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norma nº 8292/2018

Tipo Decreto de Regulamentação
Número / Ano 8292 / 2018
Date 2018-04-11
EmentaRegulamenta o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Pato Branco e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
DECRETO Nº 8.292, DE 11 DE ABRIL DE 2018 
Regulamenta o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 
de Pato Branco e dá outras providências. 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe 
são conferidas pelo art. 47, inciso XXII!, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº 5.112, de 
4 de abril de 2018, 
D E CRETA: 
CAPÍTULO 1 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1º Fica regulamentado o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Pato 
Branco-FIAPB, criado pela Lei nº 3.338 de 09 de março de 201 O, que será gerido e administrado na 
forma deste Decreto. 
Art. 2º O Fundo tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de 
recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente. 
§ 1° As ações de que trata o caput deste artigo referem-se, prioritariamente, aos 
programas de proteção especial à criança e ao adolescente expostos a situação de risco pessoal ou 
social, cujas necessidades extrapolam o âmbito de atuação das políticas sociais básicas, bem como 
·o disposto no parágrafo 2°, do artigo 260, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 
§ 2° Eventualmente, os recursos deste Fundo poderão se destinar à pesquisa e 
estudos da situação da infância e da adolescência no Municf pio, bem como à capacitação de 
recursos humanos. 
§ 3° Dependerá de deliberação expressa do Conselho Municipal de Defesa dos 
Direitos da Criança e do Adolescente a autorização para aplicação de recursos do Fundo em outros 
programas que não os estabelecidos no§ 1° deste artigo. 
§ 4° Os recursos do Fundo serão administrados segundo o plano de aplicação 
elaborado pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e aprovado 
pelo Poder Legislativo Municipal, constituindo parte integrante do orçamento do Município. 
CAPÍTULO li 
ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE 
Art. 3° O Fundo Municipal se subordinará operacionalmente à Secretaria 
de Assistência Social, sendo o respectivo órgão responsável pela ordenação do Fu 
delegatário dos atos decorrentes da capacidade executória do mesmo. 
SEÇÃO 1 
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENT 
Art. 4° São atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Adolescente: 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
1. deliberar acerca dos programas e ações que deverão ser contemplados na 
Proposta Orçamentária para a execução das pollticas públicas de 
atendimento prioritário à criança e ao adolescente; 
li. formular, deliberar e acompanhar a execução e avaliação das políticas 
públicas voltadas à criança e ao adolescente, previstas nas Leis 
Orçamentárias, bem corno, as de responsabilidade do Fundo Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente; 
Ili. acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do 
Fundo; 
IV. avaliar e aprovar os balancetes e o balanço anual do Fundo; 
V. solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao 
acompanhamento, ao controle e à avaliação das atividades a cargo do 
Fundo; 
VI. mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento, execução e 
controle das ações do Fundo; 
VII. aprovar convênios, ajustes, acordos e contratos firmados com base em 
recursos do Fundo; 
VIII. publicar, no periódico de maior circulação dentro do Município, ou afixar, em 
locais de fácil acesso à comunidade, todas as resoluções do Conselho 
Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente relativas ao 
Fundo. 
SEÇÃO li 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Art. 5° São atribuições da Secretaria Municipal de Assistência Social: 
1. coordenar a execução dos recursos do Fundo, de acordo com o plano de 
aplicação referido no artigo 4°, inciso 1, deste Decreto; 
li. apresentar ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, para aprovação, demonstrativo das receitas e das despesas 
realizadas, bem como extratos bancários relativos às movimentações 
efetuadas, mediante solicitação por escrito do respectivo Conselho; 
Ili. emitir, assinar notas de empenho e ordens de pagamento referentes às 
despesas do Fundo; 
IV. tomar conhecimento e cumprir as obrigações definidas em convênios, 
ajustes, acordos e contratos firmados pelo Município e que digam respeito ao 
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
V. manter controle dos contratos e convênios firmados com instituições 
governamentais e não governamentais; 
VI. encaminhar ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do 
Adolescente relatório resumido dos empenhos pagos relativos ao 
quadrimestre; 
CAPÍTULO Ili 
RECURSOS DO FUNDO 
Art. 6° São receitas do Fundo: 
1. 
11. 
a dotação consignada anualmente no orçamento muni · 1 e as verbaj 
adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada exerclcio; 
doações de pessoas físicas e jurldicas, previstas no artigo 260, do Estatuto 
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PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÃ GABINETE DO PREFEITO 
da Criança e do Adolescente; 
Ili. valores provenientes das multas previstas no artigo 214, do Estatuto da 
Criança e do Adolescente, oriundas das infrações descritas nos artigos 228 a 
258 do mesmo diploma legislativo; 
IV. transferências de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional e 
Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
V. doações, auxílios, contribuições, transferências de entidades nacionais, 
internacionais, governamentais e não governamentais; 
VI. produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a 
legislação em vigor, bem como da venda de material, de publicações e da 
realização de eventos; 
VII. recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados entre o 
Município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, 
federais, estaduais e municipais, para repasse a entidades executoras de 
programas integrantes do plano de aplicação; . 
VIII. outros recursos que porventura lhe forem destinados. 
Art. 7° Constituem ativos do Fundo: 
1. disponibilidade monetária em bancos, oriunda das receitas especificadas no 
artigo anterior; 
li. direitos que porventura vier a constituir; 
Ili. bens móveis e imóveis destinados à execução de programas e projetos do 
plano de aplicação. 
CAPÍTULO IV 
CONTABILIZAÇÃO DO FUNDO 
Art. 8° A contabilidade tem por objetivo evidenciar a situação financeira e patrimonial 
do próprio Fundo, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. 
Art. 9° A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das funções 
de controle prévio, concomitante e subseqüente, inclusive de apurar custos dos serviços, bem como 
interpretar e analisar os resultados obtidos. 
CAPÍTULO V 
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
Art. 10. Após a promulgação da Lei de Orçamento, a Secretária Municipal de 
Assistência Social apresentará ao Conselho Municipal, para análise e aprovação, o quadro de 
aplicação dos recursos do Fundo para apoiar os programas e projetos contemplados no plano de 
aplicação apresentado pelas entidades. 
Parágrafo único. Para os casos de insuficiência ou inexistência de r 
ser utilizados créditos adicionais, autorizados por lei e abertos por decreto do7 o e Executivo. 
Arl. 12. A despesa do Fundo constituir-se-á: l 
1. do financiamento total, ou parcial, dos programas det pr teção especial, 
constantes do plano de aplicação; 
li. do atendimento de despesas diversas, de caráter rge te e inadiável, \ 
observado o § 1 º, do artigo 2°, deste Decreto. ~ 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
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. ' ·\ J . \.;. •\ • " J. 1. • ' , MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÂ GABINETE DO PREFEITO 
Parágrafo único. É vedada a aplicação de recursos do Fundo para pagamentos de 
atividades do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como 
do Conselho Tutelar. 
CAPÍTULO VI 
PRESTAÇÃO DE CONTAS 
Art. 13. O Fundo está sujeito à prestação de contas de sua gestão ao Conselho 
Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao Poder Legislativo e ao Tribunal 
de Contas, bem como ao Estado e à União, quanto aos recursos por estes transferidos ao Fundo 
Municipal, conforme a legislação pertinente. 
Art. 14. As entidades de direito público ou privado que receberem recursos 
transferidos do Fundo a titulo de subvenções, auxílios, convênios ou transferências a qualquer 
título, serão obrigadas a comprovar a aplicação dos recursos recebidos segundo os fins a que se 
destinarem, sob pena de suspensão de novos recebimentos, além de responsabilização civil, 
criminal e administrativa. 
Art. 15. A prestação de contas de que trata o artigo anterior será feita por 
transferência realizada no exerclcio financeiro subseqüente aos recebimentos. 
Art. 16. A prestação de contas de subvenções e auxilias sociais compor-se-á de: 
1. oficio de encaminhamento da prestação de contas; 
li. plano de aplicação a que se destinou o recurso; 
Ili. nota de empenho; 
IV. liquidação total/parcial de empenho; 
V. quadro demonstrativo das despesas efetuadas; 
VI. notas fiscais de compras ou prestação de contas de serviços; 
Vil. recibos, quando for o caso de trabalhador avulso, sem vínculo empregatício; 
VIII. extratos bancários; 
IX. avisos de créditos bancários. 
CAPÍTULO VII 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Gabinete do Prefeito, 11 de a 
DIÁRIO OFICIAL DO 
MUNICIPIOS DO PARANÁ JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
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