| Tipo | Decreto de Regulamentação |
|---|---|
| Número / Ano | 8263 / 2018 |
| Date | 2018-03-01 |
| Ementa | Dispõe sobre o Regulamento do Programa Municipal de Aprendizagem, de que trata a Lei Municipal nº 3076, de 23 de janeiro de 2009. |
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 8.263, DE 01 DE MARÇO DE 2018
Dispõe sobre o Regulamento do Programa Municipal de
Aprendizagem, de que trata a Lei Municipal nº 3.076, de 23
de janeiro de 2009.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal,
D E CRETA:
Capítulo 1
DOS OBJETIVOS E DA ORGANIZAÇÃO GERAL
Art. 1° O PROGRAMA DE APRENDIZAGEM DO AUXILIAR ADMINISTRATIVO
APRENDIZ reger-se-á por este Regulamento e pelas normas legais que tratam da matéria, em
especial a Lei Municipal nº 3076, de 23 de janeiro de 2009.
Art. 2° O Programa de aprendizagem será voltado para a área administrativa,
com duração de 24 (vinte e quatro) meses, com carga horária de 1.760 (um mil, setecentos e
sessenta) horas, assim distribuídas:
1 - ensinamentos teóricos (sala de aula), com carga horária total de 280
(duzentos e oitenta) horas, sendo 4 horas semanais;
li - ensinamentos práticos, nas diversas unidades administrativas do município
de Pato Branco, com carga horária total de 1.480 (um mil, quatrocentos e oitenta) horas, sendo
16 horas semanais.
Art. 3° O Programa Municipal de Aprendizagem tem por objetivo:
1 - Criar oportunidade de ingresso dos adolescentes no mercado de trabalho,
através do desenvolvimento do conhecimento, das habilidades e das atitudes, desenvolvendo o
senso de responsabilidade e iniciativa, através da consciência de seus direitos e deveres,
enquanto cidadão;
li - Garantir formação técnico-profissional constituída por atividades teóricas e
práticas, organizadas em tarefas de complexidade progressiva, em programa correlato às
atividades desenvolvidas no âmbito da Administração Pública;
Ili - Propiciar aos adolescentes condições para exercer uma iniciação
profissional na área da administração;
IV - Aprimorar habilidades na área de atuação;
V - Vivenciar o dia-a-dia dentro da Administração Pública Municipal e, ao mesmo
tempo, aprender uma profissão.
Art. 4° As vagas criadas por intermédio da Lei Municipal nº 3.076, de 23 de
janeiro de 2009, deverão ser preenchidas através de processo seletivo, mediante o
atendimento de critérios estabelecidos em edital próprio.
Art. 5° As aulas teóricas do programa serão ministradas por profissionais do
quadro de servidores do município de Pato Branco que possuam formação na disciplina a ser
ministrada, preferencialmente com titulação mínima de especialista. '
Art. 6° Aos aprendizes que concluírem o programa { a
aproveitamento, será concedido certificado de qualificação profission:C<Je
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gem, COJ
Capítulo li
DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR - MÓDULOS
Art. 7° O programa da parte teórica será composto por disciplinas organizadas
em módulos com carga horária de 280 (duzentas e oitenta) horas, assim divididas:
1. Módulo Integrador, com carga horária de 68 (sessenta e oito horas_t
Disciplinas:
1. Direitos Humanos e cidadania, com carga horária de 8 (oito) horas;
2. Autoconhecimento, relacionamento intrapessoal e interpessoal, trabalho em
equipe, com carga horária de 20 (vinte) horas;
3. Qualidade no atendimento e postura profissional, com carga horária de
20(vinte) horas;
4. Noções de empreendedorismo, com carga horária de 20 (vinte) horas;
2. Módulo Formação básica, com carga horária de 64 (sessenta e quatro)
horas:
Disciplinas:
1. Ética profissional das redes sociais, com carga horária de 12 (doze) horas;
2. Administrando o seu dinheiro, com carga horária de 12 (doze) horas;
3. Comunicação no foco organizacional, com carga horária de 20 (vinte) horas;
4. Matemática básica e inclusão digital, com carga horária de 20 (vinte) horas;
5. Módulo Formação específica, com carga horária de 148 (cento e quarenta
e oito) horas:
Disciplinas:
1. Segurança no trabalho, com carga horária de 20 (vinte) horas;
2. Técnica de arquivo e protocolo, com carga horária de 8 (oito) horas;
3. Correspondência oficial e empresarial, com carga horária de 20 (vinte)
horas;
