| Tipo | Decreto de Regulamentação |
|---|---|
| Número / Ano | 8255 / 2018 |
| Date | 2018-01-24 |
| Ementa | Regulamenta a Lei nº 3422, de 5 de agosto de 2010, que dispõe sobre ruídos urbanos, proteção do bem estar e do sossego público, e seu modelo de gestão e denomina o Programa do Silêncio Urbano – PSIU. |
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 8.255, DE 24 DE JANEIRO DE 2018
Regulamenta a Lei nº 3.422, de 5 de agosto de 201 O,
que dispõe sobre ruidos urbanos, proteção do bem
estar e do sossego público, e seu modelo de gestão e
denomina o Programa do Silêncio Urbano - PSIU
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº 3.422, de 5 de
agosto de 201 O,
D E CRETA:
Art. 1º Estarão sujeitos a essa regulamentação e a sua legislação quaisquer tipos de
emissor de som ou ruído, fixo ou móvel, incluindo veiculos automotores, mesmo que no interior de
ambientes de trabalho.
definições:
Art. 2° Além dos dispostos no artigo 2° da referida Lei, aplicam-se as seguintes
1. Fonte Fixa de Emissão Sonora: Qualquer instalação, equipamento ou
processo, situado em local fixo, que haja emissão sonora para o entorno;
li. Fonte Móvel de Emissão Sonora: Qualquer instalação, equipamento ou
processo, situado em local fixo, que durante o deslocamento haja a emissão
sonora em seu entorno.
Art. 3° Para a realização de eventos musicais de caráter cultural e artístico, em área
pública ou privada, perímetro urbano e rural, deverá ser solicitada anuência prévia da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, independente das demais licenças obrigatórias e/ou facultativas.
Art. 4° Os proprietários de estabelecimentos comerciais com fins de discotecas,
danceterias, salões de dança, casa de diversão e similares, igrejas, locais de culto e manifestações
religiosas com som ambiente ou reproduzido, no periodo noturno, ou quaisquer estabelecimentos
comerciais que estiverem em desacordo com os limites estabelecidos pelo Anexo 1 da Lei nº 3.422,
de 5 de agosto de 2010, deverão apresentar Projeto de Tratamento Acústico, que dependerá de
aprovação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e a Secretaria de Planejamento Urbano.
§ 1°. Poderão ser realizadas aferições, afim de comprovar a eficiência do isolamento
acústico.
§ 2°. O Projeto de Tratamento Acústico deverá ser apresentado no inicio das
atividades do estabelecimento, e poderá ser solicitado também na renovação do Alvará de
Funcionamento, considerando o prazo máximo de 2 (dois) anos de acordo com o§ 4° do art. 9° da
Lei nº 3.422, de 5 de agosto de 201 O.
Art. 5° Qualquer geração de som, ruido ou vibração em logradouros públicos, com o
uso de fonte fixa ou móvel, dependerá de anuência da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente.independente das demais licenças obrigatórias e/ou facultativas.
Art. 6° Qualquer fonte de publicidade emissora de som, ruído ou vibração, de fonte
fixa ou móvel, dos estabelecimentos comerciais ou de prestadoras de serviçosdeverá ser objeto de
anuência prévia a ser expedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com as devidas
condicionantes, em atendimento ao Anexo 1 da Lei do PSIU.
Parágrafo único. Quando do descumprimenlo da ie rsla ~s casos do caput
será considerada infração tipo leve, de acordo com o inciso 1 art. nº a{ Lei nº 3.422, de 5 de
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pat~aná _j Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABlllETE DO PREFEITO
agosto de 201 O. Em caso de infrator reincidente, a infração poderá ser considerada como grave ou
gravíssima, de acordo com os incisos li e Ili do art. nº 21 da Lei nº 3.422, de 5 de agosto de 2010.
Art. 7º Fica proibido o uso de fonte fixa ou móvel de emissão sonora na área externa
dos estabelecimentos, especificamente no passeio público, para fins de publicidade ou propaganda,
independentemente do nível da geração do resíduo.
Art. 8° Os reincidentes ou omissos são circunstâncias agravantes, podendo a
infração ser considerada grave ou gravíssima, sendo possível ser cassada a licença ou alvará de
funcionamento do estabelecimento.
Parágrafo único. Os técnicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no
exercício da ação fiscalizadora, conforme referido no Art. 17 a Lei do PSIU, terão sua entrada
franqueada nas dependências da fonte poluidora, como os estabelecimentos comerciais e
prestadores de serviços. A entrada em residências para efeito de fiscalização somente será
realizada com o consentimento do morador, ou salvo por determinação judicial.
Art. 9° Os proprietários de estabelecimento que porventura utilizarem parte do
passeio público com o intuito de obter vantagem econômica, serão responsáveis pelo controle de
algazarras, desordens, barulho ouqualquer tipo de perturbação do sossego da vizinhança, gerado
pelos seus clientes em um raio de até 30 (trinta) metros do estabelecimento.
Parágrafo único. A omissão ou reincidência do estabelecimento acarretará as
sanções cabíveis, conforme descrito nosartigos nº 9 e 21 da Lei nº 3.422, de 5 de agosto de 2010.
Art. 1 O. No que couber, a fiscalização da Lei nº 3.422, de 5 de agosto de 201 O, deve
ser efetivada de forma direta e que não interfira nas diferentes esferas administrativas, a qual
poderá ser executada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou em operações conjuntas,
auxiliada por outros órgãos, inclusive estaduais, cada qual na sua esfera de competência,
principalmente aquelas que gerem autos de infração e outras penalidades por seu descumprimento,
com o apoio dos seguintes órgãos e entidades:
1. Secretaria de Administração e Finanças, através do Setor de Tributação e
Fiscalização;
li. IAP - Instituto Ambiental do Paraná;
Ili. Polícia Militar;
IV. Polícia Civil;
V. Corpo de Bombeiros
VI. Conselho Tutelar;
VII. Outros órgãos afins
Art. 11. Este Decreto entrará em vigoL
Gabinete do Prefeito, 24 de janeiro de 2018.
;refeito
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