| Tipo | Decreto de Regulamentação |
|---|---|
| Número / Ano | 8233 / 2017 |
| Date | 2017-12-01 |
| Ementa | Aprova o Regulamento do Título II, Capitulo II, da Lei Municipal nº 3598, de 26 de maio de 2011, que dispõe sobre o Transporte Público por Táxi no Município de Pato Branco – PR. |
| native_id | 8062 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18
1'
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 8.233, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2017
Aprova o Regulamento do Título li, Capitulo li, da Lei Municipal nº
3.598 de 26 de maio de 2011, que dispõe sobre o Transporte Público
por Táxi no Município de Pato Branco - PR.
O Prefeito de Pato Branco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV, do art. 47 da Lei Orgânica do Município e o contido na Lei nº 3.5_98 de 26 de maio de 2011
D E CRETA:
SEÇÃO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO 1
DO OBJETO
Art. 1° Fica aprovado o Regulamento dos Serviços Transporte de Passageiros por
Táxi, conforme disposto no Título li, Capitulo li, da Lei Geral do Transporte Público do Município de
Pato Branco nº 3.598 de 26 de Maio de 2011.
Art. 2° O presente Regulamento tem por objeto disciplinar as condições para
exploração, por meio de Autorização para as vagas atuais e Permissão precedida de processo
Licitatório para as novas vagas, a partir das 53 vagas, conforme preceitua a lei (uma vaga para no
máximo 1500 habitantes), do Serviço de Transporte Público por Táxi, considerado de utilidade
pública, doravante denominado simplesmente Transporte por Táxi.
CAPÍTULO li
DAS DEFINIÇÕES
Art. 3° Para efeito de interpretação deste Regulamento entende-se por:
1. transporte por táxi: modalidade que integra o Sistema de Transporte Público
do Município de Pato Branco e constitui um serviço a ser prestado mediante
Autorização e Permissão;
li. autorização: ato administrativo pelo qual o Poder Executivo autoriza a
terceiros a execução do serviço público de transporte por táxi, nas condições
estabelecidas em Lei, neste Regulamento e em Normas Complementares;
Ili. permissão: ato administrativo pelo qual o Poder Executivo delega a terceiros
a execução do serviço público de transporte por táxi, nas condições
estabelecidas em edital licitatório, neste Regulamento e em Normas
Complementares emitidas pelo Poder Executivo Municipal;
IV. permissionário: pessoa física detentora da Permissão;
V. autorizatário: pessoa física detentora da Autorização;
VI. condutor: permissionário inscrito no Cadastro de Operadores de Táxi do
Município de Pato Branco - PR;
VII. condutor auxiliar: motorista autônomo de atividade profissional, vinculado ao
autorizatário ou permissionário e inscrito no Cadastro de Operadores de Táxi
do Município de Pato Branco - PR;
VIII. operador: condutor ou condutor auxiliar;
IX. termo de Cadastro de Operadores: documento emitido p la Coordenadoria
do Órgão Gestor que autoriza o condutor ou condutor. uxiliar a operar o
serviço em '.'eículo vinculado ao sistema de táxi; J
Rua Caramuru. 271 • 85501-064 • Pato Branco • Para J
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov r
<Jif~~2)/
•
IA
~ \
'
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
X. veículo: automóvel inscrito no Cadastro de Veículos da Coordenadoria do
Órgão Gestor;
XI. autorização de tráfego: documento emitido pela Coordenadoria do Órgão
Gestor que autoriza o veículo a operar no Sistema de Transporte Público por
Táxi no Município de Pato Branco - PR, após aprovação em vistoria a qual
se dará a cada 12 (doze) meses;
XII. usuário: indivíduo que utiliza o serviço de transporte por táxi;
XIII. ponto de táxi: local com ou sem abrigo, regulamentado e sinalizado para
estacionar o veículo táxi e aguardar passageiros;
XIV. selo de Vistoria: documento emitido pelo Órgão Gestcr que comprova as
condições de segurança e manutenção do veículo exigidas no presente
Regulamento e legislação de trânsito pertinente;
XV. abrigo: local onde os condutores ficam protegidos, aguardando solicitação de
seus serviços.
CAPÍTULO Ili
DA COMPETÊNCIA
Art. 4° O Sistema de Transporte Público por Táxi do Município de Pato Branco é
gerenciado pela Coordenadoria do Órgão Gestor, podendo ser operado por terceiros, por meio de
Autorização ou Permissão precedida de processo licitatório, em conformidade com a legislação em
vigor.
Parágrafo único. Compete à Coordenadoria do Órgão Gestor, por meio de sua
estrutura organizacional, o gerenciamento, a fiscalização e a administração dos serviços do
Transporte por Táxi.
SEÇÃO li
DAS CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
CAPÍTULO 1
DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 5° O Transporte por Táxi, gerenciado pela Coordenadoria do Órgão Gestor, é
restrito ao Município de Pato Branco, podendo o operador destinar-se a outros Municípios, em
atendimento a corridas iniciadas no Município de Pato Branco.
Parágrafo único. É função própria do permissionário a prestação do serviço,
cabendo ao seu condutor auxiliar complementar e dar continuidade ao trabalho do titular.
Art. 6° São requisitos para os permissionários:
1. ser profissional autônomo;
li. residir no Município de Pato Branco;
Ili. não possuir vínculo empregatício com qualquer empresa no ramo;
CAPÍTULO li
DA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO
Art. 7° O Transporte de Passageiros por Táxi, considerado de utilidade pública,
integra o Sistema de Transporte Público do Município de Pato Branco e constitui um serviço público
a ser prestado mediante Permissão precedido de processo licitatório, de acordo com as condições
estabelecidas neste Decreto e legislações pertinentes.
§ 1° As atuais autorizações serão renovadas anualmente no nom o r:nesmo titular,
este não tendo mais interesse em prestar o serviço ou indo a óbito, poderá ser t an · conforme
Rua Caramuru. 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br J
··ij .." '~ .... ~li'/
•
,," ~
' .
'
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
redação da Lei Federal 12.865 de 09 de Outubro de 2013 em seu artigo 27 e da Lei Municipal 4.718
de 1 O de Dezembro de 2015, ou de sua anuência ou por falta de herdeiros, o Município cancelará a
atual Autorização e licitará nova vaga por Permissão através do processo licitatório, salvo previsão
em contrário de legislação federal posterior.
