br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

norma nº 8233/2017

Tipo Decreto de Regulamentação
Número / Ano 8233 / 2017
Date 2017-12-01
EmentaAprova o Regulamento do Título II, Capitulo II, da Lei Municipal nº 3598, de 26 de maio de 2011, que dispõe sobre o Transporte Público por Táxi no Município de Pato Branco – PR.
native_id8062

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18

1' 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 8.233, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2017 
Aprova o Regulamento do Título li, Capitulo li, da Lei Municipal nº 
3.598 de 26 de maio de 2011, que dispõe sobre o Transporte Público 
por Táxi no Município de Pato Branco - PR. 
O Prefeito de Pato Branco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso 
IV, do art. 47 da Lei Orgânica do Município e o contido na Lei nº 3.5_98 de 26 de maio de 2011 
D E CRETA: 
SEÇÃO 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
CAPÍTULO 1 
DO OBJETO 
Art. 1° Fica aprovado o Regulamento dos Serviços Transporte de Passageiros por 
Táxi, conforme disposto no Título li, Capitulo li, da Lei Geral do Transporte Público do Município de 
Pato Branco nº 3.598 de 26 de Maio de 2011. 
Art. 2° O presente Regulamento tem por objeto disciplinar as condições para 
exploração, por meio de Autorização para as vagas atuais e Permissão precedida de processo 
Licitatório para as novas vagas, a partir das 53 vagas, conforme preceitua a lei (uma vaga para no 
máximo 1500 habitantes), do Serviço de Transporte Público por Táxi, considerado de utilidade 
pública, doravante denominado simplesmente Transporte por Táxi. 
CAPÍTULO li 
DAS DEFINIÇÕES 
Art. 3° Para efeito de interpretação deste Regulamento entende-se por: 
1. transporte por táxi: modalidade que integra o Sistema de Transporte Público 
do Município de Pato Branco e constitui um serviço a ser prestado mediante 
Autorização e Permissão; 
li. autorização: ato administrativo pelo qual o Poder Executivo autoriza a 
terceiros a execução do serviço público de transporte por táxi, nas condições 
estabelecidas em Lei, neste Regulamento e em Normas Complementares; 
Ili. permissão: ato administrativo pelo qual o Poder Executivo delega a terceiros 
a execução do serviço público de transporte por táxi, nas condições 
estabelecidas em edital licitatório, neste Regulamento e em Normas 
Complementares emitidas pelo Poder Executivo Municipal; 
IV. permissionário: pessoa física detentora da Permissão; 
V. autorizatário: pessoa física detentora da Autorização; 
VI. condutor: permissionário inscrito no Cadastro de Operadores de Táxi do 
Município de Pato Branco - PR; 
VII. condutor auxiliar: motorista autônomo de atividade profissional, vinculado ao 
autorizatário ou permissionário e inscrito no Cadastro de Operadores de Táxi 
do Município de Pato Branco - PR; 
VIII. operador: condutor ou condutor auxiliar; 
IX. termo de Cadastro de Operadores: documento emitido p la Coordenadoria 
do Órgão Gestor que autoriza o condutor ou condutor. uxiliar a operar o 
serviço em '.'eículo vinculado ao sistema de táxi; J 
Rua Caramuru. 271 • 85501-064 • Pato Branco • Para J 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov r 
<Jif~~2)/ 
•
IA 
~ \ 
' 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
X. veículo: automóvel inscrito no Cadastro de Veículos da Coordenadoria do 
Órgão Gestor; 
XI. autorização de tráfego: documento emitido pela Coordenadoria do Órgão 
Gestor que autoriza o veículo a operar no Sistema de Transporte Público por 
Táxi no Município de Pato Branco - PR, após aprovação em vistoria a qual 
se dará a cada 12 (doze) meses; 
XII. usuário: indivíduo que utiliza o serviço de transporte por táxi; 
XIII. ponto de táxi: local com ou sem abrigo, regulamentado e sinalizado para 
estacionar o veículo táxi e aguardar passageiros; 
XIV. selo de Vistoria: documento emitido pelo Órgão Gestcr que comprova as 
condições de segurança e manutenção do veículo exigidas no presente 
Regulamento e legislação de trânsito pertinente; 
XV. abrigo: local onde os condutores ficam protegidos, aguardando solicitação de 
seus serviços. 
CAPÍTULO Ili 
DA COMPETÊNCIA 
Art. 4° O Sistema de Transporte Público por Táxi do Município de Pato Branco é 
gerenciado pela Coordenadoria do Órgão Gestor, podendo ser operado por terceiros, por meio de 
Autorização ou Permissão precedida de processo licitatório, em conformidade com a legislação em 
vigor. 
Parágrafo único. Compete à Coordenadoria do Órgão Gestor, por meio de sua 
estrutura organizacional, o gerenciamento, a fiscalização e a administração dos serviços do 
Transporte por Táxi. 
SEÇÃO li 
DAS CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE 
CAPÍTULO 1 
DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 
Art. 5° O Transporte por Táxi, gerenciado pela Coordenadoria do Órgão Gestor, é 
restrito ao Município de Pato Branco, podendo o operador destinar-se a outros Municípios, em 
atendimento a corridas iniciadas no Município de Pato Branco. 
Parágrafo único. É função própria do permissionário a prestação do serviço, 
cabendo ao seu condutor auxiliar complementar e dar continuidade ao trabalho do titular. 
Art. 6° São requisitos para os permissionários: 
1. ser profissional autônomo; 
li. residir no Município de Pato Branco; 
Ili. não possuir vínculo empregatício com qualquer empresa no ramo; 
CAPÍTULO li 
DA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO 
Art. 7° O Transporte de Passageiros por Táxi, considerado de utilidade pública, 
integra o Sistema de Transporte Público do Município de Pato Branco e constitui um serviço público 
a ser prestado mediante Permissão precedido de processo licitatório, de acordo com as condições 
estabelecidas neste Decreto e legislações pertinentes. 
§ 1° As atuais autorizações serão renovadas anualmente no nom o r:nesmo titular, 
este não tendo mais interesse em prestar o serviço ou indo a óbito, poderá ser t an · conforme 
Rua Caramuru. 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br J 
··ij .." '~ .... ~li'/ 
•
,," ~ 
' . 
' 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
redação da Lei Federal 12.865 de 09 de Outubro de 2013 em seu artigo 27 e da Lei Municipal 4.718 
de 1 O de Dezembro de 2015, ou de sua anuência ou por falta de herdeiros, o Município cancelará a 
atual Autorização e licitará nova vaga por Permissão através do processo licitatório, salvo previsão 
em contrário de legislação federal posterior. 
§ 2º Ao transferente da autorização fica vedada nova outorga. 
