| Tipo | Decreto de Regulamentação |
|---|---|
| Número / Ano | 8343 / 2018 |
| Date | 2018-06-22 |
| Ementa | Dispõe sobre o Regimento Interno da Prefeitura de Pato Branco e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINrTE DO PREFEITO
DECRETO Nº 8.343, DE 22 DE JUNHO DE 2018
Dispõe sobre o Regimento Interno da Prefeitura de
Pato Branco e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal e, em
cumprimento ao artigo 49, da Lei Municipal nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016,
D E CRETA:
Art. 1° Fica aprovado o Regimento Interno dos Órgãos da Administração
Direta da Prefeitura de Pato Branco, em conformidade com o estatuído no artigo 49,
da Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Publicado em
Edição: l%
Prefeito
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Edição: j rt 3 Pâg: 'B' _9.__
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS
DO PARANÁ
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
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Titulo 1
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Capítulo 1
Seção 1
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Seção IV
Seção V
Seção VI
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Seção 1
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Subseção VIII
Subseção IX
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Subseção XIII
Subseção XIV
Subseção XV
Subseção XVI
Subseção XVII
Subseção XVIII
Subseção XIX
Subseção XX
Subseção XXI
Capítulo Ili
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Subseção VII
Subseção VIII
PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARA.HÃ GABINETE 00 PREFEITO
REGIMENTO INTERNO
SUMÁRIO
Disposições Preliminares
Das Atribuicões Comuns do Pessoal
Das Atribuições Comuns dos Secretários, Diretores de Departamento,
Assessores, Chefes de Divisão, Chefes de Setor e Chefes de Seção
DOS SECRETARIOS
DOS DIRETORES DE DEPARTAMENTO
DOS ASSESSORES
DOS CHEFES DE DIVISÃO
DOS CHEFES DE SETOR
DOS CHEFES DE SEÇÃO
Das Atribuições dos órgãos e Pessoal
Dos órgãos de Assistência Imediata
DO GABINETE DO PREFEITO
CONTROLADORIA
OUVIDORIA
ASSESSORIA JURIDICA DO GABINETE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
APOIO ADMINISTRATIVO
APOIO PROCESSUAL
PROCON
APOIO PROCESSUAL
ASSESSORIA EXECUTIVA
ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO DE SAO ROQUE DO CHOPIM
JUNTA DO SERVIÇO MILITAR
DEPARTAMENTO DE GABINETE
DIVISÃO DE GESTÃO DO GABINETE
SETOR DE ATENDIMENTO
SEÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO INTEGRADA
DIVISÃO DE ARTES E EVENTOS
SETOR DE CERIMONIAL E EVENTOS
SETOR DE IMPRENSA E MIDIAS SOCIAIS
SETOR DE CAPTAÇAO DE IMAGENS
Dos Orgãos de Assistência Específica
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DIVISÃO ADMINISTRATIVA
SETOR DE GESTÃO DA RODOVIÁRIA
SETOR DE COMPRAS
SEÇÃO DE PLANEJAMENTO
SEÇAO DE CONTROLE E SUPRIMENTOS
SETOR DE CADASTRO DE IMÓVEIS
SETOR DE LICITAÇÃO
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Subseção IX
Subseção X
Subseção XI
Subseção XII
Subseção XIII
Subseção XIV
Subseção XV
Subseção XVI
Subseção XVII
Subseção XVIII
Subseção XIX
Subseção XX
Subseção XXI
Subseção XXII
Subseção XXlll
Subseção XXIV
Subseção XXV
Seção Ili
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Subseção VII
Seção IV
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Subseção VIII
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Subseção XIV
Subseção XV
Subseção XVI
Subseção XVII
Subseção XVIII
Subseção XIX
Subseção XX
Subseção XXI
Subseção XXII
Subseção XXlll
PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PAIWIÁ GABINETE 00 PREFEITO
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
DIVISÃO DE FINANÇAS
SETOR DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
SEÇÃO DE EMISSÃO E CONTROLE DE ALVARÁS
SEÇAO DE REGISTROS FISCAIS
SETOR DE TESOURARIA
SEÇÃO DE REGISTRO FINANCEIRO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS
SETOR DE REGISTRO DE PESSOAL
SETOR DE SEGURANÇA DO SERVIDOR
SETOR DE ESCOLA DE GOVERNO
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DIVISAO DE REGISTRO E CONTROLE
SETOR DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
SETOR DE EMPENHO
SETOR DE REGISTRO DE PATRIMÔNIO
SECRETARIA DE AGRICULTURA
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
SETOR DE PRODUÇAO DA AGRICULTURA FAMILIAR
SETOR DE CADASTRAMENTO RURAL
SETOR DE AGROPECUÁRIA
SETOR DE PATRULHA RURAL
SETOR DE DESENVOLVIMENTO RURAL
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
COORDENADORIA DOS CONSELHOS
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SUAS
DIVISÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL
SETOR DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL HORTO FLORESTAL
SETOR DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL CASA ABRIGO
SETOR DE ABORDAGEM SOCIAL
DIVISÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇAO
SETOR DE EDUCAÇÃO PERMANENTE
DIVISÃO DE PROTECÃO BÁSICA
SETOR DE POLÍTICAS E PROJETOS SOCIAIS
SECÃO DE PROJETOS SOCIAIS PARA IDOSOS
SEÇÃO DE PROJETOS SOCIAIS PARA MULHERES
SEÇÃO DE PROJETOS SOCIAIS PARA JUVENTUDE
SETOR DE CONTROLE E BENEFICIOS EVENTUAIS E TRANSFERÊNCIA DE
RENDA
DEPARTAMENTO DE GESTAO ADMINISTRATIVA,
ORÇAMENTÁRIA
DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO
SETOR DE GESTÃO OPERACIONAL
SEÇAO DE LOGISTICA ADMINISTRATIVA
SEÇÃO DE CONTROLE, ESTOQUE E LIMPEZA
SEÇAO DE LEITE DAS CRIANÇAS
SEÇÃO DE CADUNICO E BOLSA FAMILIA
DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO
DIVISÃO TÉCNICA DE HABITAÇÃO E PROJETOS
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FINANCEIRA E
1 Subseção XXIV
SEÇAO V
Subseção 1
Subseção 1
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Subseção VII
SECÃO VI
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Subseção VII
Subseção VIII
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SEÇAO VII
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Subseção IX
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Subseção XXII
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABlllETE DO PREFEITO
1 SETOR DE APOIO HABITACIONAL
SECRETARIA DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
DEPARTAMENTO DE POLITICAS E PROGRAMAS DE PESQUISA E
DESENVOLVIMENTO
DIVISÃO DO DESENVOLVIMENTO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
SETOR DE DIFUSÃO E POPULARIZAÇÃO DE NOVAS TECNOLOGIAS
SEÇÃO DE PROJETOS
SETOR DE INFRAESTRUTURA
DEPARTAMENTO DO PARQUE TECNOLÓGICO
DEPARTAMENTO DE INCUBADORAS TECNOLÓGICAS
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO E TURISMO
SETOR DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES E EVENTOS
DIVISÃO DE INDUSTRIA E COMÉRCIO
SETOR DE MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL
SETOR DA AGÊNCIA DO TRABALHADOR
SEÇÃO DE FOMENTO ECONÔMICO E MICRO CRÉDITO
SEÇÃO DE APOIO A EMPRESA
SEÇÃO DE SEGURO DESEMPREGO
DIVISÃO DE GESTÃO DO AEROPORTO
SETOR DE SEGURANÇA OPERACIONAL
SECÃO DE OPERACÕES
SEÇÃO DE MANUTENÇÃO
SECÃO DE RESPOSTA À EMERGÊNCIA
SEÇÃO DE SEGURANÇA - AVSEC
SECRETARIA DE EDUCAÇAO E CULTURA
UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL UAB
PLANO DE AÇÕES ARTICULARDAS PAR
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
DIVISAO DE COMPRAS E INFRAESTRUTURA
SETOR DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
SECÃO DE DISTRIBUIÇAO DE ALIMENTAÇAO ESCOLAR
SETOR DE MANUTENÇÃO
SETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR
SETOR DE ATENDIMENTO AS ESCOLAS
SECÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO
SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS
DIVISÃO DE DOCUMENTACAO ESCOLAR
DEPARTAMENTO DE ENSINO
DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
SETOR DE COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA
SEÇÃO DE ARTICULAÇÃO ENTRE FAMILIA E ESCOLA
SETOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
SECÃO MULTI DISCIPLINAR
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
DIVISAO PEDAGÓGICA DA EDUCAÇÃO INFANTIL
DIVISÃO DE FORMAÇÃO
SETOR DE TECNOLOGIAS EM EDUCAÇÃO
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Subseção XXlll
Subseção XXIV
Subseção XXV
Subseção XXVI
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Subseção XXIX
Subseção XXX
Subseção XXXI
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Subseção XXXIV
Subseção XXXV
Subseção XXXVI
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Subseção XXXVlll
Subseção XXXIX
Subseção XL
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Subseção XLIV
Subseção XLV
Subseção XL VI
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Subseção XLVlll
Subseção XLIX
SECAO VIII
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SEÇAO IX
Subseção 1
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Subseção VII
Subseção VIII
Subseção IX
Subseção X
Subseção XI
SEÇAO X
Subseção 1
Subseção li
Subseção Ili
Subseção IV
Subseção V
PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO DO PAAAHÁ GABl!IETE DO PREf f.rTO
SETOR DE ELABORAÇÃO DE MATERIAIS DIDATICOS
DIVISAO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL
SETOR DE RECREACAO
SETOR ESCOLA DE ARTES
SETOR DE OFICINAS PEDAGOGICAS
DEPARTAMENTO DE CULTURA
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
DIVISÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL
SETOR BIBLIOTECA
SECÃO DE PROJETOS LITERARIOS
SEÇÃO DE RESTAURAÇÃO
SEÇÃO DE CATALOGAÇÃO
SETOR DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL
SEÇÃO DA CASA DA MUSICA
SEÇAO ESCOLA DE DANÇA
SECÃO DE ENSINO E ARTES
SETOR DE PATRIMÓNIO PUBLICO CULTURAL
SECÃO DO MUSEU
SEÇÃO GALERIA DE ARTES
SECÃO DE BENS E MATERIAIS
DIVISÃO DO CEU CENTRO DE ARTES E ESPORTES UNIFICADOS
DIVISÃO DE EVENTOS
SETOR DE PROMOÇAO
SETOR ILUMINAÇÃO E SONORIZAÇÃO
SEÇÃO DE CENARIOS E ADEREÇOS
SETOR DE PRODUÇÃO
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
ASSESSORIA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS
SECRETARIA DE ENGENHARIA E OBRAS
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
DIVISÃO DE FISCALIZACÃO E OBRAS
SETOR DE CONSERVAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS
SETOR DE MANUTENCÃO E SERVIÇOS
DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO DE FROTA
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
DIVISÃO ADMINISTRATIVA DE TRÂNSITO
SETOR DE TRANSPORTE COLETIVO
SETOR DE ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO
SETOR DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
DIVISÃO ADMINISTRATIVA
SETOR DE GESTAO DO PARQUE AQUÁTICO
SETOR CEDEL CENTRO DE DESENVOLVIMENTO ESPORTE E LAZER
SETOR DE GESTÃO DO CENTRO INTEGRADO MUL TIUSO
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Subseção VI
Subseção VII
Subs~ão VIII
Subseção IX
SEÇÃO XI
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SEÇAO XII
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Subseção XI
Subseção XII
SECAO XIII
Subseção 1
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Subseção IV
Subseção V
Subseção VI
Subseção VII
Subseção VIII
Subseção IX
Subseção X
Subseção XI
Subseção XII
Subseção XIII
Subseção XIV
Subseção XV
Subseção XVI
Subseção XVII
SETOR DE ESPORTES DE CATEGORIA DE BASE E RENDIMENTO
SETOR DE EVENTOS ESPORTIVOS E ESPORTE AMADOR
SETOR DE RECREAÇÃO, LAZER, ATls E PROJETOS SOCIAIS
SEÇÃO DE MONITORAMEMTO E ORIENTAÇÃO DE PRÁTICAS ESPORTIVAS
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
DEPARTAMENTO DE LIMPEZA, CONSERVAÇAO DE VIAS E ESPAÇOS
PÚBLICOS
DIVISAO DE ARBORIZAÇÃO E CONTROLE SANITARIO
SETOR ADMINISTRATIVO
SEÇAO PAISAGISMO
SEÇÃO DE MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS
SEÇÃO DE LIMPEZA DAS VIAS PUBLICAS
SEÇÃO DE MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIOS
SEÇAO DE RECICLAVEIS
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
DIVISÃO DE POLITICAS AMBIENTAIS
SETOR DO ATERRO SANIT ARIO
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
DIVISÃO DE ARQUITETURA
SETOR DE GERENCIAMENTO DE PROJETOS
SEÇÃO DE PROJETOS ARQUITETONICOS
SEÇÃO DE DESENHO TÉCNICO
SEÇÃO DE SUBDIVISÃO E UNIFICAÇÕES
SEÇÃO DE ANÁLISE DE PROJETOS
DIVISÃO DE GEOPROCESSAMENTO E CADASTRO TÉCNICO
DIVISÃO DE URBANISMO
SETOR DE PLANEJAMENTO URBANO
SEÇÃO DE CONTROLE DE BENS IMOBILIARIOS
SEÇAO DE CADASTRO
SECRETARIA DE SAUDE
ASSESSOR TÉCNICO
OUVIDORIA GERAL DO SUS
CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE
DEPARTAMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E
INFRAESTRUTURA
ASSESSORIA DE TECNOLOGIA EM SAUDE
DIVISAO ADMINISTRATIVA
SETOR DE GESTÃO OPERACIONAL
SEÇAO ADMINISTRATIVA E LOGISTICA EM SAUDE
SEÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAL
SEÇÃO DE HIGIENE E LIMPEZA
SETOR DE TRANSPORTES
DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA A SAUDE
DIVISÃO DE ATENÇÃO A SAUDE
SETOR DE SAUDE COMUNITARIA
SEÇÃO DE ATENÇÃO BÁSICA
SEÇAO DE ODONTOLOGIA
SEÇÃO DE ESF ESTRATÉGIA SAUDE DA FAMILIA
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Subseção XVIII
Subseção XIX
Subseção XX
Subseção XXI
Subseção XXII
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Subseção XXIV
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Subseção XXXI
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Subseção XXXlll
Subseção XXXIV
Subseção XXXV
Subseção XXXVI
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Subseção XXXVlll
Subseção XXXIX
Subseção XL
Subseção XLI
Subseção XLll
Subseção XLlll
1 Título IV
-~·1 a'<'> k° \l"V~ ' ... , PREFEITURA DE
• , •
·{ ~ PATO BRANCO ESTADO DO PARAllÁ GABINETE DO PREFEITO
\
SECÃO DE PACS PROGRAMA DE AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE
SETOR DE UNIDADE CENTRAL
SETOR DE EDUCACÃO EM SAUDE
DIVISÃO DE ATENCAO ESPECIALIZADA
SETOR DE REABILITACÃO FISICA
SETOR DE ATENDIMENTO AS DSTs, HEPATITES E SOROPOSITIVOS
SETOR DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL
SETOR DE GINECOLOGIA, OBSTETRICIA E MAE PATOBRANQUENSE
SETOR DE ESPECIALIDADE ODONTOLÓGICA
SETOR DE PROGRAMAS ESPECIAIS
DIVISÃO DE URGÊNCIA E EMERG~NCIA
SETOR UPA 24H
SETOR DE ENFERMAGEM
DIVISÃO DE DIAGNOSE
SETOR DE PATOLOGIA CLINICA
SETOR DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
DIVISÃO DA VIGILÂNCIA SANITARIA
DIVISAO AMBIENTAL E CENTRO DE ZOONESES
DIVISÃO DE VIGILÂNCIA EM SAUDE DO TRABALHADOR
DIVISAO DE VIGILANCIA EPIDEMIOLÓGICA
DEPARTAMENTO DE AUDITORIA, CONTROLE, AVALIACAO E REGULAÇÃO
DIVISAO DE CONTROLE E AVALIACAO AMBULATORIAL E HOSPITALAR
SETOR DE REGULAÇÃO HOSPITALAR
SECÃO DE REGULACÃO E CONTROLE DE ACESSO AO SISTEMA
SETOR DE REGULAÇÃO AMBULATORIAL
1 Das Disposições Finais
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~--:1, e! r:·•,, . .. ..,>- .. ._ ~ ,~ ' ~ PREFEITURA DE
~
•
,..,f. I PATO BRANCO
~ \
. ESTADO DO PARANÁ DA.BINElE DO PREFEITO
TÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° O presente Regimento Interno trata da organização e das atribuições gerais das
unidades administrativas da Prefeitura de Palo Branco, define a estrutura de autoridade, caracterizando
as relações de subordinação, descreve as atribuições especlficas e comuns dos servidores investidos
em cargos comissionados e fixa normas gerais de trabalho da Pasta.
Art. 2º A competência estabelecida neste Regimento Interno, para o exercício das
atribuições especificadas, implica a efetiva responsabilidade pela sua execução, sob pena de destituição
da função de secretário, diretor, chefe e assessor, nos casos de omissão.
Art. 3° A autoridade competente não poderá escusar-se de decidir, protelando, por
qualquer forma, o seu pronunciamento ou encaminhando o caso à consideração superior ou de outra
autoridade.
Art. 4° O Prefeito poderá, a qualquer momento, avocar a si, segundo seu único critério,
as competências delegadas neste Regimento Interno.
Parágrafo único É indelegável a competência decisória do Prefeito, nos casos previstos
na Lei Orgânica do Município de Pato Branco.
1. ÓRGÃOS DE ACONSELHAMENTO
1. Conselho Municipal de Assistência Social
2. Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
3. Conselho do Fundo Municipal de Equipamento do Destacamento do Corpo de
Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná - FUNREBOM-PB
4. Conselho Municipal de Saúde
5. Conselho Municipal do Trabalho
6. Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
7. Câmara Técnica de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana
8. Conselho Municipal de Educação
9. Conselho do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FMDC
1 O. Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher
11 . Conselho Municipal de Alimentação Escolar
12. Conselho Municipal em Defesa do Idoso
13. Conselho Municipal Fundeflor
14. Conselho Municipal do Orçamento Participativo
15. Conselho Municipal de Acompanhamento do Fundo de Educação
16. Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
17. Conselho Municipal do Orçamento Participativo
18. Conselho Comunitário de Segurança Pública
19. Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMUD
20. Conselho Municipal da Juventude
21 . Conselho Municipal de Defesa Civil
22. Conselho Municipal do Plano Diretor - COPLAN
23. Conselho Municipal de Turismo
24. Conselho Municipal de Trânsito
25. Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Programa de Garantia de
Renda Mínima
26. Conselho Municipal do Meio Ambiente
27. Conselho Municipal de Política Cultural
28. Conselho Municipal de Contribuintes
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'l' 1~1 ··· .-\_' .. \':Tv;·' < \·
('r. º/ PREFEITURA DE
~ . ~ PATO BRANCO D i ESTA.DO DO PARAllÁ GABINETE DO PREfllTO
29.
~ Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social
30. Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano
31 . Conselho Municipal de Patrimônio Cultural
32. Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Necessidades
Especiais
33. Conselho Municipal de Esportes
34. Conselho Municipal de Polltica Cultural
35. Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - Comsea
36. Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação
37. Conselho Municipal de Proteção dos Animais - COMPATO
li. ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO IMEDIATA
1. Controladoria Geral
2. Ouvidoria
3. Assessoria Jurídica do Gabinete
4. Assessoria de Programas e Metas
5. Assessoria de Captação de Recursos
6. Assessoria Legislativa
7. Secretária Executiva
8. Procuradoria Geral
9. PROCON
1 O. Junta do Serviço Militar
11. Administração Distrital do São Roque do Chopim
12. Departamento do Gabinete
13. Departamento de Imprensa
Ili. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
1. Secretaria de Administração e Finanças
2. Secretaria de Agricultura
3. Secretaria de Assistência Social
4. Secretaria de Ciência Tecnológica e Inovação
5. Secretaria de Desenvolvimento Econômico
6. Secretaria de Educação e Cultura
7. Secretaria de Engenharia e Obras
8. Secretaria de Esporte e Lazer
9. Secretaria Executiva
1 O. Secretaria de Meio Ambiente
11. Secretaria de Planejamento Urbano
12. Secretaria de Saúde
Art. 5° A estrutura organizacional e funcional básica do Gabinete do Prefeito, dos órgãos
de Assessoria Superior, das Secretarias, atendidas as suas peculiaridades, poderá compreender
unidades administrativas dos seguintes níveis:
1. Departamento ou Diretoria: Diretor
li. Assessoria: Assessor
Ili. Divisão: Chefe de Divisão
IV. Setor: Chefe de Setor
V. Seção: Chefe de Seção
TITULO 11
Das Atribuições Comuns do Pessoal
CAPITULO 1
Das Atribuições Comuns dos Secretários, Diretores de Departamento, Assessores, Chefes de
Divisão, Chefes de Setor e Chefes de Seção
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Seção 1
Dos Secretários
Art. 6° Além das atribuições específicas, que se fazem constar no presente Regimento
Interno, compete aos Secretários:
1. Exercer a direção geral, orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos dos órgãos
que lhe são subordinados;
li. Despachar, pessoalmente, com o Prefeito nos dias e horas determinados, todo o
expediente das repartições que chefiam, 'e, participar das reuniões coletivas
quando convocados;
Ili. Apresentar ao Prefeito, na época própria, o programa anual dos trabalhos a cargo
das unidades sob sua chefia;
IV. Proferir despachos em processos de sua competência;
V. Encaminhar a Secretaria de Administração e Finanças, nas épocas estabelecidas,
os dados necessários à elaboração da proposta orçamentária;
VI. Apresentar ao Prefeito, na periodicidade estabelecida, relatório das atividades dos
órgãos sob sua responsabilidade, sugerindo providências para a melhoria dos
serviços, quando for o caso;
VII. Expedir instruções, submetendo a apreciação do Prefeito, para a boa execução de
leis e regulamentos;
VIII. Assessorar o Prefeito em assuntos referentes aos órgãos que chefiam;
IX. Propor a aplicação de medidas disciplinadoras que excederem a sua competência
e aplicar aquelas que forem de sua alçada, nos termos da legislação vigente, aos
servidores que lhe forem subordinados;
X. Determinar a realização de sindicâncias, para apuração sumária de faltas e
irregularidades e propor a instauração de processos administrativos;
XI. Promover a distribuição e encáminhamento bem como fazer informar,
convenientemente, os processos e papéis que forem dirigidos aos órgãos sob sua
ou chefia;
XII. Verificar e vistar todos os documentos referentes às despesas das unidades sob
sua responsabilidade;
XIII. Propor o pagamento de gratificação aos servidores pela prestação de serviços
extraordinários;
XIV. Manter rigoroso controle das despesas dos órgãos sob sua responsabilidade;
XV. Assinar atestados e certidões de qualquer título, fornecidas pelos órgãos sob sua
responsabilidade;
XVI. Atender ou mandar atender, durante o expediente, as pessoas que o procurem,
para tratar de assuntos relacionados com os serviços da Secretaria de
Administração e Finanças;
XVII. Propor a nomeação de servidores, nos termos da legislação vigente;
XVIII. Promover o registro das atividades do respectivo órgão, para fornecer elementos
necessários à elaboração do relatório anual da Prefeitura;
XIX. Promover, por todos os meios ao seu alcance o aperfeiçoamento dos serviços sob
sua chefia;
XX. Zelar pela fiel observância e execução do presente Regimento;
XXI. Desenvolver estudos de planejamento governamental, objetivando otimizar todo
processo de gerenciamento de recursos internos, assim como de redução de
déficits públicos, análises de endividamentos, objetivando também, lastrear o
Executivo Municipal de informações, quando no desencadeamento de um
processo de contratação de financiamentos diversos;
XXII. Buscar inovar tecnologicamente os processos internos de controle serviços da
Prefeitura, objetivando alcançar mais eficiência e produtividade;
XXII!. Resolver os casos omissos e as dúvidas suscitadas na execução deste
Regimento, expedindo, para esse fim, as instruções necessárias.
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Seção li
Dos Diretores de Departamento
Art. 7° Além das atribuições específicas, que se fazem constar no presente Regimento
Interno, cornpP.te aos Diretores de Departamento:
1. Acompanhar a execução dos plano~ e programas no âmbito do seu Departamento
e da Secretaria de sua lotação, avaliando e controlando os seus resultados;
li. Estudar e avaliar, permanentemente, o custo beneficio de projetos e atividades de
competência do seu Departamento;
Ili. Elaborar planos, programas e projetos pertinentes a área de atuação de seu
Departamento;
IV. Articular-se com todas as unidades administrativas básicas da Secretaria, de
forma a obter um fluxo contínuo de informações, facilitando a coordenação e o
processo de tomada de decisões;
V. Despachar com o Secretário Municipal;
VI. Substituir o Secretário Municipal, por delegação deste, em suas faltas e
impedimentos;
VII. Praticar atos administrativos da competência do Secretário Municipal, por
delegação deste;
VIII. Delegar competências especificas do seu cargo, mediante anuência prévia do
Secretário Municipal;
IX. Submeter à consideração do secretário Municipal os assuntos, que excedam a
sua competência;
X. Promover estudos, pesquisas, levantamentos, análise técnica de assuntos
pertinentes à área de atuação do seu Departamento;
XI. Preparar expedientes, relatórios e outros documentos de interesse geral da
Secretária;
XII. Corresponsabilizar-se com o Secretário Municipal, por delegação deste, pela
atualização permanente dos dados referentes aos programas do Plano Plurianual
- PPA, visando o acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações
governamentais;
XIII. Co-participar com o Secretário Municipal, por delegação deste, da elaboração dos
programas integrantes do Plano Plurianual - PPA da Secretaria;
XIV. Promover o controle e a fiscalização das áreas subordinadas à sua Diretoria;
XV. Administrar o controle de frequência de todos os servidores da Secretaria;
XVI. Elaborar anual de escala de férias dos servidores da Secretaria de sua lotação;
XVII. Representar o titular da pasta em situações peculiares e inerentes ao cargo;
XVIII. Dirigir a elaboração de cronogramas de trabalho para melhor aproveitamento de
recursos humanos e economicidade dos projetos elaborados pela Secretaria, bem
como fiscalizar o seu cumprimento;
XIX. Dirigir e supervisionar os projetos, planos ou programas desenvolvidos pela
Secretaria;
XX. Dirigir e coordenar as equipes que desenvolvem projetos junto à Secretaria,
orientando e determinando os procedimentos;
XXI. Se habilitado, dirigir veículo oficial estritamente no desempenho de suas funções
públicas;
XXII. Desempenhar outras atribuições correlatas à área de atuação do órgão onde
estiver lotado.
Seção Ili
Dos Assessores
Art. 8° Além das atribuições especificas, que se fazem constar no presente Regimento
Interno, compete aos Assessores:
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PR EFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PAIWIÁ GABINETE 00 PREfUTO
1. Prestar assessoramento ao Secretário ou autoridade equiparada em matérias que
requeiram o desenvolvimento de estudos e pesquisas relativos às políticas
públicas de interesse do governo municipal;
li. Prestar assessoramento ao Secretário nas diversas fases do processo decisório
que requeiram conhecimentos e confiança;
Ili. Assessorar o Secretário nas atividades de levantamento, compilação e análise de
dados e informações relativas às variáveis que participam do processo decisório,
relativo à matéria objeto de análise 8 decisão superior;
IV. Instruir expedientes sobre matérias estratégicas de governo, que requeiram
análise e parecer de mérito, submetidos ao seu· exame;
V. Assessorar a chefia superior no acompanhamento técnico da ação programática
da Administração Municipal;
VI. Coletar, organizar, analisar e gerenciar dados e informações técnicas relativas ao
controle da execução das poHticas públicas municipais e das metas e objetivos do
governo;
VII. Acompanhar a autoridade superior em repartições públicas, audiências, encontros,
entre outros eventos para os quais for designado;
VIII. Assessorar a chefia superior na apuração e avaliação dos indicadores de
desempenho e de qualidade das unidades de trabalho.
Seção IV
Dos Chefes de Divisão
Art. 9° Além das atribuições especificas, que se fazem constar no presente Regimento
Interno, compete aos Chefes de Divisão:
1. Supervisionar, coordenar, controlar e orientar a execução das atividades afetas à
Divisão e responder pelos encargos atribuídos;
li. Orientar a execução das atividades da Divisão de acordo com os padrões de
qualidade, produtividade e custos ditados pelas normas, principies e critérios
estabelecidos;
Ili. Acelerar a eficiência e reduzir os custos operacionais dos projetos e atividades
sob sua responsabilidade;
IV. Providenciar e distribuir os recursos humanos materiais e orçamentários
necessários à execução das atividades, bem corno controlar sua utilização;
V. Coordenar e controlar o cumprimento às normas, rotinas e instruções emitidas e
aprovadas pelas autoridades competentes;
VI. Emitir pareceres nos processos que lhe tenham sido distribuídos por autoridade
superior e nos processos cujos assuntos se relacionem com as atribuições de sua
Divisão;
VII. Comunicar ao superior imediato quaisquer deficiências ou ocorrências relativas
aos serviços sob sua responsabilidade, bem como propor alternativas para
solucioná-las;
VIII. Promover reuniões periódicas de coordenação entre seus subordinados, a fim de
dirimir dúvidas, ouvir sugestões e discutir assuntos de interesse da Divisão;
IX. Orientar, coordenar, controlar e supervisionar o cumprimento das normas,
princípios e critérios estabelecidos;
X. Supervisionar, controlar e orientar as atividades de seus órgãos subordinados
objetivando manter um bom estado de conservação os prédios, os equipamentos
e as instalações sob sua responsabilidade e encaminhar solicitações de reparos
necessários;
XI. Zelar pela disciplina nos locais de trabalho e aplicar as penalidades aos
subordinados, dentro de sua competência de acordo com a legislação vigente;
XII. Comunicar periodicamente ao Departamento de Recursos Humanos faltas,
atrasos e demais atividades relativas à Administração de Pessoal;
XIII. Submeter à aprovação do superior imediato a escala de férias de seus
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~~~~· PREFEIT URA D E
~ . ~ PATO BRANCO ~-i ESTADO DO PAAANÁ GABINETE DO PREFEITO
~ subordinados;
XIV. Promover a movimentação de pessoal nas unidades que lhe são subordinadas, de
acordo com as normas e critérios estabelecidos;
XV. Aplicar e fazer ap!icar os instrumentos de avaliação de pessoal;
XVI. Controlar a frequência, pontualidade, serviços externos e os gastos do pessoal
diretamente subordinado.
Seção V
Dos Chefes de Setor
Art. 10. Além das atribuições especificas, que se fazem constar no presente Regimento
Interno, compete aos Chefes de Setor:
1. Chefiar e coordenar a parte administrativa e operacional do Setor em que estiver
lotado;
li. Instruir seus subordinados de modo que se conscientizem da responsabilidade
que possuem;
Ili. Assessorar a organização dos serviços;
IV. Levar ao conhecimento do superior imediato, verbalmente ou por escrito, depois
de convenientemente apurado, todas as ocorrências que não lhe caiba resolver,
bem como todos os documentos que dependam de decisão superior;
V. Dar conhecimento ao superior hierárquico de todos os fatos ocorridos e de outros
que tenha realizado por iniciativa própria;
VI. Promover reuniões periódicas com os auxiliares de serviço;
VII. Coordenar a expedição de todas as ordens relativas à disciplina, instrução e
serviços gerais cuja execução cumpre-lhe fiscalizar;
VIII. Representar o superior hierárquico, quando designado;
IX. Assinar documentos ou tomar providências de caráter urgente, na ausência ou
impedimento ocasional do superior hierárquico, dando-lhe conhecimento,
posteriormente;
X. Elaborar correspondências em geral;
XI. Organizar eventos em geral;
XII. Atender o público em geral.
Seção VI
Dos Chefes de Seção
Art. 11. Além das atribuições especificas, que se fazem constar no presente Regimento
Interno, compete aos Chefes de Seção:
1. Supervisionar, controlar, coordenar e orientar a execução dos projetos e das
atividades afetos à seção e responder pelos encargos atribuidos;
li. Orientar a execução das atividades da seção de acordo com os padrões de
qualidade, produtividade e custos ditados pelas normas, principias e critérios
estabelecidos;
Ili. Acelerar a eficiência e reduzir os custos operacionais dos projetos e atividades
sob sua responsabilidade;
IV. Providenciar e distribuir os recursos humanos, materiais e orçamentários
necessários à execução das atividades, bem como controlar sua utilização;
V. Coordenar e controlar o cumprimento às normas, rotinas e instruções emitidas e
aprovadas pelas autoridades competentes;
VI. Prestar contas, a qualquer tempo, das atividades em execução ou executadas
pela seção;
VII. Emitir pareceres nos processos que lhe tenham sido distribuídos por autoridade
superior e nos processos cujos assuntos se relacionem com as atribuições de sua
seção;
VIII. Comunicar ao superior imediato quaisquer deficiências ou ocorrências relativas
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PAAAHÁ GABINETE 00 PREFEITO
aos serviços sob sua responsabilidade, bem como propor alternativas para
solucioná-las;
IX. Promover reuniões de coordenação entre seus subordinados, a fim de dirimir
dúvidas, ouvir sugestões e discutir assuntos de interesse da seção;
X. Supervisionar, controlar e orientar as atividades em seus órgãos subordinados
objetivando manter em bom estado de conservação os prédios, equipamentos e
as instalações sob sua responsabilidade e encaminhar solicitações dos reparos
necessários;
XI. Controlar a frequência, pontualidade, serviços extras e os gastos de pessoal
diretamente subordinado, comunicando periodicamente as faltas, atrasos e
demais atividades relativas ao Departamento de Recursos Humanos;
XII. Submeter à aprovação do superior imediato a escala de seus subordinados;
XIII. Aplicar e fazer aplicar os instrumentos de avaliação de pessoal; XIX -
desempenhar outras atribuições que lhe forem determinadas.
Título Ili
Das Atribuições dos Órgãos e Pessoal
CAPITULO li
Dos Órgãos de Assistência Imediata
SEÇÃO 1
DO GABINETE DO PREFEITO
Subseção 1
Da Controladoria
Art. 12. Compete a Controladoria
1. Apoiar o controle externo e interno no exercício de sua missão institucional,
mantendo sob o rígido acompanhamento, todas as operações que envolvam o
patrimônio físico ou financeiro do Município de Pato Branco;
li. Controlar as tomadas de contas ordenadas e as despesas realizadas com
recursos próprios ou recebidos a qualquer título de entidades da União, do
estado ou das instituições privadas;
Ili. Manter o controle sobre a aplicação dos recursos próprios, exigindo dos
responsáveis o cumprimento das finalidades, dos prazos e da obediência às
normas legais vigentes, relativas à realização da despesa;
IV. Acompanhar as transferências de recursos estaduais e federais ao Municlpio
de Pato Branco, garantindo a estrita observância das disposições
estabelecidas nas normas e nas legislações vigentes do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná;
V. Manter o controle que ateste o cumprimento da legislação aplicada à execução
orçamentária, ao processamento das receitas e das despesas, ao processo
licitatório, à movimentação do patrimônio, às retenções e aos recolhimentos de
tributos e de contribuições fiscais ou para as fiscalizações a que o Município de
Pato Branco se obrigue, por força de legislação, contratos, convênios e
acordos vigentes;
VI. Manter estreito relacionamento com todos os responsáveis pelos órgãos da
administração direta ou indireta, a fim de receber informações e documentos
pertinentes à função de controle interno;
VII. Adotar as providências necessárias para assegurar o respectivo ressarcimento
e instaurar a tomada de contas, comunicando ao Chefe do Poder Executivo
Municipal os casos de irregularidades constatadas que resultem em prejuízos
para a Fazenda Pública Municipal;
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PREFEIT URA DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARAHÁ GABINETE 00 PREFEITO
VIII. Exercer os controles total, parcial ou pontual dos atos administrativos e dos
fatos contábeis com a finalidade de identificar se as operações foram
realizadas de maneirn apropriada e registradas de acordo com as orientações
e as normas legais;
IX. Exercer o controle das operações de crédito, avais e gmantias, bem como dos
direitos e haveres do Municlpio de Pato Branco;
X. Exercer o controle sobre os créditos adicionais, bem como sobre a conta
"Restos a Pagar" e as despesas de exercícios anteriores;
XI. Supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes Executivo e Legislativo para
o retorno da despesa total° com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos
artigos 22 e 23 da Lei Complementar nº 10112000, caso haja necessidade;
XII. Realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de "Restos a
Pagar", processados ou não;
XIII. Realizar o controle de destinação de recursos obtidos êom a alienação de
ativos, de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar nº
101/2000;
XIV. Controlar o alcance do cumprimento das metas fiscais dos resultados primário
e nominal;
XV. Acompanhar o cumprimento dos índices fixados para a educação e a saúde,
estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 14/1998 e nº 29/2000,
respectivamente;
XVI. Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento de controle
interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações;
XVII. Dispensar tratamento especial de acordo com o estabelecido com o Chefe do
Poder Executivo Municipal ou o Presidente do Legislativo Municipal, quando
envolver assuntos de caráter sigiloso;
XVIII. Além do Prefeito e do Secretário da Fazenda, o Coordenador da UCI assinará
juntamente com o responsável pela contabilidade o Relatório de Gestão Fiscal,
de acordo com o artigo 54, da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal;
XIX. O coordenador fica autorizado a regulamentar as ações e as atividades da UCI,
bem como outras, de ordem administrativa, por meio de instruções normativas
que disciplinem a forma de sua atuação e demais orientações.
Subseção li
Da Ouvidoria
Art. 13. Compete a Ouvidoria
1. Receber e apurar denúncias, reclamações, criticas, comentários e pedidos de
informação sobre atos considerados ilegais comissivos e/ou omissivos, arbitrários,
desonestos, indecorosos, ou que contrariem o interesse público, praticados por
servidores públicos do município de Pato Branco ou agentes públicos;
li. Diligenciar junto às unidades da Administração competentes para a prestação por
estes, de informações e esclarecimentos sobre atos praticados ou de sua
responsabilidade, objeto de reclamações ou pedidos de informação, na forma do
inciso 1 deste artigo;
Ili. Manter sigilo, quando solicitado, sobre as reclamações ou denúncias, bem como
sobre sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos
denunciantes;
IV. Informar ao interessado as providências adotadas em razão de seu pedido,
excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;
V. Recomendar aos órgãos da Administração a adoção de mecanismos que
dificultem e impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades
comprovadas;
VI. Elaborar e publicar trimestral e anualmente no Diário Oficial do Municipio, relatório
de suas atividades e avaliação da qualidade dos serviços públicos municipais;
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VII. Reàlizar cursos, seminários, encontros, debates e pesquisas versando sobre
assuntos de interesse da Administração Municipal no que tange ao controle da
coisa pública;
VIII. Coordenar ações integradas com os diversos órgãos da municipalidade, a fim de
encaminhar, de forma intersetorial, as reclamações dos munícipes que envolvam
mais de um órgão da adminisiração direta e indireta;
IX. Comunicar ao órgão da administração direta competente para a apuração de todo
e qualquer ato lesivo ao patrimônio público de que venha a ter ciência em razão
do exercício de suas funções, mantendo atualizado arquivo de documentação
relativo às reclamações, denúncias e representações recebidas.
Subseção Ili
Da Assessoria Jurídica do Gabinete
Art. 14. Compete a Assessoria Jurídica do Gabinete:
1. Opinar e emitir pareceres sobre a aplicação de leis, decretos, convênios, contratos
e regulamentos de interesse do Município, mediante solicitação do Prefeito;
li. Pronunciar-se sobre toda matéria legal que lhe for submet!da pelo Prefeito;
Ili. Examinar projetos de lei, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos,
convênios e outros documentos;
IV. Analisar e/ou emitir pareceres em processos e relatórios de interesse da
administração Municipal, sob o aspecto jurídico, mediante solicitação do Prefeito;
V. Prestar a necessária assistência nos atos do Executivo, referente às
desapropriações amigáveis, alienações e aquisições de imóveis pelo Municfpio;
VI. Propor ação direta de inconstitucionalidade, mediante expressa autorização do
Prefeito;
VII. Redigir e fundamentar juridicamente os vetos do Prefeito aos projetos de lei;
VIII. Assistir e orientar o Prefeito, no controle interno da legalidade dos atos da
Administração;
IX. Sugerir ao Prefeito, medidas de caráter jurídico reclamadas pelo interesse público;
X. Propor, ao Prefeito, as alterações na legislação municipal;
XI. Exercer outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo Chefe do
Poder Executivo.
Subseção IV
Da Procuradoria Geral do Munlciplo
Art. 15. Compete a Procuradoria Geral do Município:
1. Representar o Município de Pato Branco em juízo ou fora dele, cabendo-lhe
receber citações, notificações, comunicações e intimações de audiências e
sentenças ou acórdãos proferidos nas ações ou processos em que o Município
seja parte ou de qualquer forma, naqueles em que a Procuradoria deva intervir;
li. Prestar assistência ao Prefeito e Secretários Municipais em assuntos que
envolvam matéria jurídica;
Ili. Propor ao Prefeito e aos Secretários Municipais, providências de natureza jurídicoadministrativas reclamadas pelo interesse público, inclusive a declaração de
nulidade ou a revogação de atos administrativos, quando conflitantes com a
legislação em vigor ou com orientação normativa estabelecida;
IV. Promover a execução judicial da divida ativa inscrita;
V. Orientar a defesa do Município de Pato Branco e, sempre que for necessário, dos
órgãos de administração direta;
VI. Propor ação civil pública, em consonância com as determinações emanadas pelo
Chefe do Poder Executivo;
VII. Exercer a função de órgão central de Consultoria Jurídica do Município;
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTAOO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
VIII. Elaborar parecer jurídicos em relação às consultas formuladas pelo Prefeito e
pelas Secretarias Municipais;
IX. Elaborar pareceres normativos administrativos;
X. Propor procedimentos e rotinas administrativas com vistas à obtenção de maior
eficiência e segurança no serviço público municipal;
XI. Assessorar o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais e demais titulares
de órgãos do Município, inclusive elaborando as Informações nos Mandados de
Segurança em que sejam apontados como autoridades coautoras;
XII. Velar pela legalidade dos atos da Administração Municipal, apresentando ao
Prefeito quando constatar infrações e propondo medidas que visem à correção de
ilegalidades eventualmente encontradas, inclusive a punição dos responsáveis;
XIII. Requisitar a qualquer órgão da Administração Municipal, fixando prazo, os
elementos de informação, necessários ao desempenho de suas atribuições,
podendo a requisição, em caso de urgência, ser feita verbalmente;
XIV. Avocar o exame de qualquer processo, administrativo ou judicial, em que haja
interesse de órgão da Administração Municipal;
XV. Atender e orientar, com cordialidade, organização, responsabilidade, probidade e
zelo, a todos quantos busquem quaisquer informações que possa prestar no
interesse do Município de Pato Branco, bem como, ao sujeito passivo de qualquer
pretensão a cargo da Procuradoria;
XVI. Proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos
orçamentários, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes,
em consonância com as determinações emanados do Chefe do Poder Executivo;
XVII. Exercer atividades correlatas.
Subseção V
Do Apoio Administrativo
Art. 16. Compete ao Apoio Administrativo
1. Registrar, gerenciar, distribuir, protocolar e dar encaminhamento aos processos
administrativos, ofícios, memorandos e demais comunicações encaminhadas
pela Procuradoria Geral do Município ou destinadas a ela;
li. Digitalizar documentos necessários às rotinas da Procuradoria;
Ili. Expedir relatórios referentes às rotinas administrativas;
IV. Organizar, gerenciar e encaminhar correspondências em nome da
Procuradoria Geral do Município;
V. Criar etiquetas, organizar sistema de controle de processos administrativos e
demais comunicações da Procuradoria;
VI. Solicitar as informações necessárias aos órgãos competentes;
VII. Organizar a remessa diária de processos administrativos e comunicações;
VIII. Arquivar documentos;
IX. Prestar atendimento ao público quanto às informações relativas às atividades
da Procuradoria;
X. Distribuir a demanda entre os procuradores, de acordo com os despachos do
Procurador Geral;
XI. Manter contato com as instâncias administrativas e judiciais necessárias acerca
de questões que dizem respeito à atividade da Procuradoria;
XII. Realizar o agendamento de reuniões e consultas com os procuradores;
XIII. Registrar a entrada e salda de documentos;
XIV. Triar, conferir e distribuir documentos;
XV. Verificar documentos conforme normas;
XVI. Conferir notas fiscais e faturas de pagamentos;
XVII. Identificar irregularidades nos documentos;
XVIII. Conferir cálculos;
XIX. Submeter pareceres para apreciação da chefia;
XX. Classificar documentos, segundo critérios pré-estabelecidos;
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XXI. Arquivar documentos conforme procedimentos;
XXII. Preparar relatórios, formulários e planilhas de cálculos, coletar dados;
XXlll. Confeccionar organogramas, fluxogramas e cronogramas;
XXIV. Efetuar cálculos;
XXV. Elaborar correspondência;
XXVI. Dar apoio operacional para elaboração de manuais técnicos;
XXVll. Acompanhar processos administrativos, verificar prazos estabelecidos;
XXVlll. Localizar processos;
XXIX. Encaminhar protocolos internos;
XXX. Atualizar cadastro;
XXXI. Convalidar publicação de atos;
XXXll. Expedir ofícios e memorandos;
XXXlll. Atender usuários no local ou à distância, fornecer informações;
XXXIV. Identificar natureza das solicitações dos usuários;
XXXV. Atender fornecedores;
XXXVI. Dar suporte administrativo e técnico na área de recursos humanos;
XXXVll. Dar suporte administrativo à área de treinamento e desenvolvimento;
XXXVlll. Orientar servidores sobre direitos e deveres;
XXXIX. Controlar frequência e deslocamentos dos servidores;
XL. Atuar na elaboração da folha de pagamento;
XLI. Controlar recepção e distribuição de benefícios;
XLll. Atualizar dados dos servidores;
XLlll. Dar suporte administrativo e técnico na área de materiais, patrimônio e
XLIV.
XLV.
XLVI.
XLVll.
XLVlll.
XLIX.
L.
LI.
Lll.
Llll.
LIV.
LV.
LVI.
LVll.
LVlll.
LIX.
LX.
logística, controlar material de expediente;
Levantar a necessidade de material;
Requisitar materiais;
Solicitar compra de material;
Conferir material solicitado;
Providenciar devolução de material fora de especificação;
Distribuir material de expediente;
Controlar expedição de malotes e recebimentos;
Controlar execução de serviços gerais (limpeza, transporte, vigilância);
Pesquisar preços;
Dar suporte administrativo e técnico na área orçamentária e financeira;
Participar da elaboração de projetos referentes à melhoria dos serviços da
instituição;
Confeccionar organogramas, fluxogramas e cronogramas;
Atualizar dados para a elaboração de planos e projetos;
Secretariar reuniões e outros eventos;
Redigir documentos utilizando redação oficial;
Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade
associadas ao ambiente organizacional;
Desempenhar outras funções correlatas.
Subseção VI
Do Apoio Processual
Art. 17. Compete ao Apoio Processual
1. Receber citações e intimações relativas a ações judiciais ajuizadas por partes
representadas pela Procuradoria-Geral do Município ou movidas contra elas,
cadastrando-as no sistema de controle de processos judiciais;
li. Encaminhar comunicação eletrônica das atuações às Unidades responsáveis;
Ili. Digitalizar petições iniciais, mandados de intimação e citação, bem como os
termos de citação recebidos;
IV. Solicitar o desarquivamento de autos junto ao arquivo judicial e administrativo;
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PATO BRANCO ESTADO DO PAAAllÁ GABl/IElE 00 PREFEITO
V. Receber e analisar as notas de expediente, encaminhando-as à unidade
responsável quando necessário;
VI. Protocolizar petições e fazer a carga ou cópia dos autos judiciais;
VII. Receber e gerenciar cs pedidos de devolução de autos dirigidos pelo Judiciário à
Procuradoria-Geral do Município;
VIII. Receber, gerenciar e encaminhar a carga automática (decorrente da prerrogativa
de intimação pessoal). proveniente de órgãos judiciais;
IX. Manter contato com Varas e Câmaras judiciais acerca de questões que dizem
respeito à loglstica cartorária e ao fluxo de carga;
X. Organizar, gerenciar e encaminhar correspondências e comunicações relativas
aos processos judiciais;
XI. Solicitar as informações necessárias ao acompanhamento processual aos órgãos
competentes;
XII. Criar etiquetas, organizar sistema de controle de processos judiciais e as
correspondentes caixas arquivo;
XIII. Emitir pronunciamentos por meio àe informações e pareceres conclusivos sobre
processos e questões que lhe forem submetidas pelo Diretor-Geral;
XIV. Sugerir ao Diretor-Geral a fixação de critérios para a formação jurldica de atos
normativos;
XV. Remeter imediatamente aos procuradores processos e comunicações processuais
urgentes ou com prazo processual de até cinco dias;
XVI. Organizar a remessa diária de processos e comunicações processuais;
XVII. Digitalizar. com o auxílio do apoio administrativo, processos e documentos,
gerando arquivos em PDF ou PDF-A, conforme indicado pela unidade requisitante;
XVIII. Desempenhar outras funções correlatas.
Subseção VII
Do PROCON
Art. 18. Compete ao PROCON
1. Formular, coordenar e executar o policiamento do Sistema Municipal de Proteção,
a orientação, a defesa e a educação do consumidor por meio da articulação das
ações de entidades e órgãos públicos que desempenhem atividades relacionadas
à defesa do consumidor;
li. Orientar e defender os consumidores contra prováveis abusos praticados nas
relações de consumo;
Ili. Fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do
Consumidor- Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e no Decreto Federal nº
2.181 , de 20 de março de 1997;
IV. Receber. analisar, avaliar e apurar as reclamações de consumidores,
encaminhando aquelas que não possam ser resolvidas administrativamente e as
que constituam infrações penais à assistência judiciária por meio do Ministério
Público do Municlpio ou da Comarca;
IV. Expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre
reclamações apresentadas pelos consumidores,
V. Manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores
de produtos e de serviços, divulgando-o pública e anualmente, conforme dispõe o
artigo 44, da Lei nº 8.078/1990;
VI. Funcionar, no processo administrativo, como instância de julgamento;
VII. Apoiar as entidades de Proteção e Defesa do Consumidor existentes e incentivar
e orientar a criação de associações comunitárias com o mesmo fim;
VIII. Celebrar convênios com órgãos e entidades públicas ou privadas, objetivando a
defesa e a proteção do consumidor;
IX. Orientar e educar os consumidores por meio de cartilhas, manuais, folhetos
ilustrados, cartazes e demais meios de comunicação;
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARAHÁ GABINETE DO PREfErTO
X. Desenvolver palestras, campanhas, feiras, debates e outras atividades correlatas,
visando educar e despertar a coletividade para uma consciência critica;
XI. Promover estudos e pesquisas de interesse dos consumidores;
XII. Atuar com o sistema formal de ensino, visando incluir assuntos de defesa do
consumidor nas disciplinas constantes dos currículos escolares;
XIII. Assessorar o Prefeito de Pato Branco na formulação da PoHtica do Sistema
Municipal de Proteção do Consumidor.
