| Tipo | Decreto de Regulamentação |
|---|---|
| Número / Ano | 8219 / 2017 |
| Date | 2017-11-17 |
| Ementa | Regulamenta a Lei nº 5045, de 13 de novembro de 2017, que autoriza o Poder Executivo ceder tendas para Festas Típicas Tradicionais no Município de Pato Branco e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 8.219, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017 Regulamenta a Lei nº 5.045, de 13 de novembro de 2017, que autoriza o Poder Executivo ceder tendas para Festas Típicas Tradicionais no Município de Pato Branco e dá outras providências. O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 47, Inciso XXlll da Lei Orgânica Municipal, D E CRETA: Art. 1° A cedência de tendas para a realização de festas típicas e tradicionais do Município de Pato Branco obedecerá às disposições deste Decreto e ao contido na Lei nº 5.045, de 13 de novembro de 2017. Art. 2º As Entidades que se enquadrarem nas disposições previstas na Lei nº 5.045, de 13 de novembro de 2017, deverão, fazer prova de que: 1. possui personalidade jurídica própria, comprovada mediante Certidão de Registro de Pessoas Jurídicas; li. a entidade (matriz ou filial) encontra-se em efetivo e contínuo funcionamento no Município de Pato Branco em observância aos fins estatutários, a pelo menos um ano, imediatamente anterior à proposta de declaração de utilidade pública; Ili. promove a educação, a assistência social, ou exerce atividade de pesquisas científicas, de cultura, inclusive artísticas ou filantrópicas, de caráter geral ou indiscriminatório; Art. 3º O Poder Público Municipal só poderá efetuar a cedência de tendas, às entidades que sejam portadoras da declaração de Utilidade Pública. Parágrafo único Realizado o requerimento pela entidade solicitante no Setor de Protocolo da Prefeitura, será realizada uma análise da solicitação para eventual cessão de tendas. Sendo cumpridos todos os requisitos constantes nesse Decreto, bem como os da Lei nº 5.045, de 13 de novembro de 2017, e havendo disponibilidade, fica o Município desobrigado do cumprimento do prazo descrito no art. 2° da referida Lei. Art. 4° Para a formalização do ato de cessão de tendas exige-se documento elaborado pelo interessado na cessão, devidamente justificado, solicitando a cessão e a sua destinação. Art. 5° Além dos documentos descritos no art. 4° deste Decreto entende-se necessária a apresentação do seguinte: 1. Documentos relativos à identificação do cessionário: a) Cópia Do RG e CPF do representante legal; b) Estatuto social atual e ou a lei atualizada que a constituiu, conforme o caso; c) Documento que comprove a investidura do representante no cargo pelo qual responde. li. Documentos de regularidade fiscal: a) Cartão de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - Ç.NP b) Certidão Negativa de Débitos Municipais; Rua Caramuru. 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO c) Certidão Negativa específica emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil quanto à inexistência de débitos perante a Seguridade Social (INSS) d) Certidão Negativa conjunta emitida pela Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto aos demais tributos (negativa federal); e) Certificado de Regularidade com o Fundo de Garantia por tempo de serviço - FGTS; f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ Publicado em~/ _il__1~ Edição: iott Pág: "B" .1_ JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br