Art. 8° O Sistema de Transporte Público por Táxi do Municíp!o de Pato Branco é 
gerenciado pela Coordenadoria do Órgão Gestor, podendo se~ pperado . por terceiros, 
exclusivamente por profissional autônomo e condutores auxiliares, corifonne legislação em vigor. 
Art. 9° A ampliação do número de permissões para o Serviço Público de Transporte 
'r por Táxi do Município de Pato Branco será autorizada pelo Poder Executivo Municipal após estudos 
que comprovem sua viabilidade técnico-econômica, respeitando processo licitatório e os preceitos 
deste regulamento. 
§ 1º A proporcionalidade será de um veículo para no máximo 1500 (mil e 
quinhentos) habitantes, de acordo com o aumento populacional. 
§ 2º Cada permissionário deterá uma única permissão que admitirá o cadastramento 
de apenas 01 (um) veículo. 
Art. 10. As permissões para o Transporte Público por Táxi terão validade de 10 
(dez) anos, estando condicionado ao art.11 deste regulamento. 
Art. 11. A execução dos Serviços de Táxi fica condicionada ao prévio registro de 
operadores e veículos junto à Coordenadoria do Órgão Gestor, que expedirá o Termo de Cadastro 
do Operador e a Licença para operação dos veículos a cada 12(doze) meses. 
Parágrafo único. A renovação da autorização anual, não se dará, quando o 
Autorizatário ou Permissionário não tiver transferido o veículo anterior para categoria particular. 
Art. 12. Os permissionários poderão requerer, por até 90 (noventa) dias, a reserva 
da permissão nas seguintes situações: 
1. furto ou roubo do veículo; 
li. acidente grave ou perda total do veículo; 
Ili. substituição de veículo. 
§ 1° O disposto no inciso 1 deste artigo deverá ser comprovado por certidão da 
delegacia especializada expedida na data do cadastro do veículo substituto. 
§ 2° O disposto no inciso li deste artigo deverá ser comprovado através de 
documentação específica. 
§ 3° O prazo deste artigo, quando solicitado formalmente, poderá ser prorrogado, 
desde que a motivação seja justa e aprovada pela Coordenadoria do Órgão Gestor, no máximo em 
até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. 
§ 4° Ao permissionário, enquanto estiver com a permissão na reserva, é facultada a 
sua atuação na qualidade de condutor auxiliar em outra permissão do sistema. 
§ 5° A inobservância dos prazos estabelecidos neste artigo g · stitui abandono da 
atividade e implicará na extinção da autorização ou permissão, observf6s .º ~ontr itório e a 
ampla defesa. / 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Par. J 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
\-~~~kitl1;~> 
9 ''lt PATO BRANCO 
-ES-TA-DO_D_O-PA_RA_N_A ____ G-AB-IN_ET_E-DO-P-RE-FE-ITO 
§ 6º É vedado a circulação do veículo com qualquer alteração de caracteristicas ou 
com peças faltantes do veículo, ou com caracteristicas diferentes das estabelecidas em lei ou 
normas complementares. 
Art. 13. O permissionário que desejar renunciar à Autorização ou Permissão deverá 
formalizar junto à Coordenadoria do Órgão Gestor sua intenção por meio de requerimento formal. 
§ 1º Parágrafo único - A renúncia somente será consolidada depois de efetuada a 
baixa dos cadastros de operador e veículo, conforme exigências deste Regulamento. 
§ 2° O permissionário desvinculado do sistema por renúncia da permissão deverá 
aguardar o tempo mínimo de 12 (doze) meses para novamente habilitar-se à nova permissão, 
contados a partir da assinatura do respectivo termo, à nova permissão se dará somente pelo 
processo licitatório. 
§ 3° O operador que tenha sido penalizado por cassação, para habilitar-se à nova 
permissão ou cadastrar-se como condutor auxiliar, deverá aguardar 24 (vinte e quatro) meses, 
contados a partir da data da publicação em Diário Oficial, da cassação. 
CAPÍTULO Ili 
DO CADASTRAMENTO DOS OPERADORES 
Art. 14. Os operadores serão cadastrados na Coordenadoria do Órgão Gestor para 
operação no Sistema de Transporte Público por Táxi. 
Parágrafo único. A Coordenadoria do Órgão Gestor poderá solicitar o 
recadastramento dos operadores a qualquer tempo. 
Art. 15. Considera-se condição essencial do operador para a prestação do serviço, 
certidão que comprove não ter sido considerado culpado em sentença condenatória por crime 
culposo ou doloso nos termos do inciso L VII do artigo 5° da Constituição Federal. 
Art. 16. O permissionário deverá manter controle da relação de condutores 
auxiliares e veículo, em condições de poder informar, quando solicitado pela Coordenadoria do 
Órgão Gestor, o nome do condutor e o veículo que, em determinado momento, operava o serviço. 
Art. 17. Compete ao Autorizatário ou Permissionário, pessoalmente, ou através do 
seu representante legal, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, após qualquer alteração, atualizar os 
dados dos cadastros, inclusive de seus condutores auxiliares. 
Art. 18. O cadastramento de operadores será efetuado mediante a apresentação 
dos seguintes documentos, além dos legalmente exigidos: 
1. 
11. 
111. 
IV. 
V. 
VI. 
VII. 
carteira de identidade e C.P. F.; 
carteira nacional de habilitação categorias B, C , D ou E; 
quitação militar e eleitoral; 
atestado médico de sanidade física e mental; 
comprovante de inscrição no INSS como autônomo, na função de "motorista" 
ou "motorista auxiliar"; 
comprovante de residência no Municipio de Pato Branco; 
certidões negativas de distribuição de feit c · inais dentro do prazo de 
validade emitidas pelos seguintes órgãos: ' 
a) Justiça Federal; 
b) Justiça Estadual; 
c) Justiça Eleitoral; 
d) Juizado Especial Criminal de Pato Branco. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • aran 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr. o 
i'' ~ r , , , , 
MUNICÍPIO DE 
,~: ~ ' PATO BRANCO 
' . 
•' I ';:: \ 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
§ 1° As certidões constantes no inciso VIII deste artigo deverão ser renovadas 
anualmente e apresentadas nos recadastramentos. 
§ 2° O atestado médico de sanidade física e mental deverá ser apresentado no 
prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua expedição, e renovado anualmente para 
todos os operadores. 
§ 3° No cadastramento e recadastramento de operadores serão obrigatoriamente 
consideradas as infrações e reincidências constantes de seu prontuário, ficando os mesmos 
sujeitos às penalidades previstas neste Regulamento. 
§ 4° Serão considerados "novos condutores auxiliares" aqueles que estejam 
desvinculados do Sistema de Táxi por período acima de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias 
corridos. 
