| Tipo | Decreto de Regulamentação |
|---|---|
| Número / Ano | 8232 / 2017 |
| Date | 2017-12-01 |
| Ementa | Aprova o Regulamento do Título II, Capítulo III, da Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, que dispõe sobre o Serviço de Transporte por Fretamento no Município de Pato Branco – PR |
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 8.232, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2017
Aprova o Regulamento do Título li, Capítulo Ili, da Lei nº 3.598, de 26
de maio de 2011, que dispõe sobre o Serviço de Transporte por
Fretamento no Município de Pato Branco - PR
O Prefeito de Pato Branco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV, do art. 47 da Lei Orgânica do Município e o contido na Lei nº 3.598 de 26 de maio de 2011
DECRETA:
SEÇÃO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO 1
DO OBJETO
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento dos Serviços de Fretamento no Município de
Pato Branco, conforme disposto no Título li, Capítulo Ili, da Lei 3.598 de 26 de Maio de 2011.
Art. 2º O presente Regulamento tem por objeto disciplinar as condições para
exploração, por meio de Autorização concedida pelo Poder Executivo, dos Serviços de Transporte
por Fretamento ou Fretamento Próprio, no Município de Pato Branco, doravante denominados
simplesmente Fretamento e Fretamento Próprio.
CAPÍTULO li
DAS DEFINIÇÕES
Art. 3° Para efeito de interpretação deste Regulamento entende-se por:
1. Fretamento: serviços de transporte de pessoas contratados por entidades
públicas, privadas, particulares, á pessoa física ou jurídica autorizada a
prestar serviços, em favor de:
a) servidores públicos;
b) empregados de condomínios;
c) fábricas ou indústrias;
d) igrejas, associações, clubes, agências de viagem, hotéis, comércio
em geral;
e) alunos de estabelecimentos de ensino superior;
f) serviços de fretamento eventuais para passeios, encontros,
convenções, shows e outros eventos.
Parágrafo único Quando houver embarque e desembarque no âmbito Municipal.
li. Fretamento próprio: nesta modalidade de transporte, condutores e
passageiros devem possuir vínculo empregatício com a empresa proprietária
dos veículos.
Ili. Fretamento contínuo: consiste no transporte realizado
formal, com prazo determinado, entre o Autorizado a restar o serviço e o
Contratante.
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IV. Fretamento eventual: consiste na prestação do serviço de transporte por
fretamento de curta duração, mediante contrato formal, entre o Autorizado a
prestar o serviço e o Contratante.
§ 1° Esta modalidade não desobriga a Pessoa Física ou Jurídica, bem como
condutores e veículos, de estarem regularmente cadastrados junto ao Órgão Gestor.
§ 2º Durante a operação o Autorizatário deverá invariavelmente conduzir em seu
veículo, além dos documentos exigidos neste Regulamento o contrato de prestação de serviços.
1. Contrato: instrumento ou ato jurídico pelo qual, duas ou mais partes
garantem, direitos e obrigações por consentimento recíproco e constitui-se
em acordo de vontades para o fim de adquirir, resguardar, transferir,
modificar ou extinguir direitos.
li. Contratante: aquele que contrata o serviço;
Ili. Contratada: pessoa física ou jurídica que executará os serviços;
IV. Autorização: documento por meio do qual o Poder Executivo Municipal
autorizará a terceiros a exploração do Serviço de Fretamento ou Fretamento
Próprio;
V. Autorizatário: pessoa física ou jurídica que detenha Autorização para
explorar o Serviço de Fretamento ou Fretamento Próprio;
VI. Condutor: profissional autônomo ou empregado/funcionário que, após
satisfazer os requisitos estabelecidos neste Regulamento, obterá o Termo de
Cadastro de Condutor.
VII. Termo de Cadastro de Condutor: Documento comprobatório do
cadastramento como condutor do Transporte por Fretamento, junto à
Coordenadoria do Órgão Gestor;
VIII. Selo de Vistoria: documento emitido pelo Órgão Gestor que comprova as
condições de segurança e manutenção do veículo exigidas no presente
Regulamento;
IX. Licença para Operação dos Veículos: documento expedido pelo Órgão
Gestor com relação ao veículo após aprovação em vistoria e cumprimento
das demais exigências deste Regulamento;
X. Termo de Cadastro de Empresa: Documento comprobatório do
cadastramento, como empresa individual ou coletiva, junto à Coordenadoria
do Órgão Gestor.
CAPÍTULO Ili
DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 4° O serviço destinado ao Transporte por Fretamento ou fretamento próprio
poderá ser prestado por veículos ônibus, micro-ônibus, utilitários do tipo "vans" e similares,
devidamente cadastrados junto à Coordenadoria do Órgão Gestor.
Parágrafo único. O preço a ser cobrado pelo serviço de Transporte por Fretamento
será fixado em Contrato de Prestação de Serviços celebrado entre contratantes e contratados.
Art. 5° O interessado em obter Autorização para explorar os serviços de Transporte
por Fretamento ou Fretamento Próprio, deverá comparecer à Coordenadoria do Órgão Gestor,
munido da documentação constante neste Regulamento.
§ 1° As Autorizações de que trata este artigo terão validad de 12(doze) meses e
deverão ser renovadas a cada ano;
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§ 2º. Se o pedido de autorização estiver devidamente instruíd~ e não for
ultrapassado o limite de autorizações a que se refere o Art. 6° deste Regulamento, o Orgão Gestor
fará o cadastro do requerente, condutores e veículos.
Art. 6º Além do número de veículos ônibus e micro-ônibus utilizados pelas
Concessionárias do Transporte Público Coletivo Regular de Passageiros por Ônibus, o Município
poderá emitir autorizações para execução de serviços de fretamento a terceiros.
§ 1°. Tais autorizações não poderão exceder em 100% (cem por cento) a
quantidade de veículos da frota total do Transporte Coletivo Regular de Passageiros por Ônibus.
§ 2º. A Coordenadoria do Órgão Gestor efetuará o controle deste limite, que não
poderá, em nenhuma hipótese, ser ultrapassado.
§ 3°. Caso o cadastramento dos atuais operadores exceda o limite de Autorizações
Provisórias estabelecida no caput deste Artigo, o Órgão Gestor procederá á seleção destes,
classificando os veículos atualmente utilizados no serviço de Fretamento com base em critérios que
melhor atendam aspectos tais como:
a) Idade e conservação do veículo;
b) Critérios de segurança veicular;
c) Higiene e conforto;
d) Seguro com maior capacidade de cobertura;
e) preenchimento de todos os requisitos constantes na lei Geral do
Transporte Coletivo e neste Regulamento.
Art. 7° Durante a operação os Autorizatários não poderão embarcar ou
desembarcar usuanos nos pontos de parada do Serviço de Transporte Público Regular de
Passageiros, nem efetuar qualquer cobrança de tarifa, sob pena de cassação automática da
Autorização.
Art. 8° É proibido o transporte de passageiros em pé nos veículos de Transporte por
Fretamento ou fretamento próprio.
Art. 9° Mediante Autorização concedida pelo Poder Executivo do Municlpio de Pato
Branco, o Serviço de Fretamento será concedida para:
1. pessoas físicas;
li. pessoas jurídicas; empresas individuais ou coletivas;
Art. 10. A Autorização para os Serviços de Transporte por Fretamento fica
condicionada ao cadastramento das Empresas, Condutores e Veículos junto à Coordenadoria do
Órgão Gestor, que será responsável pela emissão do Termo de Cadastro de empresa, termo de
cadastro do Condutor e licença para operação dos veículos.
Art. 11 A Autorização terá validade de 12 (doze) meses e poderá ser renovada ao
término deste período, desde que sejam preenchidos os requisitos exigidos.
Art. 12. Considera-se pessoal de operação dos serviços de Fretamento, os
condutores dos veículos.
CAPITULO IV
DA COMPETÊNCIA
Art. 13. Compete à Coordenadoria do Órgão Gestor, P. r meio da sua estrutura
organizacional, a implementação dos cadastros, o gerenciamento e ad
Transporte por Fretamento.
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Parágrafo único. No exercício desses poderes, a Coordenadoria do Órgão Gestor
disporá sobre a execução, bem como supervisionará, disciplinará e fiscalizará os serviços,
aplicando as penalidades cabíveis.
SEÇÃO 11
DAS CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
CAPÍTULO 1
CADASTRAMENTO DAS EMPRESAS
Art. 14. Para operar no Transporte por Fretamento a empresa deverá cadastrar-se
devendo satisfazer as seguintes exigências:
1. estar legalmente constituída como firma individual ou coletiva;
li. dispor de sede e escritório no Município de Pato Branco;
Ili. dispor de área apropriada para o estacionamento dos veículos;
IV. ser proprietária dos veículos:
a) os veículos deverão obedecer às exigências do Código de Trânsito
Brasileiro, Resoluções do CONTRAN, deste Regulamento e Normas
Complementares expedidas pelo Órgão Gestor;
b) somente depois de cumpridas as exigências legais os veículos
poderão entrar em circulação.
V. A empresa deverá proceder o recadastramento anual junto a Coordenadoria
do Órgão Gestor.
Art. 15. Cumpridas todas as exigências contidas no artigo anterior e após vistoriar
os veículos que serão utilizados na exploração do serviço de Transporte por Fretamento ou
Fretamento Próprio, a Coordenadoria do Órgão Gestor expedirá Termo de Cadastro de Empresas
com validade de 12 (doze) meses.
CAPÍTULO li
CADASTRAMENTO DOS CONDUTORES E PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS
Art. 16. Os condutores e os motoristas profissionais autônomos serão
obrigatoriamente inscritos no Cadastro de Condutores, para obtenção de Termo de Cadastro de
Condutor junto à Coordenadoria do Órgão Gestor, e para tanto deverão satisfazer as seguintes
exigências:
1. ter idade superior a 21 (vinte e um) anos;
li. possuir CNH na categoria D ou E;
Ili. não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidentes
em infrações médias durante os últimos 12 meses;
IV. ser aprovado em curso especializado, transporte de passageiros, nos termos
da regulamentação do CONTRAN;
V.
VI. apresentar cópia dos documentos de identidade civil e CP;
VII. apresentar Certidão Negativa de Antecedentes Criminais;
VIII. apresentar carteira de trabalho, se motorista empregado/funcionário;
IX. apresentar Certificado de Propriedade do veículo, se motorista autônomo;
X. apresentar cópia do contrato de prestação de serviços;
XI. apresentar Alvará devidamente em dia se motorista autônomo.
§ 1°. Aos condutores e profissionais autônomos cadastrados erá fornecido Termo
de Cadastro de Condutor, com validade de 12 (doze) meses, podendo encWado ao termino
deste período.
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§ 2º. Somente os profissionais inscritos no Cadastro de Condutores poderão operar
os veículos do Transporte por Fretamento ou fretamento próprio.
CAPÍTULO Ili
CADASTRAMENTO DOS VEÍCULOS
Art. 17. Os veículos especialmente destinados ao Transporte por Fretamento ou
fretamento próprio somente poderão circular com Licença para Operação do Veículo emitida pela
Coordenadoria do Órgão Gestor, com base no cadastro de veículos, exigindo-se para tanto:
1. idade máxima de 15 (quinze) anos para veículos tipo "vans" e 20 (vinte) anos
para ônibus e micro-ônibus;
a) Para pessoas jurídicas, a frota não devera ter a idade média superior
a 50% da idade máxima, em cada categoria fixadas neste inciso.
li. capacidade mínima de 15 (quinze) lugares;
Ili. registro como veículo de passageiro;
IV. selo de Vistoria anual de verificação dos equipamentos obrigatórios e de
segurança;
V. estar cadastrado junto ao Detran na Categoria Aluguel, salvo o Transporte
por Fretamento Próprio que poderá ter categoria particular;
VI. estar emplacado e registrado no município de Pato Branco;
VII. possuir acessibilidade a portadores de necessidades especiais, conforme
estabelecidas pelo CONTRAN e INMETRO-IPEN;
VIII. inscrições externas em pintura ou adesivo, exceto em veículos cadastrados
para fretamento eventual, de:
a) "FRETAMENTO" nas laterais, a meia altura, no tamanho de 40
(quarenta) centímetros, na cor preta ou branca, desde que contraste
com a cor predominante do veículo;
b) número de ordem do veículo fornecido pelo Órgão Gestor após
vistoria e cadastramento, inscrito nas laterais dianteiras do veiculo,
no tamanho de 25 (vinte e cinco) centímetros para ônibus e microônibus e 18 (dezoito) centímetros nos demais velculos, na cor preta
ou branca, desde que contraste com a cor predominante do veículo;
c) no painel visor frontal, constar o nome da empresa locatária do
serviço, se fretamento contínuo, ou se fretamento próprio o nome da
empresa proprietária do veículo.
IX. equipamento registrador instantâneo de velocidade e tempo (tacógrafo)
aferido pelo lnmetro;
X. cintos de segurança em número igual à lotação;
XI. extintor de incêndio dentro da validade;
XII. apólice de seguro, no valor equivalente à 5.000 (cinco mil) UFM's, contra
terceiros, passageiros ou não, por danos físicos;
XIII. outros requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo CONTRAN.
Parágrafo único. A não observância do contido neste artigo constitui-se infração cuja
penalidade inclui multa e apreensão do veículo.
Art. 18. Veículos adaptados para portadores de deficiência física serão aceitos,
desde que aprovados pelo DETRAN-PR e com laudo de modificação do lnmetro-IPEM.
Art. 19. Os veículos cadastrados na Coordenadoria do Órgão Gestor, autorizados
para o Fretamento, poderão ser utilizados em outra modalidade de transporte Público no âmbito
Municipal, desde que preencha os requisitos exigidos para a modalidade.
Art. 20. É permitida a exploração de publicidade nos veícu~
Normas Complementares a serem estabelecidas pela Coordenadoria do ó/ G
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Art. 21. Cumpridas todas as exigências contidas no presente regulamento e após
aprovação em vistoria, a Coordenadoria do Órgão Gestor expedirá Licença para Operação do
Veiculo para o serviço de Transporte por Fretamento ou fretamento próprio.
Parágrafo único. A Licença para Operação do Veiculo no Transporte por Fretamento
ou Fretamento Próprio terá validade de 12 (doze meses) podendo ser renovada ao término deste
período.
CAPÍTULO IV
DA VISTORIA
Art. 22. A vistoria nos veículos será exercida pela Coordenadoria do Órgão Gestor,
por meio de agentes próprios ou terceiros por ele designados, a ser realizada a cada 12 (doze)
meses.
Art. 23. Os veículos serão submetidos a vistorias em local e data fixados a critério
da Coordenadoria do Órgão Gestor, para verificação de segurança, conservação, conforto, higiene,
equipamentos e características definidas na legislação Federal, Estadual, Municipal, neste
Regulamento e em normas complementares.
Art. 24. Após a vistoria, a Coordenadoria do Órgão Gestor, fornecerá um Selo de
Vistoria que deverá ser afixado no vértice superior direito do pára-brisa dianteiro, no qual, além dos
dados identificadores do veículo constará data de vistoria.
Art. 25. Durante a operação, o Autorizatário deverá conduzir em seu veículo a
seguinte documentação:
1. registro e licenciamento como veículo de passageiros;
li. cópia do contrato de prestação de serviço, contendo, dentre outras
informações, os locais de origem e destino das viagens, itinerários, horários
e período de duração do contrato, bem como relação de passageiros;
Ili. selo de vistoria expedido pela Coordenadoria do Órgão Gestor, atestando
sua condição de aprovação, dentro do prazo de validade;
IV. autorização para o serviço expedida pelo Poder Executivo do Município de
Pato Branco;
SEÇÃO Ili
DAS INFRAÇÕES, DAS PENALIDADES E DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
CAPÍTULO 1
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 26. A fiscalização dos serviços será exercida por agentes credenciados pela
Coordenadoria do Órgão Gestor.
Art. 27. Os agentes da fiscalização poderão determinar as providências que julgarem
necessárias à regularidade da execução dos serviços.
Art. 28. Os termos decorrentes da atividade fiscalizadora serão lavrados em Autos de
Infração, em 02 (duas) vias, e a notificação será entregue conforme procedimentos padrão adotados
pelo Departamento de Trânsito Municipal.
CAPÍTULO li
DAS PENALIDADES E GRUPOS DE INFRAÇÕES
Art. 29. Aos Autorizatários e Condutores serão aplicadas p
infrações classificadas nos grupos conforme segue:
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1. LEVES - multa no valor equivalente a 2 UFM's
li. MÉDIAS - multa no valor equivalente a 4 UFM's
Ili. GRAVES - multa no valor equivalente a 8 UFM's
IV. GRAVÍSSIMAS - multa no valor equivalente a 16 UFM's
Parágrafo único. Os valores para as multas terão por base a Unidade Fiscal do
Município de Pato Branco - UFM.
Art. 30. As penalidades serão aplicadas, conforme a gravidade da infração:
1. advertência escrita;
li. multa;
Ili. suspensão de Termo de Cadastro de Empresa ou Termo de Cadastro de
Condutor;
IV. suspensão da Licença para operação do Veículo;
V. cassação do Termo de Cadastro de Empresa ou do termo de Cadastro de
Condutor;
VI. cassação da Licença para operação do Veículo;
VII. apreensão do Veículo;
VIII. cassação da Autorização.
Art. 31. Constituem-se Infrações do Grupo 1 - LEVE, sujeitas á advertência escrita
na primeira incidência e multa a partir da segunda incidência e suspensões, a partir da quarta
incidência:
a) falta de higiene, conforto e conservação do veículo;
b) não tratar com polidez e urbanidade os usuários do Transporte por
Fretamento e o público em geral;
c) transportar ou permitir o transporte de animais, carga e substância
que prejudique o conforto, a comodidade, a saúde e a segurança dos
passageiros;
d) estar o Autorizatário e/ou Condutor, quando em serviço, em
condições inadequadas de asseio;
e) abastecer o veículo quando transportando passageiros;
f) transportar passageiros vestindo trajes inadequados;
g) parar, estacionar ou fazer embarque e desembarque em pontos de
ônibus, pontos de táxis e em desacordo com o disposto neste
regulamento;
h) lavar o veículo em logradouro público.
Art. 32. Constituem-se Infrações do Grupo li - MÉDIAS, sujeitas á multa, na
primeira incidência, suspensões, a partir da terceira incidência e apreensão, quando se tratar de
reincidência de infrações relativas ao veículo:
a) não submeter o veículo à vistoria ou quando determinado pelo Órgão
Gestor;
b) utilizar veiculo fora das características e especificações
estabelecidas pelo Órgão Gestor;
c) utilizar na operação do serviço veículo com equipamentos exigidos
pelo Órgão Gestor apresentando defeitos ou com a falta dos
d)
e)
f)
g)
h)
i)
mesmos;
utilizar o veículo sem o Selo de Vistoria obrigatório, ou com o mesmo
vencido, rasurado ou adulterado;
manter em serviço o veículo cujo impedimento de operar tenha sido
determinado pelo Órgão Gestor;
dificultar a ação fiscalizadora dos agentes da fisc lização;
não portar, quando em serviço, os documentos rigatórios exigidos;
operar o serviço com qualquer dos documento o rigatórios vencido;
autorização por parte do Órgão Gestor;
utilizar equipamentos de qualquer natur v ículo, ]em
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não substituir veículo com idade limite ultrapassada;
não providenciar outro veículo para o transporte de passageiros, em
caso de interrupção de viagem;
trafegar com quantidade de passageiros superior à capacidade
nominal do veículo;
operar o serviço de Transporte por Fretamento em veículo não
autorizado para o mesmo;
operar no serviço com veículo não caracterizado em conformidade
com a padronização estabelecida pelo Órgão Gestor do Município e
demais normas complementares.
Art. 33. Constituem-se Infrações do Grupo Ili - GRAVES, sujeitas á multa, na
primeira incidência, suspensões, a partir da terceira incidência, apreensão, quando se tratar de
reincidência de infrações relativas ao veículo e cassação, a partir da quarta incidência:
a) não manter seguro contra riscos de responsabilidade civil;
b) desacatar ou agredir física ou moralmente qualquer Fiscal do Órgão
Gestor ou passageiro;
c) ter conduta inadequada quando nas dependências do Órgão Gestor,
desrespeitando seus servidores ou provocando danos ao patrimônio;
d) não recolher o veículo para reparo, quando solicitado pela
Fiscalização;
e) não renovar a Licença para operação do veículo nos prazos e
critérios estabelecidos pelo Órgão Gestor e demais exigências
regulamentares;
f) trafegar com veículo apresentando defeito mecânico, elétrico, ou
estrutural que implique desconforto ou risco de segurança para os
passageiros ou o trânsito em geral;
g) trafegar com o veículo sem equipamento obrigatório exigido ou
estando este ineficiente ou inoperante;
h) portar ou manter arma de qualquer espécie no veículo;
i) apresentar documentação adulterada ou irregular, ou informações
falsas com fins de burlar a ação da fiscalização;
j) conduzir o veículo de modo inseguro, efetuando arrancadas, freadas
ou conversões bruscas;
k) permitir na operação do serviço, condutor com Termo de Cadastro de
Condutor fora do prazo de validade.
Art. 34. Constituem-se Infrações do Grupo IV - GRAVÍSSIMAS, sujeitas á multa, na
primeira incidência, suspensões, a partir da terceira incidência, apreensão, quando se tratar de
reincidência de infrações relativas ao veículo e cassação, a partir da quarta incidência:
infração.
a) permitir na operação do serviço, condutor não cadastrado junto ao
Órgão Gestor;
b) transportar ou permitir o transporte de explosivos, inflamáveis ou
drogas ilegais;
c) utilizar o veículo em prática de ação delituosa;
d) utilizar veículo com impedimento operacional apontado pelo Órgão
Gestor;
e) efetuar transporte de passageiros sem Autorização expedida pelo
Poder Executivo, para esse fim.
Art. 35. Aplicar-se-ão, cumulativamente, as penalidades previstas para cada
§ 1°. Os Autorizatários são responsáveis pelas infrações co
prepostos ou funcionários.
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§ 2º. A advertência por escrito poderá ser aplicada pelo fiscal do Órgão Gestor, por
meio de notificação/orientação, sempre que forem constatadas irregularidades possíveis de serem
sanadas e que não coloquem em risco a segurança e a continuidade do serviço.
§ 3º. As penalidades constantes neste Regulamento não eximem os Autorizatários
da aplicação de penalidade previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
§ 4°. O Autorizatário que tiver sua Autorização cassada somente poderá obter outra
depois de decorridos 02 (dois) anos da efetivação da cassação.
§ 5°. Os Autorizatários responderão, perante a Justiça, pelos acidentes que venham
provocar danos físicos e/ou materiais aos usuários e a terceiros.
Art. 36. Compete à Coordenadoria do Órgão Gestor, a aplicação das penalidades
de multa, suspensão ou cassação da Licença para operação do veículo, suspensão ou cassação
do Termo de Cadastro de Empresa ou do Condutor.
Art. 37. A aplicação da penalidade de cassação da Autorização será precedida do
respectivo processo administrativo, instaurado por portaria da Coordenadoria do Órgão Gestor, e é
de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 38. Os veículos que forem flagrados fazendo transporte não autorizado de
passageiros no Município de Pato Branco, por meio de remuneração ou não, serão apreendidos e
estarão sujeitos à aplicação das penalidades e medidas administrativas previstas neste
Regulamento.
CAPÍTULO Ili
MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
Art. 39. O Órgão Gestor, por intermédio de seus agentes, deverá adotar as
seguintes medidas administrativas:
1. impedimento operacional e lacre do veículo - para os casos e circunstâncias
previstas no Regulamento, o veículo será lacrado e deverá ser impedido de
circular temporariamente até que seja corrigida a grave irregularidade;
li. apreensão do veículo - o veículo apreendido será removido nos casos
previstos neste Regulamento, para o local fixado pela Coordenadoria do
Órgão Gestor.
Parágrafo único. O veículo somente voltará para a operação, após a vistoria e
retirada do lacre pela fiscalização do Órgão Gestor.
Art. 40. A adoção das medidas administrativas previstas no artigo anterior não
exime o infrator da aplicação das penalidades impostas por infrações estabelecidas neste
Regulamento, possuindo caráter complementar a estas.
Art. 41. A liberação dos veículos apreendidos só ocorrerá mediante o pagamento
das multas, taxas e despesas com remoção e estadia.
Parágrafo único. No caso de apreensão do veículo, a interposição do recurso não
exime o infrator do pagamento das multas para a liberação do mesmo.
CAPÍTULO IV
DA APURAÇÃO DA INFRAÇÃO
Art. 42. A Coordenadoria do Órgão Gestor terá com etê
infrações e aplicação das medidas administrativas e das penalidades revi
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Art. 43. Constitui infração a ação ou omissão que importe na inobservância, por
parte dos Autorizatários, de normas estabelecidas neste Regulamento e demais normas
complementares.
Art. 44. Dependendo de sua natureza ou tipicidade, as infrações poderão ser
constatadas pela fiscalização em campo ou administrativamente.
Art. 45. Constatada a infração, será lavrado Auto de Infração que originará a
Notificação de Penalidade a ser enviada aos Autorizatários com as penalidades e medidas
administrativas previstas neste Regulamento.
Art. 46. O procedimento administrativo para emissão e envio do Auto de Infração e
da Notificação de Penalidade será o mesmo adotado pelo Departamento de Trânsito Municipal.
CAPÍTULO V
DOS RECURSOS
Art. 47. Contra as penalidades impostas pelo Órgão Gestor, o infrator terá, a partir
da notificação, prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa escrita e dirigida à Coordenadoria
do Órgão Gestor, instruída, desde logo, com as provas que possuir.
Parágrafo único. A não apresentação de defesa dentro do prazo legal implicará no
julgamento à revelia, com a aplicação das penalidades correspondentes.
Art. 48. Das decisões em primeiro grau caberá recurso dirigido à Coordenadoria do
Órgão Gestor, e deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da notificação da
decisão feita diretamente ao infrator, ou por via postal, com AR, ou da publicação em edital.
Parágrafo único. Se o infrator recolher o valor da multa e apresentar recurso, se
julgada improcedente a penalidade, ser-lhe-á devolvida a importância paga.
CAPÍTULO VI
DOS PREÇOS DE EXPEDIÇÃO
Art. 49. Para a obtenção dos documentos e/ou realização dos procedimentos
citados neste Regulamento, o interessado deverá recolher junto à Secretária de Finanças
Municipal, o equivalente aos seguintes valores:
1. Autorização: 05 (cinco) UFM's;
li. Termo de Cadastro de Empresa ou de Condutor: 01 (uma) UFM's;
Ili. Licença para operação do veículo: 01 (uma) UFM's;
IV. Vistoria de veículo: 01 (uma) UFM's;
V. Substituição de veículo: 01 (uma) UFM's;
VI. Certidões diversas: 01 (uma) UFM's;
VII. Remoção de Veiculo - 50 (cinqüenta) UFM's;
VIII. Estadia Diária de Veículo Apreendido - 02 (duas) UFM's;
IX. Recadastramento anual: 01 (uma) UFM's.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 50. A existência de débitos fiscais, multas de trânsito e am ientais, de pessoa
física ou jurídica, junto ao Município de Pato Branco, impedirá 7tra ação de qualquer
requerimento para a renovação da Autorização ou Termo de Cadastro mpre~. Termo de
Cadastro de Condutor ou Licença para Operação do Veículo. \ J
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Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.g .br
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GABINETE DO PREFEITO
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DD PARANÁ
Art. 51. Ocorrendo quebra por motivo mecânico, acidente de trânsito ou dano de
maior gravidade no veículo autorizado a que se refere este Regulamento, poderá o autorizatário
utilizar por até 15 (quinze) dias, outro veículo similar para atender os usuários, mediante
comunicação e autorização do Órgão Gestor.
Art. 52. Os operadores, empresas individuais ou coletivas que operam o Transporte
por Fretamento ou Fretamento Próprio, até a data de vigência deste Regulamento, deverão
adequar-se às disposições constantes neste· Regulamento, no prazo máximo de 06 (seis) meses,
contados da sua publicação.
Parágrafo único. Aos Autorizatários que entrarem no Transporte Por Fretamento e
Fretamento Próprio, após a vigência deste Regulamento, não se aplica o disposto neste artigo,
devendo os mesmos obedecer, de imediato, a todas as normas constantes deste Regulamento
Art. 53. O presente Regulamento entra em vigor após 30 (trinta) dias da data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 54. Este Decreto entra em vigor
Gabinete do Prefeito, 1° de dez
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Publicado em~ I _l2i_ I 9)Q°f.
Edição: 1039 Pág: "B' _n_
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
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