§ 2º Ao transferente da autorização fica vedada nova outorga.
Art. 8° O Sistema de Transporte Público por Táxi do Municíp!o de Pato Branco é
gerenciado pela Coordenadoria do Órgão Gestor, podendo se~ pperado . por terceiros,
exclusivamente por profissional autônomo e condutores auxiliares, corifonne legislação em vigor.
Art. 9° A ampliação do número de permissões para o Serviço Público de Transporte
'r por Táxi do Município de Pato Branco será autorizada pelo Poder Executivo Municipal após estudos
que comprovem sua viabilidade técnico-econômica, respeitando processo licitatório e os preceitos
deste regulamento.
§ 1º A proporcionalidade será de um veículo para no máximo 1500 (mil e
quinhentos) habitantes, de acordo com o aumento populacional.
§ 2º Cada permissionário deterá uma única permissão que admitirá o cadastramento
de apenas 01 (um) veículo.
Art. 10. As permissões para o Transporte Público por Táxi terão validade de 10
(dez) anos, estando condicionado ao art.11 deste regulamento.
Art. 11. A execução dos Serviços de Táxi fica condicionada ao prévio registro de
operadores e veículos junto à Coordenadoria do Órgão Gestor, que expedirá o Termo de Cadastro
do Operador e a Licença para operação dos veículos a cada 12(doze) meses.
Parágrafo único. A renovação da autorização anual, não se dará, quando o
Autorizatário ou Permissionário não tiver transferido o veículo anterior para categoria particular.
Art. 12. Os permissionários poderão requerer, por até 90 (noventa) dias, a reserva
da permissão nas seguintes situações:
1. furto ou roubo do veículo;
li. acidente grave ou perda total do veículo;
Ili. substituição de veículo.
§ 1° O disposto no inciso 1 deste artigo deverá ser comprovado por certidão da
delegacia especializada expedida na data do cadastro do veículo substituto.
§ 2° O disposto no inciso li deste artigo deverá ser comprovado através de
documentação específica.
§ 3° O prazo deste artigo, quando solicitado formalmente, poderá ser prorrogado,
desde que a motivação seja justa e aprovada pela Coordenadoria do Órgão Gestor, no máximo em
até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
§ 4° Ao permissionário, enquanto estiver com a permissão na reserva, é facultada a
sua atuação na qualidade de condutor auxiliar em outra permissão do sistema.
§ 5° A inobservância dos prazos estabelecidos neste artigo g · stitui abandono da
atividade e implicará na extinção da autorização ou permissão, observf6s .º ~ontr itório e a
ampla defesa. /
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Par. J
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
\-~~~kitl1;~>
9 ''lt PATO BRANCO
-ES-TA-DO_D_O-PA_RA_N_A ____ G-AB-IN_ET_E-DO-P-RE-FE-ITO
§ 6º É vedado a circulação do veículo com qualquer alteração de caracteristicas ou
com peças faltantes do veículo, ou com caracteristicas diferentes das estabelecidas em lei ou
normas complementares.
Art. 13. O permissionário que desejar renunciar à Autorização ou Permissão deverá
formalizar junto à Coordenadoria do Órgão Gestor sua intenção por meio de requerimento formal.
§ 1º Parágrafo único - A renúncia somente será consolidada depois de efetuada a
baixa dos cadastros de operador e veículo, conforme exigências deste Regulamento.
§ 2° O permissionário desvinculado do sistema por renúncia da permissão deverá
aguardar o tempo mínimo de 12 (doze) meses para novamente habilitar-se à nova permissão,
contados a partir da assinatura do respectivo termo, à nova permissão se dará somente pelo
processo licitatório.
§ 3° O operador que tenha sido penalizado por cassação, para habilitar-se à nova
permissão ou cadastrar-se como condutor auxiliar, deverá aguardar 24 (vinte e quatro) meses,
contados a partir da data da publicação em Diário Oficial, da cassação.
CAPÍTULO Ili
DO CADASTRAMENTO DOS OPERADORES
Art. 14. Os operadores serão cadastrados na Coordenadoria do Órgão Gestor para
operação no Sistema de Transporte Público por Táxi.
Parágrafo único. A Coordenadoria do Órgão Gestor poderá solicitar o
recadastramento dos operadores a qualquer tempo.
Art. 15. Considera-se condição essencial do operador para a prestação do serviço,
certidão que comprove não ter sido considerado culpado em sentença condenatória por crime
culposo ou doloso nos termos do inciso L VII do artigo 5° da Constituição Federal.
Art. 16. O permissionário deverá manter controle da relação de condutores
auxiliares e veículo, em condições de poder informar, quando solicitado pela Coordenadoria do
Órgão Gestor, o nome do condutor e o veículo que, em determinado momento, operava o serviço.
Art. 17. Compete ao Autorizatário ou Permissionário, pessoalmente, ou através do
seu representante legal, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, após qualquer alteração, atualizar os
dados dos cadastros, inclusive de seus condutores auxiliares.
Art. 18. O cadastramento de operadores será efetuado mediante a apresentação
dos seguintes documentos, além dos legalmente exigidos:
1.
11.
111.
IV.
V.
VI.
VII.
carteira de identidade e C.P. F.;
carteira nacional de habilitação categorias B, C , D ou E;
quitação militar e eleitoral;
atestado médico de sanidade física e mental;
comprovante de inscrição no INSS como autônomo, na função de "motorista"
ou "motorista auxiliar";
comprovante de residência no Municipio de Pato Branco;
certidões negativas de distribuição de feit c · inais dentro do prazo de
validade emitidas pelos seguintes órgãos: '
a) Justiça Federal;
b) Justiça Estadual;
c) Justiça Eleitoral;
d) Juizado Especial Criminal de Pato Branco.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • aran
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr. o
i'' ~ r , , , ,
MUNICÍPIO DE
,~: ~ ' PATO BRANCO
' .
•' I ';:: \
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
§ 1° As certidões constantes no inciso VIII deste artigo deverão ser renovadas
anualmente e apresentadas nos recadastramentos.
§ 2° O atestado médico de sanidade física e mental deverá ser apresentado no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua expedição, e renovado anualmente para
todos os operadores.
§ 3° No cadastramento e recadastramento de operadores serão obrigatoriamente
consideradas as infrações e reincidências constantes de seu prontuário, ficando os mesmos
sujeitos às penalidades previstas neste Regulamento.
