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norma nº 8263/2018

Tipo Decreto de Regulamentação
Número / Ano 8263 / 2018
Date 2018-03-01
EmentaDispõe sobre o Regulamento do Programa Municipal de Aprendizagem, de que trata a Lei Municipal nº 3076, de 23 de janeiro de 2009.
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 8.263, DE 01 DE MARÇO DE 2018 
Dispõe sobre o Regulamento do Programa Municipal de 
Aprendizagem, de que trata a Lei Municipal nº 3.076, de 23 
de janeiro de 2009. 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal, 
D E CRETA: 
Capítulo 1 
DOS OBJETIVOS E DA ORGANIZAÇÃO GERAL 
Art. 1° O PROGRAMA DE APRENDIZAGEM DO AUXILIAR ADMINISTRATIVO 
APRENDIZ reger-se-á por este Regulamento e pelas normas legais que tratam da matéria, em 
especial a Lei Municipal nº 3076, de 23 de janeiro de 2009. 
Art. 2° O Programa de aprendizagem será voltado para a área administrativa, 
com duração de 24 (vinte e quatro) meses, com carga horária de 1.760 (um mil, setecentos e 
sessenta) horas, assim distribuídas: 
1 - ensinamentos teóricos (sala de aula), com carga horária total de 280 
(duzentos e oitenta) horas, sendo 4 horas semanais; 
li - ensinamentos práticos, nas diversas unidades administrativas do município 
de Pato Branco, com carga horária total de 1.480 (um mil, quatrocentos e oitenta) horas, sendo 
16 horas semanais. 
Art. 3° O Programa Municipal de Aprendizagem tem por objetivo: 
1 - Criar oportunidade de ingresso dos adolescentes no mercado de trabalho, 
através do desenvolvimento do conhecimento, das habilidades e das atitudes, desenvolvendo o 
senso de responsabilidade e iniciativa, através da consciência de seus direitos e deveres, 
enquanto cidadão; 
li - Garantir formação técnico-profissional constituída por atividades teóricas e 
práticas, organizadas em tarefas de complexidade progressiva, em programa correlato às 
atividades desenvolvidas no âmbito da Administração Pública; 
Ili - Propiciar aos adolescentes condições para exercer uma iniciação 
profissional na área da administração; 
IV - Aprimorar habilidades na área de atuação; 
V - Vivenciar o dia-a-dia dentro da Administração Pública Municipal e, ao mesmo 
tempo, aprender uma profissão. 
Art. 4° As vagas criadas por intermédio da Lei Municipal nº 3.076, de 23 de 
janeiro de 2009, deverão ser preenchidas através de processo seletivo, mediante o 
atendimento de critérios estabelecidos em edital próprio. 
Art. 5° As aulas teóricas do programa serão ministradas por profissionais do 
quadro de servidores do município de Pato Branco que possuam formação na disciplina a ser 
ministrada, preferencialmente com titulação mínima de especialista. ' 
Art. 6° Aos aprendizes que concluírem o programa { a 
aproveitamento, será concedido certificado de qualificação profission:C<Je 
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gem, COJ 
Capítulo li 
DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR - MÓDULOS 
Art. 7° O programa da parte teórica será composto por disciplinas organizadas 
em módulos com carga horária de 280 (duzentas e oitenta) horas, assim divididas: 
1. Módulo Integrador, com carga horária de 68 (sessenta e oito horas_t 
Disciplinas: 
1. Direitos Humanos e cidadania, com carga horária de 8 (oito) horas; 
2. Autoconhecimento, relacionamento intrapessoal e interpessoal, trabalho em 
equipe, com carga horária de 20 (vinte) horas; 
3. Qualidade no atendimento e postura profissional, com carga horária de 
20(vinte) horas; 
4. Noções de empreendedorismo, com carga horária de 20 (vinte) horas; 
2. Módulo Formação básica, com carga horária de 64 (sessenta e quatro) 
horas: 
Disciplinas: 
1. Ética profissional das redes sociais, com carga horária de 12 (doze) horas; 
2. Administrando o seu dinheiro, com carga horária de 12 (doze) horas; 
3. Comunicação no foco organizacional, com carga horária de 20 (vinte) horas; 
4. Matemática básica e inclusão digital, com carga horária de 20 (vinte) horas; 
5. Módulo Formação específica, com carga horária de 148 (cento e quarenta 
e oito) horas: 
Disciplinas: 
1. Segurança no trabalho, com carga horária de 20 (vinte) horas; 
2. Técnica de arquivo e protocolo, com carga horária de 8 (oito) horas; 
3. Correspondência oficial e empresarial, com carga horária de 20 (vinte) 
horas; 