4. Fundamentos básicos de logística, com carga horária de 20 (vinte) horas;
5. Noções de administração, com carga horária de 20 (vinte) horas;
6. Noções de Contabilidade, com carga horária de 20 (vinte) horas;
7. Informática básica, com carga horária de 40 (quarenta) horas.
Capítulo Ili
DOS MÉTODOS E PROCESSOS DE ENSINO
Art. 8° Os métodos e processos de ensino a serem aplicados no Programa
serão dinâmicos, capazes de motivar os aprendizes e de proporcionar sua participação ativa
nas atividades, de forma a levá-los a pensar e raciocinar com originalidade, na prática da
indagação, e nos trabalhos individuais e/ou em equipe.
Art. 9° As atividades de ensino, assim como todas as demais ações
desenvolvidas durante o Programa, terão finalidade educativa, objetij ando preparar os
aprendizes para o mercado de trabalho e qualificá-los para o futuro proiis 1onal, além de atuar
como importante fator de inclusão social. e
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Capítulo IV
DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DE APOIO
DOS PROFISSIONAIS E SUAS ATRIBUIÇÕES
DA COORDENAÇÃO DO CURSO
Art. 1 O. A coordenação geral do curso será exercida por um servidor do
município de Pato Branco, que terá as seguintes atribuições:
1. Orientar e coordenar as atividades do Programa, podendo recomendar a
indicação ou substituição de docentes;
li. Ser responsável pelas turmas (tanto na teoria quanto na prática), atuando
como gestor do contrato especial de aprendizagem;
Ili. Tratar das questões disciplinares mais graves discutindo o assunto com
os responsáveis pelo aprendiz, quando necessário;
IV. Analisar a freqüência dos alunos para efeitos de desligamento;
V. Avaliar o trabalho dos professores;
VI. Efetuar visitas regulares ao local onde ocorrem as aulas teóricas do
Programa;
VII. Orientar os alunos, professores e chefias;
VIII. Relacionar critérios (acompanhamento) do aluno que ingressar na turma
em andamento;
IX. Responsabilizar-se pela coordenação de exerc1c1os práticos e
acompanhamento das atividades do aprendiz no estabelecimento,
buscando garantir sempre uma formação que possa, de fato, contribuir
para o seu desenvolvimento integral em consonância com os conteúdos
estabelecidos;
X. Responder pelo Programa perante os órgãos competentes;
XI. Promover a discussão sobre o planejamento das atividades do Programa
junto à Comissão Organizadora;
XII. Convocar as reuniões da Comissão Organizadora, presidindo-as;
XIII. Coordenar a execução do Programa, de acordo com as deliberações da
Comissão Organizadora;
XIV. Tomar as providências para a renovação dos mandatos dos membros da
Comissão Organizadora;
XV. Divulgar e tornar públicos prazos, datas, e todas as informações relativas
ao funcionamento do Programa, elaborando cronograma de dias letivos;
XVI. Realizar os atos administrativos de apoio;
XVII. Coordenar a elaboração de material didático para cada disciplina,
prezando pelo seu aprimoramento e qualidade;
XVII 1. Elaborar relatório de avaliação final do curso para análise da Comissão
Organizadora.
XIX. Executar os programas de aprendizagem, ministrando os conteúdos
teóricos, garantindo a articulação e complementaridade entre a
aprendizagem teórica e prática;
XX. Propiciar ambiente adequado ao programa de aprendizagem,
acompanhando e mantendo mecanismos de controle de frequência e
aproveitamento dos aprendizes, nas atividades teóricas e práticas, de
forma a garantir que as atividades práticas estejam em conformidade
com o programa;
XXI. Acompanhar os aprendizes no ensino regular;
XXII. Planejar, coordenar, executar, supervisionar e a aliar as atividades
específicas de formação profissional decorrentes de e instrutento;
XXlll. Expedir certificados aos concluintes aprovados.?6 f ai dcy regrama de
aprendizagem, discriminando o total de horas ao a re díza o prático e
do teórico; _ 1\
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Art. 11. São atribuições do Departamento do Recursos Humanos:
1. Acompanhar o trâmite geral de contratação, fornecendo os dados
necessários para dar resposta aos órgãos fiscalizadores;
11. Elaborar o processo seletivo de contratação dos aprendizes, primando
pelas garantias constitucionais que envolvem a matéria;
Ili. Elaborar toda a documentação necessária para a contratação,
informando os órgãos responsáveis;
IV. Efetuar o pagamento da remuneração devida aos aprendizes e dos seus
respectivos encargos trabalhistas;