Subseção VII
Do Apoio Processual
Art. 19. Compete ao Apoio Processual
1. Receber citações e intimações relativas a ações judiciais movidas contra o
PROCON, cadastrando-as no sistema de controle de processos judiciais;
li. Encaminhar comunicação eletrônica das atuações às Unidades responsáveis;
Ili. Digitalizar reclamações administrativas, notificações, bem como, ofícios enviados
e recebidos;
IV. Solicitar o desarquivamento de autos junto ao arquivo municipal;
V. Receber e analisar as notas de expediente, encaminhando-as à unidade
responsável quando necessário;
VI. Protocolizar manifestações de consumidores e fornecedores;
VII. Receber e gerenciar os pedidos de cargas de processos, suas devoluções e
efetuar notificações das partes, caso não devolvam no prazo;
VIII. Manter contato com Varas e Câmaras judiciais acerca de questões que dizem
respeito à logística cartorária e ao fluxo de carga;
IX. Organizar, gerenciar e encaminhar correspondências e comunicações relativas ás
reclamações administrativas;
X. Solicitar as informações necessárias ao acompanhamento processual aos órgãos
competentes;
XI. Criar etiquetas, organizar sistema de controle de reclamações administrativas e as
correspondentes caixas arquivo;
XII. Emitir pronunciamentos por meio de informações e pareceres conclusivos sobre
processos e questões que lhe forem submetidas pelo Diretor-Geral;
XIII. Sugerir ao Diretor-Geral a fixação de critérios para a formação administrativa de
atos normativos;
XIV. Remeter imediatamente á diretoria processos e comunicações administrativas
urgentes ou com prazo de até cinco· dias;
XV. Organizar a remessa diária de processos e comunicações administrativas;
XVI. Digitalizar, com o auxllio do apoio administrativo, processos e documentos,
gerando arquivos em PDF ou PDF-A, conforme indicado pela unidade requisitante.
Subseção IX
Da Assessoria Executiva
Art. 20. Compete a Assessoria Executiva
1. Assistir ao Chefe do Poder Executivo na coordenação das atividades do Gabinete
do Prefeito;
li. Organizar a agenda administrativa, social e de audiências do Chefe do Poder
Executivo Municipal, de conformidade com os compromissos já marcados
Ili. Executar o cadastramento e a atualização de autoridades e entidades diversas;
IV. Recepcionar e orientar os munícipes em suas solicitações e reivindicações junto
aos diversos órgãos do Poder Executivo;
V. Coordenar a manutenção, limpeza e conservação do Gabinete do Prefeito;
VI. Auxiliar o Chefe do Poder Executivo em suas funções administrativas, políticas e
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sociais;
VII. Organizar, anotar e lembrar os horários de reuniões, entrevistas, solenidades,
especificando os dados pertinentes e fazendo os registros necessários em
agendas, para lembrar-lhe e facilitar-lhe o cumprimento das obrigações
assumidas;
VIII. Assessorar e elaborar tudo que for necessário ao expediente oficial do Chefe do
Poder Executivo;
IX. Cliidar de todas as demais atribuições que lhe forem repassadas pelo Chefe do
Poder Executivo, agendando viagens e zelando por todo o trâmite destas, desde
providenciar a aquisição de passagens ou veículos, além de reservas em hotéis e
restaurantes quando necessário;
X. Agendar previamente as visitas que o Chefe do Poder Executivo fará a órgãos,
secretarias, ministérios, departamentos e autarquias ligadas aos Governos
Estadual e Federal, ou a empresas e entidades privadas, onde irá tratar de
assuntos de interesse do Município.
Subseção X
Da Administração do Distrito de São Roque do Chopim
Art. 21. Compete à Administração do Distrito de São Roque do Chopim
1. Representar a Administração Municipal na Comunidade local, executando e
fazendo executar as leis, posturas e atos, de conformidade com as instruções do
Chefe do Poder Executivo;
li. Promover, quando necessário, a arrecadação dos tributos e rendas Municipais,
providenciando a lavratura de termos competentes, e, encaminhando ao
Departamento competente da Prefeitura;
Ili. Zelar pela manutenção das obras públicas realizadas naquele distrito;
IV. Participar junto à comunidade de seus atos enquanto Administrador Distrital;
V. Interceder junto ao Chefe do Executivo Municipal, objetivando melhorias na
infraestrutura do Distrito;
VI. Pesquisar junto à comunidade local, os seus anseios de melhorias concernentes
aos aspectos do Distrito;
VII. Promover a participação da comunidade, nos programas de difusão de
informações, por determinação do Prefeito;
VIII. Promover com periodicidade a conservação das vias, logradouros públicos,
estradas vicinais e caminhos municipais;
IX. Controlar e fiscalizar tecnicamente as obras públicas realizadas no Distrito;
X. Exercer demais atividades correlatas por determinação do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Subseção XI
Da Junta do Serviço Militar
Art. 22. Compete à Junta do Serviço Militar
1. Coordenar trabalhos administrativos que envolvam aplicação da legislação
atinente ao Serviço Militar;
li. Prestar as informações necessárias para a regularização da situação militar;
Ili. Coordenar a triagem do atendimento diário da Junta;
IV. Supervisionar o preenchimento de guias de taxas, multas e certificados;
V. Supervisionar a triagem dos conscritos e no fornecimento de certificados para os
dispensados e isentos;
VI. Coordenar a entrega de certificados por ocasião de cerimônias de Juramento à
Bandeira e no atendimento do exercício da apresentação dos reservistas;
VII. Coordenar as anotações em Certificados;
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VIII. Coordenar a manutenção e manuseio de fichários, arquivos e documentos
diversos;
IX. Coordenar serviços de escrituração;
X. Instruir processos administrativos;
XI. Coordenar e redigir expedientes administrativos;
XII. Fiscalizar os trabalhos a cargo da Junta de Serviço Militar.
Subseção XII
Do Departamento de Gabinete
Art. 23. Compete ao Departamento de Gabinete
1. Assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal nas relações com os diversos
segmentos da sociedade e na sua representatividade civil diante de contatos com
autoridades de órgãos oficiais federais, estaduais e municipais, além de comitivas
formadas por dirigentes e diplomatas do exterior;
li. Planejar, organizar e coordenar as atividades que envolvam os compromissos
protocolados e as metas de ação estabelecidas na agenda diária e na pauta de
eventos do Gabinete do Prefeito;
Ili. Organizar e manter atualizado os arquivos de documentos e papéis que
interessam diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, principalmente
aqueles considerados de caráter confidencial;
IV. Representar o Chefe do Poder Executivo em atos oficiais e solenidades, quando
solicitado;
V. Assessorar o Chefe do Poder Executivo, sempre que necessário, no âmbito das
relações públicas com os diversos segmentos da sociedade, tanto em nível
nacional como internacional;
VI. Atender os munícipes e encaminhá-los aos órgãos competentes da Prefeitura, a
fim de que sejam juntados esforços para solucionar os seus problemas ou atender
às suas reivindicações;
VII. Controlar o uso dos veículos destinados a atender ao Gabinete do Prefeito;
VIII. Fiscalizar os serviços de limpeza e os controles de acesso ao Prédio da
Administração Municipal;
IX. Executar outras atividades correlatas por determinação do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Subseção XIII
Da Divisão de Gestão do Gabinete
Art. 24. Compete a Divisão de Gestão do Gabinete:
1. Auxiliar o Diretor do Departamento de Gabinete no cumprimento de suas
atribuições;
li. Analisar os expedientes relativos ao Departamento de Gabinete e despachar
diretamente com o Diretor;
Ili. Promover reuniões com os responsáveis pelas demais Secretarias e
Departamentos de nível departamental do Gabinete do Prefeito;
IV. Auxiliar o Diretor do Departamento de Gabinete no controle dos resultados das
ações do Gabinete em confronto com a programação, expectativa inicial de
desempenho e volume de recursos utilizados;
V. Submeter à consideração do Diretor do Departamento de Gabinete os assuntos
que excedam à sua competência;
VI. Coordenar a elaboração da proposta orçamentária do Gabinete;
VII. Auxiliar na execução das tarefas administrativas do Departamento de Gabinete e
em reuniões, marcando e cancelando compromissos;
VIII. Controlar documentos e correspondências;
IX. Organizar eventos e viagens;
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X. Cuidar da agenda do Diretor do Departamento de Gabinete.
Subseção XIV
Do Setor de Atendimento
Art. 25. Compete ao Setor de Atendimento:
1. Atender ao telefone, recepcionar as pessoas;
li. Atender com cordialidade a todos que o procurem ou ao Prefeito, filtrando os
assuntos de interesse do cidadão ou da comunidade, providenciando, quando for
o caso, seu encaminhamento às secretarias da área competente ou qualquer
outro departamento da Prefeitura para a solução do impasse;
Ili. Manter a estrutura de gabinete organizada;
IV. Redigir documentos internos e externos quando solicitados;
V. Manter atualizadas a lista de contatos, com as respectivas informações
necessárias;
VI. Participar ativamente de todas as ações internas ou externas realizadas pelo
Gabinete;
VII. Organizar e controlar os serviços de recepção e encaminhamento de documentos;
VIII. Participar de cursos de capacitação continuada para um atendimento mais
especializado.
Subseção XV
Da Seção de Apoio Administrativo
Art. 26. Compete a Seção de Apoio Administrativo:
1. Elaborar o controle da tramitação de requisição de materiais e/ou serviços do
Gabinete;
li. Controlar a tramitação de documentos técnicos do Gabinete;
Ili. Executar serviços administrativos;
IV. Efetuar a prestação de conta da solicitação de passagens, diárias/hospedagens e
de apoios para eventos;
V. Solicitar a compra de materiais de expediente para uso do Gabinete;
VI. Executar tarefas relativas à anotação e organização de documentos.
Subseção XVI
Do Departamento de Imprensa
Art. 27. Compete ao Departamento de Imprensa
1. Planejar, coordenar e supervisionar as pollticas de comunicação do Governo
Municipal, observando o comportamento da opinião pública, baseando-se em
pesquisas realizadas pelos institutos;
li. Estabelecer contato permanente com os veículos de comunicação;
Ili. Promover as mudanças necessárias na proposta de polltica de comunicação;
IV. Definir as metas a serem atingidas pelos veículos institucionais de comunicação
do Municlpio;
V. Promover o gerenciamento de contratos com as agências de publicidade e com
demais empresas do setor;
VI. Elaborar o planejamento das ações de comunicação e divulgação do Gabinete do
Prefeito, secretarias, autarquias e demais órgãos e entidades da administração
direta e indireta, em conjunto com as áreas de interesse;
VII. Analisar, aprovar e acompanllar a execução das ações nas diferentes áreas de
comunicação desenvolvidas pelo Municlpio;
VIII. Realizar ampla difusão de informações para os cidadãos dos serviços colocados à
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sua disposição pelo Município;
IX. Divulgar as pollticas, programas e projetos de governo, propostos pelo Poder
Executivo Municipal;
X. Elaborar e realizar pesquisas de opinião pública, que permitam análises
quantitativas e qualitativas do desempenho da administração municipal;
XI. Elaborar e executar o planejamento estratégico de marketing da Administração
Pública Municipal;
XII. Fiscalizar e manter a imagem corporativa do Governo Municipal;
XIII. Facilitar, promover e exercer a interação entre os órgãos do Governo Municipal,
agência de publicidade e veículos de comunicação referente à produção,
veiculação e acompanhamento de material de propaganda relacionado às ações
governamentais;
XIV. Coordenar a publicação de material de publicidade legal;
XV. Acompanhar a legislação pertinente à publicidade governamental;
XVI. Assessorar as Secretarias Municipais e demais órgãos do Município em assuntos
de comunicação social;
XVII. Planejar a divulgação das ações do Governo Municipal;
XVIII. Preparar informativos para o público interno e externo;
XIX. Realizar a assistência direta ao Prefeito Municipal na sua representação junto aos
órgãos de comunicação;
XX. Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;
XXI. Exercer o controle orçamentário no âmbito do Departamento;
XXII. Coordenar a cobertura informativa e jornalística das solenidades e atos de caráter
público do Prefeito e de seus auxiliares;
XXlll. Orientar quanto à preparação de relatórios, folhetos e outras publicações para a
divulgação das atividades do Governo Municipal;
XXIV. Assessorar o Prefeito no atendimento aos profissionais de imprensa em
entrevistas e/ou coletivas;
XXV. Acompanhar e registrar as ações e/ou atividades em que conste a presença do
Prefeito;
XXVI. Auxiliar na análise e resposta às informações coletadas sobre o Prefeito que forem
divulgadas pela imprensa.
Subseção XVII
Da Assessoria de Comunicação Integrada
Art. 28. Compete a Assessoria de Comunicação Integrada
1. Coordenar a cobertura informativa e jornallstica das solenidades e atos de caráter
público do Prefeito e de seus auxiliares;
li. Dar assistência na elaboração de todo o material informativo correspondente às
atividades do Governo Municipal, a ser divulgado pela imprensa;
Ili. Orientar a preparação de relatórios, folhetos e outras publicações para a
divulgação das atividades da Prefeitura editando textos e matérias de áudio e
vídeo;
IV. Assessorar a Prefeitura na área de Publicidade, Propaganda e Marketing,
coordenando as ações de comunicação da administração municipal junto às
agências de publicidade, agências noticiosas e veículos de comunicação;
V. Assessorar a Prefeitura na área de Relações Públicas, ou seja, planejar e
executar cerimoniais de eventos da administração pública em seus vários setores,
além de criar estratégias de comunicação para o público interno, entre outros;
VI. Subsidiar os veículos de comunicação com informações sobre as ações
administrativas;
VII. Planejar, executar e controlar as campanhas publicitárias da administração
municipal;
VIII. Manter a população informada sobre projetos e ações realizados no Município.
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Subseção XVIII
Da Divisão de Artes e Eventos
Art. 29. Compete a Divisão de Artes e Eventos
1. Criar e desenvolver a produção visual de materiais gráficos ligados à
administração pública e aos eventos por ela produzidas;
li. Criar formatos ideais para todos os anúncios, publicações, logotipos, ilustrações,
montagens e artes-finais;
Ili. Executar projetos visuais e design gráfico para peças institucionais e publicitárias
referentes a programas e ações do Executivo Municipal;
IV. Controlar o uso da identidade visual da Prefeitura de Pato Branco;
V. Produzir ilustrações e tratar imagens;
VI. Realizar projetos editoriais e diagramação de peças institucionais;
VII. Criar e desenvolver a produção visual de materiais gráficos ligados à
adrrnnistração pública e aos eventos por ela produzidas;
VIII. Promover estudos para melhor otimização das mldias disponíveis no mercado
com a divulgação das campanhas publicitárias da Administração Municipal;
IX. Gerenciar a aplicação do uso da marca e de toda a identificação visual da
Prefeitura em todos os veículos de comunicação.
Subseção XIX
Do Setor de Ccrimoniíll e Eventos
Art. 30. Compete ao Setor de Cerimonial e Eventos
1. Coordenar as atividades de cerimonial da Prefeitura, com o objetivo de organizar
eventos e reuniões com a presença do Chefe do Poder Executivo e demais
autoridades;
li. Planejar, organizar e executar as ações necessárias para a assistência direta e
imediata ao Prefeito na sua representação civil e em suas relações com os
munícipes, autoridades federais, estaduais, municipais, estrangeiras e entidades
organizadas da sociedade civil;
Ili. Acompanhar a agenda de acontecimentos culturais, econômicos e sociais na
cidade que podem ter a presença do Prefeito, representação ou apenas
cumprimentos;
IV. Garantir a manutenção do banco de dados do Prefeito e a organização das
informações dos roteiros de atividades;
V. Preparar os locais onde serão realizadas cerimônias;
VI. Auxiliar na organização de visitas oficiais e recepção de autoridades, cerimônias
fúnebres, religiosas e afins;
VII. Redigir correspondências de cerimonial, solicitar a confecção de convites e sua
distribuição, bem como redigir mensagens protocolares e contribuir com a
divulgação dos eventos, além de confirmar a presença dos convidados;
VIII. Planejar, coordenar e executar a programação, em caso de visitas de instituições
de ensino, entidades diversas, autoridades e personalidades, ao Gabinete do
Prefeito;
IX. Orientar, caso necessário, o Prefeito e os Secretários Municipais sobre as normas
de protocolo que devem ser precedidas pelo Cerimonial;
X. Preparar a participação do Prefeito e dos Secretários Municipais nas solenidades
e recepções oficiais que se realizarem dentro e fora das dependências da
Prefeitura;
XI. Acompanhar o Prefeito, quando solicitado, em solenidades internas e externas,
prestando-lhe, ainda, assistência direta e imediata no seu relacionamento com
autoridades, órgãos e entidades das administrações da União, dos Estados e dos
municípios, dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, com agentes políticos
e com autoridades estrangeiras, providenciando intérpretes, se necessário;
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO DO PAJWIÁ GABlllETE DO PREFEITO
XII. Organizar, executar e acompanhar cerimoniais, solenidades, atos, sessões,
audiências públicas e demais eventos da Administração Municipal;
XIII. Elaborar os roteiros das solenidades e demais eventos e auxiliar na condução do
protocolo a ser observado· nas cerimônias;
XIV. Conduzir cerimônias oficiais;
XV. Recepcionar e encaminhar autoridades e convidados em eventos e solenidades,
promovendo o registro dos presentes;
XVI. Atualizar o "site" da Prefeitura, no que se refere também à divulgação de
cerimônias e eventos; executar e coordenar as atividades de execução do
cerimonial e protocolo de transmissão de cargo de Prefeito ao Vice Prefeito.
Subseção XX
Do Setor de Imprensa e Mldias Sociais
Art. 31. Compete ao Setor de Imprensa e Mídias Sociais
1. Responder a todas as demandas das Redes Sociais;
li. Gerenciar o site oficial da Prefeitura;
Ili. Manter um cadastro de entidades, autoridades e personalidades para
comunicação social;
IV. Elaborar matérias noticiosas de interesse da Prefeitura e providenciar a sua
divulgação pelos órgãos de comunicação;
V. Controlar, circular e assinar periódicos, revistas e jornais de interesse da
Prefeitura;
VI. Alimentar as novas mídias sociais (internet) e o site da Prefeitura com informações
atualizadas, transparentes e de interesse público;
VII. Assessorar o Departamento de Imprensa na divulgação dos eventos promovidos
pela Prefeitura;
VIII. Promover e facilitar a comunicação interna entre as Secretarias e Órgãos de
Governo;
IX. Elaborar textos para a divulgação de notícias de interesse da municipalidade
Subseção XXI
Do Setor de Captação ·de Imagens
Art. 32. Compete ao Setor de Captação de Imagens
1. Captar imagens, fotos e vldeos que nutrem o trabalho do Departamento de
Comunicação;
li. Assessorar as ações do Governo Municipal e de suas secretarias em eventos que
necessitarem de serviços de captação de imagens;
Ili. Fazer cobertura dos eventos realizados, através da captação de imagens, para
arquivo da Prefeitura;
IV. Fazer edição de imagens e produção de vrs institucionais e matérias
relacionadas às ações desenvolvidas pelo Governo Municipal e suas secretarias;
V. Manter um estreito relacionamento com todas as secretarias para compilação de
matérias para divulgação;
VI. Acompanhar autoridades municipais, quando necessário, para captação de
imagens e informações, de forma precisa e concisa;
VII. Possuir conhecimento no manuseio de câmeras cinematográficas;
VIII. Transcrever áudios ou áudios de vídeo por redação transcrita;
IX. Cuidar da captação de imagens para a transmissão pela rede mundial de
computadores (internet), bem como gravar e documentar as mesmas em meio
digital e fotográfico;
X. Acompanhar eventos internos e externos ou sessões registrando-as através de
fotografias em que participem o Prefeito e Secretários Municipais;
XI. Organizar o arquivo e conservar todo material audiovisual produzido pela
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTA.DO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFErTO
Prefeitura;
XII. Manter arquivos fotográficos das solenidades da Administração Municipal para
acervo histórico;
CAPITULO Ili
Dos Órgãos de Administração Específica
SEÇÃO li
DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Art. 33. Compete à Secretaria de Administração e Finanças:
1. Atender atividades de relacionamentos internos e externos, apoio operacional,
patrimonial, legal e financeiro. Atuar direta e continuamente na rotina da
Prefeitura, consciente da importância desta participação ativa, e buscar a
constante evolução por meio de processos e procedimentos modernos para
garantir a eficiência, a eficácia e o pronto atendimento nas atividades que lhe
forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
li. Viabilizar as metas previstas pelo Prefeito por meio de recursos físicos,
financeiros, tecnológicos e informativos para a operacionalização dos
programas, bem como no atingimento dos objetivos estabelecidos no Plano de
Governo Municipal, ria Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, no Plano
Plurianual - PPA e na Lei Orçamentária Anual - LOA;
Ili. Coordenar estudos e acompanhar processos, projetos e programas
relacionados com questões tributárias a serem implantados pela Administração
Municipal;
IV. Representar o Municlpio nas suas relações administrativas;
V. Dar publicidade aos atos da Administração, inclusive balancetes mensais e
balanço anual;
VI. Deliberar sobre os requerimentos, as reclamações ou as representações
dirigidas à Secretaria de Administração e Finanças;
VII. Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e membros da
comunidade sobre assunto de sua competência;
VIII. Assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal no que for necessário aos
assuntos de finanças;
IX. Gerenciar a administração dos bens, das receitas e das rendas do Município e
promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação dos tributos, no que
couber;
X. Orientar e acompanhar a execução da politica administrativa financeira
determinada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
XI. Assessorar as unidades do Município em assuntos de contabilidade;
XII. Gerir a legislação contábil do Município;
XIII. Acompanhar a elaboração de balancetes, demonstrativos e balanços,
apresentando-os ao Chefe do Poder Executivo Municipal nos prazos
determinados, bem como acompanhar a publicação dos informativos
financeiros determinados pela Constituição Federal;
XIV. Verificar os registros e os controles contábeis e financeiros;
XV. Acompanhar a escrituração do movimento de entrada e salda de valores;
XVI. Acompanhar a contabilização do patrimônio mobiliário e imobiliário do
Município;
XVII. Coordenar, orientar e inspecionar a escrituração - sintética e analltica, em
todas as suas fases -, os lançamentos e as operações contábeis, visando
demonstrar as receitas e as despesas;
XVIII. Determinar a realização de pericias contábeis que tenham por objetivo
salvaguardar os interesses do Município;
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PR EFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO DO PAAANÃ GABINETE DO PREFErTO
XIX. Acompanhar rigorosamente o controle de saldos das contas de
estabelecimentos de créditos movimentadas pela Prefeitura, por seu
intermédio;
XX. Controlar a emissão da nota de empenho;
XXI. Orientar o lançamento e a arrecadação dos Tributos de sua competência,
concomitante com o Departamento Contábil e Financeiro, o qual promove o
controle e o registro dos montantes arrecadados;
XXII. Promover estudos com a finalidade de identificar falhas na legislação tributária,
pela análise dos trabalhos de fiscalização e propondo as alterações
necessárias;
XXlll. Opinar sobre a concessão e a revogação de isenções, incentivos fiscais,
créditos especiais ou regimes especiais de tributação;
XXIV. Promover o fornecimento de certidões negativas de tributos municipais e
quaisquer outras relativas às demais rendas;
XXV. Acompanhar as vistorias e a fiscalização dos estabelecimentos de qualquer
natureza, bem como o comércio ambulante e as atividades de propaganda,
observando a Legislação Municipal;
XXVI. Orientar a organização do Cadastro Mobiliário e do Cadastro Imobiliário, bem
como manter atualizado o Código Tributário Municipal;
XXVll. Manter o cadastro fiscal devidamente organizado, com registro de contribuintes
no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;
XXVlll. Dirigir e fiscalizar os trabalhos da Fiscalização de acordo com a legislação
vigente, as disposições regulamentares e as instruções do Secretário Municipal
de Finanças;
XXIX. Buscar, por meio de estudos, alternativas para o aumento da arrecadação do
Município;
XXX. Gerenciar a emissão de editais de licitação, assistidos pelo Departamento de
Compras e Licitações;
XXXI. Executar outras atribuições correlatas de acordo com a determinação do Chefe
do Poder Executivo Municipal.
Subseção 1
Do Departamento de Administração
Art. 34. Compete ao Departamento de Administração:
1. Pesquisar, analisar, planejar, dirigir, controlar, elaborar e executar projetos do
campo da administração (orçamentária, financeira, custos, projetos de
investimentos, gestão de recursos humanos e materiais e outros);
li. Estudar e desenvolver metodologias, preparando planos e projetos para orientar
os superiores e demais técnicos de outros campos de conhecimento quanto à
aplicação das ferramentas administrativas mais adequadas, visando atender os
princípios da administração pública, e orientar para a tomada de decisão com
propostas e soluções mais vantajosas;
Ili. Ministrar cursos e palestras, acompanhar projetos, sugerir, propor e emitir laudos,
em beneficio do exercício das funções necessárias ao adequado funcionamento
da Administração Municipal;
IV. Executar atividades relativas ao planejamento e estruturação de atividades
relacionadas com as demandas dos usuários dos serviços públicos municipais,
que dizem respeito aos objetivos da Administração Municipal;
V. Elaborar, executar planos, programas, projetos, métodos e estratégias de trabalho;
VI. Acompanhar a legislação aplicável aos objetivos da Administração Municipal;
VII. Elaborar estudos e emitir pareceres por solicitação do Prefeito e/ou Secretário(a)
Municipal;
VIII. Coordenar equipes de trabalho por definição do Secretário Municipal;
IX. Prestar assessoria na área de habilitação profissional aos dirigentes das unidades
organizacionais da Administração Municipal;
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINElE DO PREFEllO
X. Executar atividades de natureza burocrática de atendimento e orientações a
usuários de serviços públicos municipais sobre os assuntos que caracterizam o
conteúdo de sua área de habilitação profissional;
XI. Executar atividades que sejam necessárias ao cumprimento dos objetivos do
cargo tais como: digitação, arquivamento, encaminhamentos, atendimentos
pessoais, por telefone ou por e-mail, registros, informações escritas ou verbais,
entre outras;
XII. Reconhecer e definir problemas administrativos, organizacionais, estratégicos, de
desempenho e de resultados, a fim de equacionar soluções;
XIII. Realizar estudos e introduzir modificações nos processos e sistemas de natureza
organizacional, com atuação preventiva, transferência de conhecimento e
abordagem das situações de modo critico e criativo diante dos diferentes
contextos;
XIV. Identificar e propor melhoria permanente da qualidade dos serviços prestados pela
Administração Municipal;
XV. Desenvolver e executar atividades nas áreas de administração do patrimônio,
compras, almoxarifado, arquivo, serviços, bem como nas demais funções da
administração geral;
XVI. Desenvolver e executar atividades nas áreas de finanças e orçamento;
XVII. Pesquisar, propor e executar projetos de diagnósticos e formulação de alternativas
para organização e reorganização estrutural, operacional e administrativa;
XVIII. Estudar e propor métodos de mensuração de qualidade de serviços prestados;
XIX. Estudar e propor métodos de estimulo e avaliação da produtividade;
XX. Realizar pesquisa de demanda de serviços públicos;
XXI. Propor normas e métodos de trabalho nas áreas de administração financeira,
material e patrimonial;
XXII. Realizar estudos e pesquisas de natureza técnica, relacionadas a métodos e
processos orçamentários;
XXlll. Estudar e propor técnicas de planejamento administrativo-financeiro;
XXIV. Estudar e analisar, criticamente, os efeitos da despesa pública, propondo
alternativas de racionalização;
XXV. Prestar assessoramento técnico-administrativo, organizacional e gerencial,
referentemente à aplicação do sistema financeiro da habitação e outros;
XXVI. Conduzir perícias;
XXVll.Executar outras atividades inerentes da Secretaria de Administração e Finanças.
Subseção li
Da Divisão Administrativa
Art. 35. Compete a Divisão Administrativa:
1. Controlar e executar as atividades administrativas gerais de suprimento de
materiais, zeladoria, vigilância, transporte, telefonia, conservação e recuperação
do patrimônio, reprografia e de recursos humanos;
li. Definir normas e rotinas de trabalho;
Ili. Planejar cursos internos de treinamentos e rotinas de trabalho;
IV. Planejar cursos internos de treinamentos e especializações;
V. Elaborar relatórios quando necessário;
VI. Oferecer subsídios necessários para a realização do planejamento orçamentário
da Secretaria de Administração e Finanças;
VII. Prestar apoio administrativo às comissões permanentes de licitações;
VIII. Zelar pela frota de veiculas;
IX. Coordenar a realização da manutenção do Edifício da Prefeitura;
X. Promover a execução dos serviços relacionados com recebimento, informação
e/ou tramitação de processos e papéis no âmbito do Departamento de
Administração;
XI. Executar outras atividades inerentes da Secretaria de Administração e Finanças.
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1.
11.
111.
IV.
V.
VI.
VII.
VIII.
IX.
X.
XI.
XII.
XIII.
XIV.
XV.
XVI.
XVII.
XVIII.
XIX.
XX.
XXI.
XXII.
XXlll.
XXIV.
xxv.
XXVI.
XXVll.
Subseção Ili
Do Setor de Gestão da Rodoviária
Art. 36. Compete ao Setor de Gestão da Rodoviária:
Organizar o fluxo de empresas e pessoas junto ao Terminal Rodoviário;
Projetar o uso do espaço físico de modo a garantir segurança aos usuários;
Manter cadastro do fluxo de pessoas em todo o ano;
Propor medidas de adequação e melhoria do espaço físico, garantindo melhoria
no atendimento à população;
Propor medidas de monitoramento e/ou vigilância nas dependências do Terminal
Rodoviário;
Coordenar os trabalhos de limpeza e manutenção;
Manter e controlar estoque de materiais de limpeza e higiene para a manutenção
do espaço físico do Terminal Rodoviário.
Fazer cumprir o regulamento interno do terminal Rodoviário conforme a seguir:
Fiscalizar a operação das plataformas de embarque e desembarque de
passageiros, quanto à permanência no ônibus;
Conferir os itinerários dos ônibus quanto as seu destino;
Fiscalizar quanto à entrada de ônibus que não são autorizados ocupar as
plataformas de embarques (ônibus clandestinos);
Verificar se os ônibus estão perfeitamente limpos ao estacionarem para embarque
no Terminal Rodoviário, informando que é expressamente proibida a limpeza ou
reparos de ônibus nas dependências do Terminal Rodoviário;
Fiscalizar a prática de aliciamento de qualquer natureza, inclusive hospede para
hotéis e similares, ou passageiros para ônibus, táxi, ou outro meio de transporte;
Impedir o funcionamento de qualquer aparelho sonoro nas dependências do
Terminal, que produza ruídos prejudiciais a divulgação de avisos pela rede de
sonorização;
Impedir a ocupação das fachadas externas das áreas permissionadas e áreas
comuns, bem como cartazes, painéis, mercadorias de vendedor ambulante, o
recinto do Terminal Rodoviário e atividades de qualquer comércio não legalmente
estabelecido no Terminal;
Orientar os passageiros e pessoas que trabalham nas empresas instaladas no
Terminal quanto a não fumar nas dependências do Terminal Rodoviário;
Fiscalizar para não permanecer pessoas pedintes no terminal;
Fiscalizar quanto ao serviço de táxi no Terminal e não permitir a limpeza externa
dos carros no recinto do Terminal Rodoviário;
Ligar e desligar todas as luzes e o alarme do Terminal Rodoviário todos os dias,
inclusive nos finais de semana e feriados;
Fazer reunião com as zeladoras pelo menos uma vez por semana para orientar
quanto à limpeza do Terminal;
Solicitar relatórios quinzenais para empresas dos embarques de passageiros para
o repasse das taxas de embarque e elaboração dos boletos bancários para o
município;
Elaborar relatório mensal das empresas instaladas no Terminal Rodoviário para
ser efetuada a elaboração dos boletos bancários para cobrança das locações;
Fiscalizar para não permanecerem menores de idade desacompanhada dos pais
no terminal rodoviário;
Coordenar para o devido corte de grama e podas de árvores em volta do Terminal
Rodoviário, no período necessário;
Fiscalizar para os carros de passeio não permanecerem nas plataformas de
embarque de passageiros e orientar motoristas;
Manter um bom relacionamento entre as empresas instaladas no terminal e o
município;
Cuidar da rede de relógios constante no Terminal a fim de manter sempre com
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XXVlll.
XXIX.
xxx.
XXXI.
PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PAIWIÁ GABINElE 00 PREFEITO
horário atualizado, pois as empresas de ônibus liberam os motoristas através do
relógio que está instalado no Terminal Rodoviário;
Fiscalizar para não haver pessoas embriagadas perturbando os passageiros que
estão aguardando o embarque no Terminal;
Cuidar do sistema de som do anúncio ao destino dos ônibus que saem do terminal
Rodoviário;
Orientar os motoristas a não permanecerem estacionados mais que 1 O minutos na
área de embarque e desembarque de passageiros.
Executar outras atividades inerentes da Secretaria de Administração e Finanças.
Subseção IV
Do Setor de Compras
Art. 37. Compete ao Setor de Compras:
1. Dar atendimento aos pedidos de compras da Administração Municipal,
consolidando os pedidos solicitados pelas demais Secretarias;
li. Verificar as autorizações de compras, nos termos da legislação pertinente;
Ili. Verificar se os pedidos de compras das demais secretarias encontram-se
devidamente protocolados e instrufdos com as autorizações e especificações dos
produtos, bem como de cotações preliminares, dotação orçamentária;
IV. Fazer aferição e cotação de preços de mercado ou estimativa de custos, para fins
de subsidiar a tomada de decisão;
V. Orientar o setor de cotação de preços quanto às buscas de preços junto ao
mercado nacional;
VI. Verificar os procedimentos necessários para as compras diretas, instruindo os
processos administrativos nos termos da lei 8666/93;
VII. Orientar os Secretários Municipais quanto à necessidade de planejamento de
ações e compras necessárias para o exercfcio financeiro;
VIII. Supervisionar os controles de aquisição de bens e serviços, contratos e do
almoxarifado;
IX. Providenciar a notificação dos fornecedores que deixem de cumprir as cláusulas
contratuais;
X. Verificar junto às Secretarias a existência de dotação orçamentária adequada ao
processo de compra;
XI. Apoiar as diversas unidades da Administração Municipal na especificação de
produtos e serviços;
XII. Comunicar-se com as demais Secretarias Municipais, periodicamente, no intuito
de consolidar os procedimentos de aquisição de bens e serviços;
XIII. Verificar a existência de licitações em vigência do mesmo objeto antes de
formalizar novo processo licitatório;
XIV. Subsidiar as Secretarias Municipais com informações sobre a aquisição de bens e
serviços, para o planejamento de futuras aquisições;
XV. Verificar se a aquisição a ser formalizada enquadra-se como compra direta,
dispensa de licitação, inexigibilidade e, sendo o caso de licitação deverá
encaminhar à divisão competente para providências;
XVI. Operacionalizar o Sistema Informatizado de Compras;
XVII. Manter estreito entrosamento com o Departamento de Contabilidade tendo em
vista, que as compras são fatos geradores de despesas;
XVIII. Comunicar prontamente ao Departamento de Administração os desvios de
material eventualmente verificado;
XIX. Executar outras atividades inerentes da Secretaria de Administração e Finanças.
Subseção V
Da Seção de Planejamento
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO EST.\00 00 PARAMA G~INElE 00 PREFEITO
Art. 38. Compete a Seção de Planejamento:
1. Emitir as requisições de compras e de contratações de serviços;
li. Autuar os processos administrativos, instruindo-os com a justificativa para a
aquisição de compras ou serviços pela Secretaria;
Ili. Efetuar o levantamento de preços de mercado para instrução dos processos
licitatórios;
IV. Elaborar o plano anual de compras e contratações de serviços em conjunto com
as Secretarias;
V. Controlar as contratações de modo a evitar compras desnecessárias e
desperdícios na gestão da máquina pública;
VI. Estudar o estoque já existente para não exceder o limite de cobertura de estoque;
VII. Suprir as necessidades de materiais ou serviços, de forma a garantir a
continuidade do processo sem interrupções indesejadas;
VIII. Buscar melhores condições de pagamento, melhores prazos de entrega de
materiais adquiridos, melhores preços, entre outras;
IX. Planejar a compra diante da necessidade e demandas de produção, suprindo as
necessidades de aquisição de materiais ou serviços;
X. Comprar materiais e insumos ao menor preço e melhores condições;
XI. Pesquisar os melhores preços, através de orçamentos efetuados previamente à
execução da compra e após o deferimento da autoridade competente, analisando
valores;
XII. Elaborar planilhas de cotações de preços e respectivos itens no Sistema de
Compras;
XIII. Recepcionar os orçamentos dos fornecedores, anexando-os ao processo de
aquisição de bens e serviços;
XIV. Executar outras atividades inerentes da Secretaria de Administração e Finanças.
Subseção VI
Da Seção de Controle e Suprimentos
Art. 39. Compete a Seção de Controle e Suprimentos:
1. Conferir, as especificações, quantidades, preços e prazos de pagamento dos
materiais adquiridos e suas garantias;
li. Controlar, junto aos fornecedores, os prazos e condições de pagamento, os
prazos de entrega das compras, tomando as medidas necessárias para o seu
cumprimento;
Ili. Controlar o atendimento das requisições e providenciar, junto aos fornecedores, o
cumprimento dos prazos de entrega estipulados nos documentos de compras;
IV. Orientar os demais órgãos da Administração Municipal, quanto à maneira correta
de formular requisições de materiais;
V. Efetuar o fornecimento e a fiscalização no abastecimento de materiais às diversas
unidades administrativas, com o objetivo de prevenir o abuso de retiradas além
das quantidades necessárias para a execução das tarefas;
VI. Elaborar, em conjunto com os demais setores da Administração Municipal, a
previsão de consumo dos bens de uso comum ou de aquisição mais frequente;
VII. Efetuar a previsão da reserva necessária e a quantidade de materiais que cobre
possíveis variações do sistema de suprimentos;
VIII. Executar outras atividades inerentes da Secretaria de Administração e Finanças.
Subseção VII
Do Setor de Cadastro de Imóveis
Art. 40. Compete ao Setor de Cadastro de Imóveis:
1. Coletar e atualizar os dados cadastrais coletados em campo;
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PATO BRANCO ESTADO DO PAJWIÁ GABL'IErE 00 PREfErTO
li. Atualizar os dados cadastrais conforme Carta de Habite-se;
Ili. Atualizar os dados cadastrais conforme certidão de Subdivisão e Incorporação de
lotes, executar a abertura de novos cadastros imobiliários, quando houver a
existência de novos loteamentos;
IV. Isentar de IPTU, conforme a Lei de Isenção para aposentados e pensionistas;
V. Vistoriar "in loco", quando a edificação não estiver regularizada junto a Secretaria
de Engenharia e Obras;
VI. Executar, orientar, controlar e avaliar as atividades relacionadas com o cadastro
de imóveis do município;
VII. Manter intercâmbio com outras administrações tributárias, federais, estaduais ou
municipais, para coleta, armazenagem e uso de informações cadastrais e de
natureza fiscal;
VIII. Atualizar as informações cadastrais e fiscais dos imóveis do municlpio, inclusive
as obtidas mediante convênios;
IX. Efetuar o desdobro fiscal e ao cadastramento das unidades autônomas de imóveis
em condomlnio e de loteamentos;
X. Efetuar o cadastramento de administradoras de imóveis e domiciliação bancária
para fins de entrega das notificações-recibo do Imposto Predial e Territorial
Urbano;
XI. Analisar, processar e decidir expedientes versando sobre inscrições, alterações ou
cancelamentos de dados do cadastro de imóveis;
XII. Instruir as impugnações de lançamento referentes a cadastro de imóveis;
XIII. Efetuar a atualização dos dados relacionados aos equipamentos públicos, tais
como, coleta de lixo, pavimentação, iluminação etc.;
XIV. Prestar atendimento ao contribuinte;
XV. Efetuar a associação dos Bancos de Dados com a Planta Genérica de Valores e
Tabelas de Valores para efeito de cobrança de taxas, possibilitando a Secretaria
de Administração e Finanças a emissão dos carnês de IPTU;
XVI. Executar outras atividades inerentes da Secretaria de Administração e Finanças.
Subseção VIII
Do Setor de Licitação
Art. 41. Compete ao Setor de Licitação:
1. Aplicar a legislação especifica, determinando a modalidade de licitação, dispensa
ou inexigibilidade;
li. Coordenar a elaboração das licitações na modalidade adequada, bem como as
devidas publicações legais, conforme o caso;
Ili. Acompanhar e coordenar a equipe da Divisão de Licitações no exame e
cumprimento de todas as fases do processo licitatório, até a devida homologação
do processo e encaminhamento dos resultados às secretarias solicitantes;
IV. Observar o cumprimento dos prazos legais;
V. Assessorar a Comissão de Licitação, Pregoeiro(s) e equipe de apoio nas diversas
fases do processo licitatório, iniciando com o assessoramento da elaboração do
Edital, publicações, impugnações, sessões públicas, recursos, análise de
documentos e propostas apresentadas pelos licitantes;
VI. Coordenar os trabalhos dos colaboradores na condução de todos os trabalhos
inerentes a Divisão de Licitação;
VII. Prestar informações e esclarecimentos de dúvidas sobre o Edital de Licitação;
VIII. Decidir sobre a aplicação da legislação e os casos omissos;
IX. Auxiliar na prestação das informações em mandado de segurança impetrado
contra ato do(s) Pregoeiro(s) e Comissão de Licitação;
X. Orientar os Secretários Municipais quanto à conveniência e oportunidade de cada
modalidade de licitação;
XI. Zelar pela observância dos princípios legais que regem as licitações e a
administração pública, bem como a aplicabilidade integral da Lei Federal 8.666/93
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(lei das licitações e contratos administrativos) e suas respectivas alterações, Lei nº
10.520 de 17 de julho de 2002 e demais legislação pertinente às licitações, além
da organização, controle e arquivo das licitações realizadas no Municlpio;
XII. Manter-se atualizado com a legislação para realização de processos licitatórios;
XIII. Coordenar a execução dos processos licitatórios para aquisição de materiais e
equipamentos e prestação de serviços e alienação de bens, para os órgãos da
Administração Municipal;
XIV. Coordenar e supervisionar o Sistema de Informações Municipais (SIM-AM);
XV. Receber, julgar e responder junto às comissões os pedidos de esclarecimento de
dúvidas, impugnações e recursos quanto aos Editais de Licitação e aos Certames
Licitatórios;
XVI. Coordenar e supervisionar a redação de todos os Processos Licitatórios, incluindo
os Editais, Atas, Contratos, etc.;
XVII. Coordenar e supervisionar o Portal da Transparência, na forma legal, de todos os
processos licitatórios e respectivas contratações;
XVIII. Executar outras atividades inerentes da Secretaria de Administração e Finanças.
Subseção IX
Do Departamento de Finanças
Art. 42. Compete ao Departamento de Finanças:
1. Orientar e fiscalizar, em todos os nlveis da Administração Municipal, os
procedimentos de contabilidade de acordo com a lei, as convenções e as normas
técnicas;
li. Fiscalizar se está atualizada a contabilidade financeira, orçamentária e patrimonial
do Municlpio, de modo a poder informar permanentemente o andamento dos
programas e projetos municipais, bem como outras operações em que intervenha
o Municlpio;
Ili. Supervisionar a escrituração contábil sintética e analltica das operações
financeiras e patrimoniais resultantes ou não da execução orçamentária em todas
as suas fases, visando demonstrar a situação patrimonial;
IV. Agilizar e promover o exame dos processos de pagamentos liquidados para fins
de escrituração;
V. Supervisionar o controle dos prazos de aplicação dos adiantamentos e
suprimentos de fundos;
VI. Fiscalizar e comunicar ao Secretário Municipal de Administração e Finanças a
existência de quaisquer diferenças nas prestações de contas, quando não tenham
sido imediatamente cobertas, sob pena de responder solidariamente com o
responsável pelas omissões;
VII. Participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano
Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual;
VIII. Acompanhar o cumprimento da programação orçamentária e financeira da
Administração Municipal;
IX. Conferir o resumo da execução orçamentária comunicando imediatamente ao
ordenador de despesa as divergências verificadas;
X. Manter o Secretário de Administração e Finanças informado sobre os gastos com
material de consumo e serviço e com equipamento e material permanente;
XI. Articular-se com o Departamento de Contabilidade, objetivando perfeita
interligação entre ambos os departamentos, para o bom desempenho das
respectivas atribuições;
XII. Executar a política econômico-financeira do município aplicando os principias
básicos da administração pública;
XIII. Organizar e dirigir trabalhos inerentes à administração das finanças públicas,
planejando, supervisionando, executando e orientando, de acordo com as
exigências legais e administrativas, para apurar os elementos necessários à
elaboração orçamentária e ao controle da situação econômica e financeira;
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PATO BRANCO ESTADO DO PAAAllÁ GABlllETE 00 PREFEITO
XIV. Elaborar demonstrativos, prestações de contas, respostas e diligências,
subsidiando-as com os documentos necessários, dentro dos prazos legais;
XV. Executar outras atividades inerentes da Secretaria de Administração e Finanças.
Subseção IX
Da Divisão de Finanças
Art. 43. Compete a Divisão de Finanças:
1. Organizar e manter arquivos de documentos relacionados à àrea financeira;
li. Participar na elaboração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e do
orçamento anual, do Municlpio;
Ili. Acompanhar a elaboração de Notas de Empenho;
IV. Acompanhar os resultados da gestão orçamentária, financeira da Administração
Municipal;
V. Auxiliar no controle das contas públicas, tais como saldos orçamentários, saldos
bancários, pendências, prazos de vencimento de debito e haveres;
VI. Controlar e prestar contas dos recursos movimentados na forma legal e contábil;
VII. Auxiliar nos serviços bancários de interesse da Administração Municipal e do setor
da tesouraria;
VIII. Executar outras atividades inerentes da Secretaria de Administração e Finanças.
Subseção XI
Do Setor de Tributação e Fiscalização
Art. 44. Compete ao Setor de Tributação e Fiscalização:
1. Orientar, executar o lançamento e a arrecadação dos Tributos de competência do
Município.
li. Promover estudos com a finalidade de identificar falhas na organização
administrativa e na legislação tributária, pela análise dos trabalhos de fiscalização,
propondo as alterações necessárias;
Ili. Elaborar, mensalmente, mapas demonstrativos de produtividade fiscal,
procedendo aos estudos que se fizerem necessários para melhorias do sistema de
arrecadação;
IV. Avaliar os trabalhos de verificação fiscal, considerando os resultados produzidos
em função dos indicias de sonegação fiscal;
V. Realizar estudos e pesquisas sobre a ocorrência de fraudes fiscais, objetivando o
desenvolvimento de métodos capazes de evitá-las, bem como preparar roteiros de
auditoria e de procedimento de fiscalização e prevenção à evasão Fiscal;
VI. Administrar a arrecadação e o controle do ajuizamento da Divida Ativa Municipal,
bem como controlar os pagamentos dos débitos fiscais a ela incorporados.
VII. Desenvolver mecanismos simplificados de informações, objetivando instruir e
orientar os contribuintes da Fazenda Pública Municipal;
VIII. Opinar sobre a concessão e revogação de isenções, incentivos fiscais, créditos
especiais ou regimes especiais de tributação;
IX. Elaborar, mensalmente, mapa demonstrativo da arrecadação de tributos
municipais, para efeito de baixa do ativo financeiro;
X. Promover o fornecimento de certidões negativas de tributos municipais;
XI. Analisar e emitir parecer sobre os pedidos de reconsideração dos litfgios
tributários e sobre os pedidos de parcelamento dos créditos tributários;
XII. Orientar as atividades de fiscalização dos contribuintes, para impedir a sonegação
de tributos, aplicando sanções aos infratores;
XIII. Licenciar, vistoriar e fiscalizar os estabelecimentos de qualquer natureza.
XIV. Manter o cadastro fiscal de atividades econômicas devidamente organizado com
registro de contribuintes do ISS.
XV. Manter atualizado o registro dos contribuintes em débito com a Administração
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XVI.
XVII.
XVIII.
XIX.
XX.
XXI.
XXII.
XXII!.
XXIV.
XXV.
XXVI.
XXVll.
XXVlll.
XXIX.
xxx.
XXXI.
XXXll.
XXXlll.
XXXIV.
xxxv.
XXXVI.
XXXVll.
XXXVlll.
XXXIX.
XL.
XLI.
XLll.
XLlll.
PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINElE 00 PREFEITO
Municipal;
Examinar todos os casos de reclamações contra os lançamentos de ISSQN e
Taxas promovendo o atendimento dos que for procedente e submetendo a
apreciação superior em caso de necessidade.
Promover a organização, manutenção e atualização do cadastro de contribuintes
dos tributos de competência do Município, em trabalho integrado com as demais
coordenadorias;
Centralizar todos os cadastros existentes sobre contribuintes, de forma a facilitar
as informações solicitadas;
Promover pelos meios disponlveis a divulgação do lançamento dos tributos
municipais e as datas de vencimento;
Executar outras tarefas correlatas, determinadas pela Secretaria de Administração
e Finanças.