Art. 19. Efetuado o cadastramento e recadastramento de operadores, será emitida 
pela Coordenadoria do Órgão Gestor, o Termo de Cadastro do Operador, o qual é de porte 
obrigatório para execução do serviço. 
CAPÍTULO IV 
DO CADASTRAMENTO DOS VEÍCULOS 
Art. 20. Os veículos serão cadastrados na Coordenadoria do Órgão Gestor para 
operação no Sistema de Transporte Público por Táxi. 
Art. 21. O cadastramento de veículo será efetuado mediante a apresentação dos 
seguintes documentos: 
1. apresentar veículo com as características e condições definidas no presente 
Regulamento; 
li. CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, vigente ou nota 
fiscal em caso de veículos zero quilômetro, em nome do permissionário; 
Ili. laudo com aprovação da vistoria expedido por meio de Selo de Vistoria 
IV. pela Coordenadoria do Órgão Gestor; 
V. certificado de aferição do taxímetro emitido pelo INMETRO-IPEM; 
VI. certificado de Segurança Veicular para veículos dotados de gás natural 
veicular; 
VII. apresentação de apólice de seguro vigente em favor de passageiros 
transportados e terceiros; 
VIII. no caso de substituição de veículos, o novo cadastro só se dará após 
comprovação do inciso IV, V, VI e apresentação de cópia do CRLV do 
veículo substituído, transferido para a categoria particular ou consulta junto 
aos Detrans que comprovem que o veículo foi transferido para a categoria 
particular. 
a) no caso de venda para outro taxista o mesmo já deverá estar transferido, 
constando em novo CRLV. 
Art. 22. Efetuado o cadastramento de veículos e após aprovação em vistoria, será 
emitida pela Coordenadoria do Órgão Gestor, a Autorização de Tráfego, que é de porte obrigatório 
para execução do serviço e terá renovação a cada 12 meses. 
Art. 23. Para a baixa cadastral do veículo serão exigidos: 
1. comprovante de retirada do taxímetro, expedido pelo ór 
li. devolução da Autorização de Tráfego e do Termo de 
Ili. retirada do eletrovisor; 
IV. retirada da caixa de iluminação externa do taxímetro 
V. devolução do selo de vistoria; 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Para · 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
ão competente; 
astro do Operador; 
"12;'J~ll!(><·· 
:~,·"""f<'(llr 
. 
. 
' 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
VI. retirada das tabelas de tarifas; 
VII. retirada de qualquer adesivo, publicidade ou equipamento de uso 
determinado pela Coordenadoria do Órgão Gestor; 
VIII. alteração do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo para a 
categoria particular; 
IX. apresentação da Certidão de Baixa Definitiva de Veículo em caso de perda 
total; 
X. apresentação de instrumento de liberação da Receita Federal e/ou Estadual 
para veículo adquirido com isenção tributária; 
Parágrafo único. O condutor auxiliar poderá requerer baixa de seu cadastro, sem a 
necessidade da presença do permissionário, desde que apresente autorização por escrito, com 
firma reconhecida em cartório. 
Art. 24. No caso de extravio, furto ou roubo de qualquer documento do condutor 
será exigida a apresentação de Ocorrência Policial expedida por Delegacia de Polícia Civil, ou 
Declaração de Extravio de Documento, com firma reconhecida em cartório. 
Parágrafo único. A declaração de extravio de documentos feita pelo condutor auxiliar 
deverá ser assinada também pelo respectivo permissionário, com firma reconhecida. 
CAPÍTULO V 
DOS PONTOS DE TÁXI 
Art. 25. A localização e dimensionamento dos pontos de táxi serão definidos pela 
Coordenadoria do Órgão Gestor, em função do interesse Público, da conveniência técnico￾operacional, das modalidades de serviço e de eventuais condições especiais de operação. 
Parágrafo único. Os atuais autorizatários terão a preferência na escolha da 
manutenção do ponto de táxi utilizado. 
Art. 26. A escolha dos táxis por parte dos usuários deverá obedecer á ordem de 
disposição dos veículos no ponto estacionados, utilizando o primeiro veículo da fila. 
Art. 27. É vedada a instalação de qualquer mobiliário urbano nas imediações dos 
pontos de táxi sem autorização da Prefeitura Municipal de Pato Branco. 
§ 1° Em caso de autorização, os mobiliários deverão ser de uso comum a todos os 
operadores do sistema. 
§ 2° A utilização e instalação de telefone fixo nos pontos de táxi fica a critério e 
custos dos Autorizatários e Permissionários. 
Art. 28. Os pontos de táxi poderão ser remanejados a qualquer tempo, sem 
qualquer tipo de indenização por equipamentos instalados, mercado de trabalho ou benfeitorias 
existentes. 
Parágrafo único. Poderá ser criados pontos com características de rotatividade a 
critério do Órgão Gestor. 
Art. 29. É dever dos condutores observar as condições de higiene, salubridade, 
moralidade, níveis de ruídos e conservação quando da utilização dos ponto de táxi, manutenir e 
substituir peças avariadas do estabelecimento sob seus cuidados. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
'l-.1·}' 
,.,. __ _ c,A~• 
•
rf ~ 
-
' . 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
CAPÍTULO VI 
CARACTERÍSTICAS E EXIGÊNCIAS PARA OS VEÍCULOS 
Art. 30. Os permissionários terão obrigatoriamente os seus veículos registrados e 
licenciados no Município de Pato Branco. 
Art. 31. Para a operação do serviço, o veículo deverá possuir: 
1. quatro portas, duas de cada lado, com capacidade máxima de até sete 
lugares; 
li. cor branca; 
Ili. eletrovisor fixo na parte dianteira superior central do teto (externo), 
iluminação na cor branca, fixo, com o descritivo "TÁXI", como indicativo se o 
veículo está livre ou ocupado (respectivamente apagado ou aceso); 
IV. brasão e armas do Município de Pato Branco nas portas dianteiras, fornecido 
pelo Município, vedando-se o imantado; 
V. características originais de fábrica, satisfazendo as exigências do Código de 
Trânsito Brasileiro, deste Regulamento e legislações pertinentes, observando 
os aspectos de segurança, conforto e estética. 
§ 1° No Serviço Público de Transporte por Táxi, não poderão ser utilizados veículos 
do tipo furgão, vans ou utilitários. 