V. Efetuar a prestação de contas perante o Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, TCE/PR;
VI. Manter contato com os responsáveis dos aprendizes, quando necessário.
DOS DOCENTES
At1. 12. São atribuições dos Docentes:
1. Elaborar e cumprir o plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica
do Programa, submetendo-o à aprovação da Coordenação Geral;
li. Coletar e interpretar dados relativos à realidade da sala de aula;
Ili. Implementar estratégias de mcuperação para os aprendizes de menor
rendimento;
IV. Organizar registros de observação dos aprendizes;
V. Participar de atividades extraclasse; .
VI. Realizar trabalho integrado cem o apoio pedagógico;
VII. Zelar pela aprendizagem, pela qualidade cio ensino min;stredo, pela
atualização contínua e pelo res!1ltado dos mesmos nos processos de
avaliação;
VIII. Estar presente no início dos seus horários de aulri, encerrando as
atividades somente quando findar o tempo regulamentar da aula;
IX. Orientar, dirigir e ministrar o ensino de sua disciplina/módulo, cumprindo
integralmente o programa e a carga horária, os dias letivos, os horários
estabelecidos;
X. Participar ativamente do desenvolvimento cientifico e cultural da sua ároa
de conhecimento;
XI. Organizar e aplicar os instrumentos de avaliação;
XII. Entregar à Coordenação Geral os resultados das avaliações do
aproveitamento em sala de aula;
XIII. Participar das reuniões de trabalho para as quais for designado;
XIV. Zelar pela ordem da sala de aula;
XV. Orientar os aprendizes, quando solicitado;
XVI. Cumprir e fazer cumprir as determinações emanadas da Coordenação
Geral do Programa;
XVII. Exercer as demais atribuições que lhe forem designadas neste
Regulamento.
DOS ALUNOS
Art. 13. São atribuições dos alunos:
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J
1.
li.
111.
IV.
V.
VI.
VII.
VIII.
IX.
X.
XI.
XII.
XIII.
XIV.
XV.
XVI.
XVII.
XVIII.
XIX.
XX.
XXI.
XXII.
XXlll.
XXIV.
XXV.
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ser assíduo e pontual, respeitando os horários de início e término das
aulas;
Participar ativamente das aulas com suas experiências, dúvidas,
opiniões, etc;
Familiarizar-se com o material de cada aula, em conjunto com sua
equipe;
Comparecer às avaliações nos dias determinados, respeitando os
horários de início e término das mesmas;
Estudar com sua equipe constantemente, trocando expariências, no
sentido de que todos cresçam juntos;
Entregar os trabalhos no dia determinado pelos docentes;
Participar com interesse dos trabalhos e eventos;
Justificar suas faltas;
Cumprir no mínimo 75% de frequencia em todas as disciplinas;
Zelar pela limpeza e conservação dns instalações e materiais;
Agir de acordo com a ética e dos bons costumes;
Tratar com respeito os docentes e colegas;
Seguir as orientações dos docentes relativas ao seu processo de ensinoaprendizagem;
Respeitar as instruções e/ou orientações do pessoal docente e não
docente;
Respeitar o exercício do direito à educação e ensino dos outros
aprendizes;
Ser assíduo, pontual e responsável no cumprimento dos horários e das
tarefas que lhe forem atribuídas;
Participar das atividades desenvolvidas pelo Programa;
Permanecer no recinto durante o horário das aulas, salvo autorização
escrita do docente encarregado;
Zelar pela preservação, conservação e asseio cio local, nomeadamente
no que diz respeito a instalações, material didático, mobiliário e espaços
verdes, fazendo uso adequado dos mesmos e comunicar ao docente ou
funcionário sempre que danifique qualquer tipo de material voluntária ou
involuntariamente;
Respeitar a propriedade dos bens de todos e não trazer para o local das
aulas objetos de valor;
Conhecer e cumprir as normas e horários de funcionamento do
Programa;
Não transportar quaisquer materiais ou instrumentos passíveis de colocar
em risco a integridade física de terceiros;
Manter desligados os aparelhos eletrônicos dentro da sala de aula;
Não fazer uso de fone de ouvidos no horário das aulas;
Não mascar pastilhas elásticas, comer ou beber na sala de aula.