4. Fundamentos básicos de logística, com carga horária de 20 (vinte) horas; 
5. Noções de administração, com carga horária de 20 (vinte) horas; 
6. Noções de Contabilidade, com carga horária de 20 (vinte) horas; 
7. Informática básica, com carga horária de 40 (quarenta) horas. 
Capítulo Ili 
DOS MÉTODOS E PROCESSOS DE ENSINO 
Art. 8° Os métodos e processos de ensino a serem aplicados no Programa 
serão dinâmicos, capazes de motivar os aprendizes e de proporcionar sua participação ativa 
nas atividades, de forma a levá-los a pensar e raciocinar com originalidade, na prática da 
indagação, e nos trabalhos individuais e/ou em equipe. 
Art. 9° As atividades de ensino, assim como todas as demais ações 
desenvolvidas durante o Programa, terão finalidade educativa, objetij ando preparar os 
aprendizes para o mercado de trabalho e qualificá-los para o futuro proiis 1onal, além de atuar 
como importante fator de inclusão social. e 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Capítulo IV 
DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DE APOIO 
DOS PROFISSIONAIS E SUAS ATRIBUIÇÕES 
DA COORDENAÇÃO DO CURSO 
Art. 1 O. A coordenação geral do curso será exercida por um servidor do 
município de Pato Branco, que terá as seguintes atribuições: 
1. Orientar e coordenar as atividades do Programa, podendo recomendar a 
indicação ou substituição de docentes; 
li. Ser responsável pelas turmas (tanto na teoria quanto na prática), atuando 
como gestor do contrato especial de aprendizagem; 
Ili. Tratar das questões disciplinares mais graves discutindo o assunto com 
os responsáveis pelo aprendiz, quando necessário; 
IV. Analisar a freqüência dos alunos para efeitos de desligamento; 
V. Avaliar o trabalho dos professores; 
VI. Efetuar visitas regulares ao local onde ocorrem as aulas teóricas do 
Programa; 
VII. Orientar os alunos, professores e chefias; 
VIII. Relacionar critérios (acompanhamento) do aluno que ingressar na turma 
em andamento; 
IX. Responsabilizar-se pela coordenação de exerc1c1os práticos e 
acompanhamento das atividades do aprendiz no estabelecimento, 
buscando garantir sempre uma formação que possa, de fato, contribuir 
para o seu desenvolvimento integral em consonância com os conteúdos 
estabelecidos; 
X. Responder pelo Programa perante os órgãos competentes; 
XI. Promover a discussão sobre o planejamento das atividades do Programa 
junto à Comissão Organizadora; 
XII. Convocar as reuniões da Comissão Organizadora, presidindo-as; 
XIII. Coordenar a execução do Programa, de acordo com as deliberações da 
Comissão Organizadora; 
XIV. Tomar as providências para a renovação dos mandatos dos membros da 
Comissão Organizadora; 
XV. Divulgar e tornar públicos prazos, datas, e todas as informações relativas 
ao funcionamento do Programa, elaborando cronograma de dias letivos; 
XVI. Realizar os atos administrativos de apoio; 
XVII. Coordenar a elaboração de material didático para cada disciplina, 
prezando pelo seu aprimoramento e qualidade; 
XVII 1. Elaborar relatório de avaliação final do curso para análise da Comissão 
Organizadora. 