Dirigir e fiscalizar os trabalhos da Fiscalização, de acordo com a legislação
vigente, as disposições regulamentares e as instruções da Secretaria de
Administração e Finanças;
Estudar, pesquisar e implantar medidas que visem a dinamizar o desenvolvimento
da ação fiscal no município;
Buscar através de estudos, alternativas para o aumento da arrecadação do
Município;
Analisar as notificações fiscais emitidas para a constituição do crédito tributário,
verificando a comprovação dos fatos e a consistência da capitulação legal do fato
gerador do imposto e das infrações ocorridas;
Promover a efetivação de diligências, exames e perícias com o objetivo de
salvaguardar os interesses da renda municipal e acompanhar o seu andamento;
Dirigir as atividades de fiscalização dos contribuintes para impedir a sonegação de
tributos, aplicando as sanções aos infratores;
Expedir notificações, intimações, autos de infrações relacionados à composição de
tributos municipais e aplicação de penalidades.
Promover a orientação dos contribuintes no cumprimento de suas obrigações
fiscais;
Coordenar a fiscalização quanto à abertura, alteração e fechamento dos
estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços.
Examinar e controlar expedição de notificações quanto à regularidade dos
estabelecimentos;
Elaborar pareceres;
Fiscalizar os estabelecimentos cadastrados junto ao fisco municipal, verificando o
cumprimento das obrigações tributárias e acessórias;
Organizar as escalas de rodízio e plantão do pessoal que exerce as atividades de
fiscalização, bem como movimentá-lo conforme as necessidades e conveniências
de serviço;
Coordenar o lançamento e controlar a arrecadação das multas aplicadas pelos
órgãos competentes da Administração Municipal.
Articular-se com o Fisco Estadual e Federal, visando interesses recíprocos com o
Fisco Municipal.
Examinar todos os casos de reclamação contra lançamentos efetuados,
promovendo o atendimento dos que forem procedentes;
Controlar o lançamento, a arrecadação, a fiscalização dos tributos devidos ao
Município e do comércio irregular, providenciando a guarda dos bens apreendidos;
Dirigir, coordenar e controlar a execução das atividades especificas e genéricas
das Divisões de Tributos;
Estudar, interpretar e aplicar a legislação tributária;
Responder consultas de natureza tributária;
Garantir a qualidade dos serviços de atendimento ao contribuinte e via Internet;
Promover a divulgação, pelos meios próprios, do lançamento dos tributos e as
épocas de sua cobrança;
Julgar em primeira instância, os processos de reclamações contra lançamentos e
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XLIV.
XLV.
XLVI.
XLVll.
XLVlll.
XLIX.
L.
LI.
Lll.
Llll.
LIV.
LV.
PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PAJWIÁ GAB~lETE 00 PREFEITO
a cobrança de tributos, bem como os recursos interpostos pelos interessados,
assim como os processos de infrações e apreensões de mercadorias, mantendo,
reduzindo e cancelando as penalidades impostas, quando for o caso;
Inspecionar o processo de lançamento de tributos, fazendo correções quando
irregularmente executado;
Supervisionar os serviços de inscrição, cadastro, lançamento, arrecadação e
fiscalização de tributos.
Orientar a execução das atividades fiscais, avaliando e controlando seus
resultados;
Exercer a fiscalização preventiva através de orientações aos contribuintes com
vistas ao exato cumprimento de legislação tributária
Exercer a fiscalização repressiva, com imposição das multas cabíveis, nos termos
da lei;
Solicitar auxilio ou colaboração das autoridades, como medida de segurança para
garantia do exercício de suas funções, inclusive para efeitos de busca e
apreensão domiciliar de elementos de prova, em casos de fundada suspeita de
crime de sonegação fiscal;
Proceder à lavratura de auto de desacato à autoridade fiscal, encaminhando-o à
autoridade competente para fins de direito;
Requisitar o auxílio de força pública, como medida de segurança, quando vitima
de embaraço ou desacato no exerclcio de suas atividades ou funções, ou quando
necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não
se configure fato definido em lei como crime ou contravenção;
Providenciar, diretamente ou através da Diretoria Tributária, para que seja
ordenada, por intermédio da representação judicial, a exibição de livros e
documentos em caso de recusa de sua apresentação;
Encaminhar ao Ministério Público, por intermédio da Diretoria tributária, elementos
comprobatórios para denunciar por crime de sonegação fiscal;
Coordenar, controlar e avaliar os serviços de fiscalização e tributação;
Executar outras atividades inerentes da Secretaria de Administração e Finanças.
Subseção XII
Da Seção de Emissão e Controle de Alvarás
Art. 45. Compete a Seção de Emissão e Controle de Alvarás:
1. Organizar o processo de inscrição, alteração e baixa de todos os
estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços localizados no
Município;
li. Preparar certidões referentes à situação dos contribuintes perante a Administração
Municipal, e submetê-los ao visto do Prefeito;
Ili. Controlar a tramitação do processo para requerer e expedir Alvará de Licença e
Localização;
IV. Controlar liberação e prazos dos alvarás provisórios;
V. Promover a orientação dos contribuintes no cumprimento de suas obrigações
fiscais e acessórias;
VI. Processar o cancelamento/cassação de Alvará de funcionamento e a respectiva
interdição do estabelecimento;
VII. Articular-se com os órgãos envolvidos para a liberação do alvará de
funcionamento, Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, Engenharia,
Planejamento Urbano, Meio Ambiente, Polícia Civil, Militar, entre outros que forem
necessários, visando interesses recíprocos com o fisco;
VIII. Controle de novos cadastramentos e lançamento dos tributos devidos; atualização
cadastral para as alterações;
IX. Expedir notificações para conclusão de processo em trâmite;
X. Controlar notificações;
XI. Controlar e lançar multas;
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO 00 P>JWIÁ GABINETE 00 PREFEITO
XII. Organizar a fiscalização dos processos de alvará;
XIII. Orientar os contribuintes quanto à tramitação dos processos para liberação do
alvará, bem como, incidência de taxas e impostos;
XIV. Elaborar pareceres;
XV. Avaliar a planta de zoneamento;
XVI. Executar outras atividades inerentes da Secretaria de Administração e Finanças.
Subseção XIII
Da Seção de Registros Fiscais
Art. 46. Compete a Seção de Registros Fiscais:
1.
li.
Ili.
IV.
V.
VI.
VII.
VIII.
IX.
X.
XI.
XII.
XIII.
XIV.
XV.
XVI.
XVII.
XVIII.
XIX.
XX.
XXI.
XXII.
XXlll.
XXIV.
XXV.
XXVI.
Lançar e emitir DARM das receitas de todos os setores das secretarias do
municlpio;
Fazer acompanhamento da emissão dos carnes de IPTU, Taxas anuais e demais
tributos;
Fazer inscrição dos tributos em divida ativa;
Fazer relatórios do fechamento mensal de toda a arrecadação;
Emitir e conferir relatórios de recebimentos e de parcelamentos, fazer estorno
quando necessário e encaminhar para execução fiscal;
Receber e controlar os arquivos de retorno dos bancos conveniados;
Controlar e conferir os retornos do ISS do SIMPLES NACIONAL através da
certificação digital;
Administrar a arrecadação e o controle do ajuizamento da OI vida Ativa Municipal,
bem como controlar os pagamentos dos débitos fiscais a ela incorporados;
Administrar a arrecadação e o controle do ajuizamento da Divida Ativa Municipal,
bem como controlar os pagamentos dos débitos fiscais a ela incorporados;
Promover o registro da Divida Ativa;
Efetuar a parametrização Contábil das dividas contendo a classificação e os
códigos das fontes de arrecadação das receitas;
Fazer cobranças e a emissão das CDA'S para a execução fiscal;
Controlar a arrecadação do aluguel dos contratos oneroso das concessões de
bem público dos transportes rodoviários e feira do produtor rural e outros;
Efetuar emissão de CND;
Efetuar lançamentos e emissões das DARM do ISS retido pelo municlpio;
Cadastrar empresas no sistema, referente ao ISSQN;
Fazer a devolução de valores quando devido;
Fazer parametrização de convênios;
Recepcionar diariamente os arquivos via internet: Caixa Econômica Federal,
FUNREBOM, Alvarás, ITBI, ISSQN, etc.;
Controlar e supervisionar os trabalhos referentes aos parcelamentos de débitos;
Retificar lançamentos;
Atualizar débitos fiscais;
Analisar consistência de documentos de arrecadação;
Elaborar pareceres;
Recepcionar arquivos de convênios para posterior lançamento e escrituração dos
valores no sistema municipal;
Executar outras atividades inerentes da Secretaria de Administração e Finanças.
Subseção XIV
Do Setor de Tesouraria
Art. 47. Compete ao Setor de Tesouraria:
1. Receber os processos de empenho emitidos pelo Setor de Empenho;
li. Receber as notas fiscais emitidas pelos fornecedores;
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Ili. Encaminhar os processos de empenhos com as respectivas notas fiscais às
secretarias para certificação do recebimento dos materiais ou serviços;
IV. Encaminhar os processos de empenho já certificados para assinatura do
Secretario Municipal de Administração e Finanças e do Prefeito Municipal;
V. Efetuar a conferência dos pagamentos efetuados e encaminhar os processos de
empenho ao Departamento de Contabilidade para baixa e arquivamento;
VI. Verificar constantemente as contas bancárias para identificar recebimentos de
recursos, aplicações financeiras e saldos disponíveis;
VII. Manter estreito relacionamento com o Departamento de Contabilidade para
acompanhamento das exigências do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
quanto aos procedimentos corretos a adotar;
VIII. Efetuar as liquidações dos empenhos, observando a legalidade dos documentos
apresentados, bem como a certificação por parte do responsável pela execução
da despesa;
IX. Efetuar o pagamento da despesa orçamentária e extra-orçamentária, de acordo
com as fontes e contas bancárias correspondentes;
X. Providenciar o pagamento dos fornecedores através de sistema on-line com os
bancos credenciados, cheques, borderõs, offcios e demais meios disponíveis;
XI. Efetuar o controle e programar a aplicação financeira dos recursos públicos, de
acordo com a autorização dos representantes legais;
XII. Efetuar transferências de recursos observando os percentuais exigidos, conforme
legislação vigente, para gastos com a saúde e educação;
XIII. Providenciar a abertura e encerramento de contas bancárias;
XIV. Efetuar diariamente a conciliação (conferência) bancária/financeira das receitas e
do pagamento das despesas verificando os extratos bancários, organizando e
encaminhando para arquivo;
XV. Informar (verificar) diariamente o disponível financeiro;
XVI. Executar outras atividades inerentes da Secretaria Municipal de Administração e
Finanças.
Subseção XV
Da Seção de Registro Financeiro
Art. 48. Compete a Seção de Registro Financeiro:
1. Efetuar a preparação dos processos de pagamento, com a devida separação de
fontes e contas bancárias correspondentes;
li. Efetuar a digitação dos pagamentos nos sistemas bancários para posterior
liberação pelos representantes legais;
Ili. Efetuar a conferência dos pagamentos efetuados e proceder à baixa dos mesmos
no sistema contábil;
IV. Executar outras atividades inerentes da Secretaria de Administração e Finanças.
Subseção XVI
Do Departamento de Recursos Humanos
Art. 49. Compete ao Departamento de Recursos Humanos:
1. Executar a política geral de recursos humanos, compreendendo o processo
desde a sua admissão até o seu desligamento do quadro de servidores do
município;
li. Manter relações com a PATO-PREV, associações de servidores e sindicatos;
Ili. Assessorar aos demais órgãos da Prefeitura na sua área de competência;
IV. Assistir ao Prefeito, ao Secretário de Administração e Finanças e aos demais
secretários nos assuntos relacionados ao sistema de administração de pessoal;
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V.
VI.
VIL
VIII.
IX.
X.
XI.
XII.
XIII.
XIV.
XV.
XVI.
XVII.
XVIII.
XIX.
XX.
XXI.
XXII.
XXlll.
XXIV.
xxv.
XXVI.
XXVll.
XXVlll.
Definir normas e diretrizes relativas às informações cadastrais dos eventos da
vida funcional dos servidores públicos municipais, inclusive aquelas relativas ao
seu recadastramento anual;
Definir normas e diretrizes relativas ao registro e assentamento de todos os
elementos e ocorrências relacionados à vida funcional e respectivos deveres e
direitos de servidores municipais;
Definir normas e diretrizes relativas aos eventos de frequência estabelecendo
prazos para entrega de relatórios de freqüência, solicitação de férias e
relatórios de empréstimos consignáveis;
Gerir os quadros de pessoal da Administração Direta;
Coordenar, prestar orientação técnica, controlar e executar as atividades de
administração de pessoal;
Opinar, conclusivamente, sobre assuntos de recursos humanos, observadas as
políticas, diretrizes e normas emanadas da Secretaria de Administração e
Finanças;
Zelar pela adequada instrução dos processos que devam ser submetido à
apreciação da Secretaria de Administração e Finanças, ou de outros órgãos
superiores da Administração Pública Municipal, inclusive ao Tribunal de Contas
do Estado, os Poderes Legislativo e Judiciário, providenciando quando for o
caso, a complementação de dados pelos órgãos ou autoridades competentes;
Observar e fazer observar as diretrizes e normas emanadas de órgãos
superiores;
Apresentar, quando solicitado ou por iniciativa própria, estudos e sugestões
para melhoria do sistema de gestão de recursos humanos;
Manter permanentemente informados os órgãos superiores sobre a situação
dos recursos humanos;
Supervisionar as atividades desempenhadas pela Divisão de Gestão de
Pessoas, Setor de Registro de Pessoal, Setor de Segurança do Servidor e
Setor de Escola de Governo;
Coordenar a emissão de documentos e atos relativos a processo de seleção,
transferência e admissão de servidor;
Supervisionar e controlar o pessoal contratado em caráter excepcional
(Estagiários, CL Te Cargos em Comissão);
Supervisionar o processamento da folha de pagamento;
Coordenar processos pertinentes à ascensão funcional de servidores;
Supervisionar os processos de prestação de contas das admissões de
servidores concursados e/ou contratados através de Teste Seletivo;
Atuar de forma integrada com os órgãos setoriais da Administração Direta;
Capacitar, acompanhar e prestar orientação técnica aos órgãos setoriais da
Administração Direta nos assuntos relacionados à sua área de atuação;
Projetar, administrar e avaliar sistemas de recrutamento, seleção, treinamento,
aproveitamento, lotação, ascensão, promoção e demais áreas da
administração de recursos humanos;
Controlar as senhas de usuários com níveis de acesso ao sistema de folha de
pagamento;
Proferir despachos em processos administrativos, subsidiando com
informações de cunho técnico, para a Procuradoria Geral emitir parecer
jurídico, visando embasamento em decisões administrativas a serem proferidas
pelos Secretários das pastas;
Fazer a alimentação de dados nos cadastros de servidores para envio aos
órgãos governamentais, referente o E-Social.
Enviar arquivo do liquido bancário referente crédito salarial dos servidores
públicos municipais;
Trabalhar para a confecção da folha de pagamento, efetuando lançamentos
fixos e variáveis de horas extras, faltas, férias, afastamentos, licenças, plantões
médicos, aulas extraordinárias, adicional por tempo de serviço, entre outros
referentes.
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XXIX. Efetuar a apuração de frequência do servidor ao trabalho, lançando em
programa as informações necessárias para verificação de eventuais horas
extras e faltas injustificadas;
XXX. Efetuar manutenção cadastral, específicas e periódicas no cadastro funcional
dos servidores para a correta geração de pagamentos de adicional por tempo
de serviço;
XXXI. Efetuar manutenção no sistema de folha de pagamento para a correta geração
de cálculos de rescisão, férias, entre outros previstos em lei, bem como
arquivos de prestação de contas;
XXXll. Encaminhar os processos de avaliação de desempenho funcional para fins de
estágio probatório e promoção na carreira;
XXXlll. Subsidiar a comissão de avaliação de desempenho com informações e
documentos relacionados;
XXXIV. Arquivar documentos dos servidores na ficha funcional e dos setores em
pastas próprias;
XXXV. Expedir Certidões e Atestados relacionados à vida funcional dos servidores,
efetuando buscas em arquivo morto de documentos e informações;
XXXVI. Atender servidores e demais cidadãos com prestação de informações, tanto
pessoalmente quanto via telefone ou outros meios;
XXXVll. Efetuar a gestão de controle de vale transporte, efetuando os devidos
recadastramentos periódicos para verificação da legalidade do fornecimento
deste beneficio;
XXXVlll. Efetuar o gerenciamento das necessidades de abertura de concurso público ou
processo seletivo, encaminhando todo o processo, desde a identificação das
demandas, terceirização dos trabalhos e aplicação de provas;
XXXIX. Efetuar toda a gestão do pmcesso de admissão de estagiários, desde o
processo de seleção, formalização de documentos de admissão e
desligamento, exigência de relatórios legais periódicos, formalização de
convênios com instituições de ensino, até a prestação de contas junto ao
Tribunal de Contas;
XL. Executar outras atividades inerentes da Secretaria de Administração e
Finanças.
Subseção XVII
Da Divisão de Gestão de Pessoas
Art. 50. Compete a Divisão de Gestão de Pessoas:
1. Controlar e executar a administração e gestão de pessoas da Administração
Direta;
li. Promover ações para qualificação permanente do servidor, em articulação com a
Escola Municipal de Governo;
Ili. Elaborar e desenvolver ações para captação dos servidores;
IV. Administrar, elaborar e desenvolver programas de atenção à saúde e segurança
dos servidores;
V. Estruturar o trabalho de todas as Unidades da Administração, objetivando
melhorar o desempenho dos servidores e a eficiência e eficácia organizacionais;
VI. Valorizar o servidor por meio de mecanismos de profissionalização e
responsabilização;
VII. Formular e coordenar a execução de um plano de capacitação voltado para o
desenvolvimento do servidor, compatível com as necessidades da Administração
e com os recursos disponíveis;
VIII. Possuir instrumentos de avaliação da satisfação dos servidores e indicadores
organizacionais, bem como ações para identificação, análise e solução de
problemas e melhoria dos serviços;
IX. Executar atividades de capacitação e desenvolvimento dos servidores, sob a
coordenação do Departamento de Recursos Humanos;
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X. Promover estudos relacionados ao Plano de Cargos e Salários, bem como
analisar as reivindicações de melhorias solicitadas pelos servidores;
XI. Propor soluções e realizar trabalho preventivo, orientando e incentivando o uso de
equipamentos de proteção;
XII. Efetuar agendamentos de pericias médicas junto ao órgão previdenciário,
referente aos servidores com dias de afastamento superior a 15 dias;
XIII. Executar outras atividades inerentes da Secretaria de Administração e Finanças.
Subseção XVIII
Do Setor ele Registro de Pessoal
Art. 51. Compete ao Setor de Registro de Pessoal:
1. Executar atividades para assegurar o desenvolvimento normal, relacionado à
lavratura de atos relativos à vida funcional dos servidores;
li. Efetuar os expedientes de concessão de vantagens previstas em Lei;
Ili. Instruir licença e outros fins previstos na legislação;
IV. Orientar os servidores em assuntos pertinentes a sua vida funcional;
V. Controlar arquivo dos atos funcionais;
VI. Controlar as prestações de contas dos atos de pessoal ao Tribunal de Contas;
VII. Lançar no SIAP - Sistema Integrado de Atos de Pessoal, os atos de admissão,
exoneração, movimentações de licenças e cedências para prestação de contas
junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE;
VIII. Gerar arquivos de dados para o TCE, referente movimentação de pessoal e folha
de pagamento, efetuando a devida conferência.
IX. Elaborar processos de admissão de servidores para registro junto ao TCE;
X. Verificar junto ao site do TCE prazos referentes aos Processos de Admissão de
Pessoal;
XI. Manter atualizado o controle de processos pendentes no TCE;
XII. Encaminhar os relatórios de consignáveis para os bancos conveniados;
XIII. Redigir Portarias relacionadas movimentação de servidores, formação de
comissões e grupos de trabalho, abertura de processos administrativos
disciplinares, autorização para abertura de processos seletivos e concursos
públicos, entre outros, referente a atos individuais e coletivos dos servidores;
XIV. Interagir com a Procuradoria Geral para a efetivação de processos disciplinares;
XV. Efetuar a importação e exportação de arquivos do sistema de folha de pagamento
visando manter atualizado o sistema de consignação que gerencia os
empréstimos de servidores junto aos bancos;
XVI. Executar outras atividades inerentes da Secretaria de Administração e Finanças.
Subseção XIX
Do Setor de Segurança do Servidor
Art. 52. Compete ao Setor de Segurança do Servidor:
1. Aplicar os conhecimentos de engenharia de segurança e de medicina do trabalho
ao ambiente de trabalho e a todos os seus componentes, inclusive máquinas e
equipamentos, de modo a reduzir os riscos ali existentes à saúde do trabalhador;
li. Determinar, quando esgotados todos os meios conhecidos para eliminação do
risco e este persistir, mesmo reduzido, a utilização, pelo servidor, de
Equipamentos de Proteção Individual e Coletiva, de acordo com o que determina a
NR 06, desde que a concentração, a intensidade ou característica do agente
assim o exija;
Ili. Solicitar para os servidores equipamentos de proteção individual e coletiva para
atender as Normas de Segurança do Trabalho;
IV. Responsabilizar-se tecnicamente, pela orientação quanto ao cumprimento do
disposto nas NR aplicáveis às atividades executadas pela empresa e/ ou seus
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estabelecimentos;
V. Manter permanente relacionamento com a empresa contratada ou responsável
tecnicamente, valendo-se ao máximo de suas observações, além de apoiá-la,
orientá-la, supervisioná-la nas avaliações técnicas;
VI. Promover a realização de atividades de conscientização, educação e orientação
dos trabalhadores para a prevenção de acidentes de trabalho e doenças
ocupacionais, tanto através de campanhas quanto de programas de duração
permanente; ·
VII. Esclarecer e conscientizar os servidores sobre acidentes do trabalho e doenças
ocupacionais, estimulando-os em favor da prevenção;
VIII. Analisar e registrar em documento(s) especlfico(s) todos os acidentes ocorridos
nos órgãos da Prefeitura, com ou sem vítima, e todos os casos de doença
ocupacional, descrevendo a história e as caracterlsticas de acidente e/ ou da
doença;
IX. Elaborar ordens de serviço sobre segurança e saúde no trabalho, dando ciência
aos servidores por comunicados, cartazes, ou meio eletrônicos, para atender a
Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho;
X. Encaminhar servidores para exames de admissão, demissão, mudança de função,
retorno ao trabalho e periódico;
XI. Promover o processo de licitação para aquisição de materiais de segurança como
Equipamentos de Proteção Individual e Coletiva, uniformes, extintores de incêndio
e outros;
XII. Promover o processo de readaptação funcional ou de restrição médica do
servidor, com problemas de saúde que o incapacite para a função do concurso,
através de atestados médicos, encaminhando ao médico do trabalho;
XIII. Manter sistema específico vinculado a folha de pagamento, relativo ao setor de
segurança, com dados de todos os programas relacionados;
XIV. Executar outras atividades inerentes da Secretaria de Administração e Finanças.
Subseção XX
Do Setor de Escola de Governo
Art. 53. Compete ao Setor de Escola de Governo:
1. Promover, planejar e executar a formação continuada, o aperfeiçoamento, a
capacitação e a valorização dos servidores públicos municipais, ampliando a
capacidade do governo, por meio da excelência nos serviços prestados;
li. Propor ações de incentivo e apoio ao servidor público em suas iniciativas de
capacitação voltadas para o desenvolvimento das competências institucionais e
individuais;
Ili. Promover ações de acesso dos servidores a eventos de capacitação interna ou
externamente ao seu local de trabalho;
IV. Criar mecanismos para promover a capacitação gerencial do servidor e sua
qualificação para o exercido de atividades de direção e assessoramento;
V. Incentivar e apoiar as iniciativas de capacitação promovidas pela Administração
Municipal, mediante o aproveitamento de habilidades e conhecimentos de
servidores de seu próprio quadro de pessoal;
VI. Estimular a participação do servidor em ações de educação continuada, entendida
como a oferta regular de cursos para o aprimoramento profissional, ao longo de
sua vida funcional;
VII. Coordenar a oferta de cursos introdutórios ou de formação, respeitadas as normas
especificas aplicáveis a cada carreira ou cargo;
VIII. Avaliar permanentemente os resultados das ações de capacitação;
IX. Elaborar o plano anual de capacitação, compreendendo as definições dos temas e
as metodologias de capacitação a serem implementadas;
X. Promover entre os servidores ampla divulgação das oportunidades de
capacitação;
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XI. Executar outras atividades inerentes da Secretaria de Administração e Finanças.
Subseção XXI
Do Departamento de Contabilidade
Art. 54. Compete ao Departamento de Contabilidade:
1. Acompanhar e orientar a elaboração das leis orçamentárias, coordenando as
propostas parciais das demais unidades da administração direta e indireta;
li. Acompanhar e orientar a escrituração e controle da receita e despesa, da
arrecadação de todos os tributos, das contas patrimoniais, da divida ativa, das
dívidas passivas, bem como o registro dos bens móveis e imóveis e outros valores
da Administração Municipal;
Ili. Estudar, propor e sugerir às medidas necessárias a racionalização das suas
atividades e assim também pertinentes a exata administração orçamentária e
financeira, nos termos da legislação vigente;
IV. Acompanhar e orientar a organização da prestação de contas anual e seu
encaminhamento ao órgão superior, em obediência a legislação vigente;
V. Elaborar e apresentar boletins, mapas, demonstrativos, balancetes e balanços;
VI. Acompanhar as alterações, prazos e cumprimento dos encaminhamentos de
documentos a esfera Federal e Estadual e Poder Legislativo;
VII. Acompanhar e orientar a escrituração da dfvida pública, de todos os registros que
independam da execução orçamentária, bem como acompanhar os ingressos e
registros de receitas e sua movimentação financeira;
VIII. Acompanhar e orientar a consistência dos movimentos e fechamentos contábeis;
IX. Acompanhar e orientar a elaboração dos balancetes e os demonstrativos mensais
e anuais;
X. Acompanhar e orientar a elaboração dos demonstrativos de Apuração da Receita
Líquida, despesas com pessoal, Demonstrativos da Execução Orçamentária e
Gestão Fiscal, de acordo com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como a publicação no Órgão Oficial do
Municlpio e por meios eletrônicos;
XI. Acompanhar e orientar a elaboração do Balanço do Municlpio e dos Fundos a ele
relacionados (Prefeitura, FUNREBOM, Fundo Municipal de Saúde, Fundo
Municipal da Criança e Adolescência, Fundo Municipal do Meio Ambiente e
outros);
XII. Acompanhar e orientar o envio de informações contábeis à Câmara Municipal e à
Promotoria, quando solicitado;
XIII. Elaborar a Prestação de Contas Anual - PCA - via sistema e parte tisica, da
Administração Direta e Indireta;
XIV. Acompanhar e orientar a elaboração do Sistema de Informações Municipais -
Acompanhamento Mensal/SIM-AM - da Administração Direta e Indireta;
XV. Acompanhar e orientar o preenchimento das informações bimestrais no site da
Caixa Econômica Federal;
XVI. Enviar bimestralmente relatórios à Secretaria do Tesouro Nacional - STN;
XVII. Acompanhar e orientar a emissão de empenhos, consignações e ordens de
pagamentos para despesas extra-orçamentárias;
XVIII. Acompanhar a prestação de contas de convênios firmados entre o Municlpio e
outras esferas dos Governos Estadual e Federal, bem como demais entidades
públicas e privadas;
XIX. Acompanhar a prestação de contas de adiantamento de valores concedidos aos
servidores municipais;
XX. Acompanhar e Orientar a elaboraç~o dos relatórios e a prestação de contas aos
Conselheiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica -
FUNDES;
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XXI. Acompanhar e orientação a publicação dos relatórios no site do Município e no
Órgão Oficial do Município para atendimento à legislação em vigor;
XXII. Propor ajustes orçamentários junto aos órgãos competentes, quando necessário,
encaminhando a solicitação à Secretaria Municipal de Planejamento;
XXlll. Orientação na elaboração e cancelamento, com a anuência das respectivas
Secretarias, as autorizações de empenho e ordens de fornecimento;
XXIV. Acompanhar e controlar requisições orçamentárias e extra-orçamentárias;
XXV. Acompanhar e controlar os registros contábeis patrimoniais;
XXVI. Executar outras atividades inerentes da Secretaria de Administração e Finanças.
Subseção XXII
Da Divisão de Registro e Controle
Art. 55. Compete a Divisão de Registro e Controle:
1. Efetuar os registros patrimoniais conciliados com a Contabilidade, prestando
auxílio a todos os setores da Administração Municipal no controle de bens
patrimoniais;
li. Efetuar o controle contábil sobre o Patrimônio do Município;
Ili. Fornecer informações ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
IV. Fornecer os elementos de controle contábil dos Ativos Mobiliários e Imobiliários de
valores expressivos que ingressam ou saem do patrimônio municipal;
V. Responder pelo controle e providências necessárias à sistematização de
informações que se relacionem ao empenhamento das despesas e ao controle
dos bens patrimoniais;
VI. Controlar o recebimento dos documentos contábeis, procedendo à verificação e a
preparação dos mesmos para a escrituração;
VII. Classificar as operações contábeis segundo o plano de contas;
VIII. Registrar as operações realizadas após sua classificação;
IX. Proceder à conferência dos registros contábeis efetuando as correções
necessárias;
X. Controlar a regularidade dos registros contábeis segundo as contas;
XI. Controlar o recebimento de aviso de crédito da receita não proveniente da rede
arrecadadora;
XII. Classificar a receita dos avisos de crédito;
XIII. Executar outras atividades inerentes da Secretaria de Administração e Finanças.
Subseção XXlll
Do Setor de Planejamento e Orçamento
Art. 56. Compete ao Setor de Planejamento e Orçamento:
1. Propor, elaborar e executar o planejamento participativo com as demais
Secretarias, entidades civis organizadas e a Comunidade, para que o orçamento
participativo seja elaborado em consonância com todos os órgãos da
Administração e entidades civis;
li. Avaliar os impactos sócio-econômicos das politicas e programas do Governo
Federal e elaboração de estudos especiais para a reformulação de pollticas
públicas;
Ili. Realizar estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura sócioeconômica e gestão dos sistemas cartográficos e estatísticos do municlpio;
IV. Formular diretrizes, coordenar negociações, acompanhar e avaliar os
financiamentos externos de projetos públicos com organismos multilaterais e
agências governamentais;
V. Realizar estudos e pesquisas para o planejamento das atividades do Governo
Municipal;
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VI. Propor medidas que aumentem a eficácia dos programas e projetos da
Administração Municipal;
VII. Desenvolver estudos voltados para a formulação da política de Organização, com
o objetivo de subsidiar decisões da Administração Municipal;
VIII. Recomendar as linhas gerais de planejamento, a partir de estudos com as áreas
responsáveis;
IX. Realizar estudos e analisar processos relativos às áreas de planejamento;
X. Propor, implantar e implementar o programa de gestão pela qualidade no âmbito
das Secretarias;
XI. Receber as propostas de custos das Secretarias conforme o caso propor
alterações para aprovação do Prefeito;
XII. Planejar e coordenar o processo de elaboração do Plano Plurianual - PPA;
XIII. Planejar e coordenar o processo de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias
- LDO;
XIV. Planejar e coordenar o processo de elaboração da Lei do Orçamento Anual - LOA;
XV. Planejar e avaliar a programação financeira e orçamentária do Município;
XVI. Elaborar relatórios e pareceres do comportamento das contas orçamentárias;
XVII. Analisar e avaliar a execução orçamentária do Município;
XVIII. Executar outras atividades inerentes da Secretaria de Administração e Finanças.
Subseção XXIV
Do Setor de Empenho
Art. 57. Compete ao Setor de Empenho:
1. Efetuar os empenhos da folha de pagamentos da Prefeitura, dos Órgãos da
Administração Indireta, dos Fundos e dos fornecedores em geral, encaminhandoos aos ordenadores de despesa, para seguirem os trâmites legais;
li. Emitir as notas de empenho e respectivas anulações, encaminhando-as aos
ordenadores de despesa, para seguirem os trâmites legais;
Ili. Efetuar o registro das diárias concedidas aos servidores municipais, no ato da
emissão dos respectivos empenhos;
IV. Efetuar, quando houver, no ato de empenho das despesas os respectivos
cancelamentos dos saldos das reservas orçamentárias;
V. Efetuar o empenhamento das despesas, à vista da documentação autorizada;
VI. Emitir a nota de empenho para cada empenhamento, que indicará o nome do
credor, a representação e a importância da despesa, bem como a dedução desta
do saldo da dotação própria;
VII. Manter atualizados controles dos empenhos decorrentes da execução
orçamentária e respectivas reservas de saldo para licitação.
VIII. Observar, quando for o caso, os critérios e a forma de limitação de empenho
disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IX. Efetuar a anulação de empenho mediante processo administrativo e determinação
expressa da autoridade competente;
X. Controlar mensalmente todos os contratos, verificando principalmente os
vencimentos;
XI. Manter-se sempre atualizado com as Normas e Codificação do Orçamento
vigente;
XII. Manter estreito relacionamento com o Departamento de Contabilidade e Setor de
Tesouraria no acompanhamento das exigências do Tribunal de Contas, dando
prioridade nos documentos empenhados, para que sejam emitidos sem erros de
orçamento e codificação, observando atentamente todas as informações dos
pedidos que sirvam de base para empenhar, com isto evitando os erros nos
relatórios do SIM -AM, emitidos pelo Departamento de Contabilidade.
XIII. Emitir documento extra dos respectivos empenhos encaminhados pelo financeiro;
XIV. Fornecer dotação orçamentária com o código, código reduzido, órgão, despesa e
desdobramento para os processos licitatórios;
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XV. Executar outras atividades inerentes da Secretaria de Administração e Finanças.
Subseção XXV
Do Setor de Registro de Patrimônio
Art. 58. Compete ao Setor de Registro de Patrimônio:
1. Registrar, cadastrar e manter o controle dos bens móveis e imóveis da
Administração Municipal;
li. Promover o inventário dos bens patrimoniais a cada mudança de mandato;
Ili. Solicitar providências quanto à apuração de responsabilidade pelo desvio, falta ou
destruição de bens patrimoniais;
IV. Controlar o pagamento de multas dos veículos pertencentes ao municlpio;
V. Manter atualizado os relatórios do sistema de Patrimônio com o sistema de
Contabilidade;
VI. Elaborar o inventário de bens móveis, imóveis, de domínio público e bens
intangíveis;
VII. Efetuar a depreciação, exaustão e amortização dos bens;
VIII. Providenciar o Termo de Responsabilidade, a ser assinado pelos secretários ou
responsáveis pelos setores, relativo aos bens móveis;
IX. Fazer o levantamento periódico dos bens móveis;
X. Informar e orientar todas as Secretarias sobre as formas de controle, registros e
movimentação de bens;
XI. Informar à Secretaria de Administração e Finanças as ocorrências quanto ao
estado e não localização dos bens patrimoniados;
XII. Promover a alienação dos bens públicos, encaminhado para o Setor de Licitação
relação dos bens de acordo com o interesse da Administração Municipal;
XIII. Dar suporte para o Setor de Licitação quando da realização de alienação de bem
público;
XIV. Elaborar e encaminhar ao Setor de Licitação pedido para contratação de seguro
para a frota e empresarial, pertencente à Administração Municipal;
XV. Enviar ao setor competente taxas de seguro DPVAT, licenciamento anual dos
veículos e eventuais taxas que houverem utilizados pela Administração Municipal
para pagamento;
XVI. Providenciar junto ao Detran documentação dos veículos utilizados pela
Municipalidade, como primeiro emplacamento para veículos novos, ou
transferências quando da compra ou venda de veículos usados;
XVII. Providenciar a confecção de plaquetas de identificação dos bens permanentes;
XVIII. Providenciar junto ao Detran autorização semestral destinada à condução coletiva
de escolares;
XIX. Executar outras atividades inerentes da Secretaria de Administração e Finanças.
SEÇÃO Ili
DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
Art. 59. Compete à Secretaria de Agricultura:
1. Realizar levantamentos, estudos e diagnósticos que permitam o conhecimento
da realidade do Município de Pato Branco, objetivando a formulação polfticoeconômica voltada aos interesses municipais no setor agropecuário;
li. Promover o cadastramento de todos os produtores rurais;
Ili. Orientar o produtor rural na utilização racional da mecanização agrícola,
corretiva e de fertilizantes;
IV. Incrementar as ações direcionadas a processos de conscientização entre as
classes produtoras rurais, objetivando a expansão, o associativismo e o
fortalecimento do produtor rural;
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
V.
VI.
VII.
VIII.
IX.
X.
XI.
XII.
XIII.
XIV.
XV.
XVI.
XVII.
XVIII.
XIX.
XX.
XXI.
XXII.
XXlll.
XXIV.
XXV.
XXVI.
XXVll.
XXVlll.
PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Promover a pesquisa, a experimentação agrícola e a assistência técnica,
visando ao aumento da produtividade, bem como a conservação dos recursos
naturais;
Promover a divulgação, pelos meios adequados, das modernas técnicas
agrícolas e pastoris, visando ao aumento da produção e à melhoria da
qualidade;
Quando os órgãos estaduais ou federais promoverem campanhas de
distribuição de sementes, mudas e insumos em geral, participar em forma de
parceria, desde que seja de interesse dos agropecuaristas;
Orientar o pequeno produtor rural no uso e no manejo do solo, segundo sua
aptidão agrícola, visando à otimização da renda e à preservação permanente
do solo por meio de ações integradas com órgãos e instituições estaduais e
federais;
Promover ações que signifique a melhoria nas condições de vida das
populações urbana e rural do Município de Pato Branco, por meio de realização
de projetos de arborização, hortas públicas, hortas comunitárias, hortas
escolares, construções de parques para agropecuária e outras;
Incentivar a criação de pomares, subsidiando mudas de árvores frutíferas aos
agricultores;
Planejar, executar, controlar e divulgar as medidas de defesa sanitária vegetal;
Colaborar com órgãos estaduais e federais na realização de vigilância
fitossanitária e controle de trânsito de vegetais, evitando a disseminação de
pragas e doenças no meio agrícola do Município de Pato Branco;
Estimular a organização de feiras de produtos agrícolas e seus derivados;
Estimular e organizar exposições, concursos, feiras de animais e produtos
derivados;
Efetuar estudos em parceria com entidades afins sobre fertilidade do solo e
situação climática, e, posteriormente, orientar os produtores;
Pesquisar em parceria com demais órgãos afins culturas adequadas à região e
incentivar a diversificação das culturas;
Desenvolver ações de estrmulo à produção agropecuária, por meio de apoio
técnico, administrativo e financeiro, em articulação com órgãos afins nas
esferas estaduais e federais;
Planejar. executar, controlar e divulgar as medidas de defesa sanitária animal;
Incentivar a participação da iniciativa privada nos serviços de assistência
agropecuária;
Promover estudos e demonstrar os resultados destes em áreas que visem à
melhoria e o aprimoramento da produtividade animal;
Promover, por meio de campanhas de inseminação artificial e orientação da
aquisição de matrizes, a melhoria dos rebanhos bovino, suíno, caprino e ovino;
Promover ações de estrmulo à produção agropecuária, por meio de apoio
técnico, administrativo e financeiro, em articulação com órgãos afins nas
esferas estaduais e federais;
Dar manutenção e acompanhar a construção de poços artesianos no Município
de Pato Branco;
Fomentar a agroindustrialização de produtos de origens vegetal e animal;
Divulgar os trabalhos da Secretaria de Agricultura nos órgãos de imprensa
radiofônica, impressa e televisa;
Fiscalizar o uso do solo;
Executar outras tarefas correlatas, de acordo com a determinação do Chefe do
Poder Executivo Municipal
Executar outras atividades inerentes da Secretaria de Agricultura.
Subseção 1
Do Departamento de Agricultura
Art. 60. Compete ao Departamento de Agricultura:
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. .
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTl\DO 00 PAJWIÁ GABINETE 00 PREFEITO
1. Planejar, dirigir, organizar e controlar as atividades da Secretaria;
li. Promover o reflorestamento conservacionista, através da produção de mudas e
essências florestais;
Ili. Orientar o produtor rural na utilização racional da mecanização agrícola corretiva,
e fertilizantes;
IV. Promover a pesquisa e experimentação agrícola e a assistência técnica, visando o
aumento da proclutiv!dade, b·em como a conservação dos recursos naturais;
V. Prómover a divulgação pelos meios adequados, as modernas técnicas agrlcolas e
pastoris, visando o aumento da ·produção e melhoria da qualidade;
VI. Orientar o pequeno produtor rural no uso e manejo do solo, segundo sua aptidão
agrícola visando à otimização dél renda do produtor rural e a preservação
permanente do solo, através de ações integradas com órgãos e instituições
Estaduais e Federais;
VII. Promover ações que signifiquem melhoria nas condições de vida das
populações urbana e rural do Muriicfpio, através de realização de projetos de
arborização, hortas públicas, hortas comunitárias, hortas escol~res, construções
de parques para agropecuária e outras;
VIII. Incentivar a criação de pomares, produzindo mudas de árvores frutlferas e
repassar aos agricultores;
IX. Planejar, executar, controlar e divulgar as medidas de defesa sanitária vegetal;
X. Efetuar estudos em parceria com entidades afins, sobre fertilidade do solo e
situação de clima para melhor orientar sobre a sua maior produtividade junto aos
produtores;
XI. Pesquisar em parceria com demais órgãos afins, culturas adequadas à região e
incentivar a diversificação das culturas;
XII. Fomentar a agroindustrialização de produtos de origens vegetal e animal, como
mais uma fonte de renda;
XIII. Divulgar os trabalhos da Secrntaria nos órgãos da imprensa falada, escrita e
televisionada;
XIV. Fiscalizar o uso do solo;
XV. Executar outras atividades inerentes da Secretaria de Agricultura.
Subseção li
Da Divisão de Fomento Agropecuário
Art. 61. Compete a Divisão de Fomento Agropecuário:
1. Planejar, dirigir, organizar e controlar as atividades do setor;
li. Estimular a participação, execução e acompanhamento na utilização de material
orientando em projetos do Prodeagri;
Ili. Promover o reflorestamento conservacionista, através da Produção de mudas e
essências florestais;
IV. Promover o cadastramento de todos os produtores rurais;
V. Orientar o produtor rural na utilização racional da mecanização agrícola corretiva e
fertilizantes;
VI. Incrementar as ações direcionadas a processos de conscientização entre as
classes produtoras rurais, objetivando a expansão, associativismo e fortalecimento
do produtor rural;
VII. Promover a pesquisa e experimentação agrícola e a assistência técnica, visando
o aumento da produtividade, bem como a conservação dos recursos naturais;
VIII. Quando os órgãos Estaduais ou Federais promoverem campanhas de distribuição
de sementes, mudas e insumos em geral, participar em forma de parceria, desde
que seja de interesse dos agropecuaristas;
IX. Orientar o pequeno produtor rural no uso e manejo do so!o, segundo sua aptidão
agrícola visando à otimização da renda do produtor rural e a preservação
permanente do solo através de ações integradas com órgãos e instituições
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PR EFEITURA D E
PATO BRANCO ESTADO DO PAAAHÃ GABINETE DO PREFEITO
Estaduais e Federais;
X. Planejar, executar, controlar e divulgar as medidas de defesa sanitária vegetal;
XI. Colaborar com órgãos Estaduais e Federais na realização de vigilância fitosanitária e controle de trânsito de vegetais, evitando a disseminação de pragas e
doenças no meio agrícola do Município;
XII. Pesquisar em parcerias com demais órgãos afins, culturas adequadas à região e
incentivar a diversificação das culturas;
XIII. Desenvolver ações de estímulo à produção agropecuária, através de apoio
técnico, administrativo e financeiro, em articulação com órgãos afins nas esferas
de Governo Estadual e Federal;
XIV. Planejar, executar, controlar e divulgar as medidas de defesa sanitária animal;
XV. Fomentar a agroindustrialização de produtos de origens vegetal e animal, como
mais uma fonte de renda;
XVI. Divulgar os trabalhos da Secretaria de Agricultura nos órgãos da imprensa falada,
escrita e televisionada;
XVII. Fiscalizar o uso do solo;
XVIII. Executar outras atividades inerentes da Secretaria de Agricultura.
Subseção Ili
Do Setor de Produção da Agricultura Familiar
Art. 62. Compete ao Setor de ·Produção da Agricultura Familiar:
1. Planejar. dirigir, organizar e controlar as atividades do setor;
li. Prestar assistência técnica aos produtores rurais colaborando com vigilância
sanitária aos permissionários do Mercado do Produtor e Cooperativa de
Agricultura Familiar, com apoio nos programas PAA e PNAE;
Ili. Estimular a participação, execução e acompanhamento na utilização de material,
orientando em projetos do Prodeagri;
IV. Prestar orientações e assistência técnica aos agricultores, em seus problemas
decorrentes do processo de produção;
V. Buscar e difundir tecnologias de produção, que possam agregar valor aos
produtos de origem vegetal;
VI. Incentivar a criação de pomares e hortas;
VII. Estimular e organizar exposições, concursos, feiras de produtos agrícolas e
derivados;
VIII. Participar na promoção de eventos e ações de capacitação dos produtores rurais,
organizando palestras, cursos, viagens técnicas, produtos agrícolas com estimulo
a produção e troca de sementes (adubação verde e outros), que possam agregar
valor aos produtos de origem vegetal;
IX. Participar com a patrulha em estradas rurais o conservacionismo de solo com
marcação de contenção;
X. Armazenar, centralizar e transmitir dados e informações sobre o Programa de
Aquisição de Alimentos e Merenda Escolar;
XI. Executar outras atividades inerentes da Secretaria de Agricultura.
Subseção IV
Do Setor de Cadastramento Rural
Art. 63. Compete ao Setor de Cadastramento Rural:
1. Promover o cadastramento de todos os produtores rurais;
li. Planejar e orientar as atividades relacionadas a cadastro, emissão e
prestação de contas das notas fiscais de produtor rural;
Ili. Assistir o Secretário na elaboração de relatórios mensais e anuais da secretaria;
IV. Conferir documentos e certidões de imóveis rurais para emissão de Certidão de
Cadastro de Imóvel Rural (CCIR};
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PAAANÁ GABINETE 00 PREFEITO
V. Analisar e enviar processos de solicitação de tempo de serviço rural junto ao
INCRA para fins de aposentadoria;
VI. Elaborar e conferir documentos de imóveis rurais para fins de cancelamento de
Código do Imóvel Rural junto ao INCRA;
VII. Participar na promoção de eventos e ações de capacitação dos produtores rurais
(cursos, palestras, etc.);
VIII. Auxiiiar o Secretário no planejamenro e coordenação das atividades da Secretaria;
IX. Organiza·r as correspondências gemis;
X. Prestar contas das Notas Fiscais de Produtor Rurai junto a Receita Estadual;
XI. Elaborar o Relé'ltório de Produtos Primários (RPP);
XII. Armazenar, centralizar e transmitir dados e informações sobre os Programas
desenvolvidos e a produção agrfcola municipal;
XIII. Elaborar lista para vacinação de brucelose e tuberculose e emitir boletos para
pagamento da taxa de inseminação artificial;
XIV. Atender o público;
XV. Controlar emissão de empenhos dos pedidos de autorização de compras;
XVI. Administrar e fiscalizar a conservação, higienização, limpeza, reparos, melhorias e
ampliações do Mercado do Produtor;
XVII. Executar outras atividades inerentes da Secretaria de Agricultura.
Subseção V
Do Setor de Agropecuária
Art. 64. Compete ao Setor de Agropecuária:
1. Buscar e difundir através de assistência técnica tecnologias de produção que
possam agregar valor aos produtos de origem animal e vegetal;
li. Participar na promoção de eventos e ações de capacitação dos produtores rurais
(cursos, palestras);
Ili. Planejar, executár, controlar e divulgar as medidas de defesa sanitária vegetal e
animal;
IV. Estimular a continuidade de feiras de produtos agrícolas e seus derivados;
V. Colaborar com órgãos Estaduais e Federais, na defesa e vigilância
zoosan!tárias, no sentido de evitar o ingresso e a disseminação de doenças
infecto-contagiosas nos rebanhos municipais;
VI. Estimular e organizar exposições, concursos, feiras de animais e produtos
derivados;
VII. Incentivar a participação da iniciativa privada nos serviços de assistência a
pecuária;
VIII. Promover estudos e dar acesso aos resultados em áreas que visem à melhoria e
aprimoramento da produtividade animal;
IX. Promover, através de campanhas a inseminação artificial e orientação da
aquisição de matrizes, melhoria do rebanho leiteiro beneficiando a cadeia
produtiva do leite e de corte, da suinocultura, da ovinocultura e da caprinocultura;
X. Incentivar a participação da iniciativa privada nos serviços de assistência aos
produtores de peixes;
XI. Estimular a participação, execução e acompanhamento na utilização de material
em projetos do Prodeagri;
XII. Executar outras atividades inerer.tes da Secretaria de Agricultura.
Subseção VI
Do Setor de Patrulha Rural
Art. 65. Compete ao Setor de Patrulha Rural:
1. Planejar, dirigir, organizar e controlar as atividades da Patrulha rural;
li. Fiscalizar a execução de obras direta ou indiretamente, ou por empreitadas dos
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PATO.BRANCO ESTADO 00 PARAllÁ GABINETE 00 PREFEITO
serviços de pavimentação e/ ou conservação das vias;
Ili. Fiscalizar serviços e él utilização de áreas cedidas a titulo de concessão real ou
permissão de uso;
IV. Gerenciar e manter a frota municipal de veículos e máquinas;
V. Gerencim a execução e a manutenção das obras públicas municipais, da infraestrutura de vias e logradouros públicos, das estradas municipais rurais bem
como, acompar.har as ordens de trabalho no que se refere à construção e/ou
reforma de bueiros, pontes, bebedoums, silos, açudes, terraplanagens, abertura
de desaguadouro para águas pluviais, abertura de estradas secundárias,
cascalharnento, compactação de cascalho, readequação de estrada, construção
de calçamento dentre outros;