DOS SUPERVISORES
Art. 14. São atribuições do supervisor:
1. Receber o aprendiz na unidade administrativa, comunicando sobre o seu
11.
111.
local de trabalho;
Informar o aprendiz sobre as normas e horário de funcionamento da
unidade administrativa;
Orientar o aprendiz sobre as suas carências funcioft is, na hipótese de
haver possibilidade do mesmo ser desliga~Ó o grama de
aprendizagem.
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Capítulo V
DOS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO, PROMOÇÃO E RETENÇÃO
Art. 15. O processo de avaliação do aprendiz disciplina o acompanhamento e a
verificação do desempenho do mesmo em relação aos objetivos propostos pelo Programa,
devendo ser realizado de forma contínua, tanto na teoria quanto na prática.
- DO APRENDIZADO TEÓRICO
Art. 16. Serão conferidas notas às avaliações dos aprendizes numa escala de
zero a dez, sem fracionamento, resultando em média aritmética que equivalerá às menções,
conforme segue:
MEDIA CONCEITO DO APROVEITAMENTO MENÇÃO
igual ou maior que 8,0 igual ou superior a 80% (oitenta por cento) ÓTIMO
(oito) do conteúdo específico;
igual ou maior que 5,0 igual ou superior a 50% (cinquenta por SUFICIENTE
(cinco) cento) do conteúdo específico;
menor que 5,0 (cinco) inferior a 50% (cinquenta por cento) do INSUFICIENTE
conteúdo específico.
Art. 17. Será considerado promovido de Módulo o aprendiz que obtiver em todas
as disciplinas:
1 - Frequência igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento) e,
li - Aproveitamento, com menção ÓTIMO ou SUFICIENTE.
Art. 18. Será considerado retido, o aprendiz;
1 - Com frequência inferior a 75% (setenta e cinco por cento) ou,
li - Cujo aproveitamento, ao final do módulo, seja insuficiente para a aprovação,
conforme exigência do Programa.
- DO APRENDIZADO PRÁTICO
Art. 19. A avaliação das atividades práticas desenvolvidas dentro das unidades
administrativas serão expressas em Ficha, anexa a este Regulamento, que será preenchida
pelo supervisor do aprendiz, a cada 6 (seis) meses, com os seguintes critérios:
1. INICIATIVA
2. INTERESSE
3. RESPONSABILIDADE
4. ASSIDUIDADE
5. PARTICIPAÇÃO
6. DISCIPLINA
7. RELACIONAMENTO INTERPESSOAL
8. CONHECIMENTOS
9. QUALIDADE DE TRABALHO
10. NORMAS DE SEGURANÇA E MEIO AMBIENTE
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§ 1 º Fica automaticamente designado como supervisor na unidade administr~tiva de
aprendizagem, a chefia da unidade onde o aprendiz estiver lotado.
§ 2º Os critérios de avaliação estabelecidos no caput deste ai1igo, deste
regulamento, receberão os seguintes conceitos:
NOTA CONCEITO
4 ÓTIMO
3 BOM
,__ _2 __ RUIM
·1 PÉSSIMO
Art. 20. O Coordenador Geral fará o acompanhamento e controle sistemáticos
da frequência dos aprendizes às aulas teóricas, mediante apuração de assiduidade emitida
pelo docente, em documento próprio, de acordo com registros em seu Diário de Classe,
respeitando o cronograma estabelecido no Calendário do Programa.
Capítulo VI
DA FREQUÊNCIA
Art. 21. O controle de frequência às aulas teóricas será efetuado sobre o total de
horas-aula de cada disciplina, sendo exigido o comparecimento de, no mínimo, 75% (setenta e
cinco por cento) às aulas de cada disciplina.
Art. 22. O controle de frequência às atividades práticas, dese:ivo!vidas nas
unidades administrativas, será efetuado através do Relógio Ponto, sendo exigido o
comparecimento com percentual mínimo de 75% (setenta e cinco por cento), apurado ao final
de cada semestre.
Art. 23. O total da frequencia dos aprendizes, tanto às aulas teóricas cor.10 às
atividades desenvolvidas dentro das Unidades Administrativas ela Prefeitura Municipal, será
assim computada:
1.