§ 2° No Serviço Público de Transporte por Táxi não será admitido veículo com as 
seguintes características ou equipamentos: 
a) teto solar; 
b) conversível; 
c) defletor frontal, aerofólios, saias, espoilers ou similar nas laterais, na 
dianteira, na traseira ou no teto, exceto os originais de fábrica na cor 
do veículo; 
d) película escurecedora, bem como a utilização de cortinas, telas ou 
qualquer outro material que dificulte a visão do interior do veículo; 
e) estampas, frisos ou qualquer tipo de revestimento externo, mesmo 
que original de fábrica, que comprometa a estética do veículo e/ou 
interfira na predominância da cor branca, conforme determinação da 
Coordenadoria do Órgão Gestor; 
§ 3° O veículo adaptado para portadores de necessidades especiais será aceito, 
desde que aprovado pelo DETRAN-PR. 
Art. 32. Os operadores deverão manter nos veículos os seguintes documentos e 
equipamentos, além dos exigidos pela legislação de Trânsito e regulamento: 
1. Documentos: 
11. 
a) Autorização de Tráfego; 
b) Termo de Cadastro do Operador, com a foto voltada para o interior 
c) 
d) 
do veículo, visível para todos os usuários; 
Selo de Vistoria; 
Tabelas de tarifas em vigor afixadas conforme Norma Complementar 
da Coordenadoria do Órgão Gestor; 
e) Certificado de Aferição do Taxímetro; 
Equipamentos: 
a) taxímetro, aferido e lacrado pelo INMETRO-IPEM; 
b) eletrovisor disposto na parte dianteira superior ntral do teto, 
c) 
conforme especificação vigente do CONTRAN e d te e ento; 
dispositivo de visualização (caixa de iluminação ex ema o ta metro) 
das condições de operação do veículo: livre, bandeir , ban eira 2, 
ou em pagamento; 
Rua Caramuru. 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br J 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITÓ 
d) fixador de Termo de Cadastro do Operador, fixado no vidro dianteiro, 
abaixo do espelho retrovisor central. 
§ 1º A Coordenadoria do Órgão Gestor, a qualquer tempo, poderá exigir outros 
equipamentos ou documentos, por meio de normas complementares ou ainda em cumprimento de 
Lei Estadual e ou Federal. 
§ 2º Os documentos const_antes do inciso 1 deste artigo deverão estar no prazo de 
sua validade. 
§ 3º Os equipamentos constantes do inciso li deste artigo deverão estar dispostos 
no veículo em posições determinadas pela Coordenadoria do Órgão Gestor através de normas 
complementares. 
Art. 33. É permitida a exploração de publicidade nos veículos somente no para brisa 
traseiro do veículo, desde que seja em material adesivo perfurado, obedecendo ao índice de 
visibilidade conforme Resolução nº 73 do Contran. é vedada a propaganda política partidária, 
imagens de nudez ou de cunho sexual. 
Parágrafo único. quanto a demais inscrições no veiculo somente deverá ter o Brasão 
do Município com a inscrição TÁXI em ambas as portas da frente, facultando-se a inserção de um 
número de celular em ambas as portas traseiras do veículo. 
Art. 34. No caso de veículo roubado ou furtado, o permissionário fica obrigado a 
comunicar e apresentar o devido Boletim de Ocorrência Policial, à Coordenadoria do Órgão Gestor. 
Art. 35. Os veículos deverão ser obrigatoriamente substituídos até o último mês do 
ano em que os mesmos completarem o tempo de vida útil, os veículos que trata este artigo não 
terão idade superior a 5 (cinco) anos. 
§ 1° Poderá o prazo constante no caput deste artigo ser prorrogado por, no máximo, 
01 (um) ano, a critério da Coordenadoria do Órgão Gestor. 
§ 2° Por medida de segurança, a qualquer tempo, a Coordenadoria do Órgão Gestor 
poderá retirar o veículo de circulação, mediante baixa. 
Art. 36. A inclusão ou a substituição de veículos será processada obrigatoriamente 
por veículos mais novos e que tenham, no máximo, 03 (três) anos de fabricação. 
Parágrafo único. Em caso de furto ou roubo, acidente grave, perda total do veículo 
ou ainda, por motivos de força maior, devidamente comprovados pelo permissionário, a substituição 
poderá ser processada respeitando-se a vida útil prevista neste Regulamento. 
CAPÍTULO VII 
DO USO DO TAXÍMETRO 
Art. 37. É obrigatório o uso do taxímetro em veículos de táxi do Município de Pato 
Branco, devidamente aprovado pelo INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia). 
Art. 38. Os aparelhos taxímetros permitidos deverão obrigatoriamente registrar o 
total dos seguintes dados: quantidade de bandeiradas, quilometragem rodada com e sem 
passageiro, horas paradas e acumulado em moeda corrente. 
Art. 39. Os aparelhos deverão possuir dispositivo membriza or e d~alimentação 
energética própria, que conserve o armazenamento dos dados registrados p r o não inferior 
a noventa dias, mesmo quando retirados do veículo. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Par ná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.g v.br J 
»"1'1tl1 Ç' ., \'.i,t;\i.&\1'~;·; 
n"'~, .. , .. · .. ·. ~~ 
• . 
\ . 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Art. 40. A alteração de preço da tarifa implicará em ajuste do taxímetro sem 
prejudicar os dados já armazenados. 
Art. 41. Compõe o conjunto do taxímetro: 
1. caixa no modelo aprovado pelo INMETRO a ser adotado pelo Órgão Gestor 
do serviço de táxi do município, contendo visor indicativo "LIVRE" e 
"BANDEIRADA" adotada na ocasião da corrida; 
li. esse acessório deverá permanecer afixado no pára-brisa do veículo de 
modo a favorecer clara percepção por parte do passageiro e da fiscalização 
municipal. 
CAPÍTULO VIII 
DA VISTORIA 
Art. 42. Os veículos serão submetidos a vistorias a cada 12 (doze) meses: 
1. em local e data á serem fixadas pela Coordenadoria do Órgão Gestor; 
li. para verificação de segurança, conservação, conforto, higiene, 
equipamentos, características e documentos, definidas na legislação 
Federal, Estadual, Municipal, neste Regulamento e em normas 
complementares. 
§ 1° A vistoria nos veículos será exercida pela Coordenadoria do Órgão Gestor por 
meio de agentes próprios ou terceiros por ela designados, sendo emitido Selo de Vistoria. 
§ 2° O veículo deverá ser apresentado para vistoria pelo próprio permissionário. Em 
casos especiais, o veículo vinculado á pessoa física, poderá ser apresentado por condutor auxiliar. 
Art. 43. O não comparecimento à vistoria programada poderá ser justificado 
formalmente até a data determinada para a apresentação do veículo. 
§ 1° As vistorias poderão ser antecipadas em relação à data fixada, desde que 
previamente agendadas na Coordenadoria do Órgão Gestor. 
§ 2° Em qualquer tempo, a Coordenadoria do Órgão Gestor poderá programar 
vistorias eventuais além das previstas neste Regulamento. 