§ 4° Serão considerados "novos condutores auxiliares" aqueles que estejam
desvinculados do Sistema de Táxi por período acima de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias
corridos.
Art. 19. Efetuado o cadastramento e recadastramento de operadores, será emitida
pela Coordenadoria do Órgão Gestor, o Termo de Cadastro do Operador, o qual é de porte
obrigatório para execução do serviço.
CAPÍTULO IV
DO CADASTRAMENTO DOS VEÍCULOS
Art. 20. Os veículos serão cadastrados na Coordenadoria do Órgão Gestor para
operação no Sistema de Transporte Público por Táxi.
Art. 21. O cadastramento de veículo será efetuado mediante a apresentação dos
seguintes documentos:
1. apresentar veículo com as características e condições definidas no presente
Regulamento;
li. CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, vigente ou nota
fiscal em caso de veículos zero quilômetro, em nome do permissionário;
Ili. laudo com aprovação da vistoria expedido por meio de Selo de Vistoria
IV. pela Coordenadoria do Órgão Gestor;
V. certificado de aferição do taxímetro emitido pelo INMETRO-IPEM;
VI. certificado de Segurança Veicular para veículos dotados de gás natural
veicular;
VII. apresentação de apólice de seguro vigente em favor de passageiros
transportados e terceiros;
VIII. no caso de substituição de veículos, o novo cadastro só se dará após
comprovação do inciso IV, V, VI e apresentação de cópia do CRLV do
veículo substituído, transferido para a categoria particular ou consulta junto
aos Detrans que comprovem que o veículo foi transferido para a categoria
particular.
a) no caso de venda para outro taxista o mesmo já deverá estar transferido,
constando em novo CRLV.
Art. 22. Efetuado o cadastramento de veículos e após aprovação em vistoria, será
emitida pela Coordenadoria do Órgão Gestor, a Autorização de Tráfego, que é de porte obrigatório
para execução do serviço e terá renovação a cada 12 meses.
Art. 23. Para a baixa cadastral do veículo serão exigidos:
1. comprovante de retirada do taxímetro, expedido pelo ór
li. devolução da Autorização de Tráfego e do Termo de
Ili. retirada do eletrovisor;
IV. retirada da caixa de iluminação externa do taxímetro
V. devolução do selo de vistoria;
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Para ·
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
ão competente;
astro do Operador;
"12;'J~ll!(><··
:~,·"""f<'(llr
.
.
'
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
VI. retirada das tabelas de tarifas;
VII. retirada de qualquer adesivo, publicidade ou equipamento de uso
determinado pela Coordenadoria do Órgão Gestor;
VIII. alteração do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo para a
categoria particular;
IX. apresentação da Certidão de Baixa Definitiva de Veículo em caso de perda
total;
X. apresentação de instrumento de liberação da Receita Federal e/ou Estadual
para veículo adquirido com isenção tributária;
Parágrafo único. O condutor auxiliar poderá requerer baixa de seu cadastro, sem a
necessidade da presença do permissionário, desde que apresente autorização por escrito, com
firma reconhecida em cartório.
Art. 24. No caso de extravio, furto ou roubo de qualquer documento do condutor
será exigida a apresentação de Ocorrência Policial expedida por Delegacia de Polícia Civil, ou
Declaração de Extravio de Documento, com firma reconhecida em cartório.
Parágrafo único. A declaração de extravio de documentos feita pelo condutor auxiliar
deverá ser assinada também pelo respectivo permissionário, com firma reconhecida.
CAPÍTULO V
DOS PONTOS DE TÁXI
Art. 25. A localização e dimensionamento dos pontos de táxi serão definidos pela
Coordenadoria do Órgão Gestor, em função do interesse Público, da conveniência técnicooperacional, das modalidades de serviço e de eventuais condições especiais de operação.
Parágrafo único. Os atuais autorizatários terão a preferência na escolha da
manutenção do ponto de táxi utilizado.
Art. 26. A escolha dos táxis por parte dos usuários deverá obedecer á ordem de
disposição dos veículos no ponto estacionados, utilizando o primeiro veículo da fila.
Art. 27. É vedada a instalação de qualquer mobiliário urbano nas imediações dos
pontos de táxi sem autorização da Prefeitura Municipal de Pato Branco.
§ 1° Em caso de autorização, os mobiliários deverão ser de uso comum a todos os
operadores do sistema.
§ 2° A utilização e instalação de telefone fixo nos pontos de táxi fica a critério e
custos dos Autorizatários e Permissionários.
Art. 28. Os pontos de táxi poderão ser remanejados a qualquer tempo, sem
qualquer tipo de indenização por equipamentos instalados, mercado de trabalho ou benfeitorias
existentes.
Parágrafo único. Poderá ser criados pontos com características de rotatividade a
critério do Órgão Gestor.
Art. 29. É dever dos condutores observar as condições de higiene, salubridade,
moralidade, níveis de ruídos e conservação quando da utilização dos ponto de táxi, manutenir e
substituir peças avariadas do estabelecimento sob seus cuidados.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
'l-.1·}'
,.,. __ _ c,A~•
•
rf ~
-
' .
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO VI
CARACTERÍSTICAS E EXIGÊNCIAS PARA OS VEÍCULOS
Art. 30. Os permissionários terão obrigatoriamente os seus veículos registrados e
licenciados no Município de Pato Branco.
Art. 31. Para a operação do serviço, o veículo deverá possuir:
1. quatro portas, duas de cada lado, com capacidade máxima de até sete
lugares;
li. cor branca;
Ili. eletrovisor fixo na parte dianteira superior central do teto (externo),
iluminação na cor branca, fixo, com o descritivo "TÁXI", como indicativo se o
veículo está livre ou ocupado (respectivamente apagado ou aceso);
IV. brasão e armas do Município de Pato Branco nas portas dianteiras, fornecido
pelo Município, vedando-se o imantado;
V. características originais de fábrica, satisfazendo as exigências do Código de
Trânsito Brasileiro, deste Regulamento e legislações pertinentes, observando
os aspectos de segurança, conforto e estética.
§ 1° No Serviço Público de Transporte por Táxi, não poderão ser utilizados veículos
do tipo furgão, vans ou utilitários.