VI. Coordenar, no que couber, obras e atividades a serem implantadas no municlpio;
VII. Executar outras atividades inerentes da Secretaria de Agricultura.
Subseção VII
Do Setor de Desenvolvimento Rural
Art. 66. Compete ao Setor de Desenvolvimento Rural:
1. Coordenar, acompanhar e fiscalizar as atividades do setor da Agricultura Familiar
e Pecuária;
li. Garantir orientações e assistência ao agropecuarista em seus problemas
decorrentes do processo produtivo;
Ili. Incentivar pesquisa e experimentação agrícola e a assistência técnica, visando o
aumento da produtividade, bem como a conservação dos recursos naturais;
IV. Acompanhar projeto técnico de adequação, melhoria e manutenção de estradas
rurais;
V. Incrementar ações incentivando produtores, objetivando a expansão,
associativismo e seu fortalecimento;
VI. Orientar o pequeno produtor rural, no uso e manejo do solo, segundo sua aptidão
agrlcola visando à otimização da renda do produtor rural e a preservação
permanente do solo, através de ações integradas com órgãos e instituições
estaduais e federais;
VII. Dar apoio e assistência técnica aos piscicultores e aos produtores no que se
refere à conservação de solo e proteção de fonte de água e mananciais;
VIII. Estimular a continuidade de feiras de produtos agrlcolas e seus derivados;
IX. Elaborar projetos para obtenção de recursos, junto a esferas superiores
(Orçamentos, Projetos, Convênios e Contratos);
X. Gestionar a participação das atribuições da secretaria.
SEÇÃO IV
DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 67. Compete à Secretaria de Assistência Social:
1. Propiciar condições de igualdade e oportunidade para todos, desenvolvendo
ações integradas com entidades sociais públicas, provadas e demais políticas
públicas;
li. Implantar e implementar projetos e programas em parceria com a sociedade civil,
objetivando resgatar a cidadania e o bem estar da população em consonância
com o art. 6° da Constituição Federal;
Ili. Coordenar e subsidiar a execução de ações sociais pautadas na Tipificação
Nacional dos Serviços (Resolução 109/2009 do CNAS), junto a entidades sociais
organizadas, comunitárias e assistenciais, públicas e privadas, através do apoio
técnico, financeiro, ou na fo(ma de convênios;
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
IV. Planejar, coordenr.ir e acompanhar projetos profissionalizantes nos setores formal
e informal, que promovam oportunidades para o trabalho e melhoria da renda
familiar e demais atividades correlatas;
V. Normatizar a pofftica municipal de Assistência Social, em conformidade com a Lei
nº 12.435/2012 e Pofftica Nacional de Assistência Social;
VI. Elaborar plano de trabalho visando a otimização dos recursos e prioridade no
desenvolvimento dos serviços socioassistenciais prestados à população do
município;
VII. Prestar orientação jurídico-social com encaminhamento monitorado para órgãos
de defesa de direitos, bem como para assuntos relacionados à regularização do
registro o estado civil das pessoas naturais, além de apoio e esclarecimentos dos
direitos do cidr.idão, da criança e do adolescente, da mulher, do idoso e das
pessoas com deficiência. Atendimento jurídico-social no âmbito do direito de
família, representando a parte interessada em juízo;
VIII. Ofertar serviços de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Alta e
Média complexidade, conforme resolução 109/2009 do CNAS, primando pela
qualidade na oferta dos serviços prestados;
IX. Destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais, atendendo o
disposto no art. 22 da Lei 8. 7 42/1993;
X. Atender as ações socioassistenciais de caráter de emergência;
XI. Cofinanciar o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas e projetos de
assistência social em âmbito municipal;
XII. Gerir, no âmbito do Distrito Federal, o Cadastro Único e o Programa Bolsa
Familia, nos termos do §1° do art. 8º da Lei nº 10.836, de 2004;
XIII. Estabelecer, em conjunto com outros municípios e o estado, mecanismos formais
de cooperação intergovernamental que viabilize técnica e financeiramente
serviços de referência regional;
XIV. Estimular a mobilização e org::mização dos usuários e trabalhadores do SUAS
para a participação nas instâncias de controle social da Pofltica de Assistência
Social; ·
XV. Garantir condições políticas, financeiras e materiais para o pleno funcionamento
dos Conselhos vinculados a Secretaria, para o pleno exercicio do Controle Social;
XVI. Cofinanciar os serviços de proteção social básica e especial e, benefícios
eventuais;
XVII. Publicitar os gastos com recursos públicos destinados à Assistência Social;
XVIII. Coordenar e administrar a carga patrimonial sob sua responsabilidade;
XIX. Expedir os atos administrativos necessários ao exercício de sua função;
XXIX. Executar outras atividades correlatas de acordo com a determinação do Chefe do
Poder Executivo Municipal;
XXX. Executar outras atividades inerentes da Secretaria de Assistência Social.
Subseção 1
Da Coordenaria dos Conselhos
Art. 68. Compete a Coordenadoria dos Conselhos:
1. Elaborar as atas, resoluções e manter atualizada a documentação dos Conselhos;
li. Expedir correspondências e arquivar documentos;
Ili. Prestar contas dos seus atos à Presidência, informando-a de todos os fatos que
tenham ocorridos no Conselho;
IV. Informar os compromissos agendados à Presidência;
V. Manter os conselheir9s informados das reuniões e da pauta a ser discutida,
inclusive no âmbito das Comissões Temáticas;
VI. Lavrar as atas das reuniões, proceder à sua leitura e submetê-las à apreciação e
aprovação do Conselho, encaminhando-as aos conselheiros;
VII. Apresentar, anualmente, relatório das atividades do Conselho;
VIII. Receber previamente, relatórios e documentos a serem apresentados na reunião,
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PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
para o fim de processamento e inclusão na pauta;
IX. Providenciar a publicação dos a~os do Conselho no Diário Oficial do Município;
X. Informar aos órgãos governamentais e organizações da sociedade civil das faltas
dos conselheiros;
XI. Participar com efetividade <la sociedade organizada (Conferências e Fóruns de
Assistência Social, Conselhos de Assistência Social e Fóruns) na definição,
planejamento, implementação e avaliação da Política Pública, no âmbito do SUAS;
XII. Exercer outras funçõe~ correlatas que lhe sejam atribuídas pelo presidente ou pelo
Plenário;
XIII. Executar outras atividades inerentes da Secretaria de Assistência Social.
Subseção li
Do Departamento de Gestão do SUAS
Art. 69. Compete ao Departamento de Gestão do SUAS:
1. Construir instrumentos de gestão da política de Assistência Social;
li. Elaborar a Política Municipal de Assistência Social com apoio dos demais
departamentos da SMAS e da rede socioassistcncial pública e privada;
Ili. Preencher os instrumentos de gestão no sistema SUAS Web;
IV. Preencher os instrumentos de gestão Estadual;
V. Articular e participar das ações da rede socioassistencial pública e privada;
VI. Elaborar o Plano de Ação Anual da Assistência Social, juntamente com as
diversas unidades pertencentes à Secretaria de Assistência Social;
VII. Realizar o planejamento estratégico;
VIII. Garantir a gestão participativa com controle social;
IX. Valorizar seus trabalhadores de modo a ofertar serviços com caráter público e de
qualidade conforme realidade do município;
x. Operar sistemas de informações e aplicativos do Sistema Nacional de Informação
do Sistema Único de Assistência Social - Rede SUAS;
XI. Apoiar a equipe de referência na orientação e encaminhamento dos usuários
relativos a cadastros, serviços, programas, projetos, benefícios, transferência de
renda e demais políticas públicas;
XII. Participar da construção/atualização do Diagnóstico Social da área de Assistência
Social;
XIII. Articular a execução do Plano de Inserção dos beneficiários do BPC - Benefício
de Prestação Continuada com as equipes técnicas da Proteção Social Básica e
Proteção Social Especial do Município;
XIV. Acompanhar a execução do Plano de Inserção de Beneficies Eventuais;
XV. Participar da execução do Plano de Monitoramento e Avaliação;
XVI. Subsidiar a elaboração de Programas e Projetos da SMAS;
XVII. Participar e acompanhar o mapeamento dos usuários da rede socioassistencial
por meio do Sistema de Informação a nível local;
XVIII. Coordenar as reuniões com Coordenadores e Técnicos da Proteção Social Básica
e Especial, mensalmente;
XIX. Articular Grupos de estudos com os técnicos da SMAS;
XX. Prestar orientações técnicas à rede governamental e da sociedade civil referentes
à Gestão do SUAS no âmbito municipal;
XXI. Participar/acompanhar das reuniões dos Conselhos existentes, quando for
convidado;
XXII. Sistematizar os dé!dos dos Serviços, Programas e Projetos governamentais para o
Relatório Quantitativo mensal;
XXlll. Promover em conjunto com os conselhos, as Conferências Municipais;
XXIV. Garantir que as ações implementadas na Proteção Social Básica e Proteção
Social Especial de Média e Alta Complexidade sejam pautadas em referenciais
teórico-metodológicos compatíveis com as diretrizes do SUAS;
xxv. Executar outras atividades inerentes da Secretaria de Assistência Social.
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO ~STADO DO PAIWIÁ GABlllETE DO PREFEITO
Subseção Ili
Da Divisão de Proteção Especial
Art. 70. Compete a Divi8ão de Proteção Especial:
1. Organizar e Coordenar a rede de serviços de Proteção Social Especial de Média e
Alta Complexidade no ~mbito do SUAS;
li. Planejar o regist10, a execução, monitoramento e avaliação dos serviços de
competências da Proteção Social Especial;
Ili. Articular e fortalecer a recle de prestação de serviços de Proteção Social Especial
de média complexidade; -
IV. Contribuir para o estabelecimento de fluxos entre os serviços de Proteção Social
Básica e Especial de J\ssislôncia Social;
V. Participar de comissões/ fóruns/ comitês locais de defesa e promoção dos direitos
da familia, seus membros e indivíduos;
VI. Healizar reuniões sistemáticas com toda a equipe das unidades, para elaboração
do planejamento, controle, avaliações, discussões de casos e ajustes que se
fizerem necessários;
VII. Avalié:lr, planejar e coordenar a execução das atividades administrativas da
unidade, participando de reuniões periódicas com a rede de Proteção Social
Especial;
VIII. Garantir a análise e o atendimento de requisições de órgãos do Poder Judiciário e
do Conselho Tutelar;
IX. Promover e manter articulação sistemática com o Conselho Tutelar, Ministério
Público, Vara de Familia, de Infância e da Juventude e demais integrantes da rede
de garantia de direitos;
1. Subsidiar, nos assuntos de sua área de competência, a elaboração do orçamento
anual da Secreta.ria de Assisténcia Social;
X. Apoiar no processo de mobilização e campanhas intersetoriais nos territórios de
vivência para a prevenção e o enfrentamento de situações de risco social e, ou,
pessoal, violação de direitos e divulgação das ações das unidades
socioassistencia is;
XI. Apoiar os demais membros da equipe de referência em todas as etapas do
processo de trabalho;
XII. Participar das reuniões de equipe para o planejamento das atividades, avaliação
de processos, fluxos de trabalho e resultado;
XIII. Proceder ao acompanhamento continuado das famílias atendidas que estejam
inclusas no Serviço de Proteção e Atendimento Especializado às Famílias e
Indivíduos - PAEFI;
XIV. Efetuar acompanhamento de adolescentes em cumprimento de medidas
socioeducativas, em meio aberto;
XV. Promover o atendimento a pessoas em situação de violência;
XVI. Articular a rede socioassistencial de Proteção Social Especial governamental e da
sociedade civil;
XVII. Articular a rede socioassistencial da Proteção Social Especial com a Proteção
Social Básica e demais Políticas Sociais;
XVIII. Participar da avaliação de casos junto com a equipe da Proteção Social Especial
de Alta Complexidade e Ministério Público, Vara da Infância e Juventude e
Conselho Tutelar,
XIX. Manter junto com o CREAS e as instituições de acolhimento, os dados atualizados
do Diagnóstico Social no Município no âmbito do SUAS na Proteção Social
Especial;
XX. Articular e coordenar o mapeamento dos usuários da rede socioassistencial na
Proteção Social Especial no Município;
XXI. Participar do processo de Monitoramento e Avaliação do SUAS no âmbito
municipal da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade;
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·~ i. º/ PREFEITURA DE .
~.;J ~~~ B~~~.~, XXII. Acompanhar a execução dos se1viços de Proteção Social Especial da rede
socioassistencial governamental;
XXlll. Executar outras atividades inerentes da Secretaria de Assistência Social.
Subseção IV
Do Setor de Acolhimento Institucional Horto Florestal
Art. 71. Compete ao Setor de Acolhimento Institucional Horto Florestal:
1. Coordenar o funcionamento da instituição de acolhimento, em relação ao
acompanhamento e desligamento das crianças e adolescentes acolhidos;
li. Estabelecer ações de preserv.ação dos vlnculos da criança/adolescente acolhido
com a família de origem, salvo determinação judicial em contrário;
Ili. Possibilitar aos acolhidos a convivência comunitária e o acesso à rede de políticas
públicas;
IV. Apoiar o retorno da criança e do adolescente à famf!ia de origem;
V. Supervisionar todos os serviços administrativos e trabalhos didáticos/pedagógicos
realizados na unidade;
VI. Realizar reuniões mensais com os servidores lotados na unidade, bem como a
rede das demais unidades;
VII. Emitir relatórios, quando solicitado por órgãos de defesa de direitos como
Conselho Tutelar, Vara da Infância e Juventude, Ministério Público;
VIII. Acompanhar os acolhidos em consultas médicas, psicológicas, psiquiátricas,
quando necessário;
IX. Estabelecer os procedimentos necessários para que o acolhido estabeleça sua
autonomia, participe de atividades externas para seu desenvolvimento social,
psiquice, educativo, emocional e de saúde;
X. Acompanhar, quando do desligamento, a criança, o adolescente e/ou o grupo de
irmãos com sua familia nuclear ou extensa (quando passivei);
XI. Acompanhar, quando do desligamento, a criança, o adolescente e/ou grupo de
irmão no retorno a comunidade, firmando a relação com o CRAS ou CREAS do
Município, garantindo o acompanha_mento sistemático da mesma no território;
XII. Efetuar encaminhamentos para a documentação civil dos acolhidos;
XIII. Executar outras atividades inerentes da Secretaria do Assistência Social.
Subseção V
Do Setor de Acolhimento Institucional Cí'\sa Abrigo
Art. 72. Compete ao Setor de Acolhimento Institucional Casa Abrigo:
1. Coordenar o funcionamento da instituição de acolhimento, em relação ao
acompanhamento e desligamento das crianças e adolescentes;
li. Estabelecer ações de preservação dos vínculos da criança/adolescente acolhido
com a familia de origem, salvo determinação judicial em contrário;
Ili. Possibilitar aos acolhidos a convivência comunitária e o acesso à rede de políticas
públicas;
IV. Apoiar o retorno da criança e do adolescente à família de origem;
V. Supervisionar todos os serviços administrativos e trabalhos didático-pedagógicos
realizados na unidade;
VI. Realizar reuniões mensais com os servidores lotados na unidade, bem como a
rede das demais unidades;
VII. Emitir relatórios, quando solicitado por órgãos de defesa de direitos como o
Conselho Tutelar, Ministério Público e Vara da Infância e da Juventude;
VIII. Acompanhar em consultas médicas, psicológicas, psiquiátricas, quando
necessário;
IX. Estabelecer os procedimentos necessários para que o acolhido estabeleça sua
autonomia, participe de atividades externas para seu de.senvolvimento social,
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psíquico, educativo, emocional e de saúde;
X. Acompanhar, quando do desligamento, a criança, o adolescente e/ou o grupo de
irmãos com sua familia nuclear ou extensa (quando possfvel);
XI. Acompanhar, quando do desligamento, a criança, o adolescente e/ou grupo de
irmão no retorno a comunidade, firmando a relação com o CRAS ou CREAS do
Municfpio, garantindo o acompanhamento sistemático da mesma no território;
XII. Efetuar encaminhamentos para a documentação civil dos acolhidos e dos
membros de suas familias;
XIII. Executar outrns atividades inerente8 da Secretaria de Assistência Social.
Subseção VI
Do Setor de Abordagem Social
Art. 73. Compete ao Setor de Abordagerr. Social:
1. Articular com as equipes das unidades da Proteção Social Básica e Proteção
Social Especial, das demais polfticas e órgãos de defesa de direitos,
li. Promover abordagem junto aos usuários de forma a esclarecê-los quanto à
proteção social visando · à segurança de sobrevivência, de acolhida, convfvio e
vivência familiar;
Ili. Realizar busca ativa da familia para encaminhamento e vinculação ao
acompanhamento no PAEFl/CREAS;
IV. Realizar o encaminhamento das pessoas e familias em situação de rua para a
inclusão no Cadastro Único para Programas Sociais;
V. Garantir o planejamento das ações a serem executadas no âmbito da Abordagem
Social;
VI. Solicitar ao Conselho Tutelar as aplicações das medidas de suas competências
tais como: acolhimento institucional quando necessário;
VII. Acolher e compreender, com respeito, a história e trajetória de cada sujeito, bem
como suas necessidades e demandas apresentadas;
VIII. Informar aos indivíduos e familias em situação de risco nos espaços públicos,
quais órgãos podem ser acessados a partir das especificidades de suas
demandas;
IX. Promover os encaminhamentos necessários;
X. Elaborar relatórios referentes a procedimenlos de registro de informações adotado
no Serviço de Abordagem Social;
XI. Instrumentalizar o órgão gestor com informações sobre as situações de riscos
pessoais e sociais observadas e identificadas no território;
XII. Registrar informações sobre os atendimentos realizados a famílias e indivfduos
nos espaços públicos;
XIII. Conhecer da legislação referente à política de Assistência Social, direitos
socioassistenciais e direitos e legislações relacionadas a segmentos especfficos
da população (crianças e adolescentes, mulheres, idosos, pessoas em situação de
rua, pessoas com deficiência, entre outros);
XIV. Realizar ações em articulação com as equipes da Proteção Social Básica e
Especial, quando necessário;
XV. Possuir conhecimentos e habilidades para escuta qualificada de famílias e
indivíduos;
XVI. Conhecer da realidade do território e da rede de articulação socioassistencial, das
demais polfticas públicas e órgãos de defesa de direitos;
XVII. Possuir habilidades para: trabalhar com imprevistos; ouvir e dialogar sem posturas
de julgamento; se comunicar em linguagem acessível; construir vínculos de
confiança e referência com pessoas e território$; relacionar-se com a adversidade;
perceber/identificar especificidades dos territórios; registrar informações; entre
outras;
XVIII. Apoiar na elaboração e distribuição de m.ateriais de divulgação das ações;
XIX. Executar outras atividades inerentes da Secretaria de Assistência Social.
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Subseção VII
Da Divisão de Monitorumento e Avaliação
Art. 74. Compete a Divisão de Monitoramento e Avaliação:
1. Desenvolver atividades de organização e sistematização de informações na
forma de indicadores e estudos técnicos para acompanhamento gerencial e
analftico das pollticas e piOgramas existentes;
li. Elaborar levantamentos, pesquisas, estudos e diagnósticos aprofundados
sobre o público-alvo de suas polltícas, insumos para desenho e redesenho de
programas, conhecimentos sobre a implementação.de ações e serviços;
Ili. Planejar o ·registro, a execução, monitoramento e avaliação dos serviços de
competências da Proteção Social Especial e Proteção Social Básica;
IV. Manter atualizada as informações sobre seus trabalhadores, disponibilizandoas aos gestores para alimentação do Cadastro Nacional de Trabalhadores do
SUAS;
V. Conduzir estudos avaliali'1os por meio de revisões de pesquisas de avaliação já
realizadas (meta avaliações), de análises comparadas de polfticas e programas
existentes em nosso Município;
VI. Apoiar na elaboração e distribuição de materiais de divulgação das ações;
VII. Apoiar nas atividades de diagnóstico socioterritorial, planejamento, organização
e execução de ações desenvólvidas pela gestão e pelos serviços, programas,
projetos, beneflcios, transferência de renda e do CadUnico, por meio da
produção, sistematização e análise de informações territorializadas;
VIII. Monitorar o sistema de informação da Secretaria de Assistência Social e suas
unidades;
IX. Subsidiar os planos de assistência social por meio de diagnóstico que dêem a
visão da totalidade das necessidades a nível local;
X. Realizar estudos e pesquisas, tendo em vista o conhecimento das
características de cada comunidade, para que os programas, projetos,
benefícios e ações das unidades dos CRAS e CREAS correspondam às reais
necessidades da população;
XI. Executar outras atividades inerentes da Secretaria de Assistência Social.
Subseção VIII
Do Setor de Educação Permanente
Art. 75. Compete ao Setor de Educação Permanente:
1. Promover capacitações para os trabalhadores do SUAS, mediante as
necessidades apresentadas no contexto institucional;
li. Atender as necessidades de formação e qualificação sistemática e continuada dos
trabalhadores do SUAS;
Ili. Viabilizar a participação dos trabalhadores em atividades e eventos de
capacitação e formação no âmbito municipal, estadual, regional e federal na área
da assistência social;
IV. Apoiar na elaboração e distribuição de materiais de divulgação das ações;
V. Elaborar o Plano de Capacitação e Educação Permanente para os trabalhadores
do SUAS com periodicidade anual;
VI. Realizar o planejamento, organização e implementação de ações destinadas à
valorização do trabalhador e à estruturação do processo de trabalho institucional,
envolvendo desenhos organizativos, avaliação de desempenho, adequação de
perfis profissioné'lis às necessidades de avanço do SUAS;
VII. Executar outras atividades inerentes da Secretaria de Assistência Social.
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Subseção IX
Da Divisão de Proteção Básica
Art. ·16. Compete a Divisão de Proteção Básica:
1. Organizar e coordenar a rede de serviços socioassistenciais de Proteção Social
Básica no âmbito do SUAS;
li. Manter articulação e parcerié'l com instituições governamentais e não
governamentais;
Ili. Garantir que as ações implementadas nos CRAS sejam pautadas em referenciais
teórico-metodológicos compatlve:s com as diretrizes do SUAS;
IV. Articular a rede socioassistencial da Proteção Social Básica com a Proteção Social
Especial e demais Pollticas Sociais;
V. Manter junto aos CRAS os dádos atualizados do Diagnóstico Social no Municlpio
no âmbito do SUAS na ProteÇão Social Básica;
VI. Dar suporte técnico a rnde socioassistencial no que se refere ao SUAS na
Proteção Social Básica;
VII. Apoiar na elaboração e distribuição de materiais de divulgação das ações;
VIII. Participar das reuniões de equipe para o planejamento das atividades, avaliação
de processos, fluxos de trabalho e resultados;
IX. Atender com qualidade a·s necessidades de proteção das familias (e de cada um
dos seus membros) que vivem ·no seu território de abrangência;
X. Mediar grupos de famllias inseridas no PAIF;
XI. Prestar apoio técnico continuado aos profissionais responsáveis pelos serviços de
convivência e fortalecimento de vínculos desenvolvidos nos CRAS;
XII. Acompanhar familias em descumprimento de condicionalidades;
XIII. Efetuar acolhida, oferta de informações e realização de encaminhamentos às
famflias usuárias do CRAS;
XIV. Realizar busca ativa no território de abrangência do CRAS e desenvolvimento de
projetos que visem prevenir aumento de incidência de situações de risco;
XV. Ofertar serviço de proteção básica no domicilio para famflias com presença de
pessoas com deficiência ou idosos que dele necessitem;
XVI. Acompanhar famllias encaminhadas pelos serviços de convivência e
fortalecimento de vfnculos ofertados nos CRAS;
XVII. Planejar ações e serviços, com vistas à implementação do PAIF e demais serviços
elencados na Resolução CNAS nº 109/2009, de acordo com as características do
território de abrangência do CRAS e demais unidades que compõem a Proteção
Social Básica;
XVIII. Efetuar a mediação dos grupos de famílias dos PAIF;
XIX. Inserir informações sobre interrupção da suspensão do beneficio do Programa
Bolsa Famflia, sempre que julgar pertinente (SICON);
XX. Articular e coordenar o mapeamento dos usuários da rede socioassistencial na
Proteção Social Básica no Municfpio;
XXI. Participar do processo de Monitoramento e Avaliação do SUAS no âmbito
municipal da Proteção Social Básica;
XXII. Acompanhar a execução dos serviços de Proteção Social Básica da rede
socioassistencial governamental, bem como da rede socioassistencial privada, em
especial àquela que executa as ações do serviço de convivência e fortalecimento
de vfnculos;
XXlll. Coordenar as reuniões com os Coordenadores e Técnicos das unidades dos
CRAS;
XXIV. Executar outras atividades inerentes da Secretaria de Assistência Social.
Subseção X
Do Setor de Politicas e Projetos Sociais
Art. 77. Compete ao Setor de Polfticas e Projetos Sociais:
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1. Articular-se com outras políticas sociais existentes no Municipio, dando ênfase às
ações que visem a proteção social e a garantia da segurança da acolhida e do
convivia social.
li. Estabelecer metas· a serem atingidas na execução dos projetos;
Ili. Elaborar registros das atividades desenvolvidas nas oficinas;
IV. Articular as ações inerentes às oficinas com as unidades dos CRAS e CREAS
com focó no acesso à informação e na garantia do convívio e participação social;
V. Planejar as atividades das oficinas. avaliação de processos, fluxos de trabalho e
resultados a serem alcançados;
VI. Executar outras atividades inerentes da Secretaria de Assistência Social.
Subseção XI
Da Seção de Projetos Sociais para Idosos
Art. 78. Compete a Seção de Projetos Sociais para Idosos:
1. Assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na
comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida;
li. Apresentar a viabilização de alternativas, de participação, ocupação e convivência
do idoso, para integrá-lo a outras gerações;
Ili. Estimular à participação do idoso, através das organizações e entidades que o
representem, na formulação, aplicação e avaliação das politicas, planos, projetos
e programas a serem desenvolvidos e que lhe digam respeito;
IV. Participar em conjunto com as demais Secretarias no intuito de estimular a criação
de formas alternativas de atendimento ao idoso;
V. Apoiar na elaboração e distribuição de materiais de divulgação das ações;
VI. Participar das reuniões de equipe para o planejamento das atividades, avaliação
de processos, fluxos de trabalho e resultado;
VII. Executar outras atividades inerentes da Secretaria de Assistência Social.
Subseção XII
Da Seção de Projetos Sociais para Mulheres
Art. 79. Compete a Seção de Projetos Sociais para Mulheres:
1. Responsabilizar-se pelo cronograma das oficinas existentes, articuladas pelas
unidades da Proteção Social Básica Proteção Social Especial;
li. Ministrar as oficinas, de modo que sejam atendidos os preceitos estabelecidos
pela Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS;
Ili. Estimular a participação do público-alvo nas oficinas, apresentando inovações e
temáticas que apresentem relação
IV. Apresentar ao chefe imediato, relatórios das ações executadas, bem como os
resultados alcançados;
V. Fiscalizar e auxiliar as atividades dos instrutores, a freqüência dos alunos e
comprometimento com o projeto;
VI. Prestar Atendimento ao público efetuando informações que se tornarem
necessárias na busca de resolução de situações existentes e de competência do
Projeto;
VII. Apoiar na elaboração e distribuição de materiais de divulgação das ações;
VIII. Participar das reuniões de equipe para o planejamento das atividades, avaliação
de processos, fluxos de trabalho e resultado;
IX. Executar outras atividades inerentes da Secretaria de Assistência Social.
Subseção XIII
Da Seção de Projetos Sociais para Juventude
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Renda:
Orçamentária:
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Art. 80. Compete a Seção de Projetos Sociais para Juventude:
1. Responsabilizar-se pela reposição e manutenção dos instrumentos musicais a
serem utilizados nas oficinas;
li. Prestar atendimento ao público efetuando informações que se tornarem
necessárias na busca de resolução de situações existentes nas oficinas;
111. Apoiar na elaboração e distribuição de materiais de divulgação das ações;
IV. Execuiar e cronograma e registros elas atividades a serem desenvolvidas;
V. Elaborar a lista de freqüência dos participantes,
VI. Apresentar ao chefe imediato, reíatórios do projeto sob sua coordenação;
VII. Acompanhar, orientar e monitorar os usuários na execução das atividades;
VIII. Organizar os eventos artísticos, lúdicos e culturais na comunidade;
IX. Participar das reuniões de equipe para o planejamento das atividades, avaliação
de processos, fluxos de trabalho e resultado;
X Acompanhar e registrar a assiduidade dos usuários por meio de instrumentais
específicos, como listas de freqüência, atas, sistemas eletrônicos próprios, etc.
XI. Realizar a ficha de inscrição dos novos participantes, mediante a inclusão destes
no Cadastro Único para Programas Sociais e encaminhamentos realizados pelas
unidades de CRAS e CREAS;
XII. Executar outras atividades inerentes da Secretaria de Assistência Social.
Subseção XIV
Do Setor de Controle e Beneficios Eventuais e Transferência de Renda
Art. 81. Compete ao Setor de Controle e Benefícios Eventuais e Transferência de
1. Planejar o registro, a execução e o controle dos benefícios eventuais;
li. Apoiar na elaboração e distribuição de materiais de divulgação das ações;
Ili. Orientar e apoiar informações, encaminhamentos e acesso a serviços, programas,
projetos, benefícios, transferência de renda, ao mundo do trabalho por meio de
artiGulação com políticas afetas ao trabalho e ao emprego, dentre outras pollticas
püblicéls, contribuindo para usufruto de direitos sociais;
IV. Executar outras atividades inerentes da Secretaria de Assistência Social.
Subseção XV
Do Departamento do Gestão Administrativa, Financeira e Orçamentária
Art. 82. Compete ao Departamento de Gestão Administrativa, Financeira e
1. Exercer a gerência dos serviços administrativos do órgão gestor, planejando,
organizando e controlando os programas e suas execuções, visando assegurar
bons resultados dentro da política de ação planejada;
li. Coordenar e apoiar a execução de todos os serviços administrativos, necessários
ao excelente funcionamento de toda a estrutura da Secretaria Municipal de
Assistência Social;
Ili. Acompanhar a elaboração de relatórios mensais e anuais, para posterior
apresentação ao Secretário;
IV. Articular-se com os demais órgãos nas atividades de sua competência;
V. Manter registro das atividades do respectivo órgão;
VI. Organizar, na periodicidade determinada, escala de férias para o ano seguinte,
remetendo-a ao Departamento de Recursos Humanos;
VII. Realizar o controle de horas extras, com a autorização do secretário da pasta e
posteriormente encaminhar ao Departamento de Recursos Humanos;
VIII. Supervisionar o encaminhamento de memorandos, ofícios, solicitações de
compras, licitações e outras atribuições afins;
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IX. Auxiliar nos treinamentos dos servidores, bem como identificar necessidades de
capacitação de pessoal;
X. Prover infraestrutura e serviços administrativos e apoio de qualidade, inerentes às
ações da secretaria;
XI. Estabelecer e manter políticas e práticas inerentes às modernas técnicas de
gestão, colaborando para a consolidação de ambiente harmônico para a secretaria
e seus servidores; ·
XII. Assegurar a aplicação das práticas mais adequadas ao processo de compras e
licitações, de forma a agili2ar a aquisição de bens e serviços, mediante fiel
cumprimento dos ritos legais;
XIII. Assegurar a aplicação das práticas mais adequadas aos processos de
administração de contratos com clientes e fornecedores, orientando a elaboração
e acompanhamento de sua execuç5o orçamentárn1 e financeira;
XIV. Responsabilizar-se pela dotação orçamentária da respectiva secretaria;
XV. Zelar pelo equillbrio financeiro através de elaborados controles sobre
investimentos, patrimônio, receitas ·e despesas, além de orientar .a elaboração de
orçamentos anuais de custeio e investimento, assegurando transparência e
confiabilidade sobre os fatos contábeis;
XVI. Organizar documentos e efetuar sua classificação, sob orientação de contador;
XVII. Levantar junto a cada unidade é serviço a demanda/necessidades por materiais e
serviços de terceiros;
XVIII. Apoiar na elaboração de informações sobre atos e fatos administrativos e
movimentação financeira do órgão socioassistencial;
XIX. Encaminllar os assuntos pertinentes de sua área de responsabilidade para análise
da Secretaria de Assistência Social;
XX. Planejar, organizar. dirigir e controlar as atividades de recursos humanos, através
da definição de normas e polft!cas, que visem dotar a Secretaria de uma força de
trabalho qualificada e eficaz;
XXI. Apoiar na função de lançamento cóntábil, de conciliar contas e preenchimento de
guias e de solicitações;
XXII. Apoiar na realização de empenhos de acordo com o orçamento anual da
assistência social;
XXII!. Apoiar na movimentação financeira dos fundos de assistência social, na
elaboração de fluxos e programação financeira;
XXIV. Auxiliar na captação de dados necessários à elaboração de relatórios da situação
econômica e financeira da Secretaria e na construção dos instrumentos de
planejamento (PPA, LDO e LOA) e Plano de Assistência Social;
XXV. Organizar, clas.sificar, registrar, tramitar e arquivar documentos de execução
contábil, financeira e fiscal, em função do seu conteúdo e das normas vigentes;
XXVI. Apoiar no preenchimento do plano de ação e na elaboração dos demonstrativos
de execução orçamentária e financeira para fins de monitoramento e controle e,
ainda, para prestação de contas aos conselhos de assistência social, aos Estados
e União;
XXVll. Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao
exerc1c10 das demais atividades, respeitando as leis de trânsito,
responsabilizando-se pelos danos (por dolo ou culpa) causados ao veículo e por
multas provenientes;
XXVlll.Executar outras atividades inerentes da Secretaria de Assistência Social.
Subseção XVI
Da Divisão de Apoio Administrativo
Art. 83. Compete a Divisão de Apoio Administrativo:
1. Executar variada gama de tarefas de suporte administrativo, no âmbito de
qualquer um dos Departamentos da Administração direta ou indireta;
li. Manter atualizado e visível os arquivos dos documentos sob sua responsabilidade;
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Ili. Apoiar na elaboração e distribuição de materiais de divulgação das ações;
IV. Responsabilizar··Se pela organização dos convênios, licitações, contratos, acordos
ou ajustes com as entidades ·e, ou, organizações de assistência Social;
V. Organizar, catalogar, processar e conservar documentos, cumprindo todo
procedimento necessário;
VI. Redigir e digitar correspondências, tais como atas, ofícios e memorandos, de
acordo com modelos e normas preestabelecidas, conferindo os trabalhos
executados quanto à ortografia e clareza do texto;
VII. Proceder à tramitação de processos, orçamentos, contratos e demais assuntos
administrativos, consultando documentos em arquivos e fichários, levantando
dados, efetuando cálculos e prestando informações, quando necessário;
VIII. Elaborar, sob orientação, formulários e relatórios em geral;
IX. Organizar, controlar e atualizar arquivos de correspondência e documentos,
visando ·à obtenção posterior de informações e elaboração de relatórios de
atividades;
X. Receber: ordenar, protocolar e distribuir correspondências, documentos e
encomendas, controlando sua movimentação e encaminhando ao setor destinado;
XI. Recepcionar pessoas que se dirijam ao seu Departamento, prestando as
informações desejadas, orientando-as sobre procedimentos para cada caso,
baseando-se em normas e registros existentes ou encaminhando-as ao local
adequado; ·
XII. Efetuar cálculos simples, utilizando máquinas, tabelas e outros meios auxiliares;
XIII. Operar sistemas administrativos e técnicos em microcomputador, tais como
editores de textos, planilhas eletrônicas, e outros aplicativos de uso corrente do
seu Departamento;
XIV. Verificar periodicamente o estoqu ) de material para consumo do setor,
providenciando sua devida reposição;
XV. Buscar e promover o aperfeiçoamento dos serviços próprios do seu
Departamento;
XVI. Assessorar o superior hierárquico em assuntos relacionados à área de atuação;
XVII. Assessorar o Chefe ou Diretor do seu Departamento na divulgação de
informações oficiais de atividades da Secretaria junto à comunidade interna e aos
órgãos de comunicação, inclusive anúncios e editais;
XVIII. Participar de reuniões técnicas, administrativas e de treinamento, quando
designado pela chefia;
XIX. Controlar processos protocolados, registrando dados de acompanhamento para
fins de informação e controle;
XX. Auxiliar nos serviços de organização e manutenção de cadastro, arquivos e outros
instrumentos de controle administrativo;
XXI. Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos,
instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho;
XXII. Receber, organizar, analisar, classificar, registrar, distribuir e conferir documentos
diversos, comuns e relacionados aos atos e fatos afins ao seu Departamento,
obedecendo os fluxos, prazos, procedimentos e rotinas estabelecidas, bem como
assegurando apurado controle dos dados contidos nestes documentos, de
maneira a prestar esclarecimentos sobre eles quando assim for necessário;
XXII!. Processar, conforme envolvimento do seu Departamento, ordens de serviço, de
pagamento, de compra, notas fiscais, processos, despachos, correspondências
diversas, requisições de materiais, e outros que detalham os atos e atividades da
Secretaria, dando encaminhamentos adequados e aplicáveis a cada situação;
XXIV. Proceder ao controle dos documentos de trabalho que assegurem precisão e fácil
acesso, para consultas e fornecimento de informações sobre saldos, estoques e
movimentações;
XXV. Atender o expediente normal da Divisão, efetuando abertura, recebimento,
registro, distribuição, apensamento, desapensamento dos processos,
correspondência interna e externa;
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PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
XXVI. Atender o público em geral, direta ou telefônico, nas suas mais diversas
necessidades, fornecendo informações relativamente complexas, relacionadas
aos serviços prestados pelo setor correspondente;
XXVll.Executar outras atividades inerentes da Secretaria de Assistência Social.
Subseção XVII
Do Setor elo Gestão Operacional
Att. 84. Compete ao Setor de Gestão Operacional:
1. Apoiar os serviços admini:>trativos e operácionais relacionados à Secretaria;
li. Executar os planos de acordo com a organização definida peta chefia imediata;
Ili. Programar as correções operacionais para que se regresse ao planejado;
IV. Organizar, dirigir e controlar o setor operacional;
V. Apoiar na elaboração e distribuição de materiais de divulgação das ações;
VI. Organizar, catalogar, processar e conservar documentos, cumprindo todo
procedimento necessário;
VII. Organizar e controlar fisicamente os bens patrimoniais, inventários, levantamento
para responsabilidade e baixa dos patrimônios, controlando entrada e salda de
materiais;
VIII. Executar outras atividades inerentes da Secretaria de Assistência Social.
Subseção XVIII
Da Seção de Logística Administrativa
Art. 85. Compete a Seção de Seção de Logística Administrativa:
1. Responsabilizar-se pela administração de materiais e recursos usados;
li. Comunicar-se com fornecedores e clientes e operar sistemas eletrônicos;
Ili. Providenciar o adequado armazenamento de produtos e mercadorias nos
almoxarifados, bem como sua guarda e o controle de sua distribuição;
IV. Auxiliar na administração óe materiais, gestão de estoques e armazenamento;
V. Planejar a movimentação interna e a distribuição dos materiais entre as unidades;
VI. Atuar na gestão de informações, com flexibilidade, disponibilidade e gostar de
trabalhar em equipe;
VII. Elaborar e acompanhar a distribuição de materiais de divulgação das ações;
VIII. Apoiar nas áreas de recursos humarios, administração, compras e loglstica;
IX. Apresentar e encaminhar o relatório de prestação de contas dos quadrimestres ao
CMAS e à Câmara Municipal, conforme a legislação do Municlpio;
X. Inspecionar e controlar a qualidades dos materiais;
XI. Executar outras atividades inerentes da Secretaria de Assistência Social.
Subseção XIX
Da Seção de Controle, Estoque e Limpeza
Art. 86. Compete a Seção de Controle, Estoque e Limpeza:
1. Responsabilizar-se pela limpeza do prédio da Secretaria de Assistência Social,
bem como das unidades quando necessário;
li. Trabalhar seguindo as normas de segurança, higiene, qualidade e proteção ao
meio ambiente e às pessoas, utilizando-se de capacidades comunicativas;
Ili. Inspecionar o serviço e organizar a devolução dos materiais;
IV. Controlar o estoque dos materiais de limpeza, copa e cozinha;
V. Receber e conferir os produtos, verificando se estão de acordo com a Nota de
Empenho;
VI. Assegurar que o capital imobilizado em estoques seja o mlnimo posslvel;
VII. Garantir que a valorização do estoque reflita exatamente seu conteúdo;
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VIII. Evitar desperdícios como obsolescência e extravios;
IX. Atender o público em 9eral, direta ou telefônico, realizando triagem para posterior
atendimento, nas suas mais diversas necessidades, fornecendo informações
relativamente complexas, relacionadas aos serviços prestados pelo setor
correspondente;
X. Executar outras btividades inerentes da Secretaria de Assistência Social.
Subseção XX
Da Seção de Leite das Crianças
Art. 87. Compete a Seção de Leite das Crianças:
1. Prestar Atendimento ao público efetuando informações que se tornarem
necessárias na busca de resolução de situações relativas ao Programa do Leite
das Crianças;
li. Responsabilizar-se pelos cadastros dos usuários de nosso municipio;
Ili. Efetuar as trnnsferências dos usuários para outros murnclpios, bem como dos
pontos de distribuição; ·
IV. Distribu!r por pontos os beneficiários do programa;
V. Lançar romaneio do laticlnio com as notas recebidas dos pontos de distribuição;
VI. Retornar os beneficias do leite para os usuários;
VII. Suspender individualmente quando houver faltas consecutivas dos beneficiários;
VIII. Gerar atestados médicos para os beneficiários do programa quando os mesmos
completarem idade igual a 3 (três) anos;
IX. Fazer o controle e o fechamento mensal dos pontos de redistribuição do leite,
acompanhado de lançamento das faltas e fiscalizando os 11 (onze) pontos;
X. Efetuar a programação do leite para o municipio, informando a quantidade a ser
distribuída nos pontos;
XI. Imprimir a lista de beneficiários e entregar nos pontos de distribuição do leite;
XII. Realizar visitas institucionais nos pontos de redistribuição do leite, inspecionando
o andamento do programa;
XIII. Representar e participar no Comitê do leite como representante do Governo
Municipal;
XIV. Executar outras atividades inerentes da Secretaria de Assistência Social.
Subseção XXI
Da Seção de CadÚnico e Bolsa Família
Art. 88. Compete a Seção de Cadúnico e Bolsa Familia:
1. Manter-se constantemente atualizado quanto a toda e qualquer modificação e
determinação do Governo Federal correlata ao Cadastro e aos Programas
atrelados a ele;
li. Identificar e cadastrar público-alvo de programas sociais locais;
Ili. Realizar as adaptações que se façam necessárias para o pleno funcionamento do
Programa Bolsa Familia;
IV. Prestar atendimento cordial e adequado à população com informações corretas e
imprescindlveis visando a sanar dúvidas quanto ao funcionamento, atendimentos
ou exclusões de beneficiados;
V. Manter pleno controle através de cadastro unificado de beneficiados e da real
necessidade do beneficio à familia ou titular beneficiado;
VI. Efetuar, mesmo que, integralizando ação com outras entidades, fiscalização
intensa visando coibir ou inibir o mau uso do auxílio, bem como, o beneficio
concedido a pessoa de má-fé quanto à prestação de informações de sua situação
financeira, familiar;
VII. Averiguar, quando se faça necessário, "in loco" a real situação familiar do
solicitante de benefício do Programa Bolsa Familia.
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VIII. Estabelecer contato constante através de sistemas informatizados ou
correspondências com o Governo Federal, visando à prestação de contas e
informações do funcionamento do Programa no Município;
IX. Visar através do Programa, a concretização de direitos básicos de alimentação e
nutrição, através da transferência de rendas, às pessoas e/ou famílias de situação
de pobreza ou extrema pobreza, visando a ccnsecução da redução da
désigua!dade· social e· a equalização de chances de todas as famílias a urna vida
digna;
X. Estimular familias ·a concretizarem suas contrapartidas em referência ao
Programa, ou ·seja, cumprirem as responsabilidades e exigências quanto à Saúde
de crianças e membros da família, tais como, vacinação, participação em
palestras e atividades educativas ofertadas, regularidade de matrícula escolar e
respectiva freqüência e ainda, !nforrnar toda e qualquer alteração no seu cadastro
original, objetivando a atualização do cadastro da sua família;
XI. Manter a base de dados constantemente atualizada através de informações
obtidas com beneficiados do Programa;
XII. Coordenar a execução dos recursos transferidos pelo Governo Federal para ações
que aprimorem a qualidade da gegtão compartilhada do PBF no município, com
interlocução constante com o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS);
XIII. Promover a intersetorialidade na gestão local do Programa, para viabilizar as
atividades necessárias para o registro, a sistematização e a análise das
informações sobre o cumprimento de condicionalidades, o acompanhamento de
beneficiários e a oferta de ações complementares;
XIV. Promover, com a Coordenação Estadual, a execução de capacitação contínua
para a equipe técnica do município, a fim de realizar, por exemplo, o
c<!dastramento e a atualização do Cadastro Único, a gestão de benefícios e o
acompanhame·nto do cumprimento das condicionalidades do PBF;
XV. Contribuir para a atuação efetiva das ICS que acompanham o Bolsa Família no
município para o fortalecimento do controle social, assumindo a interlocução com
os seus representantes, bem como com os membros do Conselho Municipal de
Assistência Social (CMAS);
XVI. Executar outras atividades inerentes da Secretaria de Assistência Social.
Subseção XXII
Do Departamento de Habitação
Art. 89. Compete ao Departamento de Habitação:
1. Prestar informações referentes aos programas e projetos habitacionais do
município;
li. Solicitar ao órgão responsável a liberação de água e Luz para os projetos
habitacionais de nosso município;
Ili. Acompanhar os projetos habitacionais, levando em consideração as ações de
cunho participativo das famílias;
IV. Responsabilizar-se pela aquisição de materiais de construção, madeira, lonas e
demais materiais que se façam necessários;
V. Obter controle sobre as invasões de terrenos públicos;
VI. Realizar em conjunto com a equipe técnica, apoio administrativo e Caixa
Econômica Federal, os sorteios relacionados aos projetos habitacionais;
VII. Promover a regularização e a titulação das áreas ocupadas pela população de
baixa renda, passiveis de implantação de projetos habitacionais;
VIII. Articular a Política .Municipal de Habitação com a política de desenvolvimento
urbano e com as demais políticas públicas do Município;
IX. Promover a regularização fundiária e urbanização em áreas ocupadas por
população de baixa renda (renda familiar até três salários mínimos), mediante
normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificações,
consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais
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X. Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao
exercrcío das demais atividades, respeitando as leis de trânsito,
responsabilizando-se pelos danos (por dolo ou culpa) causados ao veiculo e por
multas provenientes;
XI. Desempenhar outras atividades compatíveis com as especificadas, conforme as
necessidades do Município;
XII. Executar outras atividades inerentes da Secretaria de Assistência Social.
Subseção XXlll
Da Divisão Técnica de Habitação e Projetos
Art. 90. Compete a Divisão Técnica de Habitação e Projetos:
1. Elaborar planos, programas, projetos, pareceres e laudos técnir.os referentes à
habitação;
li. Realizar reuniões com os beneficiários dos projetos habitacionais;
Ili. Manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação
pertinente ao órgão onde exerce suas funções;
IV. Ministrar oficinas, palestras e ações relacionadas à Habitação de Interesse Social;
V. Fazer levantamentos socioeconômicos, com vista ao planejamento habitacional
nas comunidades;
VI. Fornecer estudo, parecer, laudo social quando solicitado e redigir documentos
técnicos;
VII. Organizar e atualizar os registros dos casos atendidos para fins de estudos e/ou
estatísticas;
VIII. Planejar, executar e avaliar pesquisas e projetos que possam contribuir para
análise da realidade sociohabitacional e para subsidiar ações profissionais;
IX. Assessorar os superiores em assuntos de sua competência;
X. Adotar mecanismos de acompanhamento e avaliação, com indicadores de
impacto social, das políticas. planos e programas;
XI. Guardar sigilo profissional;
XII. Realizar visitas domiciliares, encaminhamentos e atendimento aos beneficiários de
projetos hnbitacionais e suas familias;
XIII. Participar de Conselhos Municipais, dando ênfase à participação no Conselho
Gestor do Fundo Municipal de Interesse Social;
XIV. Executar outras atividades inerentes dn Secretaria de Assistência Social.
Subseção XXIV
Do Setor de Apoio Habitacional
Art. 91. Compete ao Setor de Apoio Habitacional:
1. Executar e apoiar os serviços administrativos relacionados à Habitação;
li. Realizar o cadastramento no sistema das pessoas que tem interesse e necessitam
participar dos projetos habitacionais;
Ili. Participar das reuniões habitacionais;
IV. Elaborar orçamentos, controle e manutenção de arquivos existentes no
Departamento;
V. Atender o expediente normal do Departamento, efetuando abertura, recebimento,
registro, distribuição, apensamento, desapensamento dos processos,
correspondência interna e externa;
VI. Atender o público em geral nas suas mais diversas necessidades;
VII. Executar outras atividades inerentes da Secretaria de Assistência Social.
SEÇÃO V
DA SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
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Art. 92. Compete à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação:
1. Formular, planejar e implementar polltica de fomento ao desenvolvimento do setor
cientifico tecnológico e de inovação;
li. Estabelecer convênios de cooperação nas áreas cientifica, tecnológica, com
instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais;
Ili. Promover a instituição de mecanismos de natureza física, financeira e institucional
que privilegiem o fomento das atividades de desenvolvimento tecnológico e
cientifico do Município;
IV. Estimular o desenvolvimento de atividades de apoio a implantação de empresas
do setor tecnológico;
V. Elaborar.e institucionalizar políticas públicas sustentáveis para o desenvolvimento
da ciência, tecnologia e inovação no municfpio, atuando com responsabilidade
social e econôm!ca.