§ 3° O não comparecimento pra vistoria no prazo estipulado pela Coordenadoria do 
Órgão Gestor, bem como a não apresentação de justificativa plausível no prazo máximo de 05 dias 
após o término das vistorias anuais, implicará em multa, sem a quitação da qual o Autorizatário ou 
Permissionário não poderá efetuar a nova vistoria. 
a) o não comparecimento para duas vistorias anuais consecutivas implicará no 
processo de cassação da Autorização ou Permissão. 
Art. 44. Na hipótese de ocorrência de acidentes que comprometam a segurança do 
veículo, o permissionário, após reparadas as avarias e antes de colocar o veículo novamente em 
operação, deverá submetê-lo a nova vistoria como condição imprescindível para prestação do 
serviço. 
CAPÍTULO IX 
DA FISCALIZAÇÃO 
Art. 45. A fiscalização consiste no acompanhamento pe anente ~a operação do 
serviço transporte por táxi visando o cumprimento dos dispositivos da gi ação Feaeral, Estadual, 
Municipal, deste Regulamento e de normas complementares. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Par ná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.go .br 
J 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Art. 46. A fiscalização das normas estabelecidas neste Regulamento será exercida 
pela Coordenadoria do Órgão Gestor por meio de seus agentes próprios ou conveniados. 
Art. 47. Os termos decorrentes da atividade fiscalizadora serão lavrados em 
formulários denominados Autos de Infração, em 02 (duas) vias. 
SEÇÃO Ili 
DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS 
CAPÍTULO 1 
DAS INFRAÇÕES 
Art. 48. As infrações cometidas pelos operadores cadastrados serão punidos com 
multas e medidas administrativas classificadas nos grupos: 
1. LEVES - Valor equivalente a 2 UFM's 
li. MÉDIAS - Valor equivalente a 4 UFM's 
Ili. GRAVES - Valor equivalente a 6 UFM's 
IV. GRAVÍSSIMAS - Valor equivalente a 10 UFM's 
§ 1° Os valores para as multas terão por base a Unidade Fiscal do Município de Pato 
Branco - UFM. 
§ 2° As infrações contidas neste regulamento não substituem as aplicações das 
previstas no CTB(Código de Trânsito Brasileiro). 
penalidades: 
Art. 49. As infrações sujeitarão o ínfrator, conforme a natureza da falta, às seguintes 
1. advertência por escrito; 
li. multa; 
Ili. suspensão do Termo de Cadastro do Operador; 
IV. cassação do Termo de Cadastro do Operador; 
V. suspensão da Autorização de Tráfego; 
VI. cassação da Autorização de Tráfego; 
VII. suspensão da Permissão; 
VIII. cassação da Permissão. 
Art. 50. São consideradas infrações do Grupo 1 - LEVES: 
Operador: 
a) 
b) 
c) 
d) 
e) 
f) 
g) 
h) 
Usar vestimenta ou calçado inadequado ao exercício da função de 
condutor; 
Deixar de manter o Fixador do Termo de Cadastro de operador fixado 
no vidro dianteiro, abaixo do espelho retrovisor central, e não portar 
os devidos termos de cadastros; 
Recusar-se a emitir comprovante de pagamento da corrida quando 
solicitado pelo usuário; 
Não manter o eletrovisor fixo na parte dianteira superior central do 
teto e conforme especificação vigente do CONTRAN; 
Abastecer o veículo enquanto estiver transportando usuário; 
Recusar atendimento ao usuário em preferência a outrem, salvo nos 
casos de gestantes, doentes, deficientes físicos ou idosos; 
Recusar usuário, salvo nos casos em que este se encontre em 
estado de visível embriaguez ou sob efeito d bstânci sic tiva, 
ou em casos em que possa causar danos a veíc lo e/o erador; 
Usar cinto de segurança de forma incorret enqua to stiver dirigindo 
o veículo; 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná, )1 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
'.··1 -- -.'. ~ 
•
":,! ~ 
' 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
' . 
i) Lavar ou permitir que seja lavado o veículo estacionado no ponto de 
táxi; 
j) Jogar objeto ou detrito na via pública; 
k) Embarcar ou desembarcar usuário em local proibido ou 
em desacordo com a regulamentação da via; 
1) Deixar de manter o eletrovisor aceso quando estiver transportando 
usuário, no período noturno; 
m) Aguardar o usuário fora dos limites do ponto de táxi ou em áreas de 
estacionamento proibido ou sobre a pista de rolameno, 
desrespeitando a regulamentação da via, nos termos da legislação 
específica; 
n) Não acionar o taxímetro "LIVRE", "BANDEIRA 1", "BANDEIRA 2" de 
acordo com a condição de operação do veículo; 
o) Não providenciar troco para o usuário; 
p) Deixar de usar cinto de segurança enquanto estiver dirigindo o 
veiculo; 
q) Afixar publicidade não autorizada no ponto de táxi, ou no veículo; 
Autorizatários ou Permissionários: 
a) Deixar de manter atualizado ou dar baixa em qualquer cadastro, 
inclusive de seus condutores auxiliares; 
b) Deixar de apresentar ou revalidar quaisquer documentos exigidos 
neste Regulamento; 
c) Deixar de comunicar formalmente à Coordenadoria do Órgão Gestor, 
acidente que comprometa a segurança do veículo, no prazo máximo 
de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do acidente, para 
programação de nova vistoria; 
d) Permitir que o veículo opere em más condições de higiene, 
conservação e segurança. 
Art. 51. São consideradas infrações do Grupo li - Médias: 
Operadores: 
a) 
b) 
c) 
d) 
e) 
f) 
g) 
h) 
i) 
Deixar de transportar o usuário até o seu destino final, interrompendo 
voluntariamente a viagem; 
Deixar de tratar com urbanidade e polidez os usuários, os agentes de 
fiscalização e o público em geral; 
Não manter os documentos de forma visível, em local e 
posicionamento determinados pela Coordenadoria do Órgão Gestor; 
Não permitir que usuário com deficiência visual embarque no táxi 
acompanhado de seu cão-guia; 
Fumar enquanto estiver conduzindo usuário; 
Perturbar a ordem pública nas imediações do ponto de táxi; 
Deixar de entregar à Coordenadoria do Órgão Gestor ou a quem esta 
delegar, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, qualquer objeto 
esquecido no veiculo; 
Desobedecer á fila no ponto de táxi; 
Abandonar o veículo enquanto estiver estacionado no ponto de táxi; 
Autorizatários ou Permissionários: 
a) Não portar no veículo os documentos exigidos neste Regulamento e 
b) 
c) 
dentro dos seus prazos de validade; 
Deixar de regularizar a situação do veículo 
Coordenadoria do Órgão Gestor; 
Permitir que o veícul_o opere 
conservação e segurança; 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Para 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov. 
