| Tipo | Decreto de Regulamentação |
|---|---|
| Número / Ano | 8292 / 2018 |
| Date | 2018-04-11 |
| Ementa | Regulamenta o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Pato Branco e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO DECRETO Nº 8.292, DE 11 DE ABRIL DE 2018 Regulamenta o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Pato Branco e dá outras providências. O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXII!, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº 5.112, de 4 de abril de 2018, D E CRETA: CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica regulamentado o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Pato Branco-FIAPB, criado pela Lei nº 3.338 de 09 de março de 201 O, que será gerido e administrado na forma deste Decreto. Art. 2º O Fundo tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente. § 1° As ações de que trata o caput deste artigo referem-se, prioritariamente, aos programas de proteção especial à criança e ao adolescente expostos a situação de risco pessoal ou social, cujas necessidades extrapolam o âmbito de atuação das políticas sociais básicas, bem como ·o disposto no parágrafo 2°, do artigo 260, do Estatuto da Criança e do Adolescente. § 2° Eventualmente, os recursos deste Fundo poderão se destinar à pesquisa e estudos da situação da infância e da adolescência no Municf pio, bem como à capacitação de recursos humanos. § 3° Dependerá de deliberação expressa do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente a autorização para aplicação de recursos do Fundo em outros programas que não os estabelecidos no§ 1° deste artigo. § 4° Os recursos do Fundo serão administrados segundo o plano de aplicação elaborado pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e aprovado pelo Poder Legislativo Municipal, constituindo parte integrante do orçamento do Município. CAPÍTULO li ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE Art. 3° O Fundo Municipal se subordinará operacionalmente à Secretaria de Assistência Social, sendo o respectivo órgão responsável pela ordenação do Fu delegatário dos atos decorrentes da capacidade executória do mesmo. SEÇÃO 1 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENT Art. 4° São atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Adolescente: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 1. deliberar acerca dos programas e ações que deverão ser contemplados na Proposta Orçamentária para a execução das pollticas públicas de atendimento prioritário à criança e ao adolescente; li. formular, deliberar e acompanhar a execução e avaliação das políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente, previstas nas Leis Orçamentárias, bem corno, as de responsabilidade do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; Ili. acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do Fundo; IV. avaliar e aprovar os balancetes e o balanço anual do Fundo; V. solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao acompanhamento, ao controle e à avaliação das atividades a cargo do Fundo; VI. mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento, execução e controle das ações do Fundo; VII. aprovar convênios, ajustes, acordos e contratos firmados com base em recursos do Fundo; VIII. publicar, no periódico de maior circulação dentro do Município, ou afixar, em locais de fácil acesso à comunidade, todas as resoluções do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente relativas ao Fundo. SEÇÃO li SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 5° São atribuições da Secretaria Municipal de Assistência Social: 1. coordenar a execução dos recursos do Fundo, de acordo com o plano de aplicação referido no artigo 4°, inciso 1, deste Decreto; li. apresentar ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, para aprovação, demonstrativo das receitas e das despesas realizadas, bem como extratos bancários relativos às movimentações efetuadas, mediante solicitação por escrito do respectivo Conselho; Ili. emitir, assinar notas de empenho e ordens de pagamento referentes às despesas do Fundo; IV. tomar conhecimento e cumprir as obrigações definidas em convênios, ajustes, acordos e contratos firmados pelo Município e que digam respeito ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; V. manter controle dos contratos e convênios firmados com instituições governamentais e não governamentais; VI. encaminhar ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente relatório resumido dos empenhos pagos relativos ao quadrimestre; CAPÍTULO Ili RECURSOS DO FUNDO Art. 6° São receitas do Fundo: 1. 11. a dotação consignada anualmente no orçamento muni · 1 e as verbaj adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada exerclcio; doações de pessoas físicas e jurldicas, previstas no artigo 260, do Estatuto Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br l 1 . ·) _ •• •• J :'<;,. • • .... ,,,. ' / MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÃ GABINETE DO PREFEITO da Criança e do Adolescente; Ili. valores provenientes das multas previstas no artigo 214, do Estatuto da Criança e do Adolescente, oriundas das infrações descritas nos artigos 228 a 258 do mesmo diploma legislativo; IV. transferências de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente; V. doações, auxílios, contribuições, transferências de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não governamentais; VI. produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a legislação em vigor, bem como da venda de material, de publicações e da realização de eventos; VII. recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados entre o Município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e municipais, para repasse a entidades executoras de programas integrantes do plano de aplicação; . VIII. outros recursos que porventura lhe forem destinados. Art. 7° Constituem ativos do Fundo: 1. disponibilidade monetária em bancos, oriunda das receitas especificadas no artigo anterior; li. direitos que porventura vier a constituir; Ili. bens móveis e imóveis destinados à execução de programas e projetos do plano de aplicação. CAPÍTULO IV CONTABILIZAÇÃO DO FUNDO Art. 8° A contabilidade tem por objetivo evidenciar a situação financeira e patrimonial do próprio Fundo, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. Art. 9° A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subseqüente, inclusive de apurar custos dos serviços, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos. CAPÍTULO V EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Art. 10. Após a promulgação da Lei de Orçamento, a Secretária Municipal de Assistência Social apresentará ao Conselho Municipal, para análise e aprovação, o quadro de aplicação dos recursos do Fundo para apoiar os programas e projetos contemplados no plano de aplicação apresentado pelas entidades. Parágrafo único. Para os casos de insuficiência ou inexistência de r ser utilizados créditos adicionais, autorizados por lei e abertos por decreto do7 o e Executivo. Arl. 12. A despesa do Fundo constituir-se-á: l 1. do financiamento total, ou parcial, dos programas det pr teção especial, constantes do plano de aplicação; li. do atendimento de despesas diversas, de caráter rge te e inadiável, \ observado o § 1 º, do artigo 2°, deste Decreto. ~ Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br . ' ·\ J . \.;. •\ • " J. 1. • ' , MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÂ GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único. É vedada a aplicação de recursos do Fundo para pagamentos de atividades do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como do Conselho Tutelar. CAPÍTULO VI PRESTAÇÃO DE CONTAS Art. 13. O Fundo está sujeito à prestação de contas de sua gestão ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas, bem como ao Estado e à União, quanto aos recursos por estes transferidos ao Fundo Municipal, conforme a legislação pertinente. Art. 14. As entidades de direito público ou privado que receberem recursos transferidos do Fundo a titulo de subvenções, auxílios, convênios ou transferências a qualquer título, serão obrigadas a comprovar a aplicação dos recursos recebidos segundo os fins a que se destinarem, sob pena de suspensão de novos recebimentos, além de responsabilização civil, criminal e administrativa. Art. 15. A prestação de contas de que trata o artigo anterior será feita por transferência realizada no exerclcio financeiro subseqüente aos recebimentos. Art. 16. A prestação de contas de subvenções e auxilias sociais compor-se-á de: 1. oficio de encaminhamento da prestação de contas; li. plano de aplicação a que se destinou o recurso; Ili. nota de empenho; IV. liquidação total/parcial de empenho; V. quadro demonstrativo das despesas efetuadas; VI. notas fiscais de compras ou prestação de contas de serviços; Vil. recibos, quando for o caso de trabalhador avulso, sem vínculo empregatício; VIII. extratos bancários; IX. avisos de créditos bancários. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS Gabinete do Prefeito, 11 de a DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIOS DO PARANÁ JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br