativo relatório circunstanc!ado de todas as atividades desenvolvidas no período; VI. promover o intercâmbio com os demais conselhos congêneres; VII. instituir comissões ou grupos de trabalhos; VIII. propor alterações no seu regimento interno. CAPÍTULO Ili DA COMPOSIÇÃO Art. 5° O Conselho Municipal Sobre Drogas tem formação paritária entre Governo e Sociedade Civil, sendo composto por 14 (quatorze) membros titulares e igual número de suplentes, representantes de entidades e órgãos escolhidos e homologados em Assembléia a cada dois anos. CAPÍTULO IV DA ORGANIZAÇAO DO COMUD Art. 6°. O Conselho terá a seguinte estrutura: 1. Plenário; li. Diretoria; Ili. Comissões ou grupos de trabalhos. SEÇÃO 1 DO PLENARIO Art. 7º O plenário é a instância máxima de de!jP r ção do Conselho, composto por lodos os órgãos e entidades que o integram, tenpo p r atribuições as atividades estabelecidas nos artigos 3° e 4° deste Regimento Interno. --.. Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato nco Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.paté!IR111C11r;Ji.pr.gov.br j MUNICf PIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO § 1° As reuniões plenárias são públicas, exceto quando forem tratadas matérias cuja natureza sigilosa seja determinada por lei ou reconhecida por deliberação da maioria absoluta de seus membros. § 2º É facultada a participação, com direito á voz dos membros suplentes, quando há a presença do seu respectivo titular. § 3º. Poderão participar dos debates, desde que autorizados pelo Presidente e sem direito a voto, representantes de órgãos e entidades ou especialistas que possam contribuir para o esclarecimento das matérias abordadas. Art. 8° O Conselho, mediante convocação de seu Presidente, reunir-se-á: 1. ordinariamente, uma vez por mês; li. extraordinariamente, sempre que houver assunto urgente, de caráter relevante. § 1° As reuniões ordinárias do Conselho, realizar-se-ão em dia, hora e local marcados com antecedência mínima de 10 (dez) dias para a convocação da reunião, mencionando-se a respectiva pauta dos assuntos a serem tratados. § 2º No mês de janeiro, será considerado como recesso, não será realizada reunião ordinária. § 3° Para convocação de reumao extraordinária é necessário, requerimento justificado, por qualquer membro titular, ao Presidente do Conselho. § 4º A reunião extraordinária realizar-se-á no prazo mínimo de 10 (dez) dias, contados a partir do ato de convocação, que apresentará em anexo à respectiva pauta de trabalhos. Art. 9º As reuniões plenárias do Conselho instalar-se-ão com a maioria absoluta de seus membros (cinquenta por cento mais um). § 1° Poderá o Conselho instalar suas reuniões com quorum mlnimo de 30% de seus membros, após trinta minutos da primeira chamada, não podendo deliberar sobre os assuntos pendentes, tão pouco os da pauta, apenas promoverá os encaminhamentos administrativos necessários. § 2° Não existindo quorum de maioria absoluta, não haverá impedimento para que ocorram as reuniões, apenas não se oficializam como reuniões plenárias, assim não necessitam de ata oficial, apenas de registro formal. § 3° O Conselho tomará suas decisões em reuniões plenárias, mediante votação por maioria simples, representada pelo número de votos favoráveis, superior aos votos contrários dos conselheiros presentes, ressalvados os casos especlficos previstos neste regimento interno. § 4 º Quando se tratar de matérias relacionadas a orçamento e alteração do respectivo regimento interno, a aprovação dependerá de 2/3 ( ois terços) dos votos dos membros do Conselho. § 5º Durante a sessão plenária, cada membr único voto por matéria. Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • P Fone/Fax (46) 3220.1544 www. J @1;· ,_-.~?;,·, " . . . • MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO SEÇÃO li DA PRESIDÊNCIA E VICE-PRESIDÊNCIA Art. 10. O COMUD será presidido por um Conselheiro Titular, escolhido, em lista tríplice pelos seus pares, para um mandato de um (01) ano, podendo haver uma recondução por igual perlodo, respeitando a alternância de poder em sua representatividade. § 1° O Presidente do Conselho lerá direito a voto nominal de desempate, se necessário. § 2° O Conselho elegerá, dentre os seus membros, um Vice-Presidente, que substituirá o Presidente nas faltas e impedimentos. Art. 11. Caberá ao Presidente do Conselho: 1. convocar e presidir as reuniões, ordinárias e extraordinárias, e demais eventos promovidos pelo Conselho; li. definir e aprovar a pauta de cada reunião; Ili. aprovar a inclusão de assuntos extra-pauta, quando revestidos de caráter de urgência ou de relevante interesse; IV. conceder vista dos processos e outros documentos constantes da pauta ou extra-pauta, atendendo solicitação de Conselheiro; V. autorizar o adiamento proposto de votação de assuntos incluldos na pauta ou extra-pauta; VI. determinar, quando for o caso, o reexame de assunto retirado da pauta; VII. propor ao plenário a suspensão da discussão de temas constantes da pauta, fixando prazo para o retorno do assunto; VIII. resolver as questões de ordem; IX. exercer direito de voto, inclusive o de qualidade, nos casos de empate; X. convidar e autorizar a participação, sem direito a voto, de dirigentes de órgãos públicos, representantes de entidades públicas e privadas, bem como, pessoas de notório conhecimento, para tratar de assuntos de interesse do Conselho; XI. nomear relator, dentre os membros do Conselho, para emitir parecer sobre as matérias; XII. instalar as comissões ou grupos de trabalhos constituldos pelo Conselho; XIII. coordenar a elaboração do relatório anual das atividades do Conselho; XIV. dirigir e fiscalizar todas as atividades do Conselho; XV. representar o Conselho nos atos que se fizerem necessários, ou designar representante; XVI. baixar atos decorrentes das deliberações da Plenária; e XVII. outras atribuições correlatas, assim como aquelas definidas em lei ou que lhe forem autorizadas pelo Conselho. Art. 12. O presidente do Conselho, em suas faltas ou impedimentos será substituído pelo Vice-Presidente, a quem compelirá o exerclcio de suas atribuições. Parágrafo único. Na ausência ou no impedimento do Vice-Presidente, assumirá o Primeiro Secretário. SEÇÃO Ili DO SECRETÁRIO ções: Fone/Fax Rua Caramuru, (46) 3220.1544 271 • 85501-064 www.palobranco.pr. • Palo B • P raná J MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 1. prestar auxílio ao funcionamento do COMUD e ao exercício da presidência; li. comunicar aos membros a data, hora e o local das reuniões; Ili. organizar a pauta das reuniões e enviá-la aos membros, com antecedência mlnima de dois dias úteis; IV. prover os serviços de secretaria das reuniões, elaborando, inclusive, as atas; V. colher a assinatura dos Conselheiros nas atas das reuniões após aprovação pela Plenária; VI. manter arquivo e ementário de assuntos de interesse do COMUD, bem como das decisões tomadas em reuniões; e VII. realizar outras atribuições compatíveis com a natureza de suas competências. SEÇÃO IV DAS COMISSÕES Art. 14. As Comissões, permarie'1tes ou temporárias, serão constituídas por deliberação da maioria absoluta da sessão plenária e terão composição de acordo com a sua finalidade, tendo sempre sua composição paritária. § 1° O presidente e o relator das Comissões serão escolhidos internamente, entre seus próprios membros. § 2° Os estudos desenvolvidos pelas Comissões serão apresentados em forma de parecer, relatório ou esboço de resolução e, posteriormente, submetidos á deliberação do plenário do Conselho. § 3° No desenvolvimento de seus trabalhos, as Comissões assegurarão o sigilo necessário à elucidação dos fatos ou quando a lei assim o exigir. Art. 15. As Comissões têm por finalidade promover discussões e propor estratégias e metodologias de atuação da Política Municipal Sobre Drogas, competindo-lhe: 1. promover consensos, dar pareceres e propor orientações, diretrizes e estratégias de atuação para a Polltica Municipal Sobre Drogas; li. observar as prioridades e orientações estabelecidas pela Plenária, e atender suas demandas; Ili. encaminhar subsídios e sugestões aos assuntos de interesse do COMUD; IV. elaborar e apresentar relatórios de suas atividades periódicas para avaliação e aprovação do Plenário. Art. 16. O COMUD é integrado pelas Comissões Permanentes de: 1. Prevenção; li. Tratamento e Reinserção Social e Redução de Danos Ili. Legislação e Pesquisa; IV. Comissão Avaliadora de Cadastro de Entidades. V. Comissão de Finanças. Art. 17. O Plenário designará as composições Coordenadores e membros. cada Comissão, seus Rua Caramuru. 271 • 85501-064 • Pato Br o • aram! Fone/Fax (46) 3220.1544 www.pilhlfÍnllli:O.lui1gov.br J MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABlNETE DO PREFEITO Art. 18. Poderão integrar as Comissões, a cor.vite de se;.i Coordenador e ouvida a Plenária, representantes de orga:iizações dos setores público e privado e da sociedade civil organizada, que atuem na área. § 1º O Coordenador da Comissão será necessariamente.um Cor.se!heiro. § 2º O número. mínimo e rnáxi:-r>c de membros das Corn:ssões serão definidos pela Plenária. § 3° A participação de represen~arites, inc!uidos os Conselheiros, não é de caráter definitivo, podendo haver rotatividade de convidados, :;i cr!tério c!o seu Coordenador, e referendado pela Plenária. § 4° Cabe ao presidente do COMUD coordenar os trabalhos da Comissão sempre que presente. Comissão; Art. 19. São atribuições do Coordenador da Comissão: 1. encaminhar a indicação dos membros convidados das Comissões; 11. coordenar as atividades da Comissão; Ili. convocar, presidir e dirigir os trabalhos das reuniões da Comissão; IV. assinar os relatórios das reuniões, expedientes e pareceres; V. representar a Comissão perante o Plenário; VI. assegurar o apoio logistico necessário ao pleno funcionamento da VI 1. encaminhar aos membros a convocação e respectiva pauta das reuniões. Art. 20. São atribuições dos membros da Comissão: 1. participar de reuniões, deliberações, votações e demais atividades de competência da Comissão; li. solicitar a inclusão de matéria na pauta; Ili. propor ou requerer esclarecimentos necessários á apreciação e votação das matérias de competência da Comissão; IV. compor grupos de trabalho; V. relatar matérias, processos, expedientes e pareceres; VI. exercer atividades correlatas atribuídas pelo Coordenador. SEÇÃO V DAS REUNIÕES E DO FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES Art. 21. As Comissões reunir-se-ão de acordo com calendário previamente aprovado ou quando convocadas por solicitação do seu Coordenador. Parágrafo único. A reunião será instalada com quorum de maioria simples dos membros da Comissão. Art. 22. As reuniões serão registradas em relatórios e assinados pelo Coordenador, após a sua aprovação. Art. 23. As decisões da Comissão serão tomadas por m ia simples de votos. Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Palo Bran ara j Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br Art. 24. As deliberações ou decisões das Comissões serão encaminhadas para apreciação e aprovação do Plenário, sob denominação e forma de proposições, datadas e assinadas pelo Coordenador. Art. 25. Os atos das Comissões poderão ser revistos, em qualquer tempo, por solicitação do Plenário. Art. 26. As Comissões poderão realizar sessões conjuntas ou não para troca de informações sobre assuntos de suas. respectivas áreas. Art. 27. Cabe ao Plenário, em maioria simples, aprovar ou rejeitar, parcial ou integralmente, os pareceres, proposições e atos decididos pelas Comissões. expostos: ordem: CAPÍTULO V DO FUNCIONAMIENTO DO CONSELHO Art. 28. As reuniões do Conselho obedecerão aos procedimentos a seguir 1. abertura com verificação de presença e existência de "quorum" em primeira chamada, ~epreser.:ada po~ cinquenta por cento mais um de seus membros para a instalação do plenário; li. leitura, aprovação e assinatura da ala da reunião anterior, sendo tratados, preliminarmente, os assuntos porventura pendentes de apreciação para, em seguida, iniciar-se a paula estabelecida no memorando do ato de · convocação; Ili. discussão e votação das matérias definidas em pauta; IV. comunicações breves e franqueamento da palavra. Art. 29. A deliberação das matérias sujeitas à votação obedecerá a seguinte 1. o Presidente do Conselho dará a palavra ao relator da matéria, que apresentará relatório e parecer opinativo, por escrito e verbalmente; li. terminada a exposição, a matéria será posta em discussão por ordem de inscrição; Ili. encerrada a discussão, far-se-á a votação. § 1° A leitura do relatório e do parecer opinativo poderá ser dispensada se, previamente no ato da convocação da reunião, houver sido distribulda cópia a todos os Conselheiros. § 2° A estrutura do parecer opinativo compreenderá enunciado sucinto do objeto da pretensão, justificativa ou razões do pleito e, se for o caso, anexo contendo parecer técnico e informações pertinentes. Art. 30. O direito de Voto será exercido pelos lílulares do Conselho ou, em caso de ausência deste, pelo seu respeclivo suplente. Art. 31. O Conselheiro que não se julgar suficientemente sclarecido em matéria constante da pauta, poderá pedir vista da matéria pelo prazo de, l)O/: áximo 30 (trinta) dias, contados do ato de encerramento da reunião. ....,/ Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Palo Branco ra Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br MUNICÍPIO OE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO § 1° A matéria que for retirada da pauta, por aplicação da norma contida no caput do artigo 31, será incluída na pauta da reunião ordinária seguinte, qua11do, após seguir os mesmos procedimentos descritos nos artigos 28 e 29 deste regimento, será obrigatoriamente votada. § 2° Somente nos casos de ilegalidade, incorreção ou inadequação técnica será facultado ao membro solicitar, justificadamente, o reexame, por parte do plenário, de qualquer resolução normativa exarada em reunião anterior. § 5º A resolução normativa submetida a reexame pelo plenário poderá ser modificada desde que aprovada por pelo menos 2/3 (dois terços) dos Conselheiros. Art. 32. Os temas para inclusão na pauta deverão ser e11caminhados pelos Conselheiros ou qualquer cidadão, no prazo mír:irno de 5 (cinco) dias anteriores à reunião. Art. 33. Das reuniões do plenário serão lavradas atas que informarão o local e a data de sua realização, nome dos membros presentes e demais participantes e convidados, resumo dos assuntos apresentados e debates ocorridos, bem como as deliberações tomadas. Art. 34. As atas serão confeccionadas em folhas soltas e receberão autenticação e assinatura dos conselheiros presentes à reunião. CAPITULO VI DOS CONSELHEIROS Art. 35. A função de membro do Conselho não será remunerada, a qualquer titulo, sendo seus serviços considerados de relevante interesse público para todos os fins. Art. 36. O mandato dos Conselheiros terá duração de dois (02) anos, podendo haver uma única recondução. § 1° Realizada a indicação dos Conselheiros, os nomes dos respectivos titulares e suplentes serão encaminhados ao Executivo Municipal para nomeação. § 2° Os Conselheiros nomeados tomarão posse diretamente perante o plenário do Conselho da gestão anterior. § 3° Quando houver inclusão de novas entidades no Conselho, ou quando as entidades substituírem seus representantes, os novos Conselheiros terão seus mandatos com termo final na mesma data que expirarem os mandatos dos demais membros do Conselho que é a data da sua regulamentação. SEÇÃO 1 DAS ATRIBUIÇÕES DOS CONSELHEIROS Art. 37. São atribuições dos Conselheiros: 1. participar das reuniões ordinárias, extraordinárias das comissões, discutir e votar; li. executar as tarefas que lhes forem afetas rei v s às comissões em que participa e que lhes forem individualmente cita as; Rua Caramuru. 271 • 85501-064 • Pato Brai'iiniêcoôõ• 'l'am~ Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br J MUNICIPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO Ili. requerer esclarecimentos necessários à votação e à apreciação de assuntos e decisões do Conselho; IV. solicitar a inclusão, em ata de reunião, de declarações de voto, quando julgar necessário; V. coordenar e participar de co'llissãc relatora, quando designado pelo presidente; VI. solicitar o adiamento, por u"'la seção, observando-se os prazos previstos nos artigos 31 e 32 deste regimento interno, da votação de assuntos incluídos na pauta ou submetidos extra-pauta, q;,tando solicitar vistas da matéria; VII. apresentar, por escrito, propostas sobre assuntos em análise no Conselho; VIII. representar oficialmente o COMUD quando designado; IX. informar regularme:-ite o setor que representa sobre as atividades e deliberações do COMUD; X. informar regularmente o COMUD sobre as deliberações e atividades do setor que representa relativas às atribuições do Conselho; XI. manter sigilo dos assuntos veiculados nas reuniões do COMUD sempre que assim for determinado for força de lei, ou decisão do plenário; XII. manter conduta ética compatfvel com as atividades do COMUD. SEÇÃO li DA SUBSTITUICÃO Art. 38. Os membros, titulares ou suplentes, do Conselho poderão ser substituídos por motivo de impedimento ou força maior, mediante solicitação oficial da entidade ou do órgão que representam, dirigida ao Presidente do Conselho, que oficiará ao Poder Executivo para a formalização da nova nomeação. Art. 39. Será substituído. necessariamente, o Conselheiro que: 1. desvincular-se do órgão ou instituição de origem de sua representação; li. faltar em 3 (três) reuniões consecutivas ou em 5 (cinco) reuniões intercaladas, no período de um ano, injustificadamente; Ili. apresentar procedimento incompatível com o exercício das funções públicas; IV. for condenado por sentença criminal transitada em julgado. § 1° A substituição, quando necessária, dar-se-á por deliberação da ma1ona absoluta dos membros do Conselho, após procedimento iniciado mediante provocação de integrante de Conselho ou de qualquer cidadão, assegurado o direito de ampla defesa. § 2° A substituição do Conselheiro não significa necessariamente a substituição da entidade, devendo essa indicar seu novo representante no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis. SEÇÃO Ili DAS FALTAS E JUSTIFICATIVAS Art. 40. A apresentação de justificativa às faltas referidas o artigo 39, deverá ser dirigida por escrito e entregue à Plenária, na reunião subsequente. , Parágrafo único. São justificadas as faltas por: Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Palo Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br j condições: MUNICÍPIO OE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 1. motivo de saúde; li. motivo de morte de parente de primeiro grau. SEÇÃO IV PERDA DE MANDATO Art. 41. Perderá o mandato a entidade que incorrer em qualquer das seguintes 1. atuação que a torne incompatível com as finalidades do Conselho; li. extinção de sua base territorial de atuação no município; Ili. renúncia; ou IV. deixar de indicar seu representante por um tempo superior a 15 (quinze) dias úteis. § 1° A perda de mandato dar-se-á por deliberação da maioria absoluta dos Conselheiros, em procedimento iniciado por provocação de qualquer de seus integrantes ou de qualquer cidadão, assegurado o direito de ampla defesa. § 2° A substituição decorrente de perda de mandato dar-se-á mediante ascensão de nova entidade, eleita em assembleia. Art. 42. A deliberação sobre aplicação de qualquer penalidade será precedida de parecer, emitido por comissão de ética, formada por 04 (quatro) Conselheiros titulares indicados pelos seus pares. CAPITULO VII DO FUNDO MUNICIPAL DE COMBATE AS DROGAS Art. 43. O Fundo Municipal de Combate às Drogas - FMCD tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de prevenção e combate ao uso e tráfico de drogas no Município de Pato Branco. Parágrafo único. Os recursos do Fundo poderão ainda se destinar á pesquisa e aos estudos relativos ao uso de Drogas no Município, bem como à capacitação da rede de atendimento. Art. 44. Fica o Fundo Municipal de Combate ás Drogas vinculado á Secretaria Municipal de Saúde, observada as politicas de prevenção, tratamento e atendimento ao uso indevido de drogas lícitas e ilícitas, e conforme disposto na Lei Municipal nº 3.186, de 18 de junho de 2009. Art. 45. São atribuições do COMUD, em relação ao Fundo: 1. colaborar para elaboração dos programas, projetos e ações relativas ao combate ao uso de drogas e do plano de aplicação dos recursos; li. estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos recursos; Ili. acompanhar e avaliar a execução, o desemp, IV. V. financeiros; deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fun o; avaliar e aprovar os relatórios financeiros e o bala Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Palo Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br resultados J MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARAH.4 GABJNETE DO PREFEJTO VI. solicitar as informações necessárias ao acompanhamento, ao controle e à avaliação das atividades a cargo do Fundo; VII. fiscalizar os programas e projetos desenvolvidos; VIII. dar ampla publicidade, no município, de todas as resoluções do COMUD relativas ao Fundo. Art. 46. São atribuições da Secreta~ia Municipal de Saúde em relação ao Fundo: 1. coordenar a execução dos recursos do Fundo, de acordo com os programas, projetos e ações referidos no artigo 43, deste Decreto; li. apresentar ao COMUD proposta para os programas, projetos e ações onde deverão ser aplicados os recursos; Ili. apresentar ao COMUD, para aprovação, balanço anual e relatórios mensais das receitas e despesas realizadas; IV. ordenar a despesa, emitir e assinar notas de empenho e ordens de pagamento referentes às despesas do Fundo; V. manter os controles necessários à execução das receitas e das despesas; VI. manter em articulação com a Secretaria de Administração e Finanças do municipio o controle dos bens patrimoniais que pertencem ao Fundo; VII. encaminhar quadrimestralmente a prestação de contas do FMDI apara apreciação do COMUD; VIII. manter controle dos contratos e convênios firmados com instituições governamentais e não governamentais financiados com recursos do Fundo; IX. encaminhar ao COMUD relatório de acompanhamento e avaliação do plano de aplicação dos recursos; X. realizar os procedimentos necessários à aquisição de bens e contratação de serviços necessários ao bom funcionamento das atividades executadas pelo Fundo. Art. 47. Constituem receitas do Fundo Municipal de Combate as Drogas, além de outras que venham a ser instituldas: 1. recursos provenientes de órgãos da União ou dos Estados, vinculados à Politica Nacional de Combate às Drogas; li. os aprovados em Lei Municipal de orçamento da Polltica Municipal de Combate às Drogas; Ili. resultante de doações do setor privado, pessoas fisicas ou jurídicas; IV. os provenientes de financiamento obtidos em ínslítuições oficiais ou privadas; V. os rendimentos das aplicações financeiras de suas disponibilidades e dos demais bens; VI. rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis; VII. as provenientes de multas aplicadas, bem como penas pecuniárias; VIII. outras. Parágrafo único. Os recursos do Fundo serão destinado ações e atividades aprovados pelo COMUD. Art. 48. Ao gestor do Fundo Municipal de Com at competirá gerir os recursos inerentes a este fundo, prestando conta sua aplicação ao Plenário. Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br programas, projetos, ' 1 MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÃ GAmNm DO PREFEITO Parágrafo único. A execução financeira do Fundo Municipal de Combale às Drogas observará as normas regu!ares da Contabilidade Pública, bem como a legislação relativa a licitações e contratos e estará sujeita a.o efetivo controle dos órgãos próprios de controle interno do Poder Executivo, sendo que a receita e aplicação dos respectivos recursos serão, trimestralmente, objeto de informação e prestação de contas. Art. 49. Os recursos financeiros do Fundo serão centralizados em conta específica, sob a nomenclatura de "FUNDO MUNICIPAL DE COMBATE AS DROGAS - FMCD", mantida em banco oficial no Municlpio de Pato Branco. Art. 50. Nenhuma despesa será efetuada sem a devida previsão orçamentária. Art. 51. As despesas do Fundo constituir-se-ão de: L financiamento total ou parcial dos programas e projetos de combate às Drogas, aprovados e fiscalizados pelo CMDI; li. atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, observado do art. 43 deste Regimento, desde que deliberado pelo COMUD. CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 52. Todos os órgãos e entidades ligadas à área de redução da demanda de drogas terão livre acesso á toda documentação do Conselho, bem como aos balancetes mensais e anuais, às resoluções, aos atos de sua instituição e regimentos através de solicitação formal, exceto as matérias protegidas por sigilo legal. Art. 53. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente regimento serão deliberadas em Plenário. Pato Branco, PR, 3 de outu Assessor' Jurídica do Gabinete Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br