XIX. Executar os programas de aprendizagem, ministrando os conteúdos 
teóricos, garantindo a articulação e complementaridade entre a 
aprendizagem teórica e prática; 
XX. Propiciar ambiente adequado ao programa de aprendizagem, 
acompanhando e mantendo mecanismos de controle de frequência e 
aproveitamento dos aprendizes, nas atividades teóricas e práticas, de 
forma a garantir que as atividades práticas estejam em conformidade 
com o programa; 
XXI. Acompanhar os aprendizes no ensino regular; 
XXII. Planejar, coordenar, executar, supervisionar e a aliar as atividades 
específicas de formação profissional decorrentes de e instrutento; 
XXlll. Expedir certificados aos concluintes aprovados.?6 f ai dcy regrama de 
aprendizagem, discriminando o total de horas ao a re díza o prático e 
do teórico; _ 1\ 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS 
Art. 11. São atribuições do Departamento do Recursos Humanos: 
1. Acompanhar o trâmite geral de contratação, fornecendo os dados 
necessários para dar resposta aos órgãos fiscalizadores; 
11. Elaborar o processo seletivo de contratação dos aprendizes, primando 
pelas garantias constitucionais que envolvem a matéria; 
Ili. Elaborar toda a documentação necessária para a contratação, 
informando os órgãos responsáveis; 
IV. Efetuar o pagamento da remuneração devida aos aprendizes e dos seus 
respectivos encargos trabalhistas; 
V. Efetuar a prestação de contas perante o Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, TCE/PR; 
VI. Manter contato com os responsáveis dos aprendizes, quando necessário. 
DOS DOCENTES 
At1. 12. São atribuições dos Docentes: 
1. Elaborar e cumprir o plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica 
do Programa, submetendo-o à aprovação da Coordenação Geral; 
li. Coletar e interpretar dados relativos à realidade da sala de aula; 
Ili. Implementar estratégias de mcuperação para os aprendizes de menor 
rendimento; 
IV. Organizar registros de observação dos aprendizes; 
V. Participar de atividades extraclasse; . 
VI. Realizar trabalho integrado cem o apoio pedagógico; 
VII. Zelar pela aprendizagem, pela qualidade cio ensino min;stredo, pela 
atualização contínua e pelo res!1ltado dos mesmos nos processos de 
avaliação; 
VIII. Estar presente no início dos seus horários de aulri, encerrando as 
atividades somente quando findar o tempo regulamentar da aula; 
IX. Orientar, dirigir e ministrar o ensino de sua disciplina/módulo, cumprindo 
integralmente o programa e a carga horária, os dias letivos, os horários 
estabelecidos; 
X. Participar ativamente do desenvolvimento cientifico e cultural da sua ároa 
de conhecimento; 
XI. Organizar e aplicar os instrumentos de avaliação; 
XII. Entregar à Coordenação Geral os resultados das avaliações do 
aproveitamento em sala de aula; 
XIII. Participar das reuniões de trabalho para as quais for designado; 
XIV. Zelar pela ordem da sala de aula; 
XV. Orientar os aprendizes, quando solicitado; 
XVI. Cumprir e fazer cumprir as determinações emanadas da Coordenação 
Geral do Programa; 
XVII. Exercer as demais atribuições que lhe forem designadas neste 
Regulamento. 
DOS ALUNOS 
Art. 13. São atribuições dos alunos: 
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J 
1. 
li. 
111. 
IV. 
V. 
VI. 
VII. 
VIII. 
IX. 
X. 
XI. 
XII. 
XIII. 
XIV. 
XV. 
XVI. 
XVII. 
XVIII. 
XIX. 
XX. 
XXI. 