VI. Alinhar o planejamento e estratégias da SMCTI às políticas de desenvolvimento
da ciência, tecnologia a e inovação em nfvel estadual (SETI e suas interligadas) e
federal (MCT e oufros ministérios) com foco nas prioridades e necessidades do
município;
VII. Coordenar e executar a política municipal de ciência e tecnologia e inovação,
interagindo com organizações instaladas no município e que atuam nas áreas de
ensino, pesquisa e extensão e desenvolvimento tecnológico, tanto público como
privadas;
VIII. Elaborar planos e programas em articulação com as secretarias e demais órgãos,
autarquias ou fundações municipais;
IX. Articular com as demais secretarias o desenvolvimento e incorporação de
tecnologias que contribuam para melhorar a qualidade e a eficiências dos serviços
públicos prestados à população;
X. Cooperar com o desenvolvimento e a execução de projetos de interesse das
demais secretarias municipais, órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal
na área de ciência, tecnologia e inovação;
XI. Estimular a execução de pesquisa básica e aplicada por meio da criação de
instrumentos de incentivos e de mecanismos de participação da sociedade;
XII. Promover e coordenar estudos e pesquisas socioeconômicas e levantamento
sistemático de oferta e demanda ela ciência e tecnologia e difundir informações
para organizações, órgãos e entidades;
XIII. Criar instrumentos de apoio à divulgação de documentos com o intuito de difundir
e popularizar a ciência, tecnologia e inovação e promover o município de Pato
Branco;
XIV. Efetuar contato em níveis estaduai, federal e internacional com instituições
públicas e privadas, visando obter cooperação técnica e financeira a programas e
a intercâmbios de informações de interesse ao desenvolvimento científico e
tecnológico do município;
XV. Programar, em colaboração com entidades públicas e privadas, em níveis
municipal, estadual, nacional e internacional, estudos, cursos, seminários,
conferências, workshops, feiras e exposições relacionados com o
desenvolvimento cientifico e tecnológico;
XVI. lncentivar·e promover a formação de recursos humanos em níveis universitários e
técnico-profissionalizante em consonância com os programas estadual e nacional
de qualificação da força de trabalho, alinhada à demanda do setor produtivo e
tecnológicos e em parceria com as demais secretarias;
XVII. Planejar, desenvolver, avaliar as atividades referentes ao Parque Tecnológico e a
Incubadora Tecnológica para que esses instrumentos de CT&I contribuam com
infraestrutura e processos para a geração de novos empreendimentos de base
tecnológica no município e região;
XVIII. Realizar projetos de captação de recursos financeiros de intercâmbio cientifico
junto aos órgãos de fomento estaduais, federais e internacionais;
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X!X. Consolidar na sociedade do município a percepção de CT&I como área
estratégica do desenvo:vimento sustentável;
XX. Elaborar relatórios mensais e anuais, após a consolidação dos dados, referentes
aos levantamentos ou às ações efetivamente realizadas com o objetivo de
propiciar subsídios aos empresários locais ou àqueles que desejem se estabelecer
no Município; ·
XXI. Exercer outras atividades correlatas de acordo com a determinação do Chefe do
Poder Executivo Municipal.
Subseçao 1
Do Departamento de Poiiticas e Programas de Pesquisa o Desenvolvimento
Art. 93. Compete ao Departamento de Políticas e Programas de Pesquisa e
Desenvolvimento:
1. Coordenar, organizar e avaliar os programas, projetos e ações na área de políticas
públicas voltadas à CT&I;
li. Estimular o desenvolvimento científico e tecnológico;
Ili. Incentivar e pro"rnover a integração entre o setor científico e tecnológico, o setor
produtivo e o educacional;
IV. Identificar as oportunidades de desenvolvimento tecnológico para o Município;
V. Pesquisar fontes de captação de recursos nacionais e internacionais para o
desenvolvimento de programas e projetos na área de ciência e tecnologia;
VI. Organizar e difundir informações em ciência e tecnologia;
V!I. Estimular e o apoiar à elaboração de estudos e diagnósticos em ciência e
tecnologia;
VIII. Estimular e propor ações de integração entre os núcleos de pesquisa
estélbelecidos nos âmbitos do Munic!pio, do Estado, do Pais e em nlvel
internacional;
IX. Pesquisar e intermediar as demandas da comunidade para programas de
formação de recursos humanos em áreas estratégicas e outros, junto aos órgãos
federais e internacionais;
X. Fortalecera paiticipação Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e inovação
em programas e projetos de pesquisa e desenvolvimento com as instituições de
ensino superior, na análise, na avaliação e na concessão de recursos públicos,
subvenções municipais, estaduais ou de fontes federais e privadas, para os
programas de pesquisa científica e tecnológica, compatível com as prioridades do
Governo Municipal;
XI. Promover Eventos, Conferência e Exposição de Ciência, Tecnologia e Inovação;
XII. Estabelecer diretrizes para Prêmio de CT&I;
XIII. Estabelecer regras e regulamentos para apoio à Propriedade Intelectual e
Patentes;
XIV. Atuar como elemento facilitador da implantação do Planejamento Estratégico do
Município, fomentando as ações de mudanças organizacionais;
XV. Assessorar e assistir o Secretário em seu relacionamento com os órgãos da
administração pública, com entidades e organizações da sociedade civil nos
temas referentes ao Desenvolvimento Tecnológico do Município;
XVI. Elaborar e acompanhar projetos de interesse tecnológico focados nas empresas
nascentes e demais empresas do setor de Tecnologia da Informação e
Comunicação do Município de Pato Branco;
XVII. Assistir aos membros do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação
na formulação das políticas, das atividades e projetos, prestando apoio logístico e
os meios necessários a execução dos trabalhos desenvolvidos;
XVIII. Promover, elaborar e consolidar o planejamento, os planos. programas, projetos e
ações das atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão
superior;
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XIX. Subsidiar o Secretário bem como o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e
Inovação com informações e estudos específicos que possibilitem a formulação de
indicações normativas, propostas de politicas e acordos de procedimentos
relacionados às pollticas governamentais;
XX. Elaborar estudos de avaliação das políticas governamentais e da conjuntura com
base em indicadores ele desenvolvimento econômico e social;
XXI. Coordenar, promover e compatibilizar estudos para subsidiar formulação de
politicas e diretrizes especificas, voltadas ao desenvolvimento tecnológico,
econômico e social;
XXII. Coordenação geral do Governo Eletrônico e de Inclusão social e digital;
XXlll. Gestionar, planejar, desenvolver e executar a operação da rede pública de
Inclusão Digital e de outras modalidades de inclusão digital, bem como dos
conteúdos informacionais e ela identidade visual do Portal da Prefeitura na
internet;
XXI\/. Coordenar o padrão e metodologia de atendimento aos indicadores de
performance, à identidade visual e às demais características gerais de
atendimento e prestação de serviços ao cidadão, ficando os conteúdos específicos
de cada área temática sob a responsabilidade do respectivo órgão ou entidade;
XXV. Coordenar o SAC - Serviço de Atendimento ao Cidadão, compreendendo os
serviços oferecidos à sociedade por meio telefônico, pela internet, por meio de
autoatendimento, de postos de atendimentos integrados e outros correlatos;
XXVI. Executar outras atividades inerentes da Secretaria de Ciência, Tecnologia e
lnovaçc1o.
Subseção li
Da Divisão do Desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e Inovação
Art. 94. Compete a Divisão do Desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e Inovação:
1. Atender a SMCTI no que se refere a orçamento, finanças, controle de pessoal e
manutenção de instalações físicas e seus equipamentos;
li. Planejar, organizar, controlar, orientar e executar as atividades administrativas e
financeiras da SMCTI;
Ili. Contratar serviços e pessoal para o desenvolvimento dos trabalhos da SMCTI;
IV. Elaborar pedidos de licitação e de materiais;
V. Controlar e administrar a carga horária de cada funcionário da SMCTI;
VI. Controlar, acompanhar e prestar contas dos recursos orçamentários e financeiros
do Tesouro Municipal e os provenientes de convênios, doações, campanhas,
promoções, prestações de serviços e outros;
Vil. Avaliar e controlar a infraestrutura tecnológica;
VIII. Elaborar pedidos para execução de atividades;
IX. Executar outras atividades inerentes da SMCTI;
X. Administrar a realização, execução, desenvolvimento e finalização de contratos e
convênios firmados pela SMCTI, com a prestação de relatórios de custos dos
mesmos e das atividades da pasta e dos objetivos atingidos;
XI. Elaborar editais temáticos de chamada pública para dar transparência e
competitividade às propostas de desenvolvimento cientifico e tecnológico
apresentadas pela comunidade acadêmica, empresarial e por segmentos
organizados da sociedade;
XII. Coordenar a elaboração de projeto~ e captação de recursos;
XIII. Executar outras atividades inerentes da Secretaria de Ciência, Tecnologia e
Inovação.
Subseção Ili
Do Setor de Difus~o e Popularizaçí.\o de Novas Tecnologias
Art. 95. Compete ao Setor de Difusão e Popularização de Novas Tecnologias:
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. .f ~
~ • . . ESTADO DO PAAAHÁ GABINETE DO PREFEITO
. •
1. Efetuar a coordenação geral das tarefas operacionais de eventos a ser realizado
de cunho tecnológico;
li. Coordenar o turismo tecnológico;
Ili. Efetuar a Comunicação e contato com as Instituições de Ensino Superior e demais
parceiros, focados em eventos de desenvolvimento tecnológico;
IV. Participar das reuniões internas e externas de eventos a serem realizados de
('.Unho tecnológico;
V. Aplicar novas técnicas e estratégias de participação nos eventos realizados no
município de Pato Branco;
VI. Desenvolver conceitos para eventos tecnológicos;
VII. Reservar locais e equipamentos para eventos tecnológicos;
VIII. Promover o marketing do evento as mídias e para grupos parceiros;
IX. Confeccionar publicações para difundir a ciência, tecnologia e inovação.
X. Identificar os Arranjos Produtivos Locais e as necessidades de solução de
gargalos tecnológicos;
XI. Integrar com sistemas de popularização tecnológica em programas existentes no
governo Federal e Estadual e outros que promovem atividades de pesquisa e
desenvolvimento e de prestação de serviços de metrologia, extensionismo,
assistência e transferência de tecnologia;
XII. Implantar oficinas volantes de capacitação tecnológica aos trabalhadores e às
micro e pequenas empresas;
XIII. Desenvolver programas de inclusão social através de tecnologias sociais,
atendendo prioritariamente segmentos da sociedade a margem do processo de
desenvolvimento;
XIV. Estimular programas de extensão das pesquisas de Instituições de Ensino
Sup'erior;·
XV. Interagir com Universidades e Institutos de Pesquisa para a extensão de serviços
tecnológicos;
XVI. Coordenar a realização da feira INVENTUM;
XVII. Executar outras atividades inerentes da Secretaria de Ciência, Tecnologia e
Inovação.
Subseção IV
Da Seção de Projetos
Art. 96. Compete a Seção de Projetos:
1. Elaborar projetos, programas e ações na área de políticas públicas voltadas à
CT&I;
li. Pesquisar fontes de captação de recursos nacionais e internacionais para o
desenvolvimento de programas e projetos na área de ciência e tecnologia;
Ili. Pesquisar editais disponíveis para a apresentação de projetos para a obtenção de
recursos;
IV. Elaborar projetos com base e Tecnologia da Informação e Comunicação com o
objetivo de conduzir, planejar, organizar e executar as atividades de captação de
recursos para empresas de base TIC;
V. Articular com os demais parceiros da Prefeitura para a elaboração de projetos em
conjunto com estes;
VI. Executar outras atividades inerentes da Secretaria de Ciência, Tecnologia e
Inovação.
Subseção V
Do Setor de Infraestrutura
Art. 97. Compete ao Setor de Infraestrutura:
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1. Planejar, superv1s1onar e dar · manutenção dos programas e sistemas e
equipamentos implantados,· identificando problemas técnicos e operacionais,
procedendo a modificação ou desenvolvimento de novos sistemas quando
necessário, visando atender aos usúários;
li. Planejar, supervisionar e dar rnanutenç8o dos programas e sistemas e
equipamentos implantados, identificando problemas técnicos e operacionais,
procedendo a modificação ou desenvolvimento de novos sistemas quando
necessário, visando atender aos usuários;
Ili. Estabelecer critérios e normas de segurança física e tecnológica, das instalações,
de pessoal e de equipamentos da SMCTI, e de todo acervo dedados processados,
bem como normas gerais de acesso aos equipamentos e de proteção dos
arquivos, discos e programas, visando garantir a segurança, continuidade e
qualidade dos serviços prestados pelo Centro de Processamento de Dados;
IV. Levantar as necessidades dos usuários e supervisionar o desenvolvimento de
projetos e sistemas novos, através do desenvolvimento interno, de pesquisas no
mercarto de software aplicativo e de eventuais empresas prestadoras de serviços
nesta área, visando à satisfnção dos usuários, nos padrões compatíveis com custo
e tempo;
V. Mar.ter a estrutura pública atualizada em relação às informações sobre os
progressos alcançados na área de informática, através de pesquisas de mercado
com produtóras de software e fabricantes de equipamentos, visando manter a
melhor qualidade dos serviços prestados pela área, bem como otirnizar o uso dos
recursos humanos, técnicos e financeiros alocados pelo municlpio nessa
atividade;
VI. Administrar a rede de computadores e supervisionar a manutenção dos programas
e sistemas implantados, identificando problemas técnicos e operacionais,
procedendo a modificação quando necessário, visando o atendimento das
necessidades das áreas usuárias;
VII. Pesquisar e estudar softwares e hardwares disponíveis no mercado, através de
contatos com fornecedores de softwares e fabricantes de equipamentos, visando a
melhor qualidade dos serviços, a otimização do uso dos recursos humanos,
técnicos e financeiros;
VIII. Elaborar e supervisionar a execução do Plano Diretor de Informática (PDI) e
Planejamento Estratégico da lnformaçfío (PEI), visando atender as necessidades
de informatização dos setores públicos, e dentro das diretrizes e políticas
estabelecidas pela SMCTI;
IX. Definir os equipamentos e softwares básicos e aplicativos a serem utilizados,
visando o melhor atendimento das necessidades dos setores públicos;
X. Manter permanente atualização dos sistemas e aplicativos, nos diversos setores
da Prefeitura;
XI. Definir a configuração da comunicação de dados e a manutenção e administração
das redes;
XII. Pesquisar processos de compra de equipamentos e serviço de manutenção e
modelos arternativos para subsidiar tomadas de decisões da SMCTI.
XIII. Coordenar os programas de treinamento e assistência aos usuários do sistema;
XIV. Estimular e incentivar a criação de empresas incubadas na área de Tecnologia da
Informação e Comunicação;
XV. Executar outras atividades inerentes da Secretaria de Ciência, Tecnologia e
Inovação.
Subseção VI
Do Departamento do Parque Tecnológico
Art. 98. Compete ao Departamento do Parque Tecnológico:
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1. Elaborar planos e programas, anuais e plurianuais, normas, critérios e outras
propostas julgadas necessárias ou úteis à administração do Parque Tecnológico,
para a apreciação do Conselho Consultivo;
li. Elaborar editais para seleção de empresas e concessão de uso da área, de
acordo com as diretrizes disc1Jtidas com o Conselho Consultivo e demais normas
e disposições aplicáveis;
Ili. Gerenciar o complexo administrativo e operacional do Parque Tecnológico;
IV. Elaborar normas operacionais necessárias ao funcionamento do Parque
Tecnológico ou das Empresas Residentes em consonância com as normas
públicas;
V. Elaborar o ·Planejamento Orçamentário, de Marketing e das atividades anuais e
plurianuai~; do Parque Tecnológico;
VI. Receber os projetos apresentados, bem como a documentação de habilitação,
conforme os critérios estabelecidos no edital;
VII. lr.teragir com os PERMISSIONÁRIOS, visando assegurar a realização dos
objetivos e das metas estabelecicios pela Solicitação de Uso apresentada no
processo de seleção;
VIII. Constituir e manter de bancos de dados sobre as empresas, institutos de
pesquisa, programas de fomento e outras informações de interesse ao
planejamento das atividades do parque;
IX. Elaborar a programação anual de eventos;
X. Encaminhar normas operacionais necessárias ao funcionamento do Parque
Tecnológico ou das Empresas Residentes em consonência com as normas
públicas;
XI. Coordenar as ações do parque binacional;
XII. Elaborar plano de ações conjuntas entre os parques do Brasil e Argentina;
XIII. Aproximar o Parque Tecnológico de Pato Branco de outros já implantados em
outros palses;
XIV. Organizar missões internacionais para a verificação de boas práticas já
implantadas;
XV. Receber comitivas internacionais que venham buscar aprimoramento para os
parques de seus palses;
XVI. Executar outras atividades inerentes da Secretaria de Ciência, Tecnologia e
Inovação.
Subseção VII
Do Departamento de Incubadoras Tecnológicas
Art. 99. Compete ao Departamento de Incubadoras Tecnológicas:
1. Elaborar e difundir editais temáticos definidos, para chamadas públicas ao
desenvolvimento de pesquisa e inovação, individualmente ou para a formação de
parcerias com academia e setores empresarias e de trabalhadores e da sociedade
organizada;
li. Estabelecer um Programa Municipal de Cooperação e Inovação para desenvolver
projetos de inovação;
Ili. Criar rede de prospecção visando à incorporação de novas tecnologias;
IV. Estabelecer critérios e executar levantamento para diagnosticar as necessidades
de inovação tecnológica ao setor público e privado;
V. Atender demanda especificas para introduzir inovações em áreas de serviços
essenciais prestados à população de Pato Branco;
VI. Executar, no âmbito de sua competência, as pollticas, os programas, projetos e
ações da SMCTI do município de Pato Branco;
VII. Gerenciar os processos administrativos, financeiros e de pessoal da incubadora;
VIII. Coordenar os processos relacionados aos Programas de Pré-Incubação e
Empresa Associada;
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IX. Preparar e encaminhar ao secretário da pasta os planos, programas, os projetos,
os relatórios de atividades, a prestação de contas e as demais informações da
incubadora, para apreciação;
X. Servir de agente articulador entre a incubadora, as instituições de ensino, diretoria
executiva das empresas vinculadas à comunidade, órgãos públicos e demais
parceiros;
XI. Expedir normas administrativas e operacionais necessárias à gestão das
atividades da Incubadora em conjunto com a SMCTI;
XII. Praticar os demais atos necessários à coordenação da Incubadora com anuência
dó Secretário;
XIII. Supervisionar e controlar o trabalho da incubadora e das empresas vinculadas,
visando assegurar a realização da missão e dos objetivos da Incubadora;
XIV. Encaminhar projetos de captação de recursos para inclusão digital e cidades
digitais dos programas dos Governos Estadual e Federal em parcerias com
Instituições de Ensino Superior;
XV. Assessorar empresas nascentes e demais empresas quanto à elaboração,
formalização e tramitação dos convênios celebrados;
XVI. Efetivar parcerias com diferentes segmentos sociais das diversas áreas que
compõem a sociedade, visando à captação de recursos;
XVII. Analisar as propostas das captações de recursos quanto aos resultados, objetivos
e verificação de responsabilidades das partes na parceria a ser firmada,
considerando a sua proposta original, tempo de execução e uso dos meios
disponíveis para sua realização;
XVIII. Estabelecer processo de gerenciamento e avaliação do desempenho,
acompanhamento do seu desenvolvimento, para assegurar o cumprimento dos
objetivos e metas estabelecidos;
XIX. Pesquisar e disponibilizar material de fontes de financiamento de recursos
reembolsáveis e não reembolsáveis;
XX. Identificar fontes de financiamento à Inovação;
XXI. Estimular o cooperativismo, inclusive com incubadoras de cooperativas, para que
os segmentos mais frágeis da sociedade desenvolvam a economia solidária;
XXII. Estimular a incubação de novos projetos nas áreas definidas como prioritárias;
XXII!. Executar outras atividades inerentes da Secretaria de Ciência, Tecnologia e
Inovação.
SEÇÃO VI
DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 100. Compete à Secretaria de Desenvolvimento Econômico
1. Formular, planejar e implementar polftica de fomento, desenvolvimento econômico
dos setores industrial, comercial e de serviços;
li. Estabelecer convênios de cooperação na área econômica, de gestão empresarial
e de profissionalização de mão de obra, com instituições públicas e privadas,
nacionais e internacionais;
Ili. Estimular a atração, a criação, a prevenção e a ampliação de empresas e polos
econômicos;
IV. Emitir pareceres acerca da implantação de loteamentos particulares que objetivem
a criação de parques industriais ou centros de comercialização;
V. Aperfeiçoar e ampliar as relações do Município com empresários e entidades
públicas e privadas, em nível local, nacional e internacional;
VI. Apoiar a comunidade empresarial por meio de planos, programas, projetos,
informações, pesquisas e estudos;
VII. Atender e solicitar atendimento a empresários que desejem informações a respeito
do potencial econômico do Município;
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VIII. Promover·a instituição de mecanismos de natureza física, financeira e institucional
que privilegiem o rementa das atividades de desenvolvimento econômico do
Município·;
IX. Desenvolver programa de estímulo e orientação às atividades de pequena
produção ou rnicroempresé'lrios do Município, buscando o apoio dos órgãos
competentes;
X. Estimular o desenvolvimento de atilfidades artesanais e de economia de pequena
escala, abrangendo a valoriza·ção do artesão e a promoção da industrialização e
da comercialização;
XI. Organizar e estimular a realização de exposições, mostras e feiras industriais,
comerciais e de serviços do Município, incentivando a participação das empresas
locais;
XII. Implantar sistemas de informações técnicas, desburocraiizando o acesso a estas
aos :nteressados;
XIII. Ampliar as relações do Município com empresários e entidades públicas e
pnvadas;
XIV. Elaborar relatórios mensais e anuais, após a consolidação dos dados, referentes
aos levantamentos ou às ações efetivamente realizadas com o objetivo de
prop!ciar subsídios aos empresários locais ou àqueles que desejem se estabelecer
no Município;
XV. Exercer outras atividades correlatas de acordo com a determinação do Chefe do
Poder Executivo Municipal;
XVI. Executar outras atividades inerentes da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico.
Subseção 1
Do Departamento de Desenvolvimento Econômico
Art. 101. Compete ao Departamento de Desenvolvimento Econômico:
1. Planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades do Departamento que
assegurem o fomento dos setores produtivos do Município e a ampliação de
empreendimentos;
li. Realizar levantamento, estudo e diagnósticos que permitem o conhecimento da
realidade do Município, objetivando a formulação político-econômica, voltada aos
interesses municipais, no setor industrial e comercial;
Ili. Colaborar com os órgãos Estaduais e Federais e outros não Governamentais, que
vise o desenvolvimento econômico regional, ou de incentivo à Indústria, Comércio
e de Serviços;
IV. Elaborar estudos visando à implantação de Parques Industriais ou similares,
criando assim, estímulos à vinda de empresas para o Municfpio;
V. Efetuar levantamento para manutenção e melhorias nos Parques Industriais e
áreas específicas;
VI. Executar outras atividades inerentes da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico.
Subseção li
Da Divisão de Desenvolvimento e Turismo
Art. 102. Compete a Divisão de Desenvolvimento e Turismo:
1. Apoiar e desenvolver ações que promovam o lazer e o bem estar da população;
li. Promover atividades que possibilitem integrar o potencial do Município quanto sua
infraestrutura de lazer existente, apoiando o projeto do Roteiro de Lazer, bem
corno incrementando novas opções nesse sentido;
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Ili. Promover e apoiar iniciativas pma capacitar e treinar os empreendedores e futuros
empreendedores do Roteiro do Lazer, possibilitando a melhoria contínua da
qualidnde do atendimento ao público e dos seus produtos e serviços oferecidos;
IV. Apoiar· e desenvolver a atividade da piscicultura como forma de fortalecer os
empreendedores do ramo de pesque-pague e recantos, e integrá-los ao Roteiro
de Lazer do Município; ·
V. Buscar alternativas e experiências que possam atrair turistas de cutros municlpios
e regiõen do Estado, consideranao que Pato Branco é rota de acesso ao litoral sul
do país, com fluxo considerável de turistas paraguaios argentinos;
VI. Promover e apoiar o turismo de negócios, eventos, gastronomia e fortalecer os
setores de agronegócio, saúde, educação e meio ambiente;
VII. Executar outras atividades inerentes da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico
Subseção Ili
Do Setor do Parque de Exposições e Eventos
Art. 103. Compete ao Setor do Parque de Exposições e Eventos:
1. Administrar o Parque de Exposição, acompanhando todos os eventos agendados
no espaço;
li. Organizar e manter toda a infraestrutura do Parque de Exposição, zelando pelo
seu bom uso;
Ili. Apresentar sempre que solicitad~ . relatórios e informações do Parque de
Exposição, submetendo a apreciação do Secretário de Desenvolvimento
Econômico;
IV. Executar outras atividades inerentes da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico.
Subseção IV
Da Divisão de Indústria e Comércio
Art. 104. Compete a Divisão de Indústria e Comércio:
1. Analisar processos protocolados junto a Secretaria;
li. Efetuar vistoria, fiscalização junto às indústrias instaladas nos Pmques Industriais
ou não, detentoras de incentivos municipais;
Ili. Realizar levantamentos e emissão de relatório com parecer apontando
irregularidades nas indústrias detentoras de imóveis municipais;
IV. Realizar levantamento e emissão de relatório com parecer referente a solicitações
das indústrias, com relação a pedido de liberação de cláusula de inalienabilidade
de imóveis municipais;
V. Realizar levantamento e emissão de relatório com parecer referente a solicitações
das indústrias, com relação a pedido de incentivos municipais;
VI. Colaborar com a elaboração da Previsão Orçamentária e gerir balancete das
despesas da secretaria;
VII. Elaborar a escala de férias dos servidores da Secretaria;
VIII. Manter agendado todos os eventos realizados no Parque de Exposição,
fiscalizando a execução dos contratos,
IX. Promover e/ou colaborar com campanhas de incentivo ao comércio local;
X. Colaborar na organização da Feira Expopato e Feiras Setoriais, em conjunto com
entidades parceiras;
XI. Estimular a implantação e/ou ampliação de indústrias no Município, observadas as
diretrizes do Programa de Desenvolvimento Econômico Municipal, bem como a
legislação em vigor;
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XII. Apresentar quadrimestralmente, ou sempre que solicitado relatório das atividades
da Secretaria, submetendo a apreciação do Secretário Municipal de
Desenvolvimento Econômico;
XIII. Executar outras atividades inerentes da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico.
Subseção V
Do Setor de Micro Empreendedor Individual
Art. 105. Compete ao Setor de Micro Empreendedor Individual:
1. Planejar, regulamentar e institucionalizar a Lei Geral da Micro e Pequena
Empresa;
li. Desenvolver ações pela melhoria do ambiente de negócios para às micro e
pequenas empresas, visando o fortalecimento da economia local;
Ili. Fomentar a permanência dos empreendedores na cidade, criando oportunidades e
mantendo os recursos financeiros na economia local;
IV. Contribuir para a redução da informalidade e o apoio ao empreendedorismo por
meio da S<1la do Empreendedor de Pato Branco;
V. Estimular o microcrédito, por meio das instituições parceiras na cidade;
VI. Apoiar ações de acesso ao mercado, como a participação em licitações;
VII. Apoiar a atuação do Comitê Gestor Municipal nas discussões e encaminhamentos
para implementação da Lei Gemi da Micro e Pequena Empresa;
VIII. Executar outras atividades inerentes da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico.
Subseção VI
Do Setor da Agência do Trabalhador
Art. 106. Compete ao Setor da Agência do Trabalhador:
1. Visar o atendimento dos trabalhadores cadastrados na Agência do Trabalhador de
Pato Branco, atendendo os municípios abrangentes;
li. Valorizar a individualidade, o autoconhecimento, anseios e talentos, bem como o
aprimoramento de suas competências;
Ili. Favorecer a inserção, permanência ou readequação no mercado de trabalho;
IV. Fomentar o aperfeiçoamento profissional dos trabalhadores através de cursos e
palestras;
V. Promover apoio às empresas, divulgando as vagas disponíveis, e encaminhando
candidatos com o perfil solicitado;
VI. Fomentar o crédito para micro e pequena empresa através do Banco Fomento;
VII. Promover a inclusão de pessoa com deficiência ao mercado de trabalho;
VIII. Promover o cadastro do beneficiário do Seguro Desemprego;
IX. Executar outras atividades inerentes da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico.
Subseção VII
Da Seção de Fomento Econômico e Micro Crédito
Art. 107. Compete a Seção de Fomento Econômico e Micro Crédito:
1. Atend~r Micro-Empreendedores formais e informais em busca de crédito para
capital de giro e investimentos;
li. Realizar visitas a Micro Empresas para pré e pós-crédito;
Ili. Encaminhar propostas de crédito para a agência de fomento Paraná, para análise
e liberações;
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IV. Executar outras ntividades inerentes da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico.
Subseção VIII
Da Seção do Apoio a Empresa
Art. 108. Compete a Seção de Apoio a Empresa:
1. Agendar entrevistas entre empregador e trabalhadores;
li. Cadastrar Empresas;
Ili. Cadastrar Resultado das Cartas de Encaminhamento;
IV. Cadastrar Vagas disponibilizadas pelas empresas;
V. Cadastrar vagas no site da Secretaria do Trabalho;
VI. Convocar trabalhadores para as Vagas de Emprego;
VII. Encaminhar candidatos à pré-seleção ou ao empregador;
VIII. Gerenciar vagas disponibilitadas pelo empregador;
IX. Suspender as vagas cadastradas, e inserir colocados no sistema TEM;
X. Executar outras atividades inerentes da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico.
Subseção IX
Da Seção de Seguro Desemprego
Art. 109. Compete a Seção de Seguro Desemprego:
1. Atender o cidadão agendado, e não agendado, para seguro-desemprego;
li. Cadastrar Seguro (Seguro Formal, Doméstica, Judicial Especial);
Ili. Checar dados com a Receita Federal;
IV. Convocar trabalhadores para as vagas de emprego;
V. Efetuar troca de PIS e Processo de CPF suspenso;
VI. Elaborar Processo de Devolução e Reemissão de Parcelas;
VII. Encaminhar Recursos para o TEM (Ministério do Trabalho e Emprego) e Processo
Judicial;
VIII. Habilitar Empresa na WEB e Procuração de Gestor na WEB Empregador;
IX. Oriéntar Processo de CPF suspenso e Processo de dados com a Receita Federal;
X. Verificar motivo de suspensão de seguro-desemprego;
XI. Executar outras atividades inerentes da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico.
Subseção X
Da Divisão de Gestão do Aeroporto
Art. 11 O. Compete a Divisão de Gestão do Aeroporto:
1. Cumprir e fazer cumprir, no sitio aeroportuário, os requisitos definidos no RBAC
153 e nas demais normas vigentes; sempre que houver a impossibilidade de
cumprimento de qualquer requisito constante no RBAC 153, o operador
aeroportuário solicitará a ANAC isenção do requisito regulamentar, nos moldes
definidos no RBAC 11 - "Procedimentos e normas gerais para elaboração de
regras e emendas aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil" ou norma que o
substitua ou atualize;
li. Registrar, arquivar nas dependências aeroportuárias, e manter atualizadas as
informações e os documentos que comprovem o cumprimento dos requisitos
exigidos em Regulamento;
Ili. Prover e manter no aeroporto, recursos humanos, financeiros e tecnológicos
suficientes para cumprir os requisitos e parâmetros estabelecidos em
Regulamento;
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IV. Manter a segurança operacion;::il aeroportuária dentro de níveis aceitáveis pela
ANAC; o operador aeroportuário é responsável pór todas as etapas que envolvam
o gerenciamento de risco à segurança operacional consolidada em uma AISO.
V. Estabelecer, implementar e garantir o funcionamento de um SGSO que garanta a
execução das atividades do aeroporto dentro dos padrões estabelecidos na
Subparte F do RBAC 153 e no PSÓE/ANAC;
VI. Estabelecer, implantar e manter open~cionalmente um SREA adequado ao tipo e
ao porte das operações <.~reas do aeroporto e que atenda aos requisitos
constantes na Subparle F do RBAC 1 !33;
VII. Prover treinamento a todo pessoal cuja atividade influencie a segurança
operacional, de modo a adequar suas atividades às caracterfsticas específicas
aeroportuárias, conforme el':tabelecido na seção 153.37, do RBAC 153;
VIII. Comunicar a ANAC qualquer ESO referente ao aeroporto, conforme estabelecido
pelo PSOE/ANAC e regulamentação vigente;
IX. Elaborar e divulgar procedimentos e · requisitos solicitados no RBAC 153 que
constituam o conjunto das atividades essendais desenvolvidas no aeroporto;
X. Garantir a prestação dos serw;os aeronáuticos e aeroportuárias de acordo com a
infraestrutura e serviços disponíveis;
XI. Informar a ANAC interdição temporária ou desinterdição em seu aeroporto;
XII. Monitorar as informações do aeroporto divulgadas no AIS e solicitar atualização,
quando necessário, observando a necessidade de anuênciél da ANAC nos casos
em que se aplique;
XIII. Solicitar a divulgação ou cancelamento de informação no AIS;
XIV. Cumprir as medidas operacionais divulgadas no AIS, monitorar o seu cumprimento
por parte de operadores aéreos ou aeronavegantes e informar a ANAC a
ocorrência de descumprimento;
XV. Mar.ter e aeroporto dentro das condições operacionais e de infraestrutura
requeridas no Regulamento e nas demais normas vigentes;
XVI. Implementar e manter o funcionamento do SGSO estabelecido pelo Operador
Aeroportuário;
XVII. Implementar ações que garantam a segurança das operações aéreas e
aeroportuárias;
XVIII. Enviar a ANAC as informações a serem divulgadas em decorrência da execução
de obra ou serviço de manutenção na aérea operacional;
XIX. Presidir a Comissão de Segurança Operacional (CSO);
XX. Executar · outras atividades inerentes da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico.
Subseção XI
Do Setor de Segurança Operacional
Art. 111. Compete ao Setor de Segurança Operacional:
1. Manter os processos e metodologias estabelecidas dentro do SGSO em
conformidade com os requisitos regulamentares e padrões estabelecidos pelo
Operador Aeroportuário;
li. Coordenar a realização dos processos e metodologias contidas no SGSO,
conforme estabelecido na Subparte C do RBAC 153;
Ili. Coordenar o processo de gerenciamento da segurança operacional junto a demais
atividades operacionais envolvidas no aeroporto;
IV. Assessorar o responsável pela gestão do aeroporto em assuntos pertinentes a
segurança operacional, fornecendo subsfdios para a tomada de decisões;
V. Manter as informações sobre segurança operacional do aeroporto atualizadas e
armazenadas ern banco de dados;
VI. Manter o MGSO atualizado e compatlvel com as operações do aeroporto;
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VII. Adotar medidas mitigadoras visando manter a área operacional livre da presença
de pessoas, equipamentos e veículos não autorizados ou que constituam perigo
às operações aéreas e aeroportuárias;
VIII. Adotar medidas mitigadoras visando manter área operacional livre de animais que
constiruam perigo às operações áreas e aeroportuárias;
IX. Manter a pista de pouso e decolagem livre de obstáculos que comprometam a
segurança das operações de pouso e decolagem;
X. Coordenar e fiscalizar á movimentação de veículos, equipamentos e pessoas em
solo, no que diz respeito às regras dispostas no RBAC 153 e demais normas
vigentes;
XI. Manter a infraestrutura aeroportuária e aeronáutica, sob sua responsabilidade, em
condições operacionais para a garantia da segurança e regularidade dos serviços
disponíveis;
XII. Garantir a seguranÇa das operaçóes aéreas durante a execução de obra ou
serviço de manutenção na área operacional;
XIII. Monitorar a ·presença de animais no sítio aeroportuário e os eventos de colisão
entre fauna e aeronaves, corn o objetivo de avaliar a aplicabilidade dos requisitos
estabelecidos em norma especifica para o gerenciamento do risco da fauna em
aeroportos;
XIV. Monitórar a área operacional de modo a identificar perigos que comprometam a
segurança das operações aéreas e aeroportuárias;
XV. Implementar ações mitigadoras que garantam a segurança das operações aéreas
e aeroportuárias;
XVI. Executar outras atividades inerentes da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico.
Subseção XII
Da Seção do Operações
Art. 112. Compete a Seção de Operações:
1. Manter as atividades ern conformidade com os requisitos estabelecidos na
Subparte D do RBAC 153;
li. Assessorar o responsável pela gestão do aeroporto no processo de identificação
de perigos, análise e gerenciamento de risco;
Ili. Propor ações para eliminar ou mitigar risco relacionado a perigo identificado;
IV. Executar ações que garantam a segurança das operações aéreas e
aeroportuárias;
\/. Executar outras atividades inerentes da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico.
Subseção XIII
Da Seção de Manutenção
Art. 113. Compete a Seção de Manutenção:
1. Manter as atividades em conformidade com os requisitos estabelecidos na
Subparte E do RBAC 153,
li. Assessorar o responsável pela gestão do aeroporto no processo de identificação
de perigos, análise e gerenciamento de risco;
Ili. Propor ações para eliminar ou mitigar risco relacionado a perigo identificado;
IV. Executar ações que garantam a segurança das operações aéreas e
aeroportuárias;
V. Executar outras atividades inerentes da ·Secretaria de Desenvolvimento
Econômico.
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Subseção XIV
Da Seção de Resposta à Emergência
Art. 114. Compete a Seção de Resposta à Emergência:
1. Manter as atividades em conformidade com os requisitos estabelecidos na
Stibparte F do RBAC 153;
li. Assesso·rar o responsável peia gestão do aeroporto no processo de identificação
de perigos, análise e gerenciamento de risco;
Ili. Propor ações para eliminar ou mitigar risco relacionado a perigo identificado;
IV. Executar ações que garantam a segurança das operações aéreas e
aeroportuárias; ·
V. Executar outras atividades inerentes da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico.
Subseção XV
Da Seção de Segurança - AVSEC
Art. 115. Compete a Seção de Segurança -AVSEC:
1. Cumprir o estabelecido nos regulamentos da ANAC, em especial o RBAC 107,
cujas responsabilidades relacionadas à segurança da aviação civil contra atos de
interferência ilicita (AVSEC) estão previstas no art. 8° do Programa Nacional de
Segurançà da Aviação Civil Contra Atos de interferência llicita (PNAVSEC),
aprovado pelo Decreto n. 7.168, de 05 de maio de 2010, com vistas a garantir a
integridade de passageiros, tripulantes, pessoal de terra, público em geral,
aeronaves e instalações aeroportuárias, de forma a proteger as operações da
aviação civil contra atos de interferência ilicita;
li. Elaborar e implementar um processo continuo de avaliação de risco, com o
objetivo de orientar o planejamento de segurança aeroportuária;
Ili. Assessorar o Operador Aeroportuário quanto ao estabelecimento e
implementação da infraestrutura e os procedimentos para garantir a aplicação dos
controles de segurança, adotando o conceito de imprevisibilidade de medida de
segurança, com a finalidade de impedir que sejam introduzidas armas, explosivos,
artefatos quimicos, biológicos, radiológicos e nucleares (QBRN), ou substâncias e
materiais proibidos em áreas restritas de segurança - ARS;
IV. Assessorar o Operador Aeroportuário a adquirir equipamentos de segurança de
forma a atender aos requisitos dos regulamentos da Aviação Civil;
V. Executar outras atividades inerentes da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico.
Seção VII
DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Art. 116. Compete à Secretaria de Educação e Cultura:
1. Planejar, implementar e gerir a politica educacional, cultural do Município,
através de ações, seNiços, programas e atividades visando à formação para o
exercicio da cidadania;
li. Planejar, programar, organizar, hierarquizar as instituições e entidades que
compõem a Secretaria de Educação e Cultura, em articulação com o Sistema
Estadual e Nacional, delineando políticas públicas inclusivas, que combatam o
preconceito e a discriminação;
Ili. Gerir e promover mudanças necessárias nas ações, nos projetos, nos
programas, na política educacional e cultural;
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IV.
V.
VI.
VII.
VIII.
IX.
X.
XI.
XII.
XIII.
XIV.
XV.
XVI.
XVII.
XVIII.
XIX.
XX.
XXI.
XXII.
XXlll.
XXIV.
XXV.
XXVI.
PREFEITURA DE
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Garantir a gratuidade do ensino da Educação Infantil ao 5° ano, o acesso,
ingresso, permanência e sucesso do aluno na escola, em conjunto com os
poderes estadual e federal, nos estabelecimentos mantidos pelo Municlpio;
Assegurar os direitos do educando junto aos órgãos competentes municipal,
estadual e federal;
Prover e manter laboratórios de pesquisa educacional, estimulando as
atividades criadoras;
Estender o ensino e a pesquisa à comunidade, mediante cursos ou serviços
especiais, na forma do regimento próprio;
Viabilizar e controlar a execução de convênios, contratos, acordos ou outros
instrumentos, previstos em lei, celebrados pelo Município, com entidades
públicas, privadas e prestadoras de serviços de educação e cultura;
Gerir o transporte escolar;
Manter e zelar pelo bom funcionamento das escolas, dos parques infantis,
acervo, patrimônio histórico, artístico e cultural do Municlpio;
Oportunizar aos educadores a prática pedagógica, ética, humanista, científica,
tecnológica e política de forma dinâmica e transformadora do saber;
Promover a formação permanente dos profissionais da educação, bem como
dos demais profissionais de apoio técnico-administrativo e de suporte aos
processos educacionais e culturais do município;
Assegurar a pluralidade de ideias, concepções pedagógicas, liberdade de
aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, a
coexistência de ideias sem discriminação;
Valorizar os profissionais de educação, garantindo-lhes na forma da lei, o Plano
de Carreira, para todos os cargos do Quadro Próprio do Magistério Municipal,
que compreende o pessoal docente e especialista em educação;
Prover as escolas e Centros de Educação Infantil da Rede Pública Municipal de
Ensino, de equipamentos, material didático-pedagógico, acervo bibliográfico,
material esportivo e outros, para o desenvolvimento de programas
educacionais e culturais;
Resgatar e preservar a memória histórica, a partir de proposições de entidades,
de grupos, de indivíduos participantes, comprometidos com a educação e a
cultura;
Supervisionar as atividades de informações solicitadas, sobre o andamento e
despacho de processos;
ViabÍlizar a elaboração de informações que devam ser prestadas à Câmara
Municipal e/ou outros órgãos que as solicitarem oficialmente;
Propor ao Executivo Municipal a nomeação, promoção, exoneração, acesso,
reintegração, readmissão de servidores, comissão de sindicância, inquérito
administrativo, em conformidade com as diretrizes de pessoal definidas em lei,
designação dos chefes de divisões, diretores de escolas com menos de 100
(cem) alunos, pessoal especialista em educação e/ou coordenadores
pedagógicos, pessoal de apoio, técnico, administrativo, criação de divisões,
seções e setores;
Zelar pelo patrimônio pertencente à Secretaria de Educação e Cultura;
Indicar representantes da Secretaria de Educação e Cultura para representar e
participar de eventos ou órgãos de controle social, em nlvel municipal, estadual
e federal;
Convocar e presidir reuniões;
Assinar documentos afetos à Secretaria;
Avocar para sua análise e decisão qualquer assunto de interesse da
Secretaria, inerente ao cargo;
Viabilizar na Rede Pública Municipal de Educação, a implantação e
funcionamento da extensão da jornada escolar, de forma a permitir a oferta de
regime de escolas em tempo integral;.
Implementar programa que articule a permanente relação entre a família e as
instituições educacionais;
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XXVll.
XXVlll.
XXIX.
xxx.
XXXI.
XXXll.
XXXlll.
XXXIV.
XXX\f.
XXXVI.
XXXVll.
Desenvolver program8s de inteícfünbio e c.;ooperaç~o. com · base na história,
cultura, folclore, resgatandc as tradições populares;
Promover a valorização dos artistas amadores e profissionais locais;
Assegurar a autonomia das escolas e CMEls na elaboração e gestão do
Projeto Polftico Pedagógico, do Regimento Escolar e dos recursos financeiros
públicos, para a manutenção do cotidiano escolar;
Elaborar, analisar e assinar documentos da Secretaria e praticar outros atos
inerentes ao cargo; .
Propor, coordenar, acompantiar a elaboração. gerenciamento e revisões dos
recursos orça•r.enf;.)rios anuais, destinaclcs às ações, programas, projetos de
investimento na ·educação e cultura, observando o cumprimento dos preceitos
legais, as autorizações e concessões posteriores;
· Divulgar o resultaclo de estudos e realizações;
Planejar, organizar, coordenar, dirigir e controlar programas em consonância
com o MEC/FNDE, convênios e outras parceriéls;
Coordenar os departamentos, programas afetos e outras modalidades que
vierem a ser implantadas pela Secretaria de Educação e Cultura;
Opinar, na esfera do Poder Executivo ou quando consultado pela Câmara
Municipal de Pato Branco, sobre anteprojetos e projetos de lei que se
relacionem com a educação e a cultura ou adotem medidas que nestes
possam ter implicações;
Gerir processos e respectiva documentação referentes à manutenção das
entidades mantidas;
Exercer outras atividades correlatas de acordo com a determinação do Chefe
do Poder Executivo Municipal.
Subseção 1
Da Universidade Aberta cio Brasil - UAB
A11. 117. Compete a Universidade J\berta do Brasil - UAB:
1. Responsabilizar-se pc:ia gestão do espaço físico, infraestrutura e equipamentos
necessários ao funcionamento ela UaB;
li. Mediar a oferta de cúrsos pelas Instituições parceiras, gerindo processos e
pessoas (tutores e alunos);
Ili. Manter estreita relação com a unidade gestora (Secretaria Municipal de Educação
e Cultura), dando ciência dos processos desenvolvidos e dela recebendo anuência
à oferta de cursos de qualquer modalidade;
IV. Executar outras atividades inerentes da Secretaria de Educação e Cultura.
Subseção li
Do Plano de Ações Articuladas - PAR
Art. 118. Compete ao Plano de Ações Articuladas - PAR:
1. Manter atualizado o processo de alimentação de dados do formulário eletrônico -
PAR;
li. Acompanhar as demandas do PAR, articulando com os demais órgãos da SMEC;
Ili. Acompanhar o desenvolvimento dos programas, planos e recursos advindos do
Sistema Integrado de Planejamento, Orçamento e Finanças do Ministério da
Educação /Simec; .