~do junto à 
ti higiene, 
J 
,·'J{!-~fi'.:/} 
IJ 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
d) Alterar, acrescentar ou retirar equipamentos do veículo, modificando 
a padronização definida pela Coordenadoria do Órgão Gestor; 
e) 
f) 
g) 
h) 
i) 
Deixar de prestar informações solicitadas pela Coordenadoria do 
Órgão Gestor em 7 (sete) dias úteis a partir da data do comunicado; 
Permutar veículos sem prévia autorização da Coordenadoria do 
Órgão Gestor; 
Permitir que o veículo opere sem as características exigidas pela 
Coordenadoria do Órgão Gestor e pelo presente Regulamento; 
Substituir o taxímetro sem a prévia autorização da Coordenadoria do 
Órgão Gestor; 
Permitir que o veículo opere sem ter completado o cadastro ou 
processo de substituição; 
Art. 52. São consideradas infrações do Grupo Ili - Graves: 
Operadores: 
a) 
b) 
c) 
d) 
e) 
f) 
g) 
Não restituir valores recebidos indevidamente; 
Dificultar ou impedir o trabalho dos agentes da fiscalização ou a 
realização de estudos por pessoal credenciado pela Coordenadoria 
do Órgão Gestor; 
Angariar usuário usando meios e artifícios de concorrência desleal; 
Deixar de agir com ética e decoro moral; 
Efetuar corrida com origem em outro Município; 
Exercer atividades vedadas, conforme situações previstas neste 
Regulamento; 
Prestar serviço com veículo não cadastrado; 
Autorizatários ou Permissionários: 
a) Permitir que o veículo opere sem os equipamentos exigidos neste 
Regulamento ou em estado defeituoso; 
b) Não submeter os veículos às vistorias determinadas, nos prazos e 
datas estabelecidas, salvo justificativa prévia e formal autorizada pela 
Coordenadoria do Órgão Gestor; 
c) Deixar de manter os veículos segundo as características construtivas 
e metrológicas aferidas pelo INMETRO-IPEM constantes no 
certificado de aferição do taxímetro, obedecendo cronograma de 
aferição e Certificado de Segurança Veicular dos veículos movidos a 
gás; 
d) Deixar de apresentar veículo à vistoria no prazo máximo de 02 (dois) 
dias úteis após a liberação do local de recolhimento (pátio) ou após 
apreensão do veículo; 
e) Identificar como infrator pessoa não cadastrada na permissão no 
momento da infração; 
f) Permitir que o veículo opere sem Autorização de Tráfego ou com 
Autorização de Tráfego vencida; 
g) Permitir que pessoa não autorizada ou não cadastrada naquela 
permissão opere o veiculo, quando em serviço; 
h) Deixar de apresentar o veículo para cadastro no sistema depois de 
expirado o prazo de reserva da permissão. 
Art. 53. São consideradas infrações do Grupo IV - Gravíssi 
Operadores: 
a) 
b) 
Cobrar tarifa diferente da estabelecida na tabela 
Seguir itinerário mais extenso e/ou desn 
autorização do usuário; 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Para á 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov. r 
com 
"'L'll1 t•··· ,-1:,!<j\!LV~·,)} 
n"'·'V1· · ...... { ~ MUNICÍPIO DE 
• 
' 
' . 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
c) 
d) 
e) 
f) 
g) 
h) 
i) 
j) 
k) 
1) 
m) 
n) 
o) 
p) 
Prestar serviço sem a utilização do taxímetro; 
Usar bandeira "2" indevidamente; 
Cobrar tarifa adicional pelo transporte de qualquer equipamento de 
locomoção de portador de necessidade especial; 
Dirigir em situação que ofereça risco à segurança dos usuários ou 
terceiros; 
Exercer atividade com o Termo de Cadastro de Operador suspenso 
ou cassado; 
Exercer a atividade em estado de embriaguez ou sob efeito de 
substâncias psicoativas; 
Expor ou usar arma de qualquer espécie quando em serviço; 
Ameaçar ou agredir fisicamente o agente de fiscalização ou agente 
de trânsito; 
Apresentar documento adulterado, falsificado ou declarado 
extraviado, furtado ou roubado; 
Efetuar cadastro fraudulento ou em desacordo com o estabelecido 
pela Coordenadoria do Órgão Gestor; 
Exercer a atividade com a Carteira Nacional de Habilitação - CNH 
vencida, suspensa ou falsificada; 
Exercer a atividade transportando substância entorpecente ou 
alucinógena; 
Deixar de parar em fiscalização do Órgão Gestor em vias publicas 
quando solicitado ou indicado por gesto ou apito; 
Efetuar o transporte em veículo particular ou não cadastrado junto a 
Coordenadoria do Órgão gestor. 
Autorizatário ou Permissionário: 
a) Deter, o permissionário, qualquer outra delegação de serviço público; 
b) Efetuar cadastro fraudulento ou em desacordo com o estabelecido 
pela Coordenadoria do Órgão Gestor; 
c) Apresentar ou expor documento adulterado, falsificado ou declarado 
extraviado, furtado ou roubado; 
d) Efetuar ou permitir o serviço com veículo particular, ou não 
cadastrado junto ao Órgão Gestor; 
CAPÍTULO X 
DAS PENALIDADES 
Art. 54. Os infratores ficam sujeitos às seguintes penalidades: 
1. ADVERTÊNCIA ESCRITA - Será aplicada na primeira vez que ocorrer 
qualquer uma das infrações previstas no Grupo 1 - LEVES; 
li. MULTA - Será aplicada nos seguintes casos: 
a) na reincidência de qualquer uma das infrações do grupo 1 - LEVES; 
b) a partir da primeira vez que for cometida qualquer uma das infrações 
previstas para os grupos li, Ili e IV. 
Ili. SUSPENSÃO DO TERMO DE CADASTRO DO OPERADOR- Será aplicada 
nos seguintes casos: 
a) a cada segunda incidência específic infra_yão classificada nos 
Grupos Ili e IV; '\ 
b) a cada terceira incidência especifi 
Grupos 1 e li; 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Par J 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
1"'1.'111' r"·, 
'.'í.í' 
•
•' i 
' . 
' ' 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
c) quando o operador for preso em flagrante delito ou por ordem escrita 
e fundamentada de autoridade judiciária competente enquanto 
perdurar a prisão ou vigorar o mandado; 
d) quando o operador for denunciado pelo Ministério Público pela 
prática de infração considerada grave, a critério da Coordenadoria do 
Órgão Gestor, durante toda a tramitação do processo criminal. 
Ili. 1 - Para efeito de suspensão, as incidências serão computadas dentro de 
um período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. 
