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norma nº 8255/2018

Tipo Decreto de Regulamentação
Número / Ano 8255 / 2018
Date 2018-01-24
EmentaRegulamenta a Lei nº 3422, de 5 de agosto de 2010, que dispõe sobre ruídos urbanos, proteção do bem estar e do sossego público, e seu modelo de gestão e denomina o Programa do Silêncio Urbano – PSIU.
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 8.255, DE 24 DE JANEIRO DE 2018 
Regulamenta a Lei nº 3.422, de 5 de agosto de 201 O, 
que dispõe sobre ruidos urbanos, proteção do bem 
estar e do sossego público, e seu modelo de gestão e 
denomina o Programa do Silêncio Urbano - PSIU 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº 3.422, de 5 de 
agosto de 201 O, 
D E CRETA: 
Art. 1º Estarão sujeitos a essa regulamentação e a sua legislação quaisquer tipos de 
emissor de som ou ruído, fixo ou móvel, incluindo veiculos automotores, mesmo que no interior de 
ambientes de trabalho. 
definições: 
Art. 2° Além dos dispostos no artigo 2° da referida Lei, aplicam-se as seguintes 
1. Fonte Fixa de Emissão Sonora: Qualquer instalação, equipamento ou 
processo, situado em local fixo, que haja emissão sonora para o entorno; 
li. Fonte Móvel de Emissão Sonora: Qualquer instalação, equipamento ou 
processo, situado em local fixo, que durante o deslocamento haja a emissão 
sonora em seu entorno. 
Art. 3° Para a realização de eventos musicais de caráter cultural e artístico, em área 
pública ou privada, perímetro urbano e rural, deverá ser solicitada anuência prévia da Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente, independente das demais licenças obrigatórias e/ou facultativas. 
Art. 4° Os proprietários de estabelecimentos comerciais com fins de discotecas, 
danceterias, salões de dança, casa de diversão e similares, igrejas, locais de culto e manifestações 
religiosas com som ambiente ou reproduzido, no periodo noturno, ou quaisquer estabelecimentos 
comerciais que estiverem em desacordo com os limites estabelecidos pelo Anexo 1 da Lei nº 3.422, 
de 5 de agosto de 2010, deverão apresentar Projeto de Tratamento Acústico, que dependerá de 
aprovação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e a Secretaria de Planejamento Urbano. 
§ 1°. Poderão ser realizadas aferições, afim de comprovar a eficiência do isolamento 
acústico. 
§ 2°. O Projeto de Tratamento Acústico deverá ser apresentado no inicio das 
atividades do estabelecimento, e poderá ser solicitado também na renovação do Alvará de 
Funcionamento, considerando o prazo máximo de 2 (dois) anos de acordo com o§ 4° do art. 9° da 
Lei nº 3.422, de 5 de agosto de 201 O. 
Art. 5° Qualquer geração de som, ruido ou vibração em logradouros públicos, com o 
uso de fonte fixa ou móvel, dependerá de anuência da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente.independente das demais licenças obrigatórias e/ou facultativas. 
Art. 6° Qualquer fonte de publicidade emissora de som, ruído ou vibração, de fonte 
fixa ou móvel, dos estabelecimentos comerciais ou de prestadoras de serviçosdeverá ser objeto de 
anuência prévia a ser expedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com as devidas 
condicionantes, em atendimento ao Anexo 1 da Lei do PSIU. 
Parágrafo único. Quando do descumprimenlo da ie rsla ~s casos do caput 
será considerada infração tipo leve, de acordo com o inciso 1 art. nº a{ Lei nº 3.422, de 5 de 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pat~aná _j Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABlllETE DO PREFEITO 
agosto de 201 O. Em caso de infrator reincidente, a infração poderá ser considerada como grave ou 
gravíssima, de acordo com os incisos li e Ili do art. nº 21 da Lei nº 3.422, de 5 de agosto de 2010. 
Art. 7º Fica proibido o uso de fonte fixa ou móvel de emissão sonora na área externa 
dos estabelecimentos, especificamente no passeio público, para fins de publicidade ou propaganda, 
independentemente do nível da geração do resíduo. 
Art. 8° Os reincidentes ou omissos são circunstâncias agravantes, podendo a 
infração ser considerada grave ou gravíssima, sendo possível ser cassada a licença ou alvará de 
funcionamento do estabelecimento. 
Parágrafo único. Os técnicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no 
exercício da ação fiscalizadora, conforme referido no Art. 17 a Lei do PSIU, terão sua entrada 
franqueada nas dependências da fonte poluidora, como os estabelecimentos comerciais e 
prestadores de serviços. A entrada em residências para efeito de fiscalização somente será 
realizada com o consentimento do morador, ou salvo por determinação judicial. 
Art. 9° Os proprietários de estabelecimento que porventura utilizarem parte do 
passeio público com o intuito de obter vantagem econômica, serão responsáveis pelo controle de 
algazarras, desordens, barulho ouqualquer tipo de perturbação do sossego da vizinhança, gerado 
pelos seus clientes em um raio de até 30 (trinta) metros do estabelecimento. 
Parágrafo único. A omissão ou reincidência do estabelecimento acarretará as 
sanções cabíveis, conforme descrito nosartigos nº 9 e 21 da Lei nº 3.422, de 5 de agosto de 2010. 
Art. 1 O. No que couber, a fiscalização da Lei nº 3.422, de 5 de agosto de 201 O, deve 
ser efetivada de forma direta e que não interfira nas diferentes esferas administrativas, a qual 
poderá ser executada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou em operações conjuntas, 
auxiliada por outros órgãos, inclusive estaduais, cada qual na sua esfera de competência, 
principalmente aquelas que gerem autos de infração e outras penalidades por seu descumprimento, 
com o apoio dos seguintes órgãos e entidades: 
1. Secretaria de Administração e Finanças, através do Setor de Tributação e 
Fiscalização; 
li. IAP - Instituto Ambiental do Paraná; 
Ili. Polícia Militar; 
IV. Polícia Civil; 
V. Corpo de Bombeiros 
VI. Conselho Tutelar; 
VII. Outros órgãos afins 
Art. 11. Este Decreto entrará em vigoL 
Gabinete do Prefeito, 24 de janeiro de 2018. 
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DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS 
DO PARANÁ 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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