IV. Preencher e acompanhar as demandas referentes ao Sistema de Gerenciamento
ele Adesão a Registro de Preço/Sigarp, para liberação de recursos do FNDE;
V. Acompanhar o preenchimento atualizado do Sistema Obras no Simec;
VI. Preencher e acompanhar o Sistema Estadual de Gestão do Transporte
Escolar/SIGET;
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PR EFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PA!IAHÁ GAlllNElE DO PREfHIO
VII. Monitorar a execução de convênios, contratos, acordos ou outros instrumentos,
previstos ern lei, celebrados pelo Município, com entidades públicas, privadas e
prestadoras de serviços;
VIII. Acompanhar os engenheiros da Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços
Públicos na fiscalização, vistorias e visitas durante a execução e no ato da entrega
das obras da Secretaria de Educação, procedendo ao registro das ocorrências e
adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento, quando necessário,
tendo como parâmetro os resultados previstos no contrato;
IX. Acompanhar as transferências de recursos estaduais e federais destinadas à
educação; ·
X. Auxiliar na elaboração de projetos para captação de recursos existentes no âmbito
público estadual e federal;
XI. Acompanhar e orientar as Associações de Pais, Mestres e Funcionários (APM) e
diretores das escolas municipais quanto à destinação ao uso e a prestação de
contas do Programa Dinheiro Direto na Escola/PODE, assim como aos demais
recursos oriundos do governo Federal, destinados às escolas municipais;
XII. Receber, conferir e encaminhar ao setor competente as prestações de contas das
entidades com as quais o município mantém convênio, contrato ou parceria;
XIII. Viabiliza; ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDES o
preenchimento do Sistema de Acompanhamento e Controle Social por meio
eletrônico, assim como o preenchimento dos questionários e emissão de pareceres
no Sistema de Gestão de Conselhos/SIGECON;
XIV. Assegurar que seja efetivada a prestação de contas junto aos órgãos
competentes, sejam estaduais ou federais e/ou não governamentais relativos a
recursos vinculados, convênios, contatos e parcerias;
XV. Executar outras atividades inerentes da Secretaria de Educação e Cultura.
Subseção Ili
Do Departamento Administrativo
Art. 119. Compete ao Departamento Administrativo:
1. Gerenciar os serviços administrativos da rede de ensino do Município, bem como
acompanhar e dar suporte ao funcionamento dos demais setores da SMEC;
li. Viabilizar condições para o melhor desempenho dos trabalhos no âmbito
administrativo da SMEC e suas instituições, acompanhando e avaliando os seus
efeitos; ·
Ili. Solicitar a realização de concursos públicos e/ou Processo Seletivo Simplificado -
PSS, para suprir a demanda de pessoal, quando necessário;
IV. Promover a gestão de pessoas, do corpo social das escolas municipais, centros
de educação infantil e departamentos pertencentes à SMEC, em consonância com
o diretor do departamento de ensino;
V. Gerir aos processos de avaliações do corpo social da SMEC, de acordo com o
disposto nos Planos de Cargos e Salários;
VI. Viabilizar as condições técnicas para os processos eletivos dos gestores das
instituições educacionais da SMEC;
VII. Acompanhar e dar suporte às escolas e centros de educação infantil, quanto à
gestão de recursos financeiros, de acordo com a legislação vigente;
VIII. Acompanhar o registro de frequência dos servidores da SMEC, bem como os
processos decorrentes do mesmo;
IX. Acompanhar a realização de horas extras pelos servidores, de acordo com as
normas internas e a legislação vigente;
X. Executar outras atividades inerentes da Secretaria de Educação e Cultura.
Subseção IV
Da Divisão de Compras e Infraestrutura
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARA.HÁ GABINETE DO PREFEITO
Art. 120. Compete a Divisão de Compras e Infraestrutura:
1. Implementar o processo de aquisição de materiais de consumo, de manutenção,
bens patrimoniais e serviços;
li. Elaborar pedidos de empenho, quando produto ou serviço licitado através de
sistema, não licitado com orçamentos e documentos do fornecedor;
Ili. Elaborar pedidos de licitação especificando adequadamente os serviços e/ou
materiais a serem contratados/adquiridos, quantidade estimada, local e prazo de
entrega, vigência, condiÇões de pagamento;
IV. Elaborm pedidos de dispensa de licitação anexando toda a documentação
pertinente;
V. Encaminhnr os pedidos licitatórios e de empenhos para o departamento de
compras, com dotação orçamentária;
VI. Acompanhar a vigência das licitações pertencentes à secretaria e acompanhar as
licitações de interesse da secretaria;
VII. Prestar apoio administrativo à Comissão Permanente de Licitação;
VIII. Acompanhar a comissão de recebimento de mercadorias na conferência dos
materiais adquiridos conforme nota de empenho, especificações, quantidades,
qualidade, preços e suas garantias;
IX. Manter estreito entrosamento corP. a secretaria municipal de finanças e
administração, tendo em vista sua especificidade e trabalho em conjunto;
X. Auxiliar na elaboração das dotações orçamentárias anuais;
XI. Solicitar suplementação de dotação junto à contabilidade para envio a câmara
municipal;
XII. Executar outras atividades inerentes da Secretaria de Educação e Cultura.
Subseção V
Do Setor de Alimentação Escolar
Art. 121. Compete ao Chefe do Setor de Alimentação Escolar:
1. Gerenciar e efetuar controle periódico dos trabalhos executados;
li. Avaliar o desempenho de colaboradores;
Ili. Estabelecer condições para o cumprimento do cardápio escolar estabelecido pela
nutricionista RT (responsável Técnica) para a rede municipal de ensino, conforme
critérios estabelecidos pelo FNDE;
IV. Participar do planejamento e gestão dos recursos econômico-financeiros do setor,
controles do custo aluno, custo por instituição de ensino;
V. Elaborar e planejar planilhas e cronogramas (excel) de controle e distribuição de
alimentos;
VI. Planejar, orientar e supervisionar as atividades de seleção, compra,
armazenamento, produção e distribuição dos alimentos, zelando pela qualidade
dos produtos, observadas as boas práticas higiênicas e sanitárias;
VII. Executar, quando necessário, compras no sistema (CETIL) de produtos e serviços
necessários pertinentes ao setor;
VIII. Elaborar o planejamento de trabalho, logística e rota anual, contemplando os
procedimentos dotados para a entrega de alimentos;
IX. Organizar visitas as unidades escolares, para verificação do cumprimento de
normas e critérios estabelecidos pelo FNDE;
X. Articular-se com a direção e com a coordenação pedagógica das escolas e Cmeis;
XI. Participar do planejamento e execução de programas de treinamento e
capacitações, educação nutricional e auxiliar nos estágios para alunos de nutrição;
XII. Colaborar c;om as autoridades de fiscalização profissional e/ou sanitária;
XIII. Fiscalizar o cumprimento contratual de fornecedores;
XIV. Organizar o recebimento e distribuição dos produtos oriundos da agricultura
familiar;
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PATO BRANCO ESTADO DO PAAAHÁ GABUIETE DO PRHEITO
XV. Executar outras atividades inerente;, ela Secretaria de Educação e Cultura.
SubE:eção VI
Oa Seção de Distribuição ele Alimentação Escolar
Art. 122 . . Cornpete a Seção de Distribuição de Alimentação Escolar:
1. /\companhar a descarga e o armazenamento dos alimentos, em conformidade
com as normas estabelecidas pela 'iigilância Sanitária e Ministério da Saúde;
li. Gerenciar o recebif!1Gnto e controle de gêneros alimentícios e de produtos da
agricultura familiar;
Ili. Acompanhar o embarque/carga e as condições de transporte dos gêneros
alimentícios até as escolas municipais e centros de educação infantil, conforme
guias e cronogramas estabelecidos;
IV. Controlar as condições sanitárias e o prazo de validade dos alimentos por ocasião
do transporte dos mesmos até as escolas e centros de educação infantil do
Municfpio de Pato Branco;
V. Manter e realizar o controle atualizado do estoque central;
VI. Receber e arquivar os relatórios mensais (mapas de merenda escolar) do uso dos
alimentos feitos nas escolas e nos centros de educação infantil do Municfpio;
VII. Produzir os relatórios mensais do destino dado aos alimentos adquiridos, contendo
as informações de custo aluno, custo de refeições servidas por dia, turno e por
mês em âmbito do município;
VIII. Arquivar as guias de remessa dos alimentos às escolas e centros de educação
infantil do Município de Pato Branco:
IX. Controlar os pedidos de gás e efetuar relatório mensal referente ao abastecimento
da rede municipal de ensino;
X. Acompanhar o Controle de Qualidade dos produtos destinados à alimentação dos
alunos, oriundos das empresas licitadas;
XI. Realizar pesquisas de preços, quando necessário;
XII. Executar outras atividades inerentes da Secretaria de Educação e Cultura.
Subseção VII
Do Setor de Manutenção
Art. 123. Compete ao Setor de Manutenção:
1. Planejar, coordenar e executar as atividades inerentes à manutenção e
conservação das Instituições de Ensino e demais setores e departamentos
pertencentes à secretaria de educação e cultura;
li. Programar, coordenar e executar incumbências relacionadas aos serviços de
instalações hidráulicas e elétricas em baixa tensão;
Ili. Executar serviços de manutenção dos móveis e imóveis, quando estes forem de
pequena monta, comunicando à chefia imediata quando se tratar de manutenção
mais complexa;
IV. Atuar em conjunto com o setor de obras da Prefeitura, para realizar a manutenção
preventiva e. ou corretiva das edificações e das instalações elétricas e hidráulicas;
V. Providenciar junto aos órgãos competentes a aquisição de produtos ou materiais
necessários à realização das atividades;
VI. Coordenar e executar pequenas construções em madeira ou alvenaria;
VII. Emitir relatório mensal das atividades realizadas;
VIII. Executar outras atividades inerentes da Secretaria de Educação e Cultura.
Subseção VIII
Do Setor de Transporte Escolar
Art. 124. Compete ao Setor de Transporte Escolar:
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ESTADO DO PAfWIÁ GABINETE DO PREFEITO
1. Providenciar a vistoria dos veículos utilizados para o transporte escolar, mantendo
em dia a certificação de suas condições de uso, com segurança;
li. Gerir o serviço de transporte escolar do município;
Ili. Monitorar a implementação dos contratos das linhas terceirizadas;
IV. Viabilizar o trnnsporte quando solicitado pela secretaria de educação e cultura e
outras entidades, quando autorizado pelo executivo municipal;
V. Fiscalizar o cumprimento do horário dos ônibus escolares;
VI. Solucionar possíveis reclamações de alunos, professores, orientadores, pais e
mães referente ac transporte escolar;
VII. Monitorar as condições das estradas onde passam os ônibus do transporte
escolar;
VIII. Encaminhar aos órgãos competentes a solicitação de licitação para terceirização
de linhas;
IX. Gerenciar' a manutenção de'todos os veículos da secretaria de educação e cultura;
X. Fazer mapas das linhas escolares e medir quilometragem das mesmas;
XI. Organizar e manter atualizados os documentos pertinentes ao setor de transporte
escolar;
XII. Atualizar o sistema SIGET (Sistema de Gerenciamento do Transporte Escolar), da
SEED quando solicitado;
XIII. Executar outras atividades inerentes da Secretaria de Educação e Cultura.
Subseção IX
Do Setor de Atendimento às Escolas
Art. 125. Compete ao Setor de Atendimento às Escolas:
1. Prestar assistência no suporte e apoio logístico geral para todas as escolas,
centros de educação infantil e demais setores da secretaria;
li. Gerenciar as solicitações das instituições de ensino, implementando os processos
de solução, no que tangem às necessidades de manutenção da infraestrutura,
mobiliário e equipamentos;
Ili. Auxiliar, acompanhar e monitorar a elaboração de projetos de construção ou de
reforma das instituições de ensino, junto a outros órgãos pertinentes;
IV. Acompanhar, juntamente com o setor do PAR e secretaria de engenharia, obras e
serviços públicos, processos de reformas e construção das instituições de ensino,
na fiscalização, vistoria e recebimento de obra;
V. Encaminhar aos setcres competentes e monitorar as adequações exigidas pelas
vistorias da Vigilância em Saúde e laudos técnicos do Corpo de Bombeiros;
VI. Prestar assistência às Instituições, em casos de furtos e roubos e no
monitoramento de segurança;
VII. Registrar, organizar e manter atualizado o histórico das solicitações das
instituições de ensino de serviços, equipamentos e manutenção;
VIII. Gerir e apoiar a logística de manutenção, serviços gerais e no suporte de
pequenos reparos, junto ao setor de manutenção para todos os setores da
secretaria;
IX. Executar outras atividades inerentes da Secretaria de Educação e Cultura.
Subseção X
Da Seção de Apoio Administrativo
Art. 126. Compete a Seção de .l\poio Administrativo:
1. Atendimento ao público na recepção;
li. Organizar a agenda do Gestor(a) da SMEC e assisti-lo(a) quando necessário;
Ili. Receber do.cumentos destinados à Secretaria, realizando os devidos
encaminhamentos;
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IV. Monitorar a entrada de atestados e proceder aos trâmites necessários, conforme
normas internas;
V. Confeccionar e controlar a retirado dos certificados emitidos pela SMEC;
VI. Elaborar relatórios, quando solicitado;
VII. Receber e tramitar processos no sistema;
VIII. Auxiliar os demais setores dentro das funções administrativas, quando necessário;
IX. Executar outras atividades inerentes da Secretaria de Educação e Cultura.
Subseção XI
Da Seção de Distribuição de Materiais
Art. 127. Compete a Seção de Distribuição de Materiais:
1. Receber e conferir os materiais adquiridos ou cedidos, de acordo com o
documento de compra (nota de empenho e hota fiscal) ou equivalentes;
li. Armazenar e registrar os materiais em estoque;
Ili. Examinar, inspecionar e reportar aos supervisores os defeitos dos materiais;
IV. Encaminhar aos órgãos competentes as notas fiscais;
V. Empacotar e desempacotar itens a serem armazenados nas prateleiras do
almoxarifado, se necessário;
VI. Transportar mercadorias para as instituições de ensino e departamentos da
secretaria;
VII. Monitorar as necessidades de aquisição dos materiais de consumo para fins de
reposição de estoque, bem como solicitar sua aquisição aos órgãos competentes,
em tempo hábil;
VIII. Armazenar itens de uma maneira ordenada e acessível, preservando a qualidade e
a quantidade dos materiais estocados;
IX. Marcar os itens usando etiquetas ou selos de identificação, se necessário;
X. Manter o almoxarifado limpo e organizado, garantindo que as instalações estejam
adequadas para movimentação e retiradas dos materiais, visando um atendimento
ágil e eficiente;
XI. Controlar, organizar e manter atualizados os registros de entrada e saída dos
materiais;
XII. Verificar inventários, comparando as contagens físicas com os números existentes
no sistema de controle de estoque;
XIII. Elaborar balancetes dos materiais existentes e outros relatórios solicitados;
XIV. Executar outras atividades inerentes da Secretaria de Educação e Cultura.
Subseção XII
Da Divisão de Documentação Escolar
Art. 128. Compete a Divisão de Documentação Escolar:
1. Gerir o processo de escrituração e arquivamento dos documentos das instituições
escolares, bem como da identidade de cada aluno, da regularidade de seus
estudos, da autenticidade da vida escolar;
li. Monitorar os registros da documentação individual dos alunos nas escolas,
zelando pelo arquivo, no setor de documentação escolar, caso alguma escola
venha a ser extinta;
Ili. Orientar e monitorar os documentos utilizados para fins de transferência escolar;
IV. Monitorar o fluxo e a autenticidade dos documentos recebidos e expedidos, da
divisão de documentação escolar;
V. Orientar as Escolas no fluxo do Sist~ma Estadual de Registro Escolar - SERE;
VI. Conferir relatórios finais de aproveitamento escolar, encaminhando-os aos setores
competentes;
VII. Conferir os dados lançados nos históricos escolares com os registros nos relatórios
finais;
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VIII. Montar processos de implantação da educação infantil e do ensino fundamental,
sempre que necessário;
IX. Orientar as entidades escolares municipais, na montagem dos processos de
autorização ou renovação da autorização de funcionamento;
X. Manter informada a comunidade escolar da rede municipal sobre a forma de
avaliação do sistema de ensino adotada na rede pública municipal;
XI. Organizar e manter atualizado b quadro informativo com dados estatlsticos de toda
a rede municipal;
XII. Organizar e manter em dir.i o protocolo, de forma a permitir, em qualquer época, a
verificação dos processos;
XIII. Organizar e manter em dia a coletânea de leis, regulamentos, resoluções,
circulares e demais documentos referentes à documentação escolar, transmitindo
a quem de direito;
XIV. Emitir certidão de regularidade de estudos e/ou histórico de alunos cujos
documentos estão arquivados no setor de documentação escolar.
XV. Orientar as escolas e centros de educação infantil, no preenchimento do
EDUCACENSO;
XVI. Informar e retificar o EDUCACENSO, nas datas estabelecidas pelo MEC;
XVII. Coordenar no município a frequência escolar do programa Bolsa Familia na
Educação (escolas municipais, privadas, estaduais e SESI);
XVIII. Elaborar instrução normativa dos procedimentos do inicio e final do ano letivo
(rematriculas, matriculas e relatório final);
XIX. Direcionar alunos concluintes do 5° ano, para matrícula no 6° ano, através do
georreferenciamento ou fluxo, conforme orientação do Núcleo Regional de
Educação;
XX. Executar outras atividades inerentes da Secretaria de Educação e Cultura.
Subseção XIII
Do Departamento de Ensino
Art. 129. Compete ao Departamento de Ensino:
1. Monitorar a elaboração e a mr.inutenção atualizada dos projetos pollticopedagógicos das escolas e dos centros de educação infantil, conforme a
legislação vigente;
li. Orientar as instituições quanto à organização gestora, de acordo com a legislação
pertinente;
Ili. Monitorar o suprimento efetivo do quadro de pessoal, necessário ao ensino
regular, em todos os âmbitos;
IV. Programar políticas para a formação continuada de professores, em comum
acordo com a Equipe Pedagógica da SMEC;
V. Assessorar as instituições educacionais da rede municipal nas ocorrências que
gerem conflito, envolvendo o corpo social das mesmas, em especial os
professores e alunos;
VI. Propiciar a oferta de projetos de atividade complementar curricular aos alunos da
rede municipal de ensino, em contraturno, em conjunto com a divisão de educação
integral.
VII. Garantir a elaboração e cumprimento do calendário escolar, da educação infantil e
ensino fundamental anos iniciais, especifico para cada etapa, que combine com
ações educativas das escolas e centros de educação infantil, com as
necessidades e ritmos da população a que atende;
VIII. Realizar, em consonância com o departamento administrativo, a distribuição das
aulas, para os professores do quadro próprio do magistério, através da instrução
normativa expedida a cada ano letivo;
IX. Acompanhar junto ao departamento administrativo o remanejamento de pessoal
docente às escolas e centros de educação infantil, procurando adequar e
solucionar problemas quanto ao suprimento de recursos humanos de toda a rede
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municipal de ensino;
X. Zelar pela oferta ele processos educacionais de qualidade, com foco na
aprendizagem individual de cada aluno;
XI. Executar outras atividades inerentes da Secretaria de Educação e Cultura.
Subseção XIV
Da Divisão de Ensino Fundamental
Art. 130. Compete a Divisão de Ensino Fundamental:
1. Monitorar o· setor pedagógico das · unidades escolares, com vistas ao
aprimoramento da qualidade do processo de ensino e de aprendizagem;
li. Viabilizar as propostas pedagógicas e os projetos educacionais das unidades
escola·res; .
Ili. Organizar os conteúdos· bimestrais juntamente com as coordenadoras
pedagógicas de cada escola, a fim de que toda a rede municipal de ensino
trabalhe os mesmos conteüdos no mesmo bimestre;
IV. Propiciar avaliações interna e externa às unidades escolares, monitorando os
resultados obtidos após as avaliações e propiciando alternativas à melhoria dos
processos de aprendizagem;
V. Subsidiar o trabalho pedagógico das unidades escolares estimulando discussões
sobre diversos assuntos relacionados ao ensino fundamental, crganizando com a
direção da unidade estalar, projetos para a melhoria do trabalho na unidade;
VI. Orientar a elaboração de trabalhos interdisciplinares entre as diversas áreas do
conhecimento com base nos resultados qualitativos, obtidos após a realização de
avaliações;
VII. Articular reflexões e realizar encaminl1amentos teóricos e práticos subsidiando as
unidades educacionais em seu cotidiano, por meio da distribuição de materiais
didático-pedagógicos;
VIII. Realizar pesquisas sobre as várias abordagens e concepções pedagógicas,
apresentando propostas significativas para aprimorar, cada vez mais, a qualidade
educacional oferecida nas unidades escolares;
IX. Atender élOS docentes, em suas necessidades de formação continuada,
orientaildo-os quanto a aspectos teóricos e práticos da ação educacional;
X. Coordenar e acompanhar a implantação de projetos especiais que estão ligados à
área de Educação, organizados pela Secretaria de Educação e Culturn ou pelas
escolas;
XI. Participar de encontros e eventos promovidos pelas secretarias, conselhos
municipais e demais instituições, que são parceiras em projetos educacionais;
XII. Divulgar campanhas educativas promovidas ou patrocinadas pela pasta ou outros
órgãos da administração pública, das diversas esferas de governo;
XIII. Diagnosticar junto às escolas as dificuldades de aprendizagem dos alunos do 1° ao
5° ano, através de sondagens, avaliação diagnóstica, formativa e somativa com os
alunos da rede municipal de ensino;
XIV. Analisar as sondagens dos alunos com a presença dos professores, e a partir do
diagnóstico fazer acompanhamento aos professores e aos alunos que
apresentarem dificuldades de aprendizagem;
XV. Avaliar, analisar e apoiar constantemente o trabalho realizado pelos professores
das instituições escolares, objetivando um resultado positivo do ensino e de
aprendizagem dos alunos, nas ações pedagógicas;
XVI. Executar outras atividades inerentes da Secretaria de Educação e Cultura.
Subseção XV
Do Setor de Coordenação Pedagógica
Art. 131. Compete ao Setor de Coordenação Pedagógica:
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1. Assessorar escolas na implementação da proposta curricular adotada pela rede
p(1blica municipal de ensino;
li. Propor e desenvolver processos de trabalho pedagógico, a partir da análise de
dados coletados no cotidiano escolar em conjunto com a equipe administrativopedagógica das escolas, visando à melhoria do ensino e da aprendizagem da rede
pública municipal de ensino;
Ili. Assessorar a equipe administrativo-pedagógica das escolas no processo de
elaboração, reelaboração, execução e avaliação do projeto polltico pedagógico;
IV. Elaborar e desenv9lv~r projetos de formação continuada aos professores da rede
pública municipal de ensino;
V. Assessorar na elaboração de projetos de formação continuada dos demais
profissionais de educação que atuam na escola;
VI. Propor, planejar e atuar em eventos (fóruns, seminários, encontros de
educação ... ), a serem desenvolvidos no decorrer do ano letivo;
VII. Participar em conjunto com os demais setores da secretaria municipal de
educação e cultura na elaboração e execução de projetos desenvolvidos em
parceria com outras instituições que estejam em consonância com a proposta
curricular da rede;
VIII. Assessorar e coordenar as discussões referentes ao processo de seleção dos
livros didáticos e outros materiais didático-pedagógicos, a serem adotados e ou
utilizados pela rede pública municipal de ensino;
IX. Participar ativamente do planejamento e implementação dos processos e ações da
secretaria municipal de educação e cultura;
X. Executar outras atividades inerentes da Secretaria de Educação e Cultura.
Subseção XVI
Da Seção de Articulação entre Família e Escola
Art. 132. Compete a Se9ão de Articulação entre Familia e Escola:
1. Fazer a articulação da secretaria de educação e cultura, com a escola e a famllia.
li. Monitorar a evasão escolar, bem como prevenir situações que possam
desencadear a mesma;
Ili. Entrar em contato com as familias dos alunos faltosos, a partir do terceiro dia de
faltas sem atestados médicos;
IV. Estabelecer um vinculo com as familias que apresentam problemas de ordem
emocional, envolvendo alunos, que apresentam dificuldades de aprendizagem,
com o objetivo de dar suporte através dos órgãos responsáveis: equipe
multidisciplinar; sala de recursos; CREAS; CRAS; CAPS e Conselho Tutelar;
V. Garantir o acompanhamento dos aluno& com problemas emocionais e de
aprendizagem, visando o aprimoramento dos mesmos;
VI. Viabilizar junto aos centros de educação infantil e escolas, vagas a partir dos
pedidos do Consalho Tutelar, para a Secretaria de Educação e Cultura.
VII. Mediar o trâmite entre as instituições educacionais e os órgãos da rede protetiva à
criança e ao adolescente;
VIII. Executar outras atividades inerentes da Secretaria de Educação e Cultura.
Subseção XVII
Do Setor de Educação Especial
Art. 133. Compete ao Setor de Educação Especial:
1. Garantir aos alunos portadores de necessidades espec1a1s, adaptações
curriculares, equipamentos e materiais específicos, serviço de apoio pedagógico
especializado;
li. Manter registros de dados dos alunos portadores de necessidades especiais na
educação infantil e no ensino fundamental;
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARAllÁ GABINETE 00 PREFEITO
Ili. Produzir e orientar a produção de material didático especifico para atender à
educação especial e promover s(ia divulgação e distribuição para a rede municipal
de ensino;
IV. Gerir o processo de atendimento aos alunos, pelas salas de recursos
multifuncionais;
V. Realizar visitas às escolas ·e centros de educação infantil da rede municipal de
ensino, acompanhando e aval:ando os alunos portadores de necessidades
especiais e orientando os professores que atuam com esses educandos;
VI. Elaborar instrumentos de avaliação do currículo e do processo de ensino e de
aprendizagem, orientando sua aplicação;
VII. Mediar a articulação com entidades especializadas para atendimento às demandas
de educação de portadores de necessidades especiais, da rede escolar da
secretaria da educação e cultura;
VIII. Promover ações em conjunto com as escolas e centros de educação infantil,
visando à integração dos estudantes com necessidades especiais/ específicas;
IX. Articular, colaborar e incentivar a elaboração de projetos interdisciplinares das
escolas e centros de educaçáo infantil em benefício do atendimento ao aluno com
deficiência;
X. Estabelecer articulação com os professores da sala de aula comum, visando à
disponibilização dos serviços, dos recursos pedagógicos e de acessibilidade e das
estratégias que promovem a participação dos alunos especiais nas atividades
escolares;
XI. Executar outras atividades inerentes da Secretaria de Educação e Cultura.
Subseção XVIII
Da Seção Multidisciplinar
Art. 134. Compete a Seção Multidisciplinar:
1. Gerir os processos de avaliações psicopedagógicas;
li. Articular os membros da equipe multidisciplinar, liderando planejamento e
implementação de processos da seção multidisciplinar;
Ili. Estabelecer linhas de comunicação entre a equipe multidisciplinar e as unidades
escolares, de forma a que todos tomem conhecimento dos resultados das
avaliações realizadas, encaminhando fluxos de atendimento aos avaliados;
IV. Viab1lizar'o processo de integração e interação entre as Unidades Escolares e a
Equipe Multidisciplinar;
V. Manter atualizados os registros e os relatórios de atendimento multidisciplinar;
VI. Executar outras atividades inerentes da Secretaria de Educação e Cultura.
Subseção XIX
Da Divisão de Educação Infantil
Art. 135. Compete a Divisão de Educação Infantil:
1. Gerir a oferta da Educação Infantil na rede municipal de Educação, planejando e
acompanhando os processos de planejamento e execução, envolvendo a
infraestrutura, o corpo social e os projetos pedagógicos das instituições que
formam a rede;
li. Promover a integração dos profissionais que atuam na Educação Infantil com a
comunidade que está inserida;
Ili. Acompanhar a execução do currículo, do planejamento, da avaliação com o
objetivo de consolidar as propostas educacionais das Instituições de Ensino da
Educação Infantil da rede municipal;
IV. Avaliar sistematicamente o processo educacional desenvolvido nas Instituições de
Educação Infantil, visando consolidar atendimento de excelência, melhoria
contínua da qualidade.
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PATO BRANCO ESTADO 00 PARAllÁ GABlllETE DO PREfEITO
V. Apoiar os processos educativos detectando necessidades de aprimoramento
continuo das ações desenvolvidas na Educação Infantil;
VI. Promover e incentivar o funcionamento de grupos de estudo para os funcionários
de Educação Infantil;·
VII. Auxiliar os profissionc:is que atuam, na Educação Infantil, na construção de
estratégias pedagógicas que gmantam aos educandos a apreensão do
desenvolvimento de suas h<:1bilidades;
VIII. Detectar necessidades de capacitação continuada e em serviços para o
aperfeiçoamen~o dos profissionais que atuam na Educação Infantil;
IX. Promover aç:ões que v:sem o acesso e a permanência com sucesso do aluno na
Educação Infantil.
X. Executar outras atividades inerentes da Secretaria de Educação e Cultura.
Subseção XX
Da Divisão Pedagógica ela Educação Infantil
Art. 136. Compete a Divisão Pedagógica da E<lucação Infantil:
1. Coordenar e acompanliar a elaboração e a implementação das Propostas
Pedagógicas aos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEls;
li. Planejar e viabilizar a oferta de formação continuada aos componentes do corpo
social dos CMEls;
Ili. Viabilizar a troca de experiências entre os centros de educação infantil;
IV. Integrar a educação infanÜI com o ensino fundamental, através de múltiplos
eventos;
V. Executar outras atividades inerentes da Secretaria de Educação e Cultura.
Subseção XXI
Da Divisão de Formação
Art. 137. Compete a Divisão de Formação:
1. Gerir o processo de formação continuada do corpo social da Rede Municipal de
Educação, em consonância com as necessidades locais e as exigências legais;
li. Manter estreito relacionamento com a Equipe Pedagógica da SMEC, para
planejamento e implementação dos processos de formação continuada;
Ili. Manter estreito relacionamento com o setor de elaboração de materiais
pedagógicos, para a eficiência e eficácia dos objetivos comuns;
IV. Executar outras atividades inerentes da Secretaria de Educação e Cultura.
Subseção XXII
Do Setor de Tecnologias em Educação
Art. 138. Compete ao SetOí de Tecnologias em Educação:
1. Gerir os laboratórios de Informática e os demais implementas de tecnologia digital
da rede municipal de educação, zelando pela manutenção dos equipamentos e
estruturação adequada dos espaços;
li. Auxiliar em questões técnicas o responsável pelos programas de educação digital
nas escolas;
Ili. Orientar e auxiliar em cursos de capacitação à educação digital, oferecidos aos
professores da rede municipal de ensino;
IV. Vistoriar e efetuar manutenções dos equipamentos de informática dos laboratórios
do programa PROINFO;
V. Orientar ao setor pedagógico definições e melhor uso para produção de materiais;
VI. Verificar as condições dos equipamentos utilizados no programa CLIQUE
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CONHECIMENTO;
VII. Vistoriar e efetuar manutenções dos equipamentos de informática do NTM (Núcleo
de Tecnologia Municipal)
VIII. Organizar os documentos pertinentes à rotina de trabalho;
IX. Orientar professores da rede municipal de ensino sobre o uso das tecnologias na
educação;
X. Instalar sistemas operacionais e softwares pedagógicos conforme diretrizes da
secretaria municipal de educação e estar em conformidade com o plano diretor de
tecnologia da informação (PDTI);
XI. Instalar recursos tecnológicos, levantar, direcionar e atender as demandas
técnicas, além de buscar e apresentar sol~Jções que aperfeiçoem o uso de
tecnologias em sala de aula.
XII. Avaliar e incentivar o grupo gestor das escolas para incorporação das tecnologias
de informação e comunicação;
XIII. Elaborar estratégias que mantenham em funcionamento os programas PROINFO,
BANDA LARGA NAS ESCOLAS e CLIQUE CONHECIMENTO;
XIV. Executar outras atividades inerentes da Secretaria de Educação e Cultura.
Subseção XXlll
Do Setor de Elaboração de Materiais Didáticos
Art. 139. Compete ao Setor de Elaboração de Materiais Didáticos:
1. Sistematizar a elaboração e/ou organização d8 materiais produzidos pela rede, em
processos especiais de produção de conhecimento, conforme metas da SMEC;
li. Coordenar o processo de captação de materiais resultantes de processos
educativos, empreendendo as ações necessárias à divulgação dos trabalhos
realizados, tanto pela Secretaria, como pelas escolas.
Ili. Orientar a rede municipal, quanto a aspectos técnicos de elaboração de materiais
pedagógicos, resultantes de processos inovadores, que utilizem tecnologias atuais
e de ponta;
IV. Acompanhar os processos formcitivos realizados pela Secretaria Municipal de
Educação, bem como os projetos desenvolvidos pela Equipe Pedagógica,
sistematizando produções e outros registros;
V. Executar outras atividades inerentes da Secretaria de Educação e Cultura.
Subseção XXIV
Da Divisão de Educação de Jovens e Adultos
Art. 140. Compele a Divisão de Educação de Jovens e Adultos:
1. Gerir o processo de oferta da EJA, na dimensão administrativa e
acompanhamento pedagógico;
li. Promover a formação continuada e a troca de experiências entre os professores e
viabilizar a infraestrutura adequada às intervenções no campo das polilicas
públicas de EJA; ·
Ili. Realizar a chamada pública, para levantamento da de manda pela EJA;
IV. Acompanhar o desenvolvimento do processo educacional durante o ano letivo,
coordenando o corpo docente, para que a modalidade se desenvolva de acordo
com a as exigências legais;
V. Acompanhar a elaboração e execução do plano de ensino de cada docente;
VI. Orientar os docentes no preenchimento dos registros dos diários de classe, de
forma a estabelecer uma relação entre o planejamento, o projeto polltico
pedagógico da escola, regimento escolar e a sua prática;
VII. Participar juntamente com . os professores, dos programas de capacitação e
acompanhar a prática pedagógica, apoiando continuamente as atividades
docentes.com suporte pedagógico adequado;
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VIII. Estabelecer sistemáticas de trabalho que garantam a boa qualidade do trabalho do
professor, inclusive formas de r€gistro de acompanhamento administrativo e
pedagógico, que possibilitem o mapeamento da EJA, no municipio e permita o
desenvolvimento das ações planejadas e sua avaliação;
IX. Programar projetos de recuperação e convocação dos alunos ausentes,
organizados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para assegurar aos
alunos uma aprendizagem bem sucedida e a conclusão de estudos;
X. Oportunizar aos alunos projetos que contribuam para o aprendizado, auxiliando o
trabalho do docente em sala de aula;
XI. Oferecer subsiêlios para os docentes· para que os mesmos possam manter a
frequência das turmas ofertadas;
XII. Executar outras atividaóes inerentes da Secretaria de Educação e Cultura.
Subseção XXV
Da ·Divisão de Educação em Tempo Integral
Art. 141. Compete a Divisão de Educação em Tempo Integral:
1. Gerir o processo de oferta da educação integral, de forma proativa, favorecendo a
participação e a coesão dos componentes do setor;
li. Viabilizar a oferta de oficinas diversificadas, como componente curricular de
contraturno escolar regular, com atividades culturais, artísticas, educacionais, de
saúde e cidadania, primando pela ludicidade e o uso de tecnologias inovadoras;
ili. Viabilizar a oferta da complementação ali_mentar às escolas/crianças participantes
da educação integral;
IV. Acompanhar e orientar a implementação dos trabalhos das equipes que atuam nos
diversos espaços onde ocorre a oferta da educação em tempo integral, de forma a
favorecer o aprendizado e o desenvolvimento individual de cada participante;
V. Promover ações que favoreçam a inclusão social das crianças;
VI. Prestar informações sobre as atividades desenvolvidas para fins de monitoramento
de dados e pela integração harmônica das atividades com o currículo da escola;
VII. Intermediar a implantação e acompanhar a execução de programas DE Educação
em Tempo Integral oriundos das esferas municipal, estadual e federal, nas
unidades escolares;
VIII. Prcmover a articulação e a cooperação entre os setores da secretaria de educação
e cultura, visando o a!cance dos objetivos da educação integral, gerenciando o
suprimento de material didático-pedagógico, para o bom andamento das oficinas
em execução;
IX. Articular no âmbito de atuação, parcerias com outras entidades e/ou secretarias,
com vistas ao cumprimento das finalidades do setor, sendo o mediador entre o
parceiro, os educadores, os educandos, as familias e a comunidade em geral;
X. Articular ações do setor do tempo integral junto aos programas oferecidos por
outras instituições;
XI. Gerir a demanda de pessoal, para realização das oficinas planejadas para as
unidades escolares com vistas ao número de alunos previstos, no atendimento da
rede;
XII. Manter registros nominais atualizados, contendo dados das oficinas ofertadas em
âmbito da rede, bem como indicação do número de participantes e refeições
servidas;
XIII. Manter postura ética nas relações com a rede municipal de ensino, bem como na
comunicação interpessoal e institucior.al;
XIV. Executar outras atividades inerentes da Secretaria de Educação e Cultura.
Subseção XXVI
Do Setor de Recreação
Art. 142. Compete ao Setor de Recreação:
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1. Gerir a oferta dfl oflcim1s e ou atividades recreativas e de lazer, treinando e
orientando a equipe de trabalho, pam as práticas pedagógicas, com vistas ao
desenvolvimento das dimensões afetivas, coghitivas e socioculturais dos alunos
envolvidos;
li. Planejar e viabilizar a oferta de atividades recreativas tais como jogos
pedagógicos, utilizando materiais recicláveis que promovam o desenvolvimento
motor, cognitivo, visual, auditivo, sensório motor criatividade, autonomia,
concentração e atençãÓ; · ·
Ili. Acompanhar o planejamento e a execução de atividades de recreação,
considerando as limitações tisicas das escolas e a integração dos demais
professores envolvidos; ·
IV. Orientar e acompanhar os projetos recreativos, de acordo com o limite de idade e
respeitando condições físicas de cada um; ·
V. Promover a reflexão sobre os objerivos das afividades desenvolvidas;
VI. Viabilizar a oferta de equipamentos e materiais adequados para as atividades de
recreação;
VII. Orientar os professores quanto às atividades recreativas em áreas de risco;
VIII. Promover a formação continuada dos profissionais envolvidos com as atividades
do tempo integral;
IX. Promover a interaçao e integração, em âmbito municipal ou regional, com as
demais ofertas de atividades esportivas e culturais;
X. Executar outras atividades inerentes da Seeretaria de Educação e Cultura.
Subseção XXVll
Do Setor de Escola do Artes
Art. 143. Compete ao Setor de Escola de Artes:
1. Gerir a oferta de oficinas e ou atividades artlstico-culturais, viabilizando a
infraestrutura e os materiais necessários, visando a exploração das diversas
expressões artístico-culturais, como estimulo às potencialidades dos alunos;
li. Acompanhar o planejamento e a implementação de projetos e planos de trabalho,
considerando as especificidades dos alunos atendidos e a integração dos
professores envolvidos;
Ili. Incentivar e apoiar a implantação de projetos e iniciativas inovadoras, provendo o
material e o espaço necessário para seu desenvolvimento, em comum acordo com
a mantenedora;
IV. Manter a comunicação com os pais dos alunos e atendê-los quando necessário;
V. Envolver a equipe da escola no planejamento e execução de tarefas, numa gestão
democrática e transparente;
VI. Executar outras atividades inerentes da Secretaria de Educação e Cultura.
Subseção XXVlll
Do Setor cte Oficinas Pedagógicas
Art. 144. Compete ao Setor de Oficinas Pedagógicas:
1. Estruturar e gerir a oferta de projetos de atividade complementar curricular, aos
alunos da rede municipal de ensino;
li. Elaborar projetos pedagógicos próprios para as oficinas desenvolvidas, nas áreas
de acompanhamento pedagógico, privilegiando as áreas de
letramento/alfabetização e matemática;
li!. Orientar a elaboração e a implementação de projetos e atividades dos professores
e estagiários;
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IV. Ern;aminhar oficinas seguindo orientações propostas nos Programas Federais,
articulando o que esl8 proposto nos macrocampos contemplando a arte, cultura,
esporte e lazer, estimulando um trabalho contextualizado;
V. Acompanhar os professores e estagiários no desenvolvimento das oficinas
pedagógicas;
VI. Manter estreito relacionamento com as coordenadoras e/ou diretoras que fazem o
acompanhamento direto das oficinas nas escolas, visando o bom desempenho do
trabalho educativo; -
VII. Estabelecer contato com as in.stituições parceiras e acompanhar a evolução do
projeto proposto;
VIII . Organizar encontros pedagógicos entre os professores para troca de experiências,
por oficina;
IX. Assessorar com indicação e referências de materiais pedagógicos o
desenvolvimento dos projetos e oficinas;
X. Proporcionar às crianças o acesso às atividades educativas e culturais que
contribuam para seu crescimento social, oportunizando seu ingresso e
permanência na educação integral;
XI. Acompanhar as escolas que ofertam o tempo integral, assessorando a prática
pedagógica das óficinas;
XII. Estimular a produção de Mostras de atividades de cada instituição, para visitação
da comunidade interna e externa, destacando as produções dos alunos nas
oficinas pedagógicas.
XIII. Organizar e promover atividades de integração entre as escolas que ofertam o
tempo integral: campeonatos, apresentações, visitas pedagógicas. passeios
pedagógicos;
XIV. Articular ações com as instituições parceiras;
XV. Promover evento de integração. envolvendo toclos as instituições com projetos em
parcerias e as escolas de tempo integral da rede municipal;
XVI. Fomentar a participação das crianças nas oficinas, com intuito de promover a
integração social, visando a melhoria da qualidade de vida;
XVII. Executar outras atividades inerentes da Secretaria de Educação e Cultura.
Subseção XXIX
Do Departamento de Cultura
Art. 145. Compete ao Departamento de Cultura:
1. Conduzir a poHtica cultural do Municipio de Pato Branco;
li. Promover o planejamento e fomento das atividades culturais;
Ili. Valorizai as manifestações culturais que expressam a diversidade;
IV. Preservar e valorizar o patrimônio cultural material e imaterial do Municipio;
V. Promover intercâmbio cultural nos âmbitos regional e nacional;
VI. Coordenar e promover o desenvolvimento de atividades, instituições,
empreendimentos e iniciativas de natureza artistica;
VII. Permitir à população acesso aos equipamentos e bens culturais;
VIII. Organizar e administrar a infraestrutura artistica e cultural do Municipio;
IX. Formular, coordenar e executar as politicas e planos voltados para atividades
histórico-culturais e artisticas do Município;
X. Preservar, ampliar e divulgar o patrimônio histórico-cultural, arquitetônico e
artístico do Municipio de Pato Branco;
XI. Promover e o incentivar a exposições, cursos, seminários, palestras e eventos
visando a elevar e enriquecer o padrão cultural-da comunidade;
XII. Promover, criar, desenvolver e administrar o teatro, centros culturais,
bibliotecas e outros espaços e equipamentos voléados para a preservação de
valores históricos e para o fomento de atividades culturais e artisticas;
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XIII.
XIV.
XV.
XVI.
XVII.
XVIII.
XIX.
XX.
XXI.
XXII.
XXlll.
XXIV.
xxv.
XXVI.
XXVll.
XX.VIII.
XXIX.
XXX.
XXXI.
XXXll.
XXXlll.
Formular, administrar e controlar convênios, acordos e contratos com a União,
o Estado e outras entidades para o desenvolvimento de projetos culturais na
área de competência do Município;
Formular, coordenar e executar a política, planos, programas e projetos
voltados para o desenvolvimento e fortalecimento da cultura do Município;
Planejar e organizar o calendário cultural e artístico do Município, promovendo
e apoiando as festividades, comemorações e eventos programados;
Incentivar e apoiar os setores industriais, comerciais e de serviços relacionados
à cultura no Município;
Promover campc;nhas e ações para o desenvolvimento da mentalidade cultural
no Município e a participação da comunidade local no fomento a cultura;
Promover e coordenar estudos e análises visando à atração de investimentos e
a dinamização de atividades culturais no Município;
Valorizar as manifestações artísticas e culturais que expressam a diversidade
étnica e social do Município;
Promover atividades culturais, artísticas e folclóricas, respeitando-se a
liberdade de criação;
Manter e preservar, com o apoio das Secretarias afins, os espaços pl'.1blicos
destinados às atividades de cultura;
Elaborar e divulgar, com a participação dos segmentos sociais organizados,
calendário municipal de cultura;
Analisar recursos para equipamentos especiais à produção da arte;
Participar do planejamento estratégico do Departamento de Cultura;
Incentivar a formação de novos profissionais na área cultural;
Promover o resgate, difusão, manutenção, desenvolvimento, aprimoramento e
divulgação da cultura em todas as suas formas de manifestação, bem como o
aproveitamento das suas potencialidades para a preservação da memória do
povo, da educação das pessoas e das comunidades e a imagem do Município;
Estimular e orientar as atividades culturais no Município;
Captar recursos para a instalação e a manutenção de espaços culturais no
Município;
Criar instrumentos para a defesa e o resgate do patrimônio histórico-artísticocultural do Município;
Incentivar a pesquisa no campo das artes e da cultura;
Preservar o folclore e as. tradições populares regionais e locais, assim como
patrocinar espetáculos congêneres;
Realizar promoções destinadas à integração social da população, visando à
elevação de seu nível cultural e artístico e à conscientização sobre a
importância de sua história, de seus costumes e de sua tradição;
Executar outras atividades inerentes da Secretaria de Educação e Cultura.
Subseção XXX
Da Assessoria de Planejamento
Art. 146. Compete a Assessoria de Planejamento:
1. Assessorar o diretor do departamento de cultura, nos projetos culturais do
município;
li. Supervisionar a equipe responsável pela promoção de eventos culturais, cívicos
e outras atividades artísticas no âmbito do município e região;
Ili. Elaborar projetos culturais ·e providenciar o encaminhamento para leis de
incentivo do município, estado e do governo federal, bem como a instituições
internacionais;
IV. Assessorar as atividades desenvolvidas no departamento com vistas à
divulgação da cultura e a arte;
V. Supervisionar a execução dos projetos culturais;
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VI. Levantar as informações prévias necessanas para se tomar a iniciativa de
desenvolvimento de ação cultural e/ou evento;
VII. Assessorar instituições, produtcras culturais e artistas dos mais diversos
segmentos, nas diversas etapas de realização de projetos, incentivados ou não.
VIII. Elaborar projetos para o desenvolvimento dos programas culturais do
departamento, de eventos pontuais como: mostras, datas comemorativas (natal,
dia da criança e outros);
IX. Auxiliar na execução das atividades;
X. Observar o regimento interno da unidade cultural;
XI. Organizar o agendamento e o cronograma do uso das instalações: auditórios,
galerias, ateliers, salas de reuniões, salas de ensaio, etc., bem como as
realizações de atividades culturais, tais como: exposições de artes plásticas,
datas comemorativas, artesanato, folclore e objetos culturais;
XII. Auxiliar na realização de espetáculos, seminários, congressos, palestras e
outros eventos artísticos culturais;
XIII. Coordenar as diferentes ações desenvolvidas pelas seções subordinadas;
XIV. Manter atualizado o cadastro de entidades, associações, grupos, conjuntos,
artistas, espaços e equipamentos, nas diversas áreas de atuação cultural;
XV. Prestar élSSessoria técnica de promoção de eventos às entidades e produtores
culturais em projetos de parceria com o município de Pato Branco, secretaria de
educação e cultura e/ou departamento de cultura;
XVI. Supervisionar equipe de montagem e desmontagem de instalações e
equipamentos de festivais, feiras, espetáculos, exposições e mostras, entre
outros eventos do departamento de cultura;
XVII. Executar outras atividades inerentes da Secretaria de Educação e Cultura.
Subseção XXXI
Da Divisão de Patrimônio Cultural
Art. 147. Compete a Divisão de Patrimônio Cultural:
1. Efetivar o funcionamento do Conselho Municipal do Patrimônio Cuitural;
li. Gerir a polltica municipal da cultura e patrimônio histórico, submetendo à
apreciação da SMEC;
Ili. Viabilizar a capacitação dos funcionários responsáveis por este setor;
IV. Prestar assistência e assessoria, na elaboração e desenvolvimento de
programas, projetos e ações que tenham como objetivo o desenvolvimento da
cultura;
V. Garantir a pluralidade de ideias, concepções e a coexistência das instituições
públicas e privadas;
VI. Promover campanhas de difusão da importância social da cultura e do
patrimônio histórico material e imaterial;
VII. Elaborar, avaliar e apresentar relatório semestral, anual ou quando solicitado,
sobre as atividades desenvolvidas na área;
VIII. Garantir e estimular o acesso da população em geral às produções culturais;
IX. Pesquisar, editar e divulgar estudos relacionados com o patrimônio cultural do
município;
X. Identificar, pesquisar, selecionar, cadastrar e manter sob sua guarda o arquivo
atualizado na área de patrimônio cultural;
XI. Difundir, estimular e apoiar iniciativas na área de preservação do patrimônio
cultural;
XII. Identificar e orientar a preservação de bens de valor histórico-cultural;
XIII. Viabilizar o estabelecimento do sistema de controle e registro dos acervos
restaurados e preservados;
XIV. Executar outras atividades inerentes da Secretaria de Educação e Cultura.
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Subseção XXXll
Do Setor de Biblioteca
Art. 148. Compete ao Setor de Biblioteca:
1. Gerenciar o setor Biblioteca, em todos os seus componentes;
li. Promover e coordenar a realização de projetos de literatura infantil, juvenil,
adulta· e para terceir'a idade;
Ili. Desenvolver projetos e programas de incentivo à leitura;
IV. Promover a atualização do acervo; pesquisando título·s novos, organizando
orçamentos e listagem para licitação de novos títulos;
V. Acompanh·ar o funcionamento de cada setor da biblioteca, como o sistema de
empréstimo e devolução, os projetos, a armazenagem, as doações, etc.;
VI. Buscar parcerias com instituições educacionais, para o desenvolvimento dos
projetos literários;
VII. Manter a Diretoria de Cultura informaaa _sobre o desenvolvimento de projetos,
propostas;
VIII. Executar outras atividades inerentes da Secretaria de Educação e Cultura.
Subseção XXXlll
Da Seção de Projetos Literários
Art. 149. Compete a Seção de Projetos Literários:
1. Gerir o desenvolvimento de projetos literários, com o objetivo de incentivar e
promover o hábito de leitura corno: Noite na biblioteca, hora literária, contação
de histórias, hora da leitura, xadrez, etc, em parceria com a coordenação da
biblioteca; · ·
li. Viabilizar a realização àe semanas de estudo, conferências, palestras,
concursos, exposições de interesse geral;
Ili. Promover e apoiar projetos e ações que incentivem e divulguem a produção
literária, junto à comunidade;
IV. Executar outras atividades inerentes da Secretaria de Educação e Cultura.
Subseção XXXllV
Da Seção de Restauração
Art. 150. Compete a Seção de Restauração:
1. Restaurar livros, gibis, revistas e todo o acervo, cuidando da manutenção do
acervo da Biblioteca, mantendo todo material em dia, restaurando-os através de
costura, prensagem, colagens e outras técnicas de restauro.
li. Operacionalizar o tratamento técnico das informações documentais;
Ili. Realizar a manutenção do acervo e a recuperação das obras especiais da
biblioteca;
IV. Organizar e realizar a manutenção do acervo da biblioteca municipal de Pato
Branco (videoteca, discoteca);
V. Executar outras atividades inerentes da Secretaria de Educação e Cultura.
Subseção XXXV
Da Seção de Catalogação
Art. 151. Compete a Seção de Catalogação:
1. Ordenar coleções de periódicos, livros, discos, fitas magnéticas, mapas,
documentos. sistemas de informações, utilizando os serviços de informática;
li. Analisar e processar os documentos, utilizando sistemas de código
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internacionais;
Ili. Indexar a codificação de arquivamento do material;
IV. Orientar o usuário n·a consulta às fontes bibliográficas e de referência;
V. Estabelecer, coordenar e executar a política de seleção e aferição do material
integrante é:las coleções de acervo, programando as prioridades de aquisição
dos bens patrimoniais para a operacionalização dos serviços;
VI. Organizar e realizar a manutenção do acervo da biblioteca municipal de Pato
Branco, (videoteca, discoteca);
VII. Executar outras atividades inerentes da Secretaria de Educação e Cultura.
Subseção XXXVI
Do Setor de Desenvolvimento Cultural
Art. 152. Compete ao Setor de Desenvolvimento Cultural:
1. Coordenar eventos, espetácu:os, shows, festivais, mostras e outros;
li. Elaborar, criar, divulgar todos os eventos do teatro, museu, galeria, etc;
Ili. Planejar e coordenar as atividades concernentes a cultura, criando mecanismos
que possibilitem seu desenvolvimento:
IV. Desenvolver enquetes com o público, artistas e outros setores, tendo em vista o
crescimento de grupos artísticos;
V. Pesquisar editais e elaborar projetos de Arte/Cultura seja para captação de
recursos, seja projetos de aplicação sazonal ou anual;
VI. Pesquisar espaços culturais e desenvolver projetos com o intuito de utilizar os
diversos espaços alternativos disponíveis;
VII. Criar formas de envolver todos os setores culturais (Artes Cênicas, Música,
Patrimônio Cultural Material e Imaterial, Dança, Livro, Leitura e Literatura, Artes
Plásticas, Arte de Rua e outros);
VIII. Acompanhar o andamento do Conselho Municipal de Políticas Culturais, suas
reuniões, solicitações e evolução;
IX. Criar projetos que visem a coleta de fatos históricos, valorizando cada identidade
cultural (terceira idade, agricultura, etnias, etc);
X. Executar outras atividades inerentes da Secretaria de Educação e Cultura.
Subseção XXXVll
Da Seção da Casa da Música
Art. 153. Compete a Seção da Casa da Música:
1. Elaborar currículo básico para o ensino de música;
li. Ensinar música, seja instrumental ou vocal, para crianças de seis anos em
diante;
Ili. Formar grupo de coral;
IV. Propiciar o ensino de instrumentos: violino, violão, teclado, gaita, outros;
V. Ensinar técnica vocal;
VI. Organizar os horários de uso para a Orquestra Sanfônica e corais;
VII. Elaborar projetos para o trabalho em equipe;
VIII. Promover intercâmbio entre músicos;
IX. Criar projetos e desenvolver ações de fomento à música de todos os estilos;
X. Zelar pelos instrumentos que fazem parte do acervo, propondo manutenção e
melhoria dos mesmos;
XI. Integrar-se com as demais áreas artísticas;
XII. Executar outras atividades inerentes da Secretaria de Educação e Cultura.
Subseção XXXVlll
Da Seção Escola de Dança
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PATO BRANCO ESTADO 00 PARAHÃ . Gi\B~'lfTE 00 PREFEITO
Art. 154. Compete a Seção Escola de Dança:
1. Propiciar o ensino de Balé para crianças a partir de 06 anos de idade, conforme
evolução;
li. Propiciar a oferta de ensino de outras danças: salão, contemporâneas,
folclóricas, urbanas e outras;
Ili. Formar o corpo de dança que representará o municlpio sempre que solicitado;
IV. Elaborar projeto e propostas de melhoria no ensino de dança;
V. Desenvolver, realizar e acompanhar as mostras e os festivais de dança;
VI. Promover intercâmbio entre dànçarinos;
VII. Pesquisar e desenvolver novos figurinos que integram espetáculos em conjunto
com as demais áreas artísticas;
VIII. Organizar horários de uso da sala de dança e regras de uso da mesma, zelando
pelo cumprimento das rnesrnas;
IX. Executar outras atividades inerentes da Secretaria de Educação e Cultura.
Subseção XXXIX
Da Seção de Ensino E1 Artes
Art. 155. Compete a Seção de Ensino e Artes:
1. Coordenar as oficinas e cursos, cuidando da documentação de presença e
certificados;
li. Promover cursos para os professores e instrutores;
Ili. Ofertar material pedagógico de auxilio aos docentes;
IV. Coordenar reuniões com pais;
V. Auxiliar a equipe docente com materiais;
VI. Acompanhar o andamento dos alunos, nas oficinas, sua evolução,
desenvolvimento e bom relacionamento;
VII. Contribuir nos eventos do calendário de espetáculos e shows;
VIII. Organizar mostras de talentos, fech amento de ano, apresentação de artes e
outros que envolvam os alunos participantes das oficinas;
IX. Executar outras atividades inerentes da Secretaria de Educação e Cultura.
Subseção XL
Do Setor de Patrimônio Público Cultural
Art. 156. Compete ao Setor de Patrimônio Público Cultural:
1. Efetivar o funcionamento do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural;
li. Gerir a política municipal da cultura e patrimônio histórico, submetendo à
apreciação da SMEC;
Ili. Viabilizar a capacitação dos funcionários responsáveis por este setor;
IV. Prestar assistência e assessoria, na elaboração e desenvolvimento de programas,
projetos e ações que tenham como objetivo o desenvolvimento da cultura;
V. Garantir a pluralidade de ideias, concepções e a coexistência das instituições
públicas e privadas;
VI. Promover campanhas de difusão da importância social da cultura e do patrimônio
histórico material e imaterial;
VII. Elaborar, avaliar e apresentar relatório semestral, anual ou quando solicitado,
sobre as atividades desenvolvidas na área;
VIII. Garantir e estimular o acesso da população em geral às produções culturais;
IX. Pesquisar, editar e divulgar estudos relacionados com o patrimônio cultural do
município;
X. Identificar, pesquisar, selecionar, cadastrar e manter sob sua guarda o arquivo
atualizado na área de patrimônio cultural;
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'•
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XI. Difundir, estimular e apoiar iniciativas na área de preservação do patrimônio
cultural;
XII. Identificar e orientar a preservação de bens de valor histórico-cultural;
XIII. Viabilizar o e~tab ecimento do sistema de controle e registro dos acervos
reslaumdos e preservados; · ·
XIV. Executaí outras atividades ine~·enter. da Secretaria de Educação e Cultura.
Subseção XLI
Dn Seção do Museu
A1t. 157. Compele a Seção c:lo· Museu:
1.