Ili. 2 - A suspensão do operador será fixada, conforme o seguinte critério: 
a) grupo 1 - 03 dias; 
b) grupo li - 06 dias; 
c) grupo Ili - 10 dias; 
d) grupo IV - 15 dias. 
IV. SUSPENSÃO DA PERMISSÃO - Será aplicada nos seguintes casos: 
a) Como resultado de Processo Administrativo, no qual será garantido o 
contraditório e a ampla defesa, por até 30 dias; 
b) Enquanto o permissionário exercer cargo de confiança ou eletivo na 
Administração Pública. 
V. CASSAÇÃO DO TERMO DE CADASTRO DO OPERADOR AUXILIAR -
Será aplicada em decorrência da inobservância de qualquer uma das 
disposições dos itens classificados no grupo IV, na quarta incidência; 
V. 1 - Para efeito de cassação, as incidências citadas serão computadas 
dentro de um período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. 
V. 2 - O condutor auxiliar que for condenado criminalmente com decisão 
judicial transitada em julgado terá seu Registro de Condutor cassado. 
VI. CASSAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO OU DO TERMO DE 
CADASTRO DO OPERADOR - Será aplicada em decorrência da 
inobservância de qualquer uma das disposições das alíneas classificadas no 
Grupo IV, a partir da quinta incidência; 
VI. 1 - O permissionário que for condenado criminalmente, com decisão 
judicial transitada em julgado, terá sua Autorização ou Permissão e Registro 
de Condutor cassados. 
VI. 2 - Para efeito de cassação, as incidências citadas no item V deste artigo, 
serão computadas dentro de um período de 365 (trezentos e sessenta e 
cinco) dias. 
a) Salvo a hipótese do ocorrido no Art. 43 paragrafo 3ª alinea 
CAPÍTULO XI 
DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS 
Art. 55. Os infratores ficam sujeitos às seguintes medidas administrativas: 
1. APREENSÃO DA AUTORIZAÇÃO DE TRÁFE 
seguintes casos: 
a) quando o veículo estiver efetuando servi 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paran 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.b 
nos 
J 
\~fo'S0~ 
• ~~~ª~~~~ b) quando o operador, no exercício da atividade, estiver com o Termo 
c) 
d) 
e) 
f) 
g) 
h) 
i) 
j) 
k) 
1) 
m) 
n) 
o) 
p) 
q) 
r) 
de Cadastro do Operador cassado; 
quando o operador, no exercício da atividade, estiver em estado de 
embriaguez ou sob efeito de substâncias entorpecentes ou 
alucinógenas; 
quando o operador, no exercício da atividade, transportar substâncias 
entorpecentes ou alucinógenas; 
quando o operador, no exercício da atividade, utilizar pontos de táxi 
em áreas particulares, não-regulamentados pela Coordenadoria do 
Órgão Gestor; 
quando o operador não dotar o veículo com os equipamentos 
exigidos neste Regulamento ou sem caracterizá-lo de acordo com 
exigências da Coordenadoria do Órgão Gestor; 
quando o operador não mantiver o veículo segundo características 
constantes no Certificado de Aferição do Taxímetro expedido pelo 
INMETRO-IPEM; 
quando o Permissionário desobedecer cronograma de aferição do 
taxímetro; 
quando a Autorização de Tráfego estiver vencida; 
quando o operador não regularizar a situação de veículo furtado ou 
roubado junto à Coordenadoria do Órgão Gestor; 
quando o veículo estiver operando o serviço em más condições de 
conservação, higiene e segurança; 
quando o operador alterar, acrescentar ou retirar equipamentos do 
veículo, modificando a padronização definida pela Coordenadoria do 
Órgão Gestor e pelo presente Regulamento; 
quando o veiculo estiver operando sem os equipamentos exigidos 
neste Regulamento ou estando defeituosos ou violados; 
quando o operador substituir o taxímetro sem autorização do 
INMETRO-IPEM; 
quando o veículo estiver operando com a vida útil vencida; 
quando o operador exercer a atividade estando com a permissão 
vencida, cassada ou extinta; 
quando pessoa não-autorizada pela Coordenadoria do Órgão Gestor 
ou cadastrada em permissão de outro permissionário estiver 
operando o veículo em serviço; 
quando a Autorização de Tráfego estiver adulterada, falsificada, 
declarada extraviada, furtada ou roubada. 
li. APREENSÃO DO VEÍCULO - Será aplicada, com encaminhamento do 
veículo ao pátio de recolhimento, nos seguintes casos: 
a) 
b) 
c) 
d) 
e) 
f) 
g) 
h) 
quando o veículo estiver efetuando serviço de táxi-lotação; 
quando o operador, no exercício da atividade, estiver com o Termo 
de Cadastro do Operador cassado; 
quando o operador, no exercício da atividade, estiver em estado de 
embriaguez ou sob efeito de substâncias entorpecentes ou 
alucinógenas; 
quando o operador, no exercício da atividade, transportar substâncias 
entorpecentes ou alucinógenas; 
quando o veículo estiver operando o serviço sem Autorização de 
Tráfego ou com a mesma vencida há mais de 2 (dois) dias; 
quando o veículo estiver operando com a vida útil vencida; 
quando o operador não regularizar a situação do veículo roubado ou 
furtado junto à Coordenadoria do Órgão stor; \ 
quando pessoa não-autorizada pela ord ador' o Órgão Gestor, 
ou cadastrada em permissão outro p estiver 
operando o veículo em serviço; 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Para 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov. J 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
i) quando o veículo estiver operando o serviço, estando o operador com 
a permissão vencida, cassada ou extinta; 
j) quando o veículo for de categoria particular ou não esteja cadastrado 
junto a Coordenadoria do Órgão Gestor; 
k) Todos os previstos pelo CTB (Código de Trânsito Brasileiro). 
111. APREENSÃO DO TERMO DE CADASTRO DE OPERADOR- Será aplicada 
nos seguintes casos: 
a) quando o veículo estiver efetuando serviço de táxi-lotação; 
b) quando o operador, no exercício da atividade, estiver com o Termo 
de Cadastro de Operador cassado; 
c) quando o operador efetuar cadastro fraudulento ou em desacordo 
com o estabelecido pela Coordenadoria do Órgão Gestor; 
d) quando o operador, no exercício da atividade, estiver em estado de 
embriaguez ou sob efeito de substâncias entorpecentes ou 
alucinógenas; 
e) quando o operador, no exerclcio da atividade, estiver cumprindo 
pena, se for condenado por crime doloso ou culposo, salvo nos casos 
de autorização judicial; 
f) quando o operador, no exercício da atividade, estiver com a CNH 
diferente da categoria exigida, suspensa ou ainda falsificada; 
g) quando o operador, no exercício da atividade, transportar substância 
entorpecente ou alucinógena; 
h) quando o Termo de Cadastro de Operador estiver adulterado, 
falsificado, declarado extraviado, furtado ou roubado; 
i) quando o Termo de Cadastro de Operador estiver fora do prazo de 
validade; 
j) quando o veículo for de categoria particular ou não esteja cadastrado 
junto a Coordenadoria do Órgão Gestor. 
k) quando o operador estiver exercendo a atividade com a permissão 
vencida, cassada ou extinta; 
§ 1° As medidas administrativas poderão ser aplicadas concomitantemente às 
penalidades previstas neste Regulamento. 