XXII. 
XXlll. 
XXIV. 
XXV. 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Ser assíduo e pontual, respeitando os horários de início e término das 
aulas; 
Participar ativamente das aulas com suas experiências, dúvidas, 
opiniões, etc; 
Familiarizar-se com o material de cada aula, em conjunto com sua 
equipe; 
Comparecer às avaliações nos dias determinados, respeitando os 
horários de início e término das mesmas; 
Estudar com sua equipe constantemente, trocando expariências, no 
sentido de que todos cresçam juntos; 
Entregar os trabalhos no dia determinado pelos docentes; 
Participar com interesse dos trabalhos e eventos; 
Justificar suas faltas; 
Cumprir no mínimo 75% de frequencia em todas as disciplinas; 
Zelar pela limpeza e conservação dns instalações e materiais; 
Agir de acordo com a ética e dos bons costumes; 
Tratar com respeito os docentes e colegas; 
Seguir as orientações dos docentes relativas ao seu processo de ensino￾aprendizagem; 
Respeitar as instruções e/ou orientações do pessoal docente e não 
docente; 
Respeitar o exercício do direito à educação e ensino dos outros 
aprendizes; 
Ser assíduo, pontual e responsável no cumprimento dos horários e das 
tarefas que lhe forem atribuídas; 
Participar das atividades desenvolvidas pelo Programa; 
Permanecer no recinto durante o horário das aulas, salvo autorização 
escrita do docente encarregado; 
Zelar pela preservação, conservação e asseio cio local, nomeadamente 
no que diz respeito a instalações, material didático, mobiliário e espaços 
verdes, fazendo uso adequado dos mesmos e comunicar ao docente ou 
funcionário sempre que danifique qualquer tipo de material voluntária ou 
involuntariamente; 
Respeitar a propriedade dos bens de todos e não trazer para o local das 
aulas objetos de valor; 
Conhecer e cumprir as normas e horários de funcionamento do 
Programa; 
Não transportar quaisquer materiais ou instrumentos passíveis de colocar 
em risco a integridade física de terceiros; 
Manter desligados os aparelhos eletrônicos dentro da sala de aula; 
Não fazer uso de fone de ouvidos no horário das aulas; 
Não mascar pastilhas elásticas, comer ou beber na sala de aula. 
DOS SUPERVISORES 
Art. 14. São atribuições do supervisor: 
1. Receber o aprendiz na unidade administrativa, comunicando sobre o seu 
11. 
111. 
local de trabalho; 
Informar o aprendiz sobre as normas e horário de funcionamento da 
unidade administrativa; 
Orientar o aprendiz sobre as suas carências funcioft is, na hipótese de 
haver possibilidade do mesmo ser desliga~Ó o grama de 
aprendizagem. 
Fone/Fax 
Rua Caramuru
(46) 
, 
3220.1544 
271 • Bsso1-064 
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•Pato Branco• Para.
~ br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Capítulo V 
DOS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO, PROMOÇÃO E RETENÇÃO 
Art. 15. O processo de avaliação do aprendiz disciplina o acompanhamento e a 
verificação do desempenho do mesmo em relação aos objetivos propostos pelo Programa, 
devendo ser realizado de forma contínua, tanto na teoria quanto na prática. 
- DO APRENDIZADO TEÓRICO 
Art. 16. Serão conferidas notas às avaliações dos aprendizes numa escala de 
zero a dez, sem fracionamento, resultando em média aritmética que equivalerá às menções, 
conforme segue: 
MEDIA CONCEITO DO APROVEITAMENTO MENÇÃO 
igual ou maior que 8,0 igual ou superior a 80% (oitenta por cento) ÓTIMO 
(oito) do conteúdo específico; 
igual ou maior que 5,0 igual ou superior a 50% (cinquenta por SUFICIENTE 
(cinco) cento) do conteúdo específico; 
menor que 5,0 (cinco) inferior a 50% (cinquenta por cento) do INSUFICIENTE 
conteúdo específico. 
Art. 17. Será considerado promovido de Módulo o aprendiz que obtiver em todas 
as disciplinas: 
1 - Frequência igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento) e, 
li - Aproveitamento, com menção ÓTIMO ou SUFICIENTE. 
Art. 18. Será considerado retido, o aprendiz; 
1 - Com frequência inferior a 75% (setenta e cinco por cento) ou, 
li - Cujo aproveitamento, ao final do módulo, seja insuficiente para a aprovação, 
conforme exigência do Programa. 
- DO APRENDIZADO PRÁTICO 
Art. 19. A avaliação das atividades práticas desenvolvidas dentro das unidades 
administrativas serão expressas em Ficha, anexa a este Regulamento, que será preenchida 
pelo supervisor do aprendiz, a cada 6 (seis) meses, com os seguintes critérios: 
1. INICIATIVA 
2. INTERESSE 
3. RESPONSABILIDADE 
4. ASSIDUIDADE 
5. PARTICIPAÇÃO 
6. DISCIPLINA 
7. RELACIONAMENTO INTERPESSOAL 
8. CONHECIMENTOS 
9. QUALIDADE DE TRABALHO 
10. NORMAS DE SEGURANÇA E MEIO AMBIENTE 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
§ 1 º Fica automaticamente designado como supervisor na unidade administr~tiva de 
aprendizagem, a chefia da unidade onde o aprendiz estiver lotado. 
§ 2º Os critérios de avaliação estabelecidos no caput deste ai1igo, deste 
regulamento, receberão os seguintes conceitos: 
NOTA CONCEITO 
4 ÓTIMO 
3 BOM 
,__ _2 __ RUIM 
·1 PÉSSIMO 
Art. 20. O Coordenador Geral fará o acompanhamento e controle sistemáticos 
da frequência dos aprendizes às aulas teóricas, mediante apuração de assiduidade emitida 
pelo docente, em documento próprio, de acordo com registros em seu Diário de Classe, 
respeitando o cronograma estabelecido no Calendário do Programa. 
Capítulo VI 
DA FREQUÊNCIA 
Art. 21. O controle de frequência às aulas teóricas será efetuado sobre o total de 
horas-aula de cada disciplina, sendo exigido o comparecimento de, no mínimo, 75% (setenta e 
cinco por cento) às aulas de cada disciplina. 
Art. 22. O controle de frequência às atividades práticas, dese:ivo!vidas nas 
unidades administrativas, será efetuado através do Relógio Ponto, sendo exigido o 
comparecimento com percentual mínimo de 75% (setenta e cinco por cento), apurado ao final 
de cada semestre. 
Art. 23. O total da frequencia dos aprendizes, tanto às aulas teóricas cor.10 às 
atividades desenvolvidas dentro das Unidades Administrativas ela Prefeitura Municipal, será 
assim computada: 
1. 
11. 
111. 
Obrigatoriamente 75% (setenta e cinco por cento) de frequência às aulas 
teóricas; 
Obrigatoriamente 75% (setenta e cinco por cento) de frequência às 
atividades desenvolvidas dentro das Unidades Administrativas da 
Prefeitura Municipal; 
O total geral de frequência obrigatoriamente será de 75% (setenta e cinco 
por cento). 
Capítulo VII 
DA RECUPERAÇÃO E DO DESLIGAMENTO 
Art. 24. A recuperação constitui par1e integrante do processo de ensino e 
aprendizagem e será realizada, preventiva ou corretivamente: 
1. De forma contínua, no decorrer do Programa, co programação 
prevista no planejamento; 
li. Serão atividades de recuperação as orientações j éÍ studos e outras 
atividades didáticas, a serem desenvolvidas pe o ~ssor do 
Programa; \ 
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MUN ICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARAHÁ GABINETE DO PREFEITO 
Ili. Ao final de cada Módulo será oferecida recuperação intensiva ao aluno 
de aproveitamenlo insuficiente em até. 2 (duas) disciplinas, desde que 
apresente aproveitamento global que demonstre a viabilidade de 
recuperação, conforme os critérios a serem estabelecidos pela 
Comissão Organizadora. 
J\rt. 25. O aprendiz poderá ser desligado do programa de aprendizagem nas 
seguintes hipóteses: 
1. Desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz, aos programas e 
atividades: 
1. No aprendizado prático: 
i. Apuração através de avaliação, conforme anexo 1, deste 
regulamento, caso obtenha: 
a. Em urna única avaliação semestral, a somatória de 6 (seis) 
dentre os conceitos "ruim" mais "péssimo"; 
b. Em 2 (duas) avaliações consecutivas, a somatória de 1 O 
(dez) dentre os conceitos "ruim" mais "péssimo"; 
e. Em 3 (três) avaliações consecutivas, a somatória de 12 
(doze) dentre os conceitos "ruim" mais "péssir~~o" ; 
ii. Ausência injustificada acima dos limites permitidos por este 
regulamento; 
2. No aprendizado teórico: 
i. Ausência injustificada à escola que implique perda do ano 
letivo; 
ii. Reprovação em mais de 2 disciplinas, dentro do mesmo 
módulo, na possibilidade do aprendiz não obter aprovação no 
processo de recuperação intensiva; 
li. Falta disciplinar grave; 
Ili. A pedido do aprendiz. 
§ ÚNICO: O desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz deverá ser 
emitido depois de apuradas as devidas informações, através de laudo de avaliação. 
Capítulo VIII 
DO INGRESSO DE NOVOS ALUNOS DENTRO DO PROGRAMA EM ANDAMENTO 
Art. 26. Os aprendizes que desistirem do Programa podem ser substituídos por 
outros, devendo a integração dos novos, realizar-se até ao final do 1.
0 trimestre. 
Art. 27. No 2.
0 trimestre de formação, recomenda-se que não haja novos 
ingressos em substituição aos desistentes, considerando o tempo decorrido desde o início da 
formação e a dificuldade acrescida na recuperação das aprendizagens. 
Art. 28. Para os novos aprendizes devem ser planejadas atividades de 
recuperação que lhes permitam adquirir os conhecimentos e as competências correspondentes 
às disciplinas já desenvolvidas. 
Art. 29. As atividades de recuperação, quando da inserção de n vos aprendizes, 
devem ocorrer, na totalidade ou predominantemente, até ao final do 2./ tÚ estr e a sua 
duração corresponder a 50% do nº de horas não frequentadas. ../ 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ 
CAPÍTULO IX 
DA CERTIFICAÇÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 30. Ao aprendiz que cumprir com todas as exigências constantes nesse 
Regulamento, será fornecido o Certificado de Qualificação Profissional na área de Auxiliar 
Administrativo. 
CAPÍTULO X 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS .E TRANSITÓRIAS 
Art. 31 . O presente Regulamento pode ser substituído por outro, sen-:pre que a 
Comissão Organizadora do Programa julgar corweniente, em consequência de alteração na 
legislaçao. 
Art. 32. O município deverá firmar Contrato Especial de Aprendizagem, com os 
admitidos no programa, por escrito, e com prazo determinado de 24 meses. 
Art. 33. A formação profissional a que se refere este regulamento caracteriza-se 
por atividpdes teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade 
progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho. 
Art. 34. Este Decreto entrará em vigo 
Pub!icado cm lf_1__.Q1___ ~18 
Edh;ào: l ~G4 
DIÁRIO OFICIAL DOS 
MUNICÍPIOS DO PARANÁ 
Publicado em __JG_ 1__o3___1 ~ 
Ediç<lo io9g PÁG. B 51 €) 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
data de sua publicação. 
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