§ 2° No Serviço Público de Transporte por Táxi não será admitido veículo com as
seguintes características ou equipamentos:
a) teto solar;
b) conversível;
c) defletor frontal, aerofólios, saias, espoilers ou similar nas laterais, na
dianteira, na traseira ou no teto, exceto os originais de fábrica na cor
do veículo;
d) película escurecedora, bem como a utilização de cortinas, telas ou
qualquer outro material que dificulte a visão do interior do veículo;
e) estampas, frisos ou qualquer tipo de revestimento externo, mesmo
que original de fábrica, que comprometa a estética do veículo e/ou
interfira na predominância da cor branca, conforme determinação da
Coordenadoria do Órgão Gestor;
§ 3° O veículo adaptado para portadores de necessidades especiais será aceito,
desde que aprovado pelo DETRAN-PR.
Art. 32. Os operadores deverão manter nos veículos os seguintes documentos e
equipamentos, além dos exigidos pela legislação de Trânsito e regulamento:
1. Documentos:
11.
a) Autorização de Tráfego;
b) Termo de Cadastro do Operador, com a foto voltada para o interior
c)
d)
do veículo, visível para todos os usuários;
Selo de Vistoria;
Tabelas de tarifas em vigor afixadas conforme Norma Complementar
da Coordenadoria do Órgão Gestor;
e) Certificado de Aferição do Taxímetro;
Equipamentos:
a) taxímetro, aferido e lacrado pelo INMETRO-IPEM;
b) eletrovisor disposto na parte dianteira superior ntral do teto,
c)
conforme especificação vigente do CONTRAN e d te e ento;
dispositivo de visualização (caixa de iluminação ex ema o ta metro)
das condições de operação do veículo: livre, bandeir , ban eira 2,
ou em pagamento;
Rua Caramuru. 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br J
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITÓ
d) fixador de Termo de Cadastro do Operador, fixado no vidro dianteiro,
abaixo do espelho retrovisor central.
§ 1º A Coordenadoria do Órgão Gestor, a qualquer tempo, poderá exigir outros
equipamentos ou documentos, por meio de normas complementares ou ainda em cumprimento de
Lei Estadual e ou Federal.
§ 2º Os documentos const_antes do inciso 1 deste artigo deverão estar no prazo de
sua validade.
§ 3º Os equipamentos constantes do inciso li deste artigo deverão estar dispostos
no veículo em posições determinadas pela Coordenadoria do Órgão Gestor através de normas
complementares.
Art. 33. É permitida a exploração de publicidade nos veículos somente no para brisa
traseiro do veículo, desde que seja em material adesivo perfurado, obedecendo ao índice de
visibilidade conforme Resolução nº 73 do Contran. é vedada a propaganda política partidária,
imagens de nudez ou de cunho sexual.
Parágrafo único. quanto a demais inscrições no veiculo somente deverá ter o Brasão
do Município com a inscrição TÁXI em ambas as portas da frente, facultando-se a inserção de um
número de celular em ambas as portas traseiras do veículo.
Art. 34. No caso de veículo roubado ou furtado, o permissionário fica obrigado a
comunicar e apresentar o devido Boletim de Ocorrência Policial, à Coordenadoria do Órgão Gestor.
Art. 35. Os veículos deverão ser obrigatoriamente substituídos até o último mês do
ano em que os mesmos completarem o tempo de vida útil, os veículos que trata este artigo não
terão idade superior a 5 (cinco) anos.
§ 1° Poderá o prazo constante no caput deste artigo ser prorrogado por, no máximo,
01 (um) ano, a critério da Coordenadoria do Órgão Gestor.
§ 2° Por medida de segurança, a qualquer tempo, a Coordenadoria do Órgão Gestor
poderá retirar o veículo de circulação, mediante baixa.
Art. 36. A inclusão ou a substituição de veículos será processada obrigatoriamente
por veículos mais novos e que tenham, no máximo, 03 (três) anos de fabricação.
Parágrafo único. Em caso de furto ou roubo, acidente grave, perda total do veículo
ou ainda, por motivos de força maior, devidamente comprovados pelo permissionário, a substituição
poderá ser processada respeitando-se a vida útil prevista neste Regulamento.
CAPÍTULO VII
DO USO DO TAXÍMETRO
Art. 37. É obrigatório o uso do taxímetro em veículos de táxi do Município de Pato
Branco, devidamente aprovado pelo INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia).
Art. 38. Os aparelhos taxímetros permitidos deverão obrigatoriamente registrar o
total dos seguintes dados: quantidade de bandeiradas, quilometragem rodada com e sem
passageiro, horas paradas e acumulado em moeda corrente.
Art. 39. Os aparelhos deverão possuir dispositivo membriza or e d~alimentação
energética própria, que conserve o armazenamento dos dados registrados p r o não inferior
a noventa dias, mesmo quando retirados do veículo.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Par ná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.g v.br J
»"1'1tl1 Ç' ., \'.i,t;\i.&\1'~;·;
n"'~, .. , .. · .. ·. ~~
• .
\ .
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Art. 40. A alteração de preço da tarifa implicará em ajuste do taxímetro sem
prejudicar os dados já armazenados.
Art. 41. Compõe o conjunto do taxímetro:
1. caixa no modelo aprovado pelo INMETRO a ser adotado pelo Órgão Gestor
do serviço de táxi do município, contendo visor indicativo "LIVRE" e
"BANDEIRADA" adotada na ocasião da corrida;
li. esse acessório deverá permanecer afixado no pára-brisa do veículo de
modo a favorecer clara percepção por parte do passageiro e da fiscalização
municipal.
CAPÍTULO VIII
DA VISTORIA
Art. 42. Os veículos serão submetidos a vistorias a cada 12 (doze) meses:
1. em local e data á serem fixadas pela Coordenadoria do Órgão Gestor;
li. para verificação de segurança, conservação, conforto, higiene,
equipamentos, características e documentos, definidas na legislação
Federal, Estadual, Municipal, neste Regulamento e em normas
complementares.
§ 1° A vistoria nos veículos será exercida pela Coordenadoria do Órgão Gestor por
meio de agentes próprios ou terceiros por ela designados, sendo emitido Selo de Vistoria.
§ 2° O veículo deverá ser apresentado para vistoria pelo próprio permissionário. Em
casos especiais, o veículo vinculado á pessoa física, poderá ser apresentado por condutor auxiliar.
Art. 43. O não comparecimento à vistoria programada poderá ser justificado
formalmente até a data determinada para a apresentação do veículo.