§ 2º Para efeito de apuração de reincidência de infração, será considerado o período 
de 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) anteriores ao cometimento da mesma. 
Art. 56. A infração da qual tenha decorrido multa, cometida por mais de uma vez no 
período de 1 (um) ano, terá seu valor original multiplicado pelo número de incidências. 
Parágrafo único. Para efeito deste artigo, não será computada como incidência a 
penalidade da qual foi gerada advertência. 
Art. 57. As multas serão cumulativas quando mais de uma infração for cometida 
simultaneamente. 
Art. 58. A aplicação da penalidade de cassação da permissão será precedida do 
respectivo processo administrativo, instaurado por portaria da Coordenadoria do Órgão Gestor, e é 
de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
CAPÍTULO XII 
DA APURAÇÃO DA INFRAÇÃO 
Art. 59. A Coordenadoria do Órgão Gestor terá competênc· par /apuração 
~ das 
infrações e aplicação das medidas administrativas e das penalidades previst s nest Regulamento. 
Rua Caramuru. 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná / 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br ( / 
/ J 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO . ESTADO DD PARANÁ GABINETE DD PREFEITO 
Art. 60. Constitui infração a ação ou omissão· que importe na inobservância, por 
parte dos operadores, de normas estabelecidas neste Regulamento e demais normas 
complementares. 
Art. 61. Dependendo de sua natureza ou tipicidade, as infrações poderão ser 
constatadas pela fiscalização em campo ou administrativamente. 
Art. 62. Constatada a infração, será lavrado Auto de Infração que originará a 
Notificação de Penalidade a ser enviada aos operadores com as penalidades e medidas 
administrativas previstas neste Regulamento. 
Art. 63. O procedimento administrativo para emissão e envio do Auto de Infração e 
da Notificação de Penalidade será o mesmo adotado pelo Departamento Municipal de Transito. 
Art. 64. O permissionário será responsável pelo pagamento das multas aplicadas ao 
condutor auxiliar a ele vinculado no momento da constatação da infração. 
Art. 65. O permissionário que não informar, quando solicitado formalmente, o nome 
do operador não identificado no momento da constatação da infração, será responsabilizado pelas 
penalidades e medidas administrativas cablveis ao fato. 
CAPÍTULO XIII 
DA DEFESA E DO RECURSO 
Art. 66. Das penalidades aplicadas pela Coordenadoria do Órgão Gestor caberá 
defesa no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da notificação válida. 
§ 1° A defesa terá efeito suspensivo. 
§ 2° A restituição de valores oriundos de pagamento em duplicidade ou lançamento 
incorreto será feita para o operador que comprovar o pagamento ou à sua ordem, no prazo de 30 
(trinta) dias contados da data da solicitação. 
CAPÍTULO XIV 
DOS PREÇOS DE EXPEDIÇÃO 
Art. 67. Para a obtenção dos documentos e/ou realização dos procedimentos 
citados neste Regulamento, o interessado deverá recolher junto à Secretaria Municipal de Finanças, 
o equivalente aos seguintes valores: 
1. Expedição ou renovação da Permissão: 5 (cinco) UFM's; 
li. Termo de Cadastro do Operador: 01 (uma) UFM's; 
Ili. Vistoria de veículo: 01 (uma) UFM's; 
IV. Substituição de veículo: 01 (uma) UFM's; 
V. Certidões diversas: 01 (uma) UFM's; 
VI. Licença para operação do veículo - 01 (uma) UFM's; 
VII. Recadastramento anual - 01 (uma) UFM's. 
CAPÍTULO XV 
DAS TARIFAS 
Art. 68. As tarifas a serem cobradas dos usuários do sistema ser- alculadas e 
fixadas pela Coordenadoria do Órgão Gestor em função da justa remu investimentos e 
do custo operacional. "" 
Rua Caramuru. 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br J 
, I 
\ :-'1~~!~·~,./ ··""1 'll!.~"~t·· MUNICÍPIO DE 
•
, 
" 
• PATO BRANCO ' ' 
ESTADO DO PARANÁ \ GABINETE DO PREFEITO 
' 
Parágrafo único. Não será cobrada tarifa adicional pelo transporte de equipamentos 
de locomoção de portadores de necessidades especiais e nem do cão-guia dos deficientes visuais. 
Art. 69. A utilização da Bandeira 2 (dois) fica restrita ao período compreendido entre 
20 (vinte) e 06 (seis) horas do dia subseqüente de segunda-feira a sexta-feira e a partir de 12 
(doze) horas de sábado, e aos domingos e feriados. 
Art. 70. Compete ao Órgão Gestor a aprovação de: 
1. metodologia de cálculo das tarifas; 
li. planilha de coeficientes para atualização tarifária; 
Ili. critérios de cobrança dos valores relativos às tarifas. 
Parágrafo único. É de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo a fixação 
das tarifas do serviço de táxi, por meio de Decreto. 
Art. 71. A elaboração de cálculos, confecção e distribuição das tabelas de tarifas 
serão de exclusiva competência da Coordenadoria do Órgão Gestor. 
CAPÍTULO XVI 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 72. A existência de débitos vencidos junto à Secretaria Municipal de finanças 
impedirá a tramitação de quaisquer requerimentos. 
Art. 73. Os veículos táxis estarão sujeitos a apreensão da Autorização de trafego, e 
apreensão do veículo, quando estiver efetuando serviço de táxi-lotação. 
Art. 74. A utilização de veículos em teste, pesquisas de novos combustíveis, 
tecnologias, materiais e equipamentos será admitido mediante prévia autorização da Coordenadoria 
do Órgão Gestor. 
Art. 75. Os operadores que exploram atualmente o Transporte por Táxi deverão 
adequar-se às disposições exigidas no prazo máximo de 06 (seis) meses, a partir da data de 
publicação do presente Decreto. 
Art. 76. Este Decreto entra em vigor na dat 
Publicado 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS 
DO PARANÁ 
Publicado em~ I \~ I cSb\ l￾Edição: 'W39 Pãg: "B" ~ 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

open original →