11.
Ili.
IV.
\/.
VI.
VII.
VIII.
IX.
Viabilizar a digitalização e informatizaÇão do acervo, mantendo-o atualizado;
Garantir e estimular o acesso da população em 9eral às produções culturais;
Promover exposições itinerantes, visando fomentar a produção · cultural local e
regional; ·
Promover exposições históricas referentes a instituições, entidades, biografias,
folclore dentre outras;
Realizar um levantamento histórico das peças que estão ern exposição no
museu e catalogá-las; .
Firmar parcmia com instituições, visando a oferta de oficinas, para alunos das
escolas do município;
Criar e implementar o funcionamento do Museu on Jine.
Proporcionar cursos de aperfeiçoamento, sempre que necessário, aos
funcionários dô divisão do patrimônio cultural, propiciando-lhes condições de
aperfeiçoârnento no desempenho de suas funções;
Executar outras atividades inerentes da Secretaria de Educação e Cultura.
Subseção XLll
Da Soção Galoria ~e Artes
Art. 158. Compete a Seção Galeria de Arte~ ·
1. Promover eventos que envo!vam: artesanato, a galeria com vernissage (evento
cultJral que organizarn pintores, escultores e fotógrafos, encontro prévio à
inauguração de uma mostra de arte, pode ser individual ou coletiva, visitação,
exposição, instalação. salão de artes;
li. Acompanhar as diversas exposições de Artes no Estado e no Brasil, buscando
formas de trazer ao município exposições gratuitas;
Ili. Organizar encontro com os artistas plásticos;
IV. Desenvolver, junto aos artistas, oficinas em diversos setores;
V. Promover exposições com artesãos do município;
VI. Buscar espaços alternativos de exposições;
VII. Desenvolver, com a comunidade e artistas, o Conselho de Patrimônio Material e
Imaterial;
VIII. Preservar o Patrimônio Imaterial, o acervo do Município como fotos, obras e outros
objetos que relatam a História do Município;
IX. Auxiliar outros setores, departamentos e secretarias quanto a organização de
eventos referentes a história, exposição de fotos ou objetos históricos;
X. Ampliar o acervo de fotos, vídeos, áiscos, fitas e outros, através de "garimpagem",
junto às familias mais antigas de Pato Branco;
XI. Executar outras atividades inerentes da Secretaria de Educação e Cultura.
Subseção XLlll
Da Seção de Bens e Materiais
Art. 159. Compete a Seção de Bens e Ma~eriais :
Rua Caramuru, 271• 85501-064 •Pato Branco• Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PAAAHÁ GABINETE 00 PREFEITO
1. Manter e zelar pela guarda do acervo, zelando pela conservação, restauração e
preservação documental e material históri:::os;
li. Auxiliar no levantamento de dados históricos e culturais locais e regionais;
Ili. Auxiliar no desenvolvimento de projetos de pesquisa histórica e na difusão da
memória histórica da cidade;
IV. Viabilizar parcerias com instituições públicas e privadas e a comunidade para o
desenvolvimento de ações conjuntas, visando o desenvolvimento cu!tural;
V. Executar outras atividades inerentes da Secretaria de Educação e Cultura.
Subseção XLIV
Da Divisão do CEU - Centro de Artes e Esportes Unificados
Art. 160. Compete a Divisão cio CEU - Centro de Artes e Esportes Unificados:
1. Gerir o funcionamento elo CEU das Artes e do Esporte a organização do CEU das
Artes e do Esporte, visando à otimização do sistema de atendimento aos
frequentadores e a consolidação de seu papel como centro de educação, cultura,
lazer, recreação e exercício da cidadania;
li. Promover a intersetorialidade, mediante a adequação das diretrizes e prioridades
das diversas secretarias e órgãos que o integram, implementando as políticas
públicas conforme as especificidades locais;
Ili. Definir juntamente com o Conselho Gestor as diretrizes, prioridades e metas para
cada ano;
IV. Acompanhar os programas e projetos dos vários equipamentos sociais que
constituem o CEU das Artes e dos Esportes;
V. Avaliar em conjunto com a comunidade e Conselho Gestor o desempenho da
entidade, em face das diretrizes, prioridades e metas estabelecidas;
VI. Gerenciar a organização e o funcionamento, o atendimento, o acompanhamento
da demanda e a utilização do espaço físico, de acordo com as orientações fixadas
pela Administração Municipal e o Regimento Interno do Conselho Gestor do CEU
das Artes e dos Esportes;
VII. Estabelecer critérios, em consonância com o Conselho Gestor, para a cessão, uso
e preservação das instalações, inclusive cm finais de semana, observando a
demanda da comunidade e a legislação vigente;
VIII. Propor alternativas para a solução de problemas de natureza pedagógica e
administrativa, tanto aqueles detectados pelo próprio Conselho Gestor, como os
que forem a ele encaminhados; ·
IX. Executar outras atividades inerentes da Secretaria de Educação e Cultura.
Subseção XLV
Da Divisão de Eventos
Art. 161. Compete a Divisão de Eventos:
1. Propor a programação artística anual e o calendário artístico, em consonância
com os demais setores administrativos;
li. Elaborar projetos culturais e providenciar o encaminhamento para leis de
incentivo do município, estado e do governo federal, bem como a instituições
internacionais;
Ili. Coordenar a logística, a produção, as tendências, os espetáculos, os desfiles, a
produção, iluminação, sonorização, montagem, desmontagem, decoração,
cenário, figurino e outros alusivos à realização de cada evento;
IV. Coordenar as .atividades artísticas do Natal de Pato Branco, elaborando o
esquema de ensaios .. apresentações, logística, etc;
V. Organizar, cm conjunto com os demais entes, o evento de datas comemorativas
como: páscoa, dia das crianças, aniversário do município e Natal;
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Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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VI. Responsabilizar-se pelo cumprimento da programação aprovada;
VII. Manter-se atualizado em relação às tendências e inovações tecnológicas de sua
área de atuação e das necessidades do setor,
VIII. Elaborar arranjos coerentes com a estrutura do evento;
IX. Executar outras atividades inerentes da Secretaria de Educação e Cultura.
Subseção XLVI
Do Sntor de Promoção
Art. 162. Compete ao Setor de Promoção:
1. Planejar, elaborar e executar projetos e produtos culturais, seguindo critérios
artísticos, sociais e econômicos;
li. Criar e organizar espetáculos de teatro, dança e música, além de produções
televisivas, festivais, desfiles, mostras e eventos culturais;
Ili. Acompanhar e coordenar todas as etapas da produção, da captação de
recursos financeiros à realização final do evento;
IV. Elaborar o orçamento e o cronograma do projeto de evento;
V. Trabalhar com artistas ou com organizações e empresas com atividades
voltadas para a área cultural, vinculados· momentânea ou em caráter efetivo
com a SMEC;
VI. Definir políticas de investimentos no setor e analisar as propostas de patrocínio,
em comum acordo com as chefias;
VII. Divulgar eventos e garantir o acesso do público conforme legislação vigente;
VIII. Executar outras atividades inerentes da Secretaria de Educação e Cultura.
Subseção XLVll
Do Setor de Iluminação e Sonorização
Art. 163. Compete ao Setor de Iluminação e Sonorização:
1. Zelar, manter, guardar e operar os equipamentos de sonorização e iluminação do
teatro municipal Naura Rigon e do departamento de cultura;
li. Montar, desmontar, acompanhar e supervisionar as montagens e desmontagens
de equipamentos de sonorização e outros necessários ao desenvolvimento das
atividades desenvolvidas pelo departamento de cultura e pelas secretarias que
compõem o município;
Ili. Montar, acompanhar, organizar, desmontar, checar material de som e luz em
todos os eventos, em que o teatro for locado por outras entidades;
IV. Executar outras atividades inerentes da Secretaria de Educação e Cultura.
Subseção XLVlll
Da Seção de Cenários e Adereços
Art. 164. Compete a Seção de Cenários e Adereços:
1. Confeccionar figurinos, cenários e adereços;
li. Confeccionar, refazer, reaproveitar e reformar figurinos utilizados nos desfiles de
Natal e nos eventos sazonais;
Ili. Pesquisar novos figurinos para espetáculos e desfiles;
IV. Criar croquis de figurinos;
V. Criar mapas de ornamentação de Páscoa, Natal e outras festividades do
Município;
VI. Criar ornamentações de acordo com a festividade;
VII. Confeccionar ornamentações novas e reaproveitar o que foi utilizado num ano;
VIII. Organizar planilha de utilização de adereços, cenários e figurinos;
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PREFEITURA DE
PATO .BRANCO ESTADO DO PARAllÁ GABlllETE DO PREFEITO
IX. Pesquisar adereços e criá-los de acordo com a apresentação (Natal, Páscoa, e
outras sazonais)
X. Coordenar a decoração natalina e de Páscoa;
XI. Coordenar Olitras decorações conforme necessidade de evento;
XII. Executar outras atividades in~rentes da Secretaria de Educação e Cultura.
Subseção XLIX
Do Set.or de Produção
Art. 165. Compete ao Setor de Produção:
1.
li.
Ili.
IV.
V.
VI.
VII.
VIII.
Planejar, elaborar e executar projetos e produtos culturais, seguindo critérios
artísticos, sociais e econômicos;
Criar e organizar espetáculos de teatro, dança e música, além de produções
televisivas, festivais, desfile_s, mostras e eventos culturais;
Acompanhar e coordenar todas as etapas da produção, da captação de recursos
financeiros à realização finai do evento;
Elaborar o orçamento e o cronograma do projeto de evento;
Trabalhar com artistas ou com organizações e empresas com atividades
voltadas para a área cultural, vinculados momentânea ou em caráter efetivo
com a SMEC;
Definir políticas de investimentos no setor e analisar as propostas de patrocínio,
em comum acordo corn·as·chefias;
Divulgar eventos e garantir o acesso do ptíblico conforme legislação vigente;
Executar outrns atividades inerentes da Secretaria de Educação e Cultura.
Seção VIII
DÀ SECRETARIA EXECUTIVA
Art. 166. Compete à Secretaria Executiva:
1. Assistir ao Chefe do Poder Executivo Municipal na supervisão e coordenação das
atividades das secretarias integrantes da estrutura administrativa do município e
das entidades a ele vinculadas;
li. Auxiliar o Chefe do Poder Executivo Municipal na definição de diretrizes e na
implementação das ações das diversas secretarias vinculadas;
Ili. Supervisionar e coordenar as atividades que requerem conhecimentos das
estruturas dos sistemas federais de planejamento e orçamento, organização e
modernização administrativa, recursos da informação e informática, recursos
humanos e de serviços gerais, no âmbito municipal.
IV. Atuar como órgão de apoio as demais Secretarias integrantes, auxiliando e
assessorando em decisões administrativas.
V. Atender atividades de relacionamentos internos e externos, suprimindo, apoio
operacional, patrimonial, pessoal, legal, financeiro, materiais para a manutenção
de toda a estrutura.
VI. Atuar direta e continuamente na rotina da Prefeitura, consciente da importância
desta participação ativa, e buscar a constante evolução através de processos e
procedimentos modernos para garantir a eficiência, eficácia e pronto atendimento
nas atividades que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
VII. Viabilizar as metas previstas pelo Prefeito Municipal, através de recursos físicos,
financeiros, tecnológicos e informativos para a operacionalização dos programas,
atuando para atingir os objetivos estabelecidos no Plano de Governo Municipal;
VIII. Coordenar estudos e acompanhar processos, projetos e programas relacionados
com questões administrativas e burocráticas, a serem implantados pela
Administração Municipal.
IX. Representar o Município nas suas relações administrativas;
X. Deliberar sobre os requerimentos, reclamações ou representações dirigidas ao
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTA.00 00 PAJWIÁ GABlllETE 00 PREFE.ITO
Chefe do Poder Executivo;
XI. Exercer, com os Secretários Municipais, Diretores e demais auxiliares, a direção
da Administração Pública Municipal, na área Executiva;
XII. Assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal no provimento dos cargos e
funções públicas;
XIII. Orientar e acompanhar a execução da política administrativa, determinada pelo
Chefe do Poélér Executivo Municipal;
XIV. Equacionar com os Secretários Municipais e demais auxiliares, o cumprimento das
diretrize~ do Plano de Governo, na área administrativa;
XV. Promover o relacionz:mento administrativo do Poder Executivo com os vários
segmentos da comunidade;
XVI. Desenvolver atividades visando o aprimoramento do sistema administrativo dos
órgãos da Administração Municipal;
XVII. Supervisionar a elaboração do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
e o Orçamento Anual;
XVIII. Propor sobre a estruturação e a organização dos serviços municipais, observadas
as normas legais pertinentes; ·
XIX. Expedir os atos administrativos necessários ao exerclcio de sua função;
XX. Despachar os assuntos de ordem administrativa, dos diversos órgãos da
Prefeitura, com o Chefe do Poder Executivo Municipal, quando estes prescindirem
da presença do respectivo titular;
XXI. Desempenhar outras atividades correlatas que forem determinadas pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal;
Subseção 1
Da Assessoria de Assuntos Legislativos
Art. 167. Compete à Assessoria de Assuntos Legislativos:
1. Elaborar mensagens e projetos de lei a serem encaminhados à Câmara de
Vereadores do Municfpio;
li. Am1lisar projetos de lei aprovados, visando a sanção ou veto do Prefeito;
Ili. Acompanhar a tramitação dos projetos de lei e de outras matérias de interesse do
Executivo Municipal.
IV. Coordenar as relações do Executivo Municipal com a Câmara Municipal de Pato
Branco, acompanhando a tramitação de projetos de lei na Câmara Municipal,
·mantendo atualizado o sistema de informações sobre os aspectos legais e
encaminhá-los à Assessoria Jurfdica para providências;
V. Controlar as medidas relativas a prazos de pronunciamento, pareceres e
informações do Poder Executivo que atendam as solicitações da Câmara
Municipal de Pato Branco;
VI. Assessorar nos estudos para elaboração de Projetos de Lei;
VII. Viabilizar a elaboração de informações que devam ser prestadas à Câmara
Municipal e/ou outros órgãos que solicitarem oficialmente;
VIII. Executar outras atividades inerentes da Secretaria Executiva.
Subseção li
Da Assessoria de Programas e Metas
Art. 168. Compete à Assessoria de Programas e Metas:
1. Coordenar estudos e ações técnicas visando à modernização, ao aperfeiçoamento
institucional e à implementação de projetos com o objetivo de otimizar a utilização
de recursos humanos, ffsicos e materiais da Prefeitura;
li. Coordenar e controlar a execução de projetos, elaboração de metas e controle de
resultados de ações vinculadas aos programas de governo;
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1 .
Ili.
IV.
V.
VI.
VII.
VIII.
IX.
X.
XI.
XII.
PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABlllElE 00 PREHJTO
Promover a integração e a articulação de iniciativas e ações inovadoras com os
demais órgãos e unidades administrativas da Prefeitura;
Desenvolver ações ligadas à organização interna, ao gerenciamento e ao
funcionamento dos órgãos e unidades da Prefeitura;
Promover a realização de diagnósticos sobre o desempenho institucional em
relação aos resultados obtidos na execução de planos, programas, projetos e
atividades planejadas;
Coordenar a elaboração de manúais, regulamentos, regimentos internos, normas
e outros instrumentos de orientação e controle que auxiliem no disciplinamento
das ações e procedimentos específicos da Prefeitura;
Promover a realização de estudos técnicos e de análises especializadas e a
elaboração de projetos especiais de interesse da Prefeitura;
Elaborar o Plano dé Metas e o Relatório Anual da Prefeitura;
Acompanhar a elaboração da proposta orçamentária anual da Prefeitura;
Promover a elaboração·e a manutenção de sistemas de indicadores e lndices de
avaliação de desempenho administrativo, operacional e técnico;
Coordenar a coleta, a análise e o tratamento de informações sociais, políticas e
econômicas para dar suporte às atividades, programas e metas da Prefeitura;
Executar outras atividades inerentes da Secretaria Executiva.
Subseção Ili
Da Assessoria de Captação de Recursos
Art. 169. Compete à Assessoria de Captação de Recursos:
1. Coordenar a elaboração de projetos para captação de recursos existentes no
âmbito público estadual e federal, assim como na iniciativa privada voltados à
Indústria, Comércio e Serviços;
li. Coordenar a elaboração de propostas de convênios a nlvel municipal, estadual e
federal;
Ili. Encaminhar e acompanhar projetos e processos junto ao SICONV;
IV. Coordenar e dar andamento nos vários Contratos de Repasses ou Convênios
ativos;
V. Coordenar o encaminhamento dos trabalhos decorrentes destes convênios junto
aos profissionais de desenvolvimento internos e externos (projeto e obra);
VI. Coordenar a elaboração de projetos dentro das normativas estabelecidas pela Lei
das Licitações (lei 8666/93 e alterações) e do TCE-PR, constituldo de Projetos
arquitetônicos completos, memonats descritivos, orçamentos detalhados,
cronograma ffsico financeiro, BOI e encargos sociais, e demais peças pertinentes
à execução qualificada de uma obra pública;
VII. Auxiliar os órgãos/entidades do Poder Executivo Municipal no cumprimento das
metas e na obtenção dos produtos previstos nos planos de trabalho;
VIII. Oferecer subsidias ao processo de tomada de decisão do Executivo Municipal;
IX. Acompanhar o processo de celebração de Convênios para monitorar a utilização
das Declarações de Contrapartida;
X. Sanar eventuais dúvidas e passiveis problemas na execução dos convênios;
XI. Acompanhar o aporte de recursos para contrapartida;
XII. Apoiar na elaboração da proposta orçamentária relativa a Convênios;
XIII. Executar outras atividades inerentes da Secretaria Executiva.
SEÇÃO IX
DA SECRETARIA DE ENGENHARIA E OBRAS
Art. 170. Compete à Secretaria de Engenharia e Obras:
1. Definir instrumentos técnicos, financeiros e legais e os procedimentos
necessários para se atingir os objetivos e as metas do Plano Diretor e do Plano
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Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
,
11.
Ili.
IV.
V.
VI.
VII.
VIII.
IX.
X.
XI.
XII.
XIII.
XIV.
XV.
XVI.
XVII.
XVIII.
XIX.
XX.
XXI.
XXII.
XXlll.
PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABUIElE 00 PREFEITO
ele Governo, especialmente aqueles que prop1c1arn uma diminuição do
clésequil!brio entre os bairros, no que se refere a equipamentos e serviços
urbanos básicos; ·
Promover o planejamento urbano, com a colaboração dos demais órgãos da
administração Municipal, visándo o desenvolvimento harmônico do Municipio;
Efetuar o planejamento, a operação e o gerenciamento do Sistema de
Transporte Coletivo do Municipio de Pato Branco, de manéira a garantir a sua
eficiência e qualidade;
Criar o cadastro técnico multifinalitário com um banco de dados informatizado;
Promover suporte técnico para a implantação da base cartográfica, bem com a
sua atualização e manipulação;
Efetuar o planejamento operacional, a execução, a implantação e a fiscalização
da legisiação relativa ao uso e ao parcelamento do solo, a loteamentos e ao
código de obras e posturm; de. Municipio;
Examinar e dar despacho fina! em todos os processos referentes a serviços
públicos ·permitidos ou concedidos, bem como aos assuntos que digam
respe!to à ·secretaria de Engenh;:iria e Obras;
Examinar e dar despacho final em todos os processos referentes à construção
de obras, pavimentação e edificação;
Promover estudos visando à racionalização dos serviços públicos prestados
pelo Município;
Promover a execução e a conservação da arboriwção e do ajardinamento nas
vias e nos logradouros públicos;
Estudar e propor tarifas para os serviços públicos e/ou de utilidade pública,
concedidos ou permitidos, pertinentes a esta Secretaria;
Promover a fiscalização e o controle das permissionárias eiou concessionárias
relativos ao cumprimento das determinações técnicas e operacionais para a
prestação dos serviços;
Propor a expansão da rede de iluminação pública, bem como a manutenção
desta;
Promóver a apuração do custo dos serviços sob sua direção, prestados pelo
Município, e propor ao Chefe do Poder Executivo a fixação de tarifas e taxas,
bem com a sua alteração, sempre que necessário;
Inspecionar com regularidade o funcionamento dos serviços a seu cargo;
Programar e orientar a execução dos serviços de reposição, construção,
conser1ação e revestimento das vias integrantes do sistema viário do Municipio
e suas obras;
Estabelecer e controlar os padrões de qualidade e eficiência a serem
desenvolvidos pelos serviços públicos;
Fiscalizar serviços de pavimentação urbana realizados por meio de contratos
e/ou convênios;
Manter uma equipe de manutenção pública para realização de pequenos
serviços;
Programar a elaboração de normas que devem se subordinar à execução ou à
fiscalização das obras e dos serviços de competência a Secretaria de
Engenhari_a e Obras;
Promover a organização do cadastro das obras públicas e outros cadastros
necessários aos serviços da Secretaria de Engenharia e Obras;
Emitir pareceres nos projetos de loteamentos e de subdivisão de terrenos,
submetendo-os à aprovação do Prefeito;
Estudar, examinar e despachar processos ou documentos relativos à
aprovação e ao licenciamento de projetos para construção, reformas,
ampliações ou demolição de prédios particulares, inclusive loteamentos,
arruamentos, subdivisão e desmembramento de terrenos, com base na
legislação municipal em vigor;
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XXIV.
XXV.
PREFEITURA DE
PATO BRANCO ES TAOO DO PARANÁ GABl>IE'TE DO PREFEITO
Expedir o ·'Habite-se" para as novas edificações após as necessárias vistorias,
e o "in loco" das condições do imóvel, que devem estar quites com o fisco
municipal;
Fiscalizar a aplicação das normas legais relativas às construções particulares,
aos arruamentos, aos loteamentos e seus desmembramentos e ao
zoneamento à estética, aplicando multas e embargos ás obras clandestinas;
XXVI. Promover o controle das obras licenciadas;
XXVll. Elaborar relatórios periódicos, informando ao Prefeito, sobre o andamento de
todas as obras do Municlpio, realizando a análise primária e visando orientar as
decisões ou as providências de cada uma;
XXVlll. Promover a conservação, a readequação e as melhorias do Sistema
XXIX.
xxx.
XXXI.
Rodoviário Municipal;
Executar a construção e o reparo em pontes, bueiros, contenção de erosão e
obras viárias nas estradas vicinais;
Realizar a execução e a manutenção da sinalização do sistema viário do
Mliniclpio;
Promover a organização e manter atualizado o fichário das máquinas e dos
veiculas rodoviários da Prefeitura, com as especificações de todas as
características;
XXXll. Providenciar a execução dos serviços mecânicos necessários para a
competente manutenção das máquinas e dos velculos da Prefeitura, bem como
a guarda das ferramentarias;
XXXlll. Atender aos pedidos de utilização de velculos e máquinas para as diversas
frentes de trabalho, principalmente para aquelas consideradas de urgência;
XXXIV. Organizar e manter o controle de distribuição dos velculos e das máquinas, por
espécie de localização;
XXXV. Zelar pela perfeita ordem da documentação dos veículos e dos motoristas;
XXXVI. Atuar prontamente em todos os casos de acidentes com velculos e máquinas
da Prefeitura, tomando as providências necessárias;
XXXVll. Orientar os motoristas e os operadores de máquinas em relação à condução
dos velculos e das máquinas quando transitarem pelas vias públicas,
observando as normas de trânsito vigentes;
XXXVlll. Orientar e fiscalizar a distribuição dos motoristas e dos operadores de
máquinas em serviços;
XXXIX. Opinar nos processos de aquisição de velculos e máquinas antes da decisão
finai' do Prefeito e promover a elaboração dos Planos Rodoviários do Municlpio,
XL.
XLI.
XLll.
XLlll.
XLIV.
XLV.
em harmonia com os planos rodoviários estadual e federal;
Elaborar o Plano Municipal de Trânsito em conjunto com outras secretarias,
institutos e órgãos da Administração Municipal;
Elaborar projetos definindo o traçado e os perfis dos logradouros e o
tratamento dos pisos, bem como as demais especificações técnicas;
Detalhar para execução os projetos de obras do Munic!pio de Pato Branco;
Estabelecer padrões de execução de obras;
Providenciar e gerenciar a elaboração e a execução de projetos de obras no
Municlpio de Pato Branco;
Executar outras tarefas correlatas que forem determinadas pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal.
Subseção 1
Do Departamento de Engenharia
Art. 171. Compete ao Departamento de Engenharia:
1. Definir instrumentos técnicos, financeiros e . legais e os procedimentos
necessários para se atingir os objetivos e as metas do Plano Diretor e do Plano de
Govern9, especialmente aqueles que propiciam uma diminuição do desequillbrio
entre os bairros, no que se refere a equipamentos e serviços urbanos básicos;
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO EST.\00 00 PAIWlÁ Go\BINETE 00 PREFEITO
li. Promover o plnniajamcnto urbano, com a colaboração dos demais órgãos da
adminis~ração Municipal, visando o desenvolvimento harmônico do Município;
Ili. Efetuar o planejamento operaciona!, a execução, a implantação e a fiscalização da
legislc:ição relativa ao uso e ao parcelamento do solo, a loteamentos e ao código
de obras e posturas do Município;·
IV. Examinar 'e dar despacho final em todos os processos referentes a serviços
públicos permitidos ou concedidos, bem como aos assuntos que digam respeito à
Secreta~ia de Enge:-iharia e Obras;
V. Examinar e dar despacho final em lodos os processos referentes à construção de
obras, paviinenlação e edificação;
VI. Promover a fiscalização e o controle das permissionárias e/ou concessionárias
relativos ao cumprimento deis determinações técnicas e operacionais para a
prestação dos serviços;
VII. Promover a apuração do custo dos serviços sob sua direção, prestados pelo
Município, e propor ao Chefe do Poder Executivo a fixação de tarifas e taxas, bem
com a sua alteração, sempre que necessário;
VIII. Eslabelec:er e controlar os padrões de qualidade e eficiência a serem
desenvolvidos pelos serviços públicos;
IX. Fiscêllizar serviços de pavimentação urbana realizados por meio de contratos e/ou
convênios;
X. Programar a elaboração de normas que devem se subordinar à execução ou à
fiscalização das obras e dos serviços de competência da Secretaria;
XI. Promover a organização do cadastro das obras públicas e outros cadastros
necessários aos serviços da Secretaria;
XII. Emitir pareceres nos projetos de loteamentos e de subdivisão de terrenos,
submetendo-os à aprovação do Prefeito;
XIII. Executar outras atividades inerentes da Secretaria Municipal de Engenharia e
Obras.
Subseção li
Da Divisão de Fiscalização e Obras
Art. 172. Compete a Divisão de Fiscalização e Obras:
1. Expedir o "Alvará" para as novâs edificações após a devida arrovação de projeto;
li. Expedir o "Habite-se" para as novas edificações após as necessárias vistorias, e o
"in loco" das condições do imóvel, que devem estar quites com o fisco municipal;
Ili. Fiscalizar a aplicação das normas legais relativas às construções particulares, aos
arruamentos, aos loteamentos e seus desmembramentos e ao zoneamento à
estética, aplicando multas e embargos às obras clandestinas;
IV. Promover o controle das obras licenciadas;
V. Elaborar projetos definindo o traçado e os perfis dos logradouros e o tratamento
dos pisos, bem como as demais especificações técnicas;
VI. Detalhar para execução os projetos de obras do Município de Pato Branco;
VII. Estabelecer padrões de execução de obras;
VIII. Providenciar e gerenciar a elaboraçêo e a execução de projetos de obras no
Municlpio de Pato Branco;
IX. Executar outras atividades inerentes da Secretaria Municipal de Engenharia e
Obras.
Subseção Ili
Do Setor de Conservação de Prédios Públicos
Art. 173. Compete ao Setor de Conservação de Prédios Públicos:
1. Verificar a situação dos prédios e fazer os levantamentos, orçamentos e pedidos
de material para as manutenções;
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li. Receber os materiais e verificar se as especificações estão corretas e qualidade
está de acordo com a licitação; '
Ili. Estabelecer cronograma de execução de serviços de conservação e reparos de
equipamentos e próprios muriicipais;
IV. Supervisionar a execução de trabalhos de conservação e reparos em prédios
públicos municipais;
V. Manter equipe de trabalho com profissionais especializados em serviços de obras
de engenharia, hidráulica e de eletricidade;
VI. Manter controle de equipamentos e ferramentas utilizados na execução de
serviços ele sua responsabilidade;
VII. Executar ou promover a execução de outros serviços indispensáveis à
conservação ou reparos dos prédios públicos municipais;
VIII. Manter um sistema de apropriação de custos das obras e dos serviços urbanos;
IX. Executar outros serviços necessários i:'l adequada manutenção geral;
X. Supervisionar, controlar e determinar os serviços a serem desempenhados pelas
seções de elétrica, pintura, carpintaria e serralheria;
XI. Supervisionar a execução de serviços de readequações de layout de unidades;
XII. Supervisionar as revi5ões elétricas e hidráulicas, substituição de telhas quebradas,
vidros, portas, torneiras, pintura, troca de piso danificado, aumento na altura de
muros de proteção, dentre outras obras de manutenção que aumentam a vida útil
dos prédios públicos, visando a melhoria e a segurança dos usuários e
funcionários;
XIII. Executar outras atividades inerentes da Secretaria Municipal de Engenharia e
Obras.
Subseção IV
Do Setor de Manutenção e Serviços
Art. 174. Compete ao Setor de Manutenção e Serviços:
1. Responsabilizar-se pela exeéução dos trabalhos em alvenaria, concreto e outros
materiais, utilizando proces5os pertinentes para construir, reformar ou reparar
prédios e obras similEires;
li. Executar serviços de manute~ção, reparos e acabamentos nas edificações
municipais;
Ili. Efetuar serviços em insta!ações sanitárias e hidráulicas;
IV. Executar serviços de alvenaria, concreto e outros materiais, auxiliando em
processos pertinentes para construir, reformar ou reparar prédios e obras
similares;
V. Preparar concretos e argamassas;
VI. Assentar e revestir diversos materiais;
VII. Realizar reforma e manutenção de prédios, calçadas e outras estruturas;
VIII. Instalar molduras de portas, janelas, quadro de energia e outros;
IX. Auxiliar na armação e desmonte de andaimes metálicos para a execução de obras
desejadas;
X. Auxiliar na montagem de tubulações para instalações elétricas;
XI. Executar serviços de pintura em superfícies externas e internas em edifícios e
outros;
XII. Escavar valas e fossas, abrir picadas e instalar piquetes;
XIII. Executar outras atividades iílerentes da Secretaria Municipal de Engenharia e
Obras . .
Subseção V
Do Departamento de Iluminação Pública
Art. 175. Compete ao Departamento de Iluminação Pública:
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARA.HÁ GABINETE DO PREFEITO
1. Coordenar, monitorar, controlar, prevenir, executar e manter todas as ações
ligadas à iluminação das áreas públicas do município de Pato Branco;
li. Estudar, planejar, projetar, programar e fiscalizar a ampliação e remodelação da
rede de iluminação pública;
Ili. Desenvolver e implantar projetos de eficiência energética;
IV. Gerenciar e administrar contratos e licitações referentes ao sistema de iluminação
pública;
V. Controlar as faturas de consumo de energia elétrica da rede de iluminação
pública;
VI. Manter o cadastro atualizado das unidades de iiuminação pública e do sistema
semafórico;
VII. Manter as instalações elétricas nas edificações municipais;
VIII. Executar outras atividades inerentes da Secretaria Municipal de Engenharia e
Obras.
Subseção VI
Do Departamento de Manutenção de Frota
Art. 176. Compete ao Departamento de Manutenção de Frota:
1. Providenciar a execução dos serviços mecânicos necessários para a competente
manutenç3o das máquinas e dos veículos da Prefeitura, bem como a guarda das
ferramentarias; ·
li. Solicitar a compra de peças, lubrificantes, combustiveis e demais produtos
necessários para o desenvolvimento dos serviços;
Ili. Solicitar autorização para realização de serviços externos em empresas
terceirizadas;
IV. Atuar prontamente em todos os casos de acidentes com velculos e máquinas da
Prefeitura, tomando as providências necessárias;
V. Administrar, orientar e acompanhar os serviços internos de mecânica, chapeação
e pintura, manutenção e correção em parte elétrica, manutenção preventiva da
frota (pneus, baterias, etc);
VI. Efetuar o controle e planejamento de gastos dos veículos e máquinas da frota;
VII. Relacionar-se com todos os profissionais envolvidos no serviço ( motoristas e
operadores, chefes de setor e secretários municipais), bem como os chefes de
oficinas terceirizadas, afim de melhor solucionar os problemas apresentados;
VIII. Tratar diretamente com fornecedores de suprimentos, tais como peças,
lubrificantes, combustíveis, pneus e prestadores de serviços terceirizados;
IX. Analisar o momento correto para ampliar, reduzir ou trocar velculos e maquinas da
frota;
X. Planejar ações para diminuição dos custos de manutenção da frota;
XI. Executar outras atividades inerentes da Secretaria Municipal de Engenharia e
Obras.
Subseção VII
Do Departamento de Trânsito
Art. 177. Compete ao Departamento de Trânsito:
1. Administrar e gerir o trânsito em seus diversos setores de atuação;
li. Planejar, projetar, regulamentar e operar o trân.sito de veículos· e promover o
desenvolvimento da circulação e da segurança;
Ili. Promover a execução de atividades destinadas a garantir a circulação de velculos,
no território do Município, dentro de condições adequadas de fluidez e segurança;
IV. Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas
atribuições;
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PAIWIÁ GABINETE 00 PREFEITO
V. Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os
equipamentos de controle viário em todo o território do Municlpio;
VI. Estabelecer, em conjtmto com os órgãos de policia de trânsito, as diretrizes para o
policiamento ostensivo de trânsito;
VII. Executar a fiscalização de tránsito, <iutuar e aplicar as medidas administrativas
cabfveis por infrações de circulação, estacionamento e paradas previstas no
Código de Trânsito Brasileiro no exercício regular do poder de policia de trânsito;
VIII. Aplicar as penalidades de advertência por escrito e multas por infrações de
circulação, estacionamento e parada previstas no Cócligo de Trânsito Brasileiro,
notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
IX. Implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;
X. Promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de
trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XI. Planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e
reordenação do tráfego;
XII. Autorizar a utilização de vias municipais, sua interdição parcial ou total,
permanente ou temporária, bem como estabelecer desvios ou alterações do
tráfego de veículos e regulamentar velocidades superiores ou inferiores às
estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro;
XIII. Regulamentar e fiscalizar as operações de carga e descarga de mercadorias;
XIV. Propor e implantar politicas de educação para a segurança do trânsito, bem como
articular-se com órgão de educação do Município para o estabelecimento de
encaminhamento metodológico em educação para o trânsito;
XV. Implementar planos e programas da área afim, em conjunto com os
Departamentos da Secretaria de Engenharia e Obras e demais Departamentos da
Prefeitura;
XVI. Executar outras atividades inerentes da Secretaria Municipal de Engenharia e
Obras.
Subseção VIII
Da Divisão Administrativa de Trânsito
Art. 178. Compete a Divisão Administrativa de Trânsito:
1. Coordenar e fiscalizar o setor de Gestão de Infrações de Trânsito (GIT) em ação
conjunta com a CELEPAR e DETRAN;
li. Efetuar julgamentos (como Autoridade de Trânsito) de recursos apresentados em
defesa prévia e aplicação de penalidades previstas na legislação de trânsito;
Ili. Efetuar o gerenciamento e planejamento operacional de atividades;
IV. Fiscalizar o Órgão Gestor do Transporte Coletivo, a JARI e demais setores
integrantes do DEPATRAN;
V. Implementar plano de educação de trânsito para alunos de escolas do ensino
fundamental;
VI. Executar outras atividades inerentes da Secretaria Municipal de Engenharia e
Obras.
Subseção IX
Do Setor de Transporte Coletivo
Art. 179. Compete ao Setor de Transporte Coletivo:
1. Operar o transporte publico de passageiros do Município diretamente ou através
da concessão e permissão a terceiros; mediante concorrência pública;
li. Controlar, fiscalizar, orientar e elaborar linhas, itinerários e horários do Transporte
Regular de Passageiros Urbano;
Ili. Controlar, fiscalizar e elaborar loqalização de Transporte por Táxi;
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IV. Controlar. fiscalizar e orientar: o Transporte Escolar Urbano e Interiorano.o
Transporte por Fretamento no Município, o Transporte por Caminhão de Aluguel, o
Transporte por Moto-Frete e do Food Truck;
V. Operar o transporte púb:ico de passageiros do Município diretamente ou através
da concessão e permissão a terceiros. mediante concorrência pública;
VI. Promover a fiscalização do transporte público de passageiros, concedido ou
permitido a Empresas especializadas, mediante concorrência pública, fazendo
cumprir é\S normas e regulamentos;
VII. Acornpan~ar o desempenho das Empresas concessionárias ou permissionárias,
mediante concorrência pública;
VIII. Efetuar estudos visando levantar necessidades, quanto à implantação de novas
linhas, horários, pontos de paradas aôrigos e outros;
IX. Determinar, no interesse púbHco, os itinerários, pontos de paradas, abrigos e
horários para as linhas urbanas; ·
X. Propor normas e estabelecer especificações técnicas gerais para o serviço de
transporte;
XI. Registrar e vistoriar os veículos usados no transporte público de passageiros,
anotando suas condiÇões de segurança e conforto;
XII. Participar do planejamento de obras, que tenham reflexo no fluxo do transporte
público de passageiros;
XIII. Promover a capacitação e aperfeiçoamento técnico do pessoal com atividade nas
áreas operacionais e administrativas do sistema de transporte;
XIV. Participar e viabilizar as propostas e deliberações da Câmara Técnica de
Transporte e Mobilidade Urbana;
XV. Executar outras atividades inerentes da Secretaria Municipal de Engenharia e
Obr.as.
Subseção X
Do Setor de Estacionamento Regulamentado
Art. 180. Compete ao Setor de Estacionamento Regulamentado:
1. Administrar os cartões para o estacionamento regul:11nentado;
li. Efetuar o controle financeiro relativo à venda de cartões do "ESTAR", bem como,
pelo depósito diflrio do valor arrecadado na conta do município junto a Caixa
Econômic'c:i Federal;
Ili. Controlar o material de expediente, de uso diário do Depatran;
IV. Efetuar Compras/licitações e empenhos;
V. Efetuar o controle de pessoal relativo a férias, horas extras, cartão ponto,
encaminhamento de atestados, uniformes, EPls;
VI. Emitir credenciais para idosos e pessoas com necessidades especiais;
VII. Executar outras atividades inerentes da Secretaria Municipal de Engenharia e
Obras.
Subseção XI
Do Setor de Controle e Fiscalização
Art. 181. Compete ao Setor de Controle e Fiscalização:
1. Efetuar a Coordenação operacional dos agentes de trânsito;
li. Gerir equipamentos eletrônicos de fiscalização de trânsito;
Ili. Confeccionar escalas de jornadas de trabalho dos agentes de trânsito;
IV. Efetuar o controle/manutenção de velculos e motocicletas do Depatran;
V. Efetuar o controle/manutenção/preservação de materiais usados no desempenho
das atividades de campo do Depatran;
VI. Efetuar pinturas/demarcações de sinalização em vias;
VII. Colocar placas de sinalização;
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
VIII. Efetuar a instaiaçao/manutenÇão e.controle de semáforos;
IX. Instalar redutores de velocidade, ta:::hões e faixas elevadas;
X. lnstalar/rnanter!remover pontos de ônibus; ·
XI. Efetuar serviços operacionais relativos a trânsito;
XII. Executar outrns atividades inerentes da Secretaria Municipal de Engenharia e
Obras.
SEÇÃO X
DA SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
Art. 182. Compete à Secretaria de Esportes e Lazer:
1. Planejar, organizar, controlar, orientar, avaliar, executar a política e o Plano
Municipal de Desenvolvimento do Esporte e Lazer, elaborado em consonância
com as demais Secretarias, Departamentos, divisões e entidades mantidas pela
Secretaria de Esporte e Lazer, de forma a possibilitar a ampliação da participação
popular, bem como o acesso a sua orálica;
li. Representar a Secretaria, junto a instituições públicas ou ·privadas, no que é
inerente a função e/ou determinação da mesma;
Ili. Convocar e presidir reuniões de Esporte e Lazer, direções de escolas, clubes,
especialistas da área, pessoal técnico, de apoio e administrativo;
IV. Contraté:lção de docentes, pessoal especialista em educação física, técnico, de
apoio e administrativo;
V. Promover e incentivar o desenvolvimento de estudos cientificas e tecnológicos,
voltados para a consecução de ações, programas e projetos que objetivem a
promoção social, através do desenvolvimento da comunidade esportiva;
VI. Estimular a formação e aperfeiçoamento de recursos humanos, através da
promoção de cursos, seminários, intercâmbios, estágios e cooperação técnica,
com órgãos públicos e privados;
VII. Integrar as ações das respectivas unidades, tendo em vista o melhor
aproveitamento e racionalidade de suas atividades;
VIII. Controlar, acompanhar, prestar contas dos recursos financeiros provenientes de
doações, campanhas, promoções esportivas, lazer e recreação, prestação de
serviços e outros;
IX. Elaborar e apresentar relatório anual das atividades desenvolvidas;
X. Realização de eventos muni:::ipais, estaduais e nacionais através de programas e
projetos que tenham como iniciativa o desenvolvimento do esporte e lazer,
relevando a reaiidade concreta existente no Município;
XI. Incentivo e o assessoramento a realização de eventos esportivos organizados por
entidades Municipais;
XII. A proposição de projetos que possibilitem o surgimento de clubes e associações
para o conhecimento e desenvolvimento do esporte;
XIII. Estimular lideranças comunitárias voltadas ao esporte, principalmente as
associações de bairros;
XIV. Criação de condições através de eventos de lazer, para uma melhor utilização do
espaço existente no Município, pela comunidade, atendendo suas necessidades e
aspirações;
XV. Promoção de campanhas de divulgação sobre a importância social do Esporte e
Lazer, a fim de incentivar a comunidade a participar de atividades esportivas de
maneira consciente;
XVI. Estruturar programas de atração de investimentos que contribuam para o
planejamento das atividades do esporte e lazer;
XVII. Realização e participação em eventos das equipes que representam o município
em jogos oficiais e amistosos no estado e pais;
XVIII. Realizar treinamento de equipes e escolinhas de várias modalidades para
representar o município em competições de todos os nlveis;
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XIX. Executar outras tarefas correlatas que forem determinadas pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Subseção 1
Do Departamento de Planejamento
Art. 183. Compete ao Depa11amenlo de Planejamento:
1. Auxiliar no planejamento, organização, controle, orientação, avaliação, execução
da politica e o Plano Municipal de Desenvolvimento do Esporte e Lazer, elaborado
em consonância com as demais Secretarias, Departamentos, divisões e entidades
mantidas pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, de forma a possibilitar a
ampliação da participação popular, bem como o acesso a sua prática;
li. Representar a Secretaria, junto a instituições públicas ou privadas, no que é
inerente a função e/ou determinação da mesma;
Ili. Convocar e presidir reuniões· de Esporte e Lazer, junto a associações esportivas,
clubes, especialistas da área, pessoal técnico, de apoio e administrativo inerente a
função.
IV. Contratação de docentes, pessoal especialista em educação tisica, técnico, de
apoio e administrativo, de acordo com a necessidade;
V. Avaliar e controlar a infra-estrutura esportiva e administrativa, bem como dar
encaminhamentos nas medidas a serem tomadas;
VI. Promover e incentivar o desenvolvimento de estudos científicos e tecnológicos,
voltados para a consecução de ações, programas e projetos que objetivem a
promoção social, através do desenvolvimento da comunidade esportiva;
VII. Estimular a formação e aperfeiçoamento de recursos humanos, através da
promoção de cursos, seminários, intercâmbios, estágios e cooperação técnica,
com órgãos públicos e privados;
VIII. Coordenar e apresentar relatório anual das atividades desenvolvidas, bem como
os atendimentos realizados;
IX. Co0rdenar e conduzir reuniões mensais com todos os setores da secretaria;
X. Coorder.ar a rec:lização de eventos municipais, estaduais e nacionais através de
programas e projetos que tenham como iniciativa o desenvolvimento do esporte e
lazer, relevando a realidade concreta existente no Município;
XI. Coordenar, incentivar e assessorar a realização de eventos esportivos
organizados por entidades Municipais;
XII. Estimular lideranças comunitárias voltadas ao esporte, principalmente as
associações de bairros;
XIII. Coordenar, formatar e fomentar junto com a equipe SELPB condições através de
eventos de lazer, para uma melhor utilização do espaço existente no Município,
pela comunidade, atendendo suas necessidades e aspirações;
XIV. Coordenar promoção de campanhas de divulgação sobre a importância social do
Esporte e Lazer, avaliando propostas. o momento e o contexto, a fim de incentivar
a comunidade a participar de atividades esportivas de maneira consciente, em
conjunto com o departamento de mídia da Prefeitura;
XV. Coordenar e buscar mecanismos de inserção a Esportes Adaptados para
portadores de necessidades educativas especiais;
XVI. Coordenar as demais direções e chefias para o bom andamento das ações;
XVII. Executar outras atividades inerentes da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
Subseção li
Da Divisão Administrativa
Art. 184. Compete a Divisão Administrativa:
1. Planejar, organizar, controlar, orientar e executar as atividades administrativas e
financeiras da Secretaria;
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ESTADO DO PARA/l,4 GABRiETE DO PREFEITO
I!. Elaborar pedidoi; de materiais e licitações;
Ili. Elaborar pedidos de tmnsµorte, participaçõen em competições e eventos, sob
supervisão do Departament0 de Planejamento e área afim;
IV. Controlar e administrar a carga horária de cada funcionário da Secretaria e o
relógio ponto;
V. Coordenar ações administrativas em todas as chefias, para agilizar os trabalhos
do cotidiano ou de eventos esporádicos;
VI. Controlar, acompanhar e prestar contas dos recursos financeiros provenientes de
doações, campanhas, promoções esportivas, lazer e recreação, prestação de
serviços e outros;
VII. Coordenar" e conduzir reuniões quinzenais para discutir ações relevantes a
SELPB, bem como acelerar as pendências existentes;
VIII. Elaborar pedidos para execução das atividades e agilizar os processos
administrativos;
IX. Executar outras atividades inerentes da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
Subseção Ili
Do Setor de Gestão do Parque Aquático
Art. 185. Compete ao Setor de Gestão do Parque Aquático:
1. Organizar a secretaria da Escola de Natação e Hidroginástica no que se refere a:
cadastros, controle de lista de presença, exame médico, controle de planilhas,
controle interno, informativos;
li. Atender ao público;
Ili. Realizar urn trabalho em conjunto com a coordenação técnico-pedagógico, direção
e professores, em busca de aperfeiçoamento, capacitação, criando novos projetos
e realizando feed back de como estão as atividades do Centro Aquático;
IV. Divulgar os trabalhos executados pela Escola de Natação e Hidroginástica;
V. Auxiliar nos eventos relacionados à Escola de Natação e Hidroginástica;
VI. Elaborar pedidos de materiais para Escola de Natação e Hidroginástica;
VII. Elaborar e divulgar os eventos a serem realizados por essa coordenação em
conjunto com o departamento de comunicação da Prefeitura;
VIII. Organizar e construir os relatórios de cada evento realizado, citando todos os
detalhes e informações relevantes, bem como o registro fotográfico, sendo de
fundamental importância divulgar as ações realizadas nos meios de comunicação,
em parceira com o d~partamento de comunicação da Prefeitura;
IX. Repassar todas as ações realizadas pelo setor da SELPB ao departamento de
planejamento, para direcionamento ao responsável para a alimentação das
informações para o Boletim Anual de Notícias;
X. Monitorar os espaços relacionados à SELPB onde estiver atuando, zelando pela
segurança, patrimônio e observando os ambientes internos e externos de forma
geral;
XI. Executar e auxiliar outras atividades inerentes ao Complexo Aquático e a
Secretaria de Esporte e Lazer.