11.
111.
Obrigatoriamente 75% (setenta e cinco por cento) de frequência às aulas
teóricas;
Obrigatoriamente 75% (setenta e cinco por cento) de frequência às
atividades desenvolvidas dentro das Unidades Administrativas da
Prefeitura Municipal;
O total geral de frequência obrigatoriamente será de 75% (setenta e cinco
por cento).
Capítulo VII
DA RECUPERAÇÃO E DO DESLIGAMENTO
Art. 24. A recuperação constitui par1e integrante do processo de ensino e
aprendizagem e será realizada, preventiva ou corretivamente:
1. De forma contínua, no decorrer do Programa, co programação
prevista no planejamento;
li. Serão atividades de recuperação as orientações j éÍ studos e outras
atividades didáticas, a serem desenvolvidas pe o ~ssor do
Programa; \
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Ili. Ao final de cada Módulo será oferecida recuperação intensiva ao aluno
de aproveitamenlo insuficiente em até. 2 (duas) disciplinas, desde que
apresente aproveitamento global que demonstre a viabilidade de
recuperação, conforme os critérios a serem estabelecidos pela
Comissão Organizadora.
J\rt. 25. O aprendiz poderá ser desligado do programa de aprendizagem nas
seguintes hipóteses:
1. Desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz, aos programas e
atividades:
1. No aprendizado prático:
i. Apuração através de avaliação, conforme anexo 1, deste
regulamento, caso obtenha:
a. Em urna única avaliação semestral, a somatória de 6 (seis)
dentre os conceitos "ruim" mais "péssimo";
b. Em 2 (duas) avaliações consecutivas, a somatória de 1 O
(dez) dentre os conceitos "ruim" mais "péssimo";
e. Em 3 (três) avaliações consecutivas, a somatória de 12
(doze) dentre os conceitos "ruim" mais "péssir~~o" ;
ii. Ausência injustificada acima dos limites permitidos por este
regulamento;
2. No aprendizado teórico:
i. Ausência injustificada à escola que implique perda do ano
letivo;
ii. Reprovação em mais de 2 disciplinas, dentro do mesmo
módulo, na possibilidade do aprendiz não obter aprovação no
processo de recuperação intensiva;
li. Falta disciplinar grave;
Ili. A pedido do aprendiz.
§ ÚNICO: O desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz deverá ser
emitido depois de apuradas as devidas informações, através de laudo de avaliação.
Capítulo VIII
DO INGRESSO DE NOVOS ALUNOS DENTRO DO PROGRAMA EM ANDAMENTO
Art. 26. Os aprendizes que desistirem do Programa podem ser substituídos por
outros, devendo a integração dos novos, realizar-se até ao final do 1.
0 trimestre.
Art. 27. No 2.
0 trimestre de formação, recomenda-se que não haja novos
ingressos em substituição aos desistentes, considerando o tempo decorrido desde o início da
formação e a dificuldade acrescida na recuperação das aprendizagens.
Art. 28. Para os novos aprendizes devem ser planejadas atividades de
recuperação que lhes permitam adquirir os conhecimentos e as competências correspondentes
às disciplinas já desenvolvidas.
Art. 29. As atividades de recuperação, quando da inserção de n vos aprendizes,
devem ocorrer, na totalidade ou predominantemente, até ao final do 2./ tÚ estr e a sua
duração corresponder a 50% do nº de horas não frequentadas. ../
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PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
CAPÍTULO IX
DA CERTIFICAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 30. Ao aprendiz que cumprir com todas as exigências constantes nesse
Regulamento, será fornecido o Certificado de Qualificação Profissional na área de Auxiliar
Administrativo.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS .E TRANSITÓRIAS
Art. 31 . O presente Regulamento pode ser substituído por outro, sen-:pre que a
Comissão Organizadora do Programa julgar corweniente, em consequência de alteração na
legislaçao.
Art. 32. O município deverá firmar Contrato Especial de Aprendizagem, com os
admitidos no programa, por escrito, e com prazo determinado de 24 meses.
Art. 33. A formação profissional a que se refere este regulamento caracteriza-se
por atividpdes teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade
progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho.
Art. 34. Este Decreto entrará em vigo
Pub!icado cm lf_1__.Q1___ ~18
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MUNICÍPIOS DO PARANÁ
Publicado em __JG_ 1__o3___1 ~
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