§ 1° As vistorias poderão ser antecipadas em relação à data fixada, desde que
previamente agendadas na Coordenadoria do Órgão Gestor.
§ 2° Em qualquer tempo, a Coordenadoria do Órgão Gestor poderá programar
vistorias eventuais além das previstas neste Regulamento.
§ 3° O não comparecimento pra vistoria no prazo estipulado pela Coordenadoria do
Órgão Gestor, bem como a não apresentação de justificativa plausível no prazo máximo de 05 dias
após o término das vistorias anuais, implicará em multa, sem a quitação da qual o Autorizatário ou
Permissionário não poderá efetuar a nova vistoria.
a) o não comparecimento para duas vistorias anuais consecutivas implicará no
processo de cassação da Autorização ou Permissão.
Art. 44. Na hipótese de ocorrência de acidentes que comprometam a segurança do
veículo, o permissionário, após reparadas as avarias e antes de colocar o veículo novamente em
operação, deverá submetê-lo a nova vistoria como condição imprescindível para prestação do
serviço.
CAPÍTULO IX
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 45. A fiscalização consiste no acompanhamento pe anente ~a operação do
serviço transporte por táxi visando o cumprimento dos dispositivos da gi ação Feaeral, Estadual,
Municipal, deste Regulamento e de normas complementares.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Par ná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.go .br
J
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Art. 46. A fiscalização das normas estabelecidas neste Regulamento será exercida
pela Coordenadoria do Órgão Gestor por meio de seus agentes próprios ou conveniados.
Art. 47. Os termos decorrentes da atividade fiscalizadora serão lavrados em
formulários denominados Autos de Infração, em 02 (duas) vias.
SEÇÃO Ili
DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
CAPÍTULO 1
DAS INFRAÇÕES
Art. 48. As infrações cometidas pelos operadores cadastrados serão punidos com
multas e medidas administrativas classificadas nos grupos:
1. LEVES - Valor equivalente a 2 UFM's
li. MÉDIAS - Valor equivalente a 4 UFM's
Ili. GRAVES - Valor equivalente a 6 UFM's
IV. GRAVÍSSIMAS - Valor equivalente a 10 UFM's
§ 1° Os valores para as multas terão por base a Unidade Fiscal do Município de Pato
Branco - UFM.
§ 2° As infrações contidas neste regulamento não substituem as aplicações das
previstas no CTB(Código de Trânsito Brasileiro).
penalidades:
Art. 49. As infrações sujeitarão o ínfrator, conforme a natureza da falta, às seguintes
1. advertência por escrito;
li. multa;
Ili. suspensão do Termo de Cadastro do Operador;
IV. cassação do Termo de Cadastro do Operador;
V. suspensão da Autorização de Tráfego;
VI. cassação da Autorização de Tráfego;
VII. suspensão da Permissão;
VIII. cassação da Permissão.
Art. 50. São consideradas infrações do Grupo 1 - LEVES:
Operador:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
g)
h)
Usar vestimenta ou calçado inadequado ao exercício da função de
condutor;
Deixar de manter o Fixador do Termo de Cadastro de operador fixado
no vidro dianteiro, abaixo do espelho retrovisor central, e não portar
os devidos termos de cadastros;
Recusar-se a emitir comprovante de pagamento da corrida quando
solicitado pelo usuário;
Não manter o eletrovisor fixo na parte dianteira superior central do
teto e conforme especificação vigente do CONTRAN;
Abastecer o veículo enquanto estiver transportando usuário;
Recusar atendimento ao usuário em preferência a outrem, salvo nos
casos de gestantes, doentes, deficientes físicos ou idosos;
Recusar usuário, salvo nos casos em que este se encontre em
estado de visível embriaguez ou sob efeito d bstânci sic tiva,
ou em casos em que possa causar danos a veíc lo e/o erador;
Usar cinto de segurança de forma incorret enqua to stiver dirigindo
o veículo;
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná, )1
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
'.··1 -- -.'. ~
•
":,! ~
'
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
' .
i) Lavar ou permitir que seja lavado o veículo estacionado no ponto de
táxi;
j) Jogar objeto ou detrito na via pública;
k) Embarcar ou desembarcar usuário em local proibido ou
em desacordo com a regulamentação da via;
1) Deixar de manter o eletrovisor aceso quando estiver transportando
usuário, no período noturno;
m) Aguardar o usuário fora dos limites do ponto de táxi ou em áreas de
estacionamento proibido ou sobre a pista de rolameno,
desrespeitando a regulamentação da via, nos termos da legislação
específica;
n) Não acionar o taxímetro "LIVRE", "BANDEIRA 1", "BANDEIRA 2" de
acordo com a condição de operação do veículo;
o) Não providenciar troco para o usuário;
p) Deixar de usar cinto de segurança enquanto estiver dirigindo o
veiculo;
q) Afixar publicidade não autorizada no ponto de táxi, ou no veículo;
Autorizatários ou Permissionários:
a) Deixar de manter atualizado ou dar baixa em qualquer cadastro,
inclusive de seus condutores auxiliares;
b) Deixar de apresentar ou revalidar quaisquer documentos exigidos
neste Regulamento;
c) Deixar de comunicar formalmente à Coordenadoria do Órgão Gestor,
acidente que comprometa a segurança do veículo, no prazo máximo
de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do acidente, para
programação de nova vistoria;
d) Permitir que o veículo opere em más condições de higiene,
conservação e segurança.
Art. 51. São consideradas infrações do Grupo li - Médias:
Operadores:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
g)
h)
i)
Deixar de transportar o usuário até o seu destino final, interrompendo
voluntariamente a viagem;
Deixar de tratar com urbanidade e polidez os usuários, os agentes de
fiscalização e o público em geral;
Não manter os documentos de forma visível, em local e
posicionamento determinados pela Coordenadoria do Órgão Gestor;
Não permitir que usuário com deficiência visual embarque no táxi
acompanhado de seu cão-guia;
Fumar enquanto estiver conduzindo usuário;
Perturbar a ordem pública nas imediações do ponto de táxi;
Deixar de entregar à Coordenadoria do Órgão Gestor ou a quem esta
delegar, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, qualquer objeto
esquecido no veiculo;
Desobedecer á fila no ponto de táxi;
Abandonar o veículo enquanto estiver estacionado no ponto de táxi;
Autorizatários ou Permissionários:
a) Não portar no veículo os documentos exigidos neste Regulamento e
b)
c)
dentro dos seus prazos de validade;
Deixar de regularizar a situação do veículo
Coordenadoria do Órgão Gestor;
Permitir que o veícul_o opere
conservação e segurança;
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Para
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.
~do junto à
ti higiene,
J
,·'J{!-~fi'.:/}
IJ
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
d) Alterar, acrescentar ou retirar equipamentos do veículo, modificando
a padronização definida pela Coordenadoria do Órgão Gestor;
e)
f)
g)
h)
i)
Deixar de prestar informações solicitadas pela Coordenadoria do
Órgão Gestor em 7 (sete) dias úteis a partir da data do comunicado;
Permutar veículos sem prévia autorização da Coordenadoria do
Órgão Gestor;
Permitir que o veículo opere sem as características exigidas pela
Coordenadoria do Órgão Gestor e pelo presente Regulamento;
Substituir o taxímetro sem a prévia autorização da Coordenadoria do
Órgão Gestor;
Permitir que o veículo opere sem ter completado o cadastro ou
processo de substituição;
Art. 52. São consideradas infrações do Grupo Ili - Graves:
Operadores:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
g)
Não restituir valores recebidos indevidamente;
Dificultar ou impedir o trabalho dos agentes da fiscalização ou a
realização de estudos por pessoal credenciado pela Coordenadoria
do Órgão Gestor;
Angariar usuário usando meios e artifícios de concorrência desleal;
Deixar de agir com ética e decoro moral;
Efetuar corrida com origem em outro Município;
Exercer atividades vedadas, conforme situações previstas neste
Regulamento;
Prestar serviço com veículo não cadastrado;
Autorizatários ou Permissionários:
a) Permitir que o veículo opere sem os equipamentos exigidos neste
Regulamento ou em estado defeituoso;
b) Não submeter os veículos às vistorias determinadas, nos prazos e
datas estabelecidas, salvo justificativa prévia e formal autorizada pela
Coordenadoria do Órgão Gestor;
c) Deixar de manter os veículos segundo as características construtivas
e metrológicas aferidas pelo INMETRO-IPEM constantes no
certificado de aferição do taxímetro, obedecendo cronograma de
aferição e Certificado de Segurança Veicular dos veículos movidos a
gás;
d) Deixar de apresentar veículo à vistoria no prazo máximo de 02 (dois)
dias úteis após a liberação do local de recolhimento (pátio) ou após
apreensão do veículo;
e) Identificar como infrator pessoa não cadastrada na permissão no
momento da infração;
f) Permitir que o veículo opere sem Autorização de Tráfego ou com
Autorização de Tráfego vencida;
g) Permitir que pessoa não autorizada ou não cadastrada naquela
permissão opere o veiculo, quando em serviço;
h) Deixar de apresentar o veículo para cadastro no sistema depois de
expirado o prazo de reserva da permissão.
Art. 53. São consideradas infrações do Grupo IV - Gravíssi
Operadores:
a)
b)
Cobrar tarifa diferente da estabelecida na tabela
Seguir itinerário mais extenso e/ou desn
autorização do usuário;
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Para á
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov. r
com
"'L'll1 t•··· ,-1:,!<j\!LV~·,)}
n"'·'V1· · ...... { ~ MUNICÍPIO DE
•
'
' .
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
c)
d)
e)
f)
g)
h)
i)
j)
k)
1)
m)
n)
o)
p)
Prestar serviço sem a utilização do taxímetro;
Usar bandeira "2" indevidamente;
Cobrar tarifa adicional pelo transporte de qualquer equipamento de
locomoção de portador de necessidade especial;
Dirigir em situação que ofereça risco à segurança dos usuários ou
terceiros;
Exercer atividade com o Termo de Cadastro de Operador suspenso
ou cassado;
Exercer a atividade em estado de embriaguez ou sob efeito de
substâncias psicoativas;
Expor ou usar arma de qualquer espécie quando em serviço;
Ameaçar ou agredir fisicamente o agente de fiscalização ou agente
de trânsito;
Apresentar documento adulterado, falsificado ou declarado
extraviado, furtado ou roubado;
Efetuar cadastro fraudulento ou em desacordo com o estabelecido
pela Coordenadoria do Órgão Gestor;
Exercer a atividade com a Carteira Nacional de Habilitação - CNH
vencida, suspensa ou falsificada;
Exercer a atividade transportando substância entorpecente ou
alucinógena;
Deixar de parar em fiscalização do Órgão Gestor em vias publicas
quando solicitado ou indicado por gesto ou apito;
Efetuar o transporte em veículo particular ou não cadastrado junto a
Coordenadoria do Órgão gestor.
Autorizatário ou Permissionário:
a) Deter, o permissionário, qualquer outra delegação de serviço público;
b) Efetuar cadastro fraudulento ou em desacordo com o estabelecido
pela Coordenadoria do Órgão Gestor;
c) Apresentar ou expor documento adulterado, falsificado ou declarado
extraviado, furtado ou roubado;
d) Efetuar ou permitir o serviço com veículo particular, ou não
cadastrado junto ao Órgão Gestor;
CAPÍTULO X
DAS PENALIDADES
Art. 54. Os infratores ficam sujeitos às seguintes penalidades:
1. ADVERTÊNCIA ESCRITA - Será aplicada na primeira vez que ocorrer
qualquer uma das infrações previstas no Grupo 1 - LEVES;
li. MULTA - Será aplicada nos seguintes casos:
a) na reincidência de qualquer uma das infrações do grupo 1 - LEVES;
b) a partir da primeira vez que for cometida qualquer uma das infrações
previstas para os grupos li, Ili e IV.
Ili. SUSPENSÃO DO TERMO DE CADASTRO DO OPERADOR- Será aplicada
nos seguintes casos:
a) a cada segunda incidência específic infra_yão classificada nos
Grupos Ili e IV; '\
b) a cada terceira incidência especifi
Grupos 1 e li;
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Par J
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
1"'1.'111' r"·,
'.'í.í'
•
•' i
' .
' '
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
c) quando o operador for preso em flagrante delito ou por ordem escrita
e fundamentada de autoridade judiciária competente enquanto
perdurar a prisão ou vigorar o mandado;
d) quando o operador for denunciado pelo Ministério Público pela
prática de infração considerada grave, a critério da Coordenadoria do
Órgão Gestor, durante toda a tramitação do processo criminal.
Ili. 1 - Para efeito de suspensão, as incidências serão computadas dentro de
um período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
Ili. 2 - A suspensão do operador será fixada, conforme o seguinte critério:
a) grupo 1 - 03 dias;
b) grupo li - 06 dias;
c) grupo Ili - 10 dias;
d) grupo IV - 15 dias.
IV. SUSPENSÃO DA PERMISSÃO - Será aplicada nos seguintes casos:
a) Como resultado de Processo Administrativo, no qual será garantido o
contraditório e a ampla defesa, por até 30 dias;
b) Enquanto o permissionário exercer cargo de confiança ou eletivo na
Administração Pública.
V. CASSAÇÃO DO TERMO DE CADASTRO DO OPERADOR AUXILIAR -
Será aplicada em decorrência da inobservância de qualquer uma das
disposições dos itens classificados no grupo IV, na quarta incidência;
V. 1 - Para efeito de cassação, as incidências citadas serão computadas
dentro de um período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
V. 2 - O condutor auxiliar que for condenado criminalmente com decisão
judicial transitada em julgado terá seu Registro de Condutor cassado.
VI. CASSAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO OU DO TERMO DE
CADASTRO DO OPERADOR - Será aplicada em decorrência da
inobservância de qualquer uma das disposições das alíneas classificadas no
Grupo IV, a partir da quinta incidência;
VI. 1 - O permissionário que for condenado criminalmente, com decisão
judicial transitada em julgado, terá sua Autorização ou Permissão e Registro
de Condutor cassados.
VI. 2 - Para efeito de cassação, as incidências citadas no item V deste artigo,
serão computadas dentro de um período de 365 (trezentos e sessenta e
cinco) dias.
a) Salvo a hipótese do ocorrido no Art. 43 paragrafo 3ª alinea
CAPÍTULO XI
DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
Art. 55. Os infratores ficam sujeitos às seguintes medidas administrativas:
1. APREENSÃO DA AUTORIZAÇÃO DE TRÁFE
seguintes casos:
a) quando o veículo estiver efetuando servi
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paran
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.b
nos
J
\~fo'S0~
• ~~~ª~~~~ b) quando o operador, no exercício da atividade, estiver com o Termo
c)
d)
e)
f)
g)
h)
i)
j)
k)
1)
m)
n)
o)
p)
q)
r)
de Cadastro do Operador cassado;
quando o operador, no exercício da atividade, estiver em estado de
embriaguez ou sob efeito de substâncias entorpecentes ou
alucinógenas;
quando o operador, no exercício da atividade, transportar substâncias
entorpecentes ou alucinógenas;
quando o operador, no exercício da atividade, utilizar pontos de táxi
em áreas particulares, não-regulamentados pela Coordenadoria do
Órgão Gestor;
quando o operador não dotar o veículo com os equipamentos
exigidos neste Regulamento ou sem caracterizá-lo de acordo com
exigências da Coordenadoria do Órgão Gestor;
quando o operador não mantiver o veículo segundo características
constantes no Certificado de Aferição do Taxímetro expedido pelo
INMETRO-IPEM;
quando o Permissionário desobedecer cronograma de aferição do
taxímetro;
quando a Autorização de Tráfego estiver vencida;
quando o operador não regularizar a situação de veículo furtado ou
roubado junto à Coordenadoria do Órgão Gestor;
quando o veículo estiver operando o serviço em más condições de
conservação, higiene e segurança;
quando o operador alterar, acrescentar ou retirar equipamentos do
veículo, modificando a padronização definida pela Coordenadoria do
Órgão Gestor e pelo presente Regulamento;
quando o veiculo estiver operando sem os equipamentos exigidos
neste Regulamento ou estando defeituosos ou violados;
quando o operador substituir o taxímetro sem autorização do
INMETRO-IPEM;
quando o veículo estiver operando com a vida útil vencida;
quando o operador exercer a atividade estando com a permissão
vencida, cassada ou extinta;
quando pessoa não-autorizada pela Coordenadoria do Órgão Gestor
ou cadastrada em permissão de outro permissionário estiver
operando o veículo em serviço;
quando a Autorização de Tráfego estiver adulterada, falsificada,
declarada extraviada, furtada ou roubada.
li. APREENSÃO DO VEÍCULO - Será aplicada, com encaminhamento do
veículo ao pátio de recolhimento, nos seguintes casos:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
g)
h)
quando o veículo estiver efetuando serviço de táxi-lotação;
quando o operador, no exercício da atividade, estiver com o Termo
de Cadastro do Operador cassado;
quando o operador, no exercício da atividade, estiver em estado de
embriaguez ou sob efeito de substâncias entorpecentes ou
alucinógenas;
quando o operador, no exercício da atividade, transportar substâncias
entorpecentes ou alucinógenas;
quando o veículo estiver operando o serviço sem Autorização de
Tráfego ou com a mesma vencida há mais de 2 (dois) dias;
quando o veículo estiver operando com a vida útil vencida;
quando o operador não regularizar a situação do veículo roubado ou
furtado junto à Coordenadoria do Órgão stor; \
quando pessoa não-autorizada pela ord ador' o Órgão Gestor,
ou cadastrada em permissão outro p estiver
operando o veículo em serviço;
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Para
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov. J
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
i) quando o veículo estiver operando o serviço, estando o operador com
a permissão vencida, cassada ou extinta;
j) quando o veículo for de categoria particular ou não esteja cadastrado
junto a Coordenadoria do Órgão Gestor;
k) Todos os previstos pelo CTB (Código de Trânsito Brasileiro).
111. APREENSÃO DO TERMO DE CADASTRO DE OPERADOR- Será aplicada
nos seguintes casos:
a) quando o veículo estiver efetuando serviço de táxi-lotação;
b) quando o operador, no exercício da atividade, estiver com o Termo
de Cadastro de Operador cassado;
c) quando o operador efetuar cadastro fraudulento ou em desacordo
com o estabelecido pela Coordenadoria do Órgão Gestor;
d) quando o operador, no exercício da atividade, estiver em estado de
embriaguez ou sob efeito de substâncias entorpecentes ou
alucinógenas;
e) quando o operador, no exerclcio da atividade, estiver cumprindo
pena, se for condenado por crime doloso ou culposo, salvo nos casos
de autorização judicial;
f) quando o operador, no exercício da atividade, estiver com a CNH
diferente da categoria exigida, suspensa ou ainda falsificada;
g) quando o operador, no exercício da atividade, transportar substância
entorpecente ou alucinógena;
h) quando o Termo de Cadastro de Operador estiver adulterado,
falsificado, declarado extraviado, furtado ou roubado;
i) quando o Termo de Cadastro de Operador estiver fora do prazo de
validade;
j) quando o veículo for de categoria particular ou não esteja cadastrado
junto a Coordenadoria do Órgão Gestor.
k) quando o operador estiver exercendo a atividade com a permissão
vencida, cassada ou extinta;
§ 1° As medidas administrativas poderão ser aplicadas concomitantemente às
penalidades previstas neste Regulamento.
§ 2º Para efeito de apuração de reincidência de infração, será considerado o período
de 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) anteriores ao cometimento da mesma.
Art. 56. A infração da qual tenha decorrido multa, cometida por mais de uma vez no
período de 1 (um) ano, terá seu valor original multiplicado pelo número de incidências.
Parágrafo único. Para efeito deste artigo, não será computada como incidência a
penalidade da qual foi gerada advertência.
Art. 57. As multas serão cumulativas quando mais de uma infração for cometida
simultaneamente.
Art. 58. A aplicação da penalidade de cassação da permissão será precedida do
respectivo processo administrativo, instaurado por portaria da Coordenadoria do Órgão Gestor, e é
de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO XII
DA APURAÇÃO DA INFRAÇÃO
Art. 59. A Coordenadoria do Órgão Gestor terá competênc· par /apuração
~ das
infrações e aplicação das medidas administrativas e das penalidades previst s nest Regulamento.
Rua Caramuru. 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná /
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br ( /
/ J
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO . ESTADO DD PARANÁ GABINETE DD PREFEITO
Art. 60. Constitui infração a ação ou omissão· que importe na inobservância, por
parte dos operadores, de normas estabelecidas neste Regulamento e demais normas
complementares.
Art. 61. Dependendo de sua natureza ou tipicidade, as infrações poderão ser
constatadas pela fiscalização em campo ou administrativamente.
Art. 62. Constatada a infração, será lavrado Auto de Infração que originará a
Notificação de Penalidade a ser enviada aos operadores com as penalidades e medidas
administrativas previstas neste Regulamento.
Art. 63. O procedimento administrativo para emissão e envio do Auto de Infração e
da Notificação de Penalidade será o mesmo adotado pelo Departamento Municipal de Transito.
Art. 64. O permissionário será responsável pelo pagamento das multas aplicadas ao
condutor auxiliar a ele vinculado no momento da constatação da infração.
Art. 65. O permissionário que não informar, quando solicitado formalmente, o nome
do operador não identificado no momento da constatação da infração, será responsabilizado pelas
penalidades e medidas administrativas cablveis ao fato.
CAPÍTULO XIII
DA DEFESA E DO RECURSO
Art. 66. Das penalidades aplicadas pela Coordenadoria do Órgão Gestor caberá
defesa no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da notificação válida.
§ 1° A defesa terá efeito suspensivo.
§ 2° A restituição de valores oriundos de pagamento em duplicidade ou lançamento
incorreto será feita para o operador que comprovar o pagamento ou à sua ordem, no prazo de 30
(trinta) dias contados da data da solicitação.
CAPÍTULO XIV
DOS PREÇOS DE EXPEDIÇÃO
Art. 67. Para a obtenção dos documentos e/ou realização dos procedimentos
citados neste Regulamento, o interessado deverá recolher junto à Secretaria Municipal de Finanças,
o equivalente aos seguintes valores:
1. Expedição ou renovação da Permissão: 5 (cinco) UFM's;
li. Termo de Cadastro do Operador: 01 (uma) UFM's;
Ili. Vistoria de veículo: 01 (uma) UFM's;
IV. Substituição de veículo: 01 (uma) UFM's;
V. Certidões diversas: 01 (uma) UFM's;
VI. Licença para operação do veículo - 01 (uma) UFM's;
VII. Recadastramento anual - 01 (uma) UFM's.
CAPÍTULO XV
DAS TARIFAS
Art. 68. As tarifas a serem cobradas dos usuários do sistema ser- alculadas e
fixadas pela Coordenadoria do Órgão Gestor em função da justa remu investimentos e
do custo operacional. ""
Rua Caramuru. 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br J
, I
\ :-'1~~!~·~,./ ··""1 'll!.~"~t·· MUNICÍPIO DE
•
,
"
• PATO BRANCO ' '
ESTADO DO PARANÁ \ GABINETE DO PREFEITO
'
Parágrafo único. Não será cobrada tarifa adicional pelo transporte de equipamentos
de locomoção de portadores de necessidades especiais e nem do cão-guia dos deficientes visuais.
Art. 69. A utilização da Bandeira 2 (dois) fica restrita ao período compreendido entre
20 (vinte) e 06 (seis) horas do dia subseqüente de segunda-feira a sexta-feira e a partir de 12
(doze) horas de sábado, e aos domingos e feriados.
Art. 70. Compete ao Órgão Gestor a aprovação de:
1. metodologia de cálculo das tarifas;
li. planilha de coeficientes para atualização tarifária;
Ili. critérios de cobrança dos valores relativos às tarifas.
Parágrafo único. É de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo a fixação
das tarifas do serviço de táxi, por meio de Decreto.
Art. 71. A elaboração de cálculos, confecção e distribuição das tabelas de tarifas
serão de exclusiva competência da Coordenadoria do Órgão Gestor.
CAPÍTULO XVI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 72. A existência de débitos vencidos junto à Secretaria Municipal de finanças
impedirá a tramitação de quaisquer requerimentos.
Art. 73. Os veículos táxis estarão sujeitos a apreensão da Autorização de trafego, e
apreensão do veículo, quando estiver efetuando serviço de táxi-lotação.
Art. 74. A utilização de veículos em teste, pesquisas de novos combustíveis,
tecnologias, materiais e equipamentos será admitido mediante prévia autorização da Coordenadoria
do Órgão Gestor.
Art. 75. Os operadores que exploram atualmente o Transporte por Táxi deverão
adequar-se às disposições exigidas no prazo máximo de 06 (seis) meses, a partir da data de
publicação do presente Decreto.
Art. 76. Este Decreto entra em vigor na dat
Publicado
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS
DO PARANÁ
Publicado em~ I \~ I cSb\ lEdição: 'W39 Pãg: "B" ~
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br