Subseção IV
Do Setor de CEDEL - Centro de Desenvolvimento Esporte e Lazer
Art. 186. Compete ao Setor de CEDEL - Centro de Desenvolvimento Esporte e Lazer:
1. Elaborar, planejar, divulgar, orientar, executar e avaliar as atividades vinculadas
ao CEDEL;
li. Elaborar pedidos para execução das atividades, de acordo com o planejamento e
demanda;
Ili. Divulgar as ações nas redes sociais em conjunto com o departamento de
comunicação da Prefeitura; ·
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTM>O 00 PARANÁ Gf.BU/ETE DO PREFEITO
IV. Organizar e construir os relatórios de cada evento realizado, citando todos os
detalhes e informações rel€Vémtes, hem como o registro fotográfico, sendo de
fundamental importância divulgar as ações realizadas nos meios de comunicação,
em parceira com o departamento de comunicação da Prefeitura;
V. Supervisionar os trabalhos realizados junto aos CEDEL;
VI. Coordenar os professores e organizar os horários dos mesmos, bem como o
planejamento antecipado das atividades que serão desenvolvidas;
VII. Encaminhar alunos/atletas com potencial para o rendimento;
VIII. Buscar integração entre todos os núcleos existentes do ·cEDEL;
IX. Repassar todas as ações realizadas pelo setor da SELPB ao Departamento de
Planejarriento, para direcionamento ao responsável para a alimentação das
informações para o Boletim Anual de Notícias;
X. Monitorar os espaços relacionádos à SELPB onde estiver atuando, zelando pela
segurança, patrimônio e observar.do os ambientes internos e externos de forma
geral;
.XI. Executar outras ntivid2des inerenten da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
Subseção V
Do Setor de Gestão cio Centro Integrado Multiuso
Art. 187. Compete ao Setor de Gestão do Centro Integrado Multiuso:
1.
li.
Ili.
IV.
\' 1 .
VI.
VII.
VIII.
IX.
XII.
XIII.
XIV.
X.
Elaborar, planejar, divulgar, orier.tar, executar e avaliar as atividades no Largo da
Liberdade - Centro de Convivência;
Elaborar pedidos para execução das atividades, de acordo com o planejamento e
demanda;
Desenvolver projetos que aperfeiçoem o esporte e o lazer, através de eventos que
integrem praticantes e novos adeptos das atividades ofertadas;
Divulgar as ações nas redes sociais, em conjunto com o departamento da
comunicação da Prefeitura;
Organizar e construir os relatórios de cada evento realizado, citando todos os
detalhes e informações relevé;ntes, bem como o registro fotográfico, sendo de
fundamental importância divulgar as ações realizadas nos meios de comunicação,
em parceira com o departamento de comunicação da Prefeitura;
Oportunizar mostras de atividade5 comerciais, junto ao espaço do Centro de
Convivência; ·
Buscar parcerias gratuitas através de voluntariado para atividades sistemáticas e
pontuais nas mais variadas áreas;
Realizm parcerias com entidades ou afins trazendo novidades nas mais variadas
atividades;
Supervisionar os trabalhos realizados junto ao Centro de Convivência;
Coordenar os professores e organizar os horários dos mesmos, bem como o
planejamento antecipado das atividades que serão desenvolvidas;
Repassar todas as ações realizadas pelo setor da SELPB ao departamento de
planejamento, para direcionamento ao responsável para a alimentação das
informações para o Boletim Anual de Noticias;
Monitorar os espaços relacionados à SELPB onde estiver atuando, zelando pela
segurança, patrimônio e observando os ambientes internos e externos de forma
geral;
Executar outras atividades inerentes da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
Subseção VI
Do Setor de Esportes de Categoria de Base e Rendimento
Art. 188. Compete ao Setor de Esportes de Categoria de Base e Rendimento:
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTAOO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
1. Planejar. organizar, coordenar e executar as atividades inerentes aos
coordenadores de Esporte de categoria de Base e Esporte de Rendimento;
li. Estruturar programas de atração de investimentos que contribuam para o
planejamento das atividades do Esporte e Lazer;
Ili. Elaborar e apresentar relatório anual das atividades desenvolvidas;
IV. Promover e incentivar o desenvolvimento de estudos científicos e tecnológicos,
voltados para a consecução de ações, programas e projetos que objetivem a
promoção soéial, através do desenvolvimento da comunidade esportiva.
V. Planejar, organizar e supervisionar os treinamentos das modalidades que
representam o municfpio nas competições oficiais: atletismo, basquetebol, bocha,
bolão, ciclismo, futebol, futsal, GR, handebol, vôlei, vôlei de praia, xadrez,
taekwondo, karate, judô, natação, tênis, tênis de mesa, badmínton, skate, natação,
capoeira, dentre outros, nas ·diversas categorias e nas categorias masculino e
feminino, e se necessário intervir em busca de melhorias no processo, de acordo
com a necessidade; ·
VI. Planejar e organizar as escolinhas municipais junto aos técnicos de cada
modalidade;
VII. Organizar, controlar, orientar e avaliar as parcerias com Entidades e Associações
Esportivas;
VIII. Capacitar gestores esportivos, presidentes as associações esportivas para
captação de recursos nos seguintes eixos: governo federal, estadual, municipal,
nota PR, elaboração de projetos e promoções;
IX. Organizar o calendário esportivo de competições;
X. Planeja( e executar as participações em competições, bem como organizar
viagens, alojamentos, alimentação e todas as atividades inerentes a essa
participação;
XI. Desenvolver projetos que viabilizem o crescimento técnico individual dos atletas
em cada modalidade;
XII. Planejar, organizar e executar a Corrida de Rua Cidade de Pato Branco;
XIII. Controlar e avaliar periodicamente a execução do plano de trabalho proposto;
XIV. Elaborar, acompanhar, orientar e planejar as metas propostas para as
modalidades juntamente com cada técnico;
XV. Elaborar pedidos referentes ao Esporte de Rendimento;
XVI. Montar equipe de competição para os jogos oficiais nas diversas categorias;
XVII. Desenvolver ações voltadas ao Paradesporto nas mais variadas modalidades;
XVIII. Coordenar os professores e organizar os horários dos mesmos;
XIX. Autonomia para criar convênios com equipes ou modalidades que representem o
municfpio, cabendo a SELPB a supervisão da execução do convênio, de
preferência com contra partida social;
XX. Organizar e construir os relatórios de cada evento realizado, citando todos os
detalhes e informações relevantes, bem como o registro fotográfico, sendo de
fundamental importância divulgar as ações realizadas nos meios de comunicação,
em parceira com o departamento de comunicação da Prefeitura;
XXI. Repassar todas as ações realizadas pelo setor da SELPB ao departamento de
planejamento, para direcionamento ao responsável para a alimentação das
informações para o Boletim Anual de Noticias;
XXII. Monitorar os espaços relacionados à SELPB onde estiver atuando, zelando pela
segurança, patrimônio e observando os ambientes internos e externos de forma
geral;
XXlll. Executar outras atividades inerentes da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
Subseção VII
Do Setor de Eventos Esportivos e Esporte Amador
Art. 189. Compete ao Setor de Eventos Esportivos e Esporte Amador:
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO EST M>O DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
1. Elabomr, superv1s1onar, orientar, planejar e executar os eventos esportivos a
serem realizados no municlpio;
li. Estimular lideranças comunitárias voltadas para o esporte;
Ili. Incentivar e/o assessoramento a realização de eventos esportivos organizados por
entidades municipais;
IV. Cumprir com o calendário esportivo anual, definido pela Secretaria, através do seu
plano de ação;
V. Elaborar pedidos para execução dos eventos;
VI. Organizar e construir os relátórios de cada evento realizado, citando todos os
detalhes e informações relevantes, bem como o registro fotográfico, sendo de
fundamental importância divulgar as ações realizadas nos meios de comunicação,
em parceira com o departamento de comunicação da Prefeitura;
VII. Estimular os eventos de esportes comunitários (inter-bairros) e interior;
VIII. Repassar todas as ações realizadas pelo setor da SELPB ao departamento de
planejamento, para dlrecionamento ao responsável para a alimentação das
informações para o Boletim Anual de Notícias;
IX. Monitorar os espaços relacionados á SELPB onde estiver atuando, zelando pela
segurança, patrimônio e observando os ambientes internos e externos de forma
geral;
X. Executar outras atividades inerentes da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
Subseção VIII
Do Setor de Recreação, Lazer, ATls e Projetos Sociais
Art. 190. Compete ao Setor de Recreação, Lazer, A Tis e Projetos Sociais:
1. Elaborar, planejar, divulgar, orientar, executar e avaliar as atividades vinculadas à
recreação. ao lazer e aos projetos sociais;
li. Elaborar, planejar, divulgar, orientar, executar e avaliar as atividades vinculadas a
todas as faixas etárias;
Ili. Elaborar pedidos para execução das atividades;
IV. Divulgar as ações nas redes sociais; ·
V. Orgrn1izar, executar e supervisionar os trabalhos realizados junto as A Tis;
VI. Criar e desenvolver projetos inovadores voltados ao esporte e lazer, através de
atividades que envolvam a llidicidade nos mais variados locais da cidade
(itinerante);
VII. Tornar-se referência r.a área de lazer com projetos como: rua de lazer, toboagua,
domingo no largo, entre outros;
VIII. Avaliar, perceber e criar ações nos espaços públicos existentes voltados ao lazer;
IX. Supervisionar problemas ocasionados por vandalismo, intempéries e dar
encaminhamento o mais breve possível para os reparos necessários e melhorias,
quando for necessário;
X. Coordenar os professores e organizar os horários dos mesmos;
XI. Organizar e construir os relatórios de cada evento realizado, citando todos os
detalhes e informações relevantes, bem como o registro fotográfico, sendo de
fundamental importância divulgar as ações realizadas nos meios de comunicação,
em parceira com o departamento de comunicação da Prefeitura;
XII. Repassar todas as ações realizadas pelo setor da SELPB ao departamento de
planejamento, para direcionamento ao responsável para a alimentação das
informações para o Boletim Anual de Notícias;
XIII. Monitorar os espaços relacionados à SELPB onde estiver atuando, zelando pela
segurança, patrimônio e observando os ambientes internos e externos de forma
geral;
XIV. Executar outras atividades inerentes da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
Subseção IX
Da Seção de Monitoramento e Orientação de Práticas Esportivas
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PATO BRANCO ESTADO DO PAIWIÁ GABl!IElE DO PREFEITO
Art. 191 . Compete a Seção de Monitoramento e Orientação de Práticas Esportivas:
1. Elaborar, planejar, divulgar, orientar, executar e avaliar as atividades das práticas
esportivas;
li. Estimular e criar ações de práticas de atividades físicas para melhora da qualidade
de vida;
Ili. Elaborar atividades or.de não hé;:lja exclusão, seja por idade ou por dificuldades
motoras e intelectuais;
IV. Elaborar pedidos para execução das atividades;
V. Assegurar que as práticas desenvolvidas sejam executadas de maneira correta e
segura;
XII. Prezar pelo bom andamento, atendimento · e demonstrar cordialidade para com
todos os usuários dos locais de práticas esportivas;
XIII. Organizar e construir os relatórios de cada evento realizado, citando todos os
detalhes e informações relevantes, bem como o registro fotográfico, sendo de
fundamental importância divulgar as ações realizadas nos meios de comunicação,
em parceira com o departamento de comunicação da Prefeitura;
XIV. Repassar todas as ações realizadas pelo setor da SELPB ao departamento de
planejamento, para direcionamento ao responsável para a alimentação das
informações para o Boletim Anual de Notícias;
VI. Monitorar os espaços relacionados à SELPB onde estiver atuando, zelando pela
segurança, patrimônio e observando os ambientes internos e externos de forma
geral;
VII. Executar outras atividades inerentes da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
SEÇÃO XI
DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
Art. 192. Compete à Secretaria de· Meio Ambiente:
1. Articular-se com organismos municipais, estaduais, federais e privados, visando
obter recursos financeiros e tecnológicos para desenvolver programas de proteção
ao meio ambiente;
li. Promover a preservação, a recuperação e a exploração sustentável dos recursos
naturais do municlpio, através do uso racional do solo, do subsolo, de água e do
ar;
Ili. Executar e fazer cumprir a Política Ambiental do Município, atuando junto aos
agentes e entidades públicas e privadas com vistas à prevenção e a recuperação
de recursos naturais afetados por processos predatórios ou poluidores;
IV. Elaborar e administrar projetos, com a criação, manutenção e melhoria de áreas
verdes, parques municipais e áreas de interesse ecológico de acordo com política
urbana do municlpio;
V. Promover a proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas
representativas;
VI. Executar ações previstas no Plano Diretor da Arborização Urbana de Pato Branco,
atendendo a necessidade do plantio, tutoramento, substituição, poda, manutenção
e erradicação de determinadas espécies indesejáveis;
VII. Desenvolver e planejar ações para a manutenção dos serviços de ajardinamento e
ornamentação de espaços públicos;
VIII. Elaborar e implantar campanhas de educação ambiental, para despertar a
percepção para a manutenção e preservação da qualidade ambiental, espaços
públicos ern parceria com outras seçretarias e órgãos afins;
IX. Fiscalizar tod(,ls as ações lesivas e nocivas ao meio ambiente, aplicando as
sanções cabíveis e orientar a recuperação e a reparação dos danos causados;
X. Assessorar a administração municipal no tocante a execução da política municipal
de proteção ao meio ambiente;
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Públicos:
PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PAIWIÁ GABINETE DO PREfEITO
XI. Emitir parecer e restrições para a conc:essão de anuências e licenças ambientais;
XII. Emitir pareceres e lm1dos técnicos e estudos ambientais quanto ao uso e
ocupação do solo urbano para quaisquer empreendimentos, em áreas verdes, de
preservação de encostas ou de preservação permanente;
XIII. Fiscalizar a manutenção e melhorias dos parques ambientais do município;
XIV. Fiscalizar e fazer cumprir o Plano Diretor da Arborização Urbana de Pato Branco,
contemplando a manutenção, poda, traté'lmentos fitossanitários, plantio e
substituição de espécies indesejáveis;
XV. Emitir laudos após vistorias para a retirada e substituição de indivíduos da
arborização urbana;
XVI. Manter o Viveiro Municipal para produção de mudas de árvores de espécies
nativas e ornamentais;
XVII. Administrar na esfera municipal, os recursos provenientes do Fundo Municipal do
Meio Ambiente e demais fontes de recursos para a melhoria da qualidade
ambiental em parceria com o Conselho Municipal de Meio Ambiente;
XVIII. Fiscalizar e autuar qualquer vetor de degradação da qualidade ambiental do
município;
XIX. Acompanhar os processos de encaminhamento de Licenciamento Ambiental
Prévio, Instalação, Operação e encerramento dos empreendimentos de mineração
do município, bem como a recuperação das áreas degradadas;
XX. Participar do planejamento e execução das obras de saneamento ambiental do
municipio;
XXI. Acompanhar e orientar o gerenciamento integrado dos residuos sólidos urbanos,
compreendendo a operação do aterro sanitário, o reaproveitamento dos resíduos
através da reciclagem, reutilização, compostagem e a forma ambientalmente
adequada para a sua disposição final;
XXII. Fiscalizar e autuar as alterações do solo, do subsolo, do uso e ocupação de locais
de risco, do acúmulo de poluentes, visando à proteção e contenção de processos
que possam degradar o meio ambiente;
XXII!. Realizar ações de educação ambiental em todos os níveis da educação no
municipio, em parceria com as demais secretarias da esfera municipal, extensivo
a toda a comunidade;
XXIV. Coordenar os trabalhos de manutenção e gestão dos cemitérios municipais;
XXV. Executar outras atividades inerentes da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
XXVI. Executar outras tarefas correlatas que forem determinadas pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal. ·
Subseção 1
Do Departamento de Limpeza, Conservação de Vias e Espaços Públicos
Art. 193. Compete ao Departamento de Limpeza, Conservação de Vias e Espaços
1. Coordenar os serviços de roçada e capinas, de limpeza de vias pavimentadas, de
limpeza pública de coleta de lixo domiciliar e seletivo, juntamente com os chefes
de divisão e seção, prevendo inicio e término, mão de obra, materiais,
equipamentos e demais itens necessários, para o perfeito andamento dos serviços
correlacionados ao departamento;
li. Coordenar e manter o quadro pessoal necessário e suficiente para a boa
execução dos serviços relacionados ao departamento;
Ili. Supervisionar, e solicitar ao departamento competente se necessário, o uso de
materiais, equipamentos, infraestrutura e demais itens adequados;
IV. Dar suporte na execução dos serviços essenciais dos departamentos
pertencentes ao executivo municipal na preparação e manutenção nos locais de
eventos e outras atividades correlacionadas do executivo;
V. Programar a locação e distribuição das caçambas estacionárias (brocks) para o
apoio da limpeza de espaços públicos, edificações e obras pl!blicas, e quando
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTAOO 00 PARNIÁ GABINETE 00 PREFEITO
possível para pessoas de baixa renda, para o acondicionamento, transporte e
destinação final adequada dos res!duos;
VI. Programar e coordenar a limpeza e lavagem: Teatro, praças, calçadão central,
Feira do Produtor e outros espaços públicos;
VII. Encaminhar ao secretário da pasta diariamente, mensalmente e
quadrimestralmente relí:'ltório dos serviços a serem executados no período;
VIII. Auxiliar, qt1ando necessário e se posslvel, os outros departamentos da secretaria;
IX. Efetuar a avaliação de desempenho de seus subordinados juntamente com o
Secretário de 1111eio Ambiente;
X. Executar outras atividades inerentes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Subseção li
Da Divisão de Arborização o Controle Sanitário
Art. 194. Compete a Divisão de Arborização e Controle Sanitário:
l. Verificar in loco e encaminhar ao secretário sobre necessidades para a
manutenç5o de parques ambientais e as praças do municlpio;
li. Levantar periodicamente a necessidade de reforma ou substituição de
equipamentos instalados nos parques municipais, praças e academias ao ar livre,
proporcionando segurança e o uso adequado desses espaços públicos;
Ili. Encaminhar ao setor competente a necessidade de irrigação, corte de grama e
manutenção de jardins, praças e academias ao ar livre;
IV. Auxiliar as seções e departamentos nos serviços de gestão Integrada de resíduos
sólidos, incluindo coleta seletiva mecanizada e conteinerizada, bem como a
manutenção dos contêineres na área central da cidade;
V. Auxiliar, quando necessário e se possível, os outros departamentos da secretaria;
VI. Encaminhar ao secretário da pasta relatórios diários, mensais, quadrimestre dos
serviços a serem executados no perfodo;
VII. Executar outras atividades inerentes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
SubGeçâo Ili
Do Setor Administrativo
Art. 195. Compete ao Setor Administrativo:
1. Coordenar a execução das atividades administrativas relacionadas ao
departamento de limpeza, conservação de vias e espaços públicos;
li. Controlar, e solicitar se necessário ao departamento de compras, materiais,
equipamentos e de infraestrutura para o andamento dos trabalhos do
departamento de limpeza, conservação de vias e espaços públicos;
Ili. Coordenar o registro de patrimônio e sua movimentação dentro da secretaria;
IV. Coordenar o controle de assiduidade e pontualidade dos colaboradores do
departamento de limpeza, conservação de vias e espaços públicos;
V. Efetuar a avaliação de desempenho de seus subordinados juntamente com o
diretor do departamento;
VI. Auxiliar, quando necessário e se possível, os outros departamentos da secretaria;
VII. Encaminhar ao secretário da pasta relatório diário, mensal e quadrimestral do
departamento;
VIII. Executar outras atividades inerentes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Subseção IV
Da Seção ele Paisagismo
Art. 196. Compete a Seção de Paisagismo:
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PATO BRANCO ESTADO DO PAAAHÁ GABlllETE DO PREFEITO
1. Prever e encaminhar com antecedência para o chefe imediato, a relação de
materiais, insumos, ferramentas, equipamentos e infra-estrutura necessários para
os trabalhos a serem executados anualmente;
li. Organizar, planejar, programar e coordenar a produção, distribuição, plantio, tratos
culturas e manutenção de flores para paisagismo e ajardinamento dos espaços
públiéos, bem como a estrutura necessária para a manutenção;
Ili. Acompanhar e executar a produção, distribuição, plantio, tratos culturas e
manutenção de flores para paisagismo ·e ajardinamento dos espaços públicos,
bem como a estrutura necess·ária para a sua manutenção;
IV. Acompanhar o pessoal necessário e suficiente para a boa execução dos serviços
relacionados ao departamento;
V. Executar projetos de ajardinamento em locais de eventos, exposições e atividades
realizadas pelo Município;
VI. Controlar e solicitar ao departamento competente se necessário, o uso de
materiais, equipamentos, infraestrutura e demais itens adequados;
VII. Executar outras atividades inerentes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Subseção V
Da Seção de Manutenção· de. Espaços Públicos
Art. 197. Compete a Seção de Manutenção de Espaços Públicos:
1. Identificar e informar a chefia imediata com a antecedência a necessidade dos
trabalhos de manutenção e conservação de espaços públicos;
li. Encaminhar para o chêfe imediato as demandas de trabalhos de manutenção e
melhoria da infraestrutura dos espaços públicos;
Ili. Executar em tempo hábil as melhorias e adequações necessárias na infraestrutura
dos espaços públicos que sediarão eventos realizados pelo Município ou por
entidades parceiras; ·
IV. Colaborar na programação e execução de atividades de manutenção dos parques
municipais e demais áreas verdes do Município;
V. Identificar e apresentar ao chefe imediato as demandas quanto à sinalização de
orientação, de segurança e a iluminação dos espaços públicos;
VI. Participar da execução da manutenção dos serviços de ajardimanemento, poda e
roçada· de espaços públicos;
VII. Executar outras atividades inerentes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Subseção VI
Da Seção de Limpeza das Vias P(1blicas
Ar1. 198. Compete a Seção de Limpeza das Vias Públicas:
1. Executar juntamente com as equipes de trabalho, os serviços de limpeza e
conservação de vias públicas;
li. Encaminhar para o chefe imediato os materiais necessários para o atendimento
das demandas de trabalhos de manutenção e limpeza das vias públicas;
Ili. Verificar em tempo hábil a necessidade de limpeza e adequações necessárias nas
vias púbicas de acesso que sediarão eventos realizados pelo Município ou por
entidades parceiras;
IV. Colaborar na limpeza e execução dos trabalhos e atividades de manutenção dos
parques e áreas verdes do Município;
V. Identificar e apresentar antecipadamente ao chefe imediato a necessidade dos
serviços de limpeza e de manutenção das vias públicas; .
VI. Executar outras atividades inerentes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Subseção VII
Da Seção de Manutenção do Cemitérios
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PATO BRANCO ESTADO DO PARAllÁ GASIHETE DO PREFEITO
Art. 199. Compete a Seção de Manutenção de Cemitérios:
1. Supervisionar os trabalhos de manutenção e limpeza dos Cemitérios Municipais,
através de seus subordinados, a fim de manter limpas as áreas de circulação
interna e externa;
li. Fiscalizar os trabalhos realizados por particulares e pelos seus subordinados
dentro dos Cemitérios Municipais, afim de que seja cumprida a legislação e
normativas relacionadas ao cemitério;
Ili. Atendimento ao público na liberação de serviços relacionado aos Cemitérios
Municipais;
IV. Supervisionar e orientar as funerárias em geral quanto às normas de utilização
das dependências dos cemitérios, principalmente relacionados a sepultamentos;
V. Supervisionar os plantões de atendimento em finais de semana e feriados;
VI. Supervisionar, e solicitar ao departamento competente se necessário, o uso de
materiais de manutenção assim como as ferramentas;
VII. Efetuar a avaliação de desempenho de seus subordinados, conforme legislação e
normativas vigentes;
VIII. Executar tarefas afins;
IX. Auxiliar · no atendimento público, no controle de protocolos e auxiliar quando
necessário os outros departamentos da secretaria;
X. Encaminhar ao secretário da pasta relatório diário, mensal e quadrimestral do
departamento;
XI. Acompanhar a exumação de cadáveres;
XII. Executar outras atividades inerentes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Subseção VIII
Da Seção de Recicláveis
Art. 200. Compete a Seção de Recicláveis:
1. Controlar, e solicitar se necessário ao departamento de compras ou a Garagem
Municipal, materiais, equipamentos e de infraestrutura para o andamento dos
trabalhos da seção;
li. Encaminhar ao secretário da pasta relatório mensal e quadrimestral do
departamento;
Ili. Coordenar e auxiliar a execução das atividades conforme Programa de
Gerenciamento de Resíduos, especialmente no que se refere aos resíduos
domiciliares e da coleta regular e na operação do aterro sanitário;
IV. Coordenar o registro de patrimônio e sua movimentação dentro da seção;
V. Coordenar o controle de assiduidade e pontualidade dos colaboradores da seção;
VI. Efetuar a avaliação de desempenho de seus subordinados juntamente com o
diretor do departamento;
VII. Executar outras atividades inerentes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Subseção IX
Do Departamento de Desenvolvimento Ambiental
Art. 201 . Compete ao Departamento de Desenvolvimento Ambiental:
1. Planejar e executar integralmente as orientações e recomendações do Plano
Municipal de Arborização Urbana; .
li. Supervisionar os serviços referente à arborização urbana do Município;
Ili. Planejar e executar os trabalhos de manutenção da arborização urbana,
compreendendo o plantio, substituição, tutoramento, tratamentos fitossanitários de
árvores e arbustos da cidade;
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PATO BRANCO ESTADO 00 PARNIÁ GABlllETE 00 PREFEITO
IV. Supervisionar os serviços de coleta e transporte ao Aterro Sanitários dos resíduos
de poda, de coteta de resíduos e entulhos em campanhas de mutirão para o
controle de vetores de doença;
V. Auxiliar, quando necessário e se possível, os outros departamentos da secretaria;
VI. Auxiliar, se necessário, os departamentos da secretaria na realização de poda de
árvores, corte de grama e outros serviços correlacionados com a Secretaria de
Meio Ambiente;
V!I. Encaminhar ao secretário ela pasta relatório diário, mensal e quadrimestral do
departamento;
VIII. Planejar e executar os trabalhos de manutenção da arborização urbana,
éompreendendo o plantio, substituição, tutoramento, tratamentos fitossanitários de
arvores e arbustos da cidade; · .
IX. Auxiliar, quando necessário e se possível, os outros departamentos da secretaria;
X. Realizar vistorias ín loco com registro fotográfico, objeto de fiscalização de
terrenos sujos e encaminhar para a assessoria administrativa;
XI. Efetuar a avaliação de desempenho de seus subordinados juntamente com o
Secretário;
XII. Executar outras atividades inerentes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Subseção X
Da Divisão de Políticas Ambientais
Art. 202. Compete a Divisão de Políticas Ambientais:
1. Analisar, supervisionar e deliberar sobre autorizações, licenças ou documentos
afins para o manejo de vegetação, uso e ocupação do solo urbano em áreas
púb!icas ou privadas;
li. Analisar,· supervisionar, fiscalizar, elaborar e aprovar Planos de Recuperação de
Áreas Degradadas referente a áreas públicas ou privadas, bem como da exigência
e análise dos PGRS - Plano de Gerenciamento de Residuos Sólidos Urbanos
encaminhados a Secretaria de Meio Ambiente;
Ili. Supervisionar, elaborar, acompanhar e fiscalizar processo de Licenciamento
Ambiental para manejo de vegetação em áreas públicas, de acordo com a
legislação vigente;
IV. Supervisionar o desenvolvimento e manutenção de programas de educação
ambiental, interagindo com outras secretarias, principalmente a da Educação, e
com demais entidades do Municipio;
V. Assessorar e elaborar programas, eventos e projetos relacionados a politicas
ambientais;
VI. Coordenar o desenvolvimento de execução de estudos, programas, projetos e
atividades de monitoramento e controle ambiental;
VII. Coordenar ações de fiscalização, imposição de sanções e multas relacionadas à
legislação ambiental e outras legislações municipais de competência da Secretaria
de Meio Ambiente;
VIII. Coordenar a fiscalização da aplicação de normas contidas no Planto Diretor, no
Código de Posturas e legislação complementar ou regulamentar no que tange ao
meio ambiente;
IX. Encaminhar, acompanhar e fiscalizar todos os licenciamentos ambientais de
empreendimentos de re·sponsabilidade da Prefeitura;
X. Auxiliar, quando necessário e se possível, os outros departamentos da secretaria;
XI. Encaminhar ao secretário da pasta relatório mensal e quadrimestral do
departamento;
XII. Acompanhar a execução em cumprimento da legislação que compreende o bemestar animal PROSEM e da Lei do PSIU - Programa do Silêncio Urbano e articular
juntamente com o Secretário de Meio Ambiente os trabalhos em parcerias com as
entidades afins;
XIII. Executar outras atividades inerentes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
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Subseção XI
Do Setor do Aterro Sanitário
Art. 203. Compete ao Setor do Aterro Sanitário:
1. Supervisionar, fiscalizar e controlar a execução dos serviços, terceirizados ou não,
de toda a estrutura do Aterro Sanitário; ·
li. Efetuar e fazer cumprir todas as normas técnicas· e ambientais relacionadas ao
gerenciamento dos resíduos sólidos urbanos e do aterro sanitário;
Ili. Manter o quadro de pessoal, equipamentos e infraestrutura adequadas necessária
para a boa prestação de serviço;
IV. Controlar o provimento de materiais em geral para os serviços de operação do
Aterro Sanitário;
V. Supervisionar e acompanhar relatórios de serviços realizados no Aterro Sanitário
(Pesagem de resíduos, relatório de uso de combustivel, etc.);
VI. Garantir aos subordinados as devidas condições, levando sempre ao
conhecimento do diretor as irregularidades encontradas;
VII. Auxiliar, _quando neç;essário e se possível, os outros departamentos da secretaria;
VIII. Encaminhar ao secretário da pasta relatório mensal e quadrimestral do
departamento;
IX. Atender visitas técnicas agendadas e trabalhos de educação ambiental nas
dependências do aterro sanitário e outros espaços públicos;
X. Realizar vistorias técnicas in loco sobre pedidos para a supressão da arborização
urbana, registro fotográfico, bem como orientar e deliberar sobre as intervenções
cabíveis e necessárias;
XI. Efetuar a vistoria e possíveis notificações no que se refere à arborização urbana,
afim de que o Plano de Arborização seja seguido rigorosamente;
XII. Colaborar na programação e execução de eventos e atividades realizadas pela
Secretaria a pedido do Secretário;
XIII. Responder tecnicamente sobre o planejamento de execução dos trabalhos de
produção, preparo de solo, plantio e cuidados fitossanitários necessários para o
paisagismo e ajardinamento dos espaços públicos;
XIV. Efetuar a avaliação de desempenho de seus subordinados juntamente com o
Secretário de Meio Ambiente;
XV. Executar outras atividades inerentes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
SEÇÃO XII
DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO
Art. 204. Compete à Secretaria de Planejamento Urbano:
1. Desenvolver o planejamento urbano e rural do Município, visando ao
desenvolvimento físico e social;
li. Efetuar o planejamento global da infraestrutura do Município;
Ili. Implantar, coordenar, programas e executar a política urbanística;
IV. Implantar, fazer cumprir e manter atualizado o plano Diretor, bem como o
desenvolvimento integrado e a obediência das leis complementares;
V. Elaborar projetos, compatibilizados, das ações em conjunto com as demais
secretarias;
VI. Efetuar registros e informar sobre imóveis, cálculos de tributos e dados dos
cidadãos, subsidiando planos e projetos;
VII. Elaborar e atualizar a cartografia municipal;
VIII. Autorizar usos, obras ou parcelamento do solo;
IX. Captar recursos, elaborar, desenvolver e acompanhar projetos, buscando recursos
juntos a organismos federais, não-governamentais, internacionais e entidades de
classe;
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINElE 00 PREFEITO
X. Elaborar projeto, programas, planos de trabalho e demais documentos
necessários a viabilização de recursos para o Município;
XI. Revisar Leis complementares previstas no Plano Diretor;
XII. Controlar os sistemas de numeração predial, identificação dos logradouros
públicos, execução de projetos para geração e atualização de cadastros, bem
como o levantamento e sistematização dos dados;
XIII. Analisar e aprovar projetos arquitetônicos, loteamentos, condomínios,
desmembramento/anexação de chácaras urbanas e subdivisões/unificações de
lotes urbanos, bem como emitir os respectivos documentos;
XIV. Emitir: certificados de conclusão de obras, certificados de anuência e demolição,
certidão de aprovação de projetos, segundas-vias de documentos, informações de
edificações constantes nas áreas subdivididas e autorizações de alvará de
estabelecimentos;
XV. Auxiliar na elaboração das Leis de: imposto predial e territorial urbano, taxa de lixo
e iluminação pública e incêndio, nos termos do Plano Diretor;
XVI. Gerenciar o Geoprocessamento;
XVII. Manter, revisar e atualizar os valores da Planta de valores Genéricos;
XVIII. Realizar pesquisas e levantamentos sobre o meio urbano e rural;
XIX. Realizar serviços de topografia para alinhamento, elaboração de projetos públicos
e apoio a cartografia municipal;
XX. Fiscalizar o cumprimento do Código de Posturas do Município em conjunto com as
Secretarias responsáveis;
XXI. Planejar e implantar medidas para reorientação de tráfego, sentido de vias,
reestruturação do sistema viário, redução de circulação de veículos, em conjunto
com o DEPATRAN;
XXII. Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;
XXlll. Efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da
secretaria;
XXIV. Exercer o controle orçamentário no âmbito da secretaria;
XXV. Executar atividades administrativas no âmbito da secretaria;
XXVI. Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável
sobre eventuais nlterações;
XXVll.Executar outras tarefas correlatas que forem determinadas pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Subseção 1
Do Departamento de Desenvolvimento Urbano
Art. 205. Compete ao Departamento de Desenvolvimento Urbano:
1. Realizar o acompanhamento sistemático da evolução urbana da cidade e
monitorar a implementação e atualização do Plano Diretor, em conjunto com os
órgãos competentes e munícipes;
li. Promover estudos e pesquisas no campo do planejamento urbano, direito e
urbanístico e urbanismo operacional;
Ili. Definir os instrumentos técnicos, legais e os procedimentos necessários para se
atingir os objetivos e metas propugnados no Plano Diretor e propô-los ao Chefe do
Executivo, especialmente aqueles que propiciem uma diminuição dos
desequilfbrios entre os bairros, quanto aos respectivos nlveis de equipamentos e
serviços urbanos básicos;
IV. Promover o planejamento urbano, com a elaboração dos órgãos e entidades da
Administração Municipal, visando ao desenvolvimento harmônico do Município;
V. Promover o planejamento do sistema viário e de transportes com a colaboração
de órgãos e entidades afins;
VI. Propor ao Chefe do Executivo a criação e regulamentação de setores especiais,
como também a adoção de planos setoriais de desenvolvimento urbano como
instrumento de implementação das diretrizes do plano Diretor;
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARA!IÁ GABINETE DO PREIEnO
VII. Coordenar, com os órgãos operacionais e setoriais da administração direta e
empresas da administração municipal, o acompanhamento gerencial dos planos,
programas e projetos desenvolvidos, mediante celebração de ajustes próprios com
as respectivas unidades executaras;
VIII. Incorporar ao planejamento os avanços da técnica e da tecnologia pertinentes, de
modo a atingir níveis cada vez maiores de qualidade, racionalidade, eficiência e
eficácia;
IX. Articular suas atividades com órgãos estaduais e federais relacionados com o
planejamento do desenvolvimento urbano, de modo a aumentar a integração
desse processo;
X. Compete ao Diretor de Desenvolvimento Urbano encarregar-se das atividades e
responsabilidades da Secretaria de Planejamento Urbano na ausência do
Secretário interino.
XI. Colaborar, quando for solicitado e possível, com órgãos de planejamento urbano
de outras administrações municipais do Brasil e do exterior, promovendo uma
cooperação técnica horizontal. sempre que não prejudicar o andamento de suas
responsabilidades específicas na administração municipal;
XII. Executar outras atividades inerentes da Secretaria Municipal de Planejamento
Urbano.
Subseção li
Da Divisão de Arquitetura
Art. 206. Compete a Divisão de Arquitetura:
1. Sugerir a modificação de projetos de obras e edificações, quando para isso haja
motivo de origem técnica ou econômica;
li. Fiscaltzar as diretrizes contidas no Código de Obras do Município e demais
elementos pertinentes;
Ili. Detalhar para execução, os projetos de obras do Município;
IV. Projetar a recuperação e/ou ampliação de edifícios públicos municipais;
V. Promover a organização do cadastro das obras públicas e outros cadastros
necessários aos serviços do Departamento;
VI. Elaborar projetos de arquitetura e complementares, memoriais descritivos de
obras públicas municipais;
VII. Elaborar em conjunto com os órgãos afins, projetos de arquitetura e paisagísticos;
VIII. Elaborar desenhos técnicos que se tornem necessários à execução de obras;
IX. Elaborar em conjunto com os órgãos afins, projetos de recuperação e/ou
ampliação dos prédios da Prefeitura;
X. Elaborar em conjunto com os órgãos afins projetos de construção e urbanização
de praças, parques e jardins;
XI. Promover estudos, pesquisas e projetos sociais, econômicos e institucionais,
ligados à sua área de atuação ou de caráter multidisciplinador ou ainda, de
prioridade especial;
XII. Estudar os processos e assuntos que lhe sejam submetidos pelos órgãos
competentes, elaborando pareceres que se tornarem necessários;
XIII. Acompanhamento e revisão das leis básicas, e respectivos regulamentos na área
física e territorial;
XIV. Promover os estudos, exames, vistorias e despachar os processos ou
documentos, quais versem sobre o licenciamento de projetos para construção,
demolição, ampliação ou reforma de construções particulares;
XV. Promover a organização do cadastro das obras públicas e outros cadastros
necessários aos serviços do Departamento;
XVI. Estudar os processos e assuntos que lhe sejam submetidos pelos órgãos
competentes, elaborando pareceres que se tornarem necessários;
XVII. Executar outras atividades increntes da Secretaria Municipal de Planejamento
Urbano.
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PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREfEflO
Subseção Ili
Do Setor de Gerenciamento de_ Projetos
Art. 207. Compete ao Setor de Gerenciamento de Projetos:
1.
li.
Ili.
IV.
V.
VI.
VII.
VIII.
Elaborar planos, programas e projetos conforme necessidade da Administração
Pública Municipal; ·
Preparar previsões detalhadas das necessidades de obras públicas determinando
e calclllando os respectivos custos, tempo de duração e ·outros elementos para
es.tabelecer os recursos necessários à realização do projeto;
Sugerir a modificação de projetos de obras e edificações, quando para isso haja
motivo de origem técnica ou econômica;
Prever a recuperaç8o e/ou amphaç8o de edifícios públicos municipais;
Auxiliar n::i organização do cadastro das obras públicas e outros cadastros
necessários aos serviços do Depart3rnento;
E!aborar em conjunto com os órgãos ·afins, a necessidade de implantação de
projetos ele arquiteturn, projetos paisagistices, como: praças, parques e jardins;
Promover estudos, pesquisgs e projetos sociais, econômicos e institucionais,
ligados à sua área de atuação ou de caráter multidisciplinador ou ainda, de
prioridade especial; ·
Coordenar e coletar dados referentes aos aspectos econômicos, sociais, físicos e
demais variáveis· que compõam o pérfil de desenvolvimento do Município para a
realização dos estudos de urbanização que determinam a natureza, amplitude de
ritmo de crescimento e desenvolvirnanto urbano;
IX. Auxiliar". planejar e projetar a paisagem, harmonizando o novo traçado com as
características do terreno e dos edifícios existentes e levando em conta as obras
previstas, para assegurar o equilíbrio do ecossistema;
X. Desenvolver e coordenar a imp!antaçáo de projetos, visando a produção de dados
gráficos digitais para o geoprocessnmento, a partir de levantamentos cadastrais e
ambientais;
XI. Executar outras atividGdes inernntes da Secretaria Municipal de Planejamento
Urbano.
Subseção IV
Da Seção de Projetos Arquitetônicos
Art. 208. Compete a Seção de Projetos Arquitetônicos:
1. Elaborar estudos, projetos, orçamentos, análises, avaliações, vistorias, pericias,
pareceres e outros documentos de divulgação técnica;
li. Elaborar projetos de arquitetura e complementares, memoriais descritivos de
obras públicas municipais;
Ili. Elaborar em conjunto com os órgãos afins, projetos de arquitetura e paisagísticos;
IV. Elaborar desenhos técnicos que se tornem necessários à execução de obras;
V. Elaborar em conjunto com os órgãos afins, projetos de recuperação e/ou
ampliação dos prédios da Prefeitura;
VI. Elaborar em conjunto com os órgãos afins projetos de construção e urbanização
de praças, parques e jardins;
VII. Estudar os processos e assuntos que lhe sejam submetidos pelos órgãos
competentes, elaborando pareceres que se tornarem necessários;
VIII. Compor plantas, layouts, maquetes e demais representações, gráficas ou em
escala, para orientar a execução dos trabalhos;
IX. Detalhar para execução, os projetos de obras do Município;
X. Registrar responsabilidade técnica (RRT/ART);
XI. Dirigir, executar e fiscalizar obras e serviços técnicos;
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARAHÁ GABINETE 00 PREFEfTO
XII. Elaborar planos, programas e projetos conforme necessidade da Administração
Pública Municipal;
XIII. Analisar dados e informações a fim de compatibilizar planos, programas e projetos
setoriais e/ou complementares definindo técnicas e materiais necessários à
execução dos mesmos;
XIV. Elaborar projetos de edificações, urbanização e paisagismo, aplicando princlpios
arquitetônicos, funcionais e estéticos para integrar os elementos respectivos
dentro de um espaço tisico;
XV. Preparar previsões detalhadas das necessidades da construção determinando e
calculando materiais, mão-de-obra e os respectivos custos, tempo de duração e
outros elementos para estabelecer os recursos necessários à realização do
projeto;
XVI. Efetuar análises, estudos e vistorias "in loco" relativas a projetos arquitetônicos em
conformidade com a legislação vigente;
XVII. Planejar, orientar e fiscalizar os trabalhos de construção ou reforma de edificações
e demais obras públicas municipais;
XVIII. Consultar especialistas das diversas áreas, discutindo o arranjo geral das
estruturas e a distribuição dos diversos equipamentos com vistas ao equillbrio
técnico-funcional do conjunto, para determinar a viabilidade técnica e financeira do
projeto;
XIX. Prestar assistência técnica a obras em construção;
XX. Planejar, orientar e fiscalizar vistorias, perícias e emitir laudos técnicos;
XXI. Consultar especialistas das diversas áreas, discutindo o arranjo geral das
estruturas e a distribuição dos diversos equipamentos com vistas ao equillbrio
técnico-funcional do conjunto, para determinar a viabilidade técnica e financeira do
projeto;
XXII. Controlar, coordenar e participar de programas e projetos de preservação, defesa
e desenvolvimento do meio ambiente;
XXlll. Elaborar e emitir pareceres técnicos em processos;
XXIV. Realizar vistorias "in loco" em áreas e imóveis, visando conferir as suas
caracterlsticas tisicas, topográficas e arquitetônicas;
XXV. Executar outras atividades inerentes da Secretaria Municipal de Planejamento
Urbano.
Subseção V
Da Seção de Desenho Técnico
Art. 209. Compete a Seção de Desenho Técnico:
1. Executar desenhos técnicos e ou artlsticos e gráficos em geral; desenhar plantas
baixas de edificações; situar a edificação no terreno; interpretar documentos de
apoio, tais como plantas, projetos, catálogos, croquis e normas; observar
caracterlsticas técnicas de desenhos e desenhá-los.
li. Executar desenhos baseando-se em croquis, originais ou vistoria in loco;
Ili. Elaborar e interpretar esboços de plantas topográficas, cartográficas e outros,
conforme normas técnicas, utilizando instrumentos de desenho, aplicando e/ou
baseando-se em cálculos, dados compilados, registros e demais dados, para
demonstrar as características técnicas e funcionais da obra;
IV. Submeter os esboços elaborados à apreciação superior, fornecendo as
explicações oportunas, para possibilitar correções e ajuste necessários;
V. Elaborar desenhos dos projetos, definindo suas características e determinando os
estágios de execução e outros elementos técnicos;
VI. Modificar, redesenhar e atualizar os desenhos existentes, de acordo com as
necessidades;
VII. Fazer plantas e croquis utilizando o sistema CAD;
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VIII. Proceder a levantamentos e medições de edificações, ambientes e locações que
se fizerem necessário, referentes ao trabalho, para posterior execução dos
desenhos;
IX. Desenhar tabelas, diagramas, quadros estatisticos, gráficos, mapas, plantas,
projetos e outros, utilizando compasso, normógrafo, esquadro, réguas e demais
instrumentos de desenhos baseando-se em rascunhos ou orientações fornecidas
pelo setor; ·
X. Reduzir ou ampliar desenhos, elaborando ou guiando-se por croquis, esboços ou
efetuar desenho em perspectiva e sob vários ângulos, observando medidas,
características e outras anotações técnicas;
XI. Desenhar, pintar e/ou montar (past up) cartazes informativos, folhetos, folder,
material promocional, dispondo adequadamente os letreiros e ilustrações, para
conseguir os efeitos visuais de acordo com o objeto fixado;
XII. Copiar desenhos já estruturados, segundo a forma, dimensões e demais
especificações dos originais;
XIII. Auxiliar na artefinalização dos lay-outs, escolhendo ou criando as ilustrações e
desenhando letras;
XIV. Accmpanhar, quando foro caso, a impressão final do trabalho para garantia de sua
qualidade;
XV. Colaborar na confecção de maquetes;
XVI. Realizar levantamentos topográficos "in loco"
XVII. Elaborar relatórios, indicando os trabalhos realizados;
XVIII. Redigir documentos técnicos;
XIX. Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos,
instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho;
XX. Executar outras atividades inerentes da Secretaria Municipal de Planejamento
Urbano.
Subseção VI
Da Seção de Subdivisão e Unificações
Art. 210. Compete a Seção de Subdivisão e Unificações:
1. Analisar os projetos que envolvam o parcelamento do uso do solo;
li. Analisar dados e informações referentes a processos de aprovação de
parcelamento do solo a fim de compatibilizar planos, programas e projetos
setoriais e/ou complementares definindo técnicas e materiais necessários à
execução dos mesmos;
Ili. Analisar viabilidades e projetos de condomlnio de lotes em áreas urbanas,
verificando os padrões técnicos e a sua adequação a legislação urbanística
vigente;
IV. Promover os estudos, exames, vistorias e despachar os processos ou
documentos, quais versem sobre o licenciamento de projetos de
desmembramento, unificação ou retificação de áreas, glebas particulares e
municipais;
V. Avaliar a documentação quanto aos dados técnicos dos imóveis, verificando a sua
validade e a adequação as exigências estabelecidas em Legislação;
VI. Elaborar e emitir pareceres técnicos em processos;
VII. Controlar, coordenar e participar de programas e projetos de preservação, defesa
e desenvolvimento do meio ambiente;
VIII. Atender o público em geral e profissionais habilitados para realizar parcelamento
do solo, realizando consultas em Leis, decretos, normas, memoriais, informações
técnicas, cartas topográficas e demais documentos cadastrais, visando atender as
solicitações e demandas;
IX. Verificar projetos de urbanização em terrenos e áreas, apreciando as solicitações
de loteamentos, desmembramento, unificação e retificação consultando Leis;
X. Auxiliar a Municipalidade em assuntos pertinentes à sua área de atuação;
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XI. Acompanhamento e das leis básicas, e respectivos regulamentos na área física e
territorial;
XII. Estudar os processos e assuntos que lhe sejam submetidos pelos órgãos
competentes, elaborando pareceres que se tornarem necessários;
XIII. Executar outras atividades inerentes da Secretaria Municipal de Planejamento
Urbano.
Subseção VII
Da Seção de Análise de Projetos
Art. 211 . Compete a Seção de Análise de Projetos:
1. Analisar os projetos que envolvam o uso do solo;
li. Analisar dados e informações referentes a processos de aprovação de projetos
arquitetônicos a fim de compatibilizar planos, programas e projetos setoriais e/ou
complementares definindo técnicas e materiais necessários à execução dos
mesmos;
Ili. Analisar projetos arquitetônicos e viabilidades em áreas urbanas e outros,
verificando os padrões técnicos e a sua adequação a legislação urbanistica
vigente;
IV. Promover os estudos, exames, vistorias e despachar os processos ou
documentos, quais versem sobre o licenciamento de projetos para demolição,
ampliação, reforma ou regularização de construções particulares;
V. Avaliar a documentação quanto aos dados técnicos dos imóveis, verificando a sua
validade e a adequação as exigências estabelecidas em Legislação;
VI. Fiscalizar as diretrizes contidas no Código de Obras do Município e demais
elementos pertinentes;
VII. Elaborar e emitir pareceres técnicos em processos;
VIII. Controlar. coordenar e participar de programas e projetos de preservação, defesa
e desenvolvimento do meio ambiente;
IX. Atender o público em geral e profissionais da construção civil realizando consultas
em Leis, decretos, normas, memoriais, informações técnicas, cartas topográficas e
demais documentos cadastrais, visando atender as solicitações e demandas;
X. Verificar projetos de urbanização em terrenos e áreas, apreciando as solicitações
de loteamentos, consultando Leