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norma nº 8219/2017

Tipo Decreto de Regulamentação
Número / Ano 8219 / 2017
Date 2017-11-17
EmentaRegulamenta a Lei nº 5045, de 13 de novembro de 2017, que autoriza o Poder Executivo ceder tendas para Festas Típicas Tradicionais no Município de Pato Branco e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 8.219, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017 
Regulamenta a Lei nº 5.045, de 13 de novembro 
de 2017, que autoriza o Poder Executivo ceder 
tendas para Festas Típicas Tradicionais no 
Município de Pato Branco e dá outras providências. 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas pelo Art. 47, Inciso XXlll da Lei Orgânica Municipal, 
D E CRETA: 
Art. 1° A cedência de tendas para a realização de festas típicas e tradicionais 
do Município de Pato Branco obedecerá às disposições deste Decreto e ao contido na Lei nº 
5.045, de 13 de novembro de 2017. 
Art. 2º As Entidades que se enquadrarem nas disposições previstas na Lei nº 
5.045, de 13 de novembro de 2017, deverão, fazer prova de que: 
1. possui personalidade jurídica própria, comprovada mediante Certidão de 
Registro de Pessoas Jurídicas; 
li. a entidade (matriz ou filial) encontra-se em efetivo e contínuo 
funcionamento no Município de Pato Branco em observância aos fins 
estatutários, a pelo menos um ano, imediatamente anterior à proposta de 
declaração de utilidade pública; 
Ili. promove a educação, a assistência social, ou exerce atividade de 
pesquisas científicas, de cultura, inclusive artísticas ou filantrópicas, de 
caráter geral ou indiscriminatório; 
Art. 3º O Poder Público Municipal só poderá efetuar a cedência de tendas, às 
entidades que sejam portadoras da declaração de Utilidade Pública. 
Parágrafo único Realizado o requerimento pela entidade solicitante no Setor de 
Protocolo da Prefeitura, será realizada uma análise da solicitação para eventual cessão de 
tendas. Sendo cumpridos todos os requisitos constantes nesse Decreto, bem como os da Lei 
nº 5.045, de 13 de novembro de 2017, e havendo disponibilidade, fica o Município desobrigado 
do cumprimento do prazo descrito no art. 2° da referida Lei. 
Art. 4° Para a formalização do ato de cessão de tendas exige-se documento 
elaborado pelo interessado na cessão, devidamente justificado, solicitando a cessão e a sua 
destinação. 
Art. 5° Além dos documentos descritos no art. 4° deste Decreto entende-se 
necessária a apresentação do seguinte: 
1. Documentos relativos à identificação do cessionário: 
a) Cópia Do RG e CPF do representante legal; 
b) Estatuto social atual e ou a lei atualizada que a constituiu, 
conforme o caso; 
c) Documento que comprove a investidura do representante no cargo 
pelo qual responde. 
li. Documentos de regularidade fiscal: 
a) Cartão de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - Ç.NP 
b) Certidão Negativa de Débitos Municipais; 
Rua Caramuru. 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
c) Certidão Negativa específica emitida pela Secretaria da Receita 
Federal do Brasil quanto à inexistência de débitos perante a 
Seguridade Social (INSS) 
d) Certidão Negativa conjunta emitida pela Secretaria da Receita 
Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto 
aos demais tributos (negativa federal); 
e) Certificado de Regularidade com o Fundo de Garantia por tempo 
de serviço - FGTS; 
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. 
Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS 
DO PARANÁ 
Publicado em~/ _il__1~ 
Edição: iott Pág: "B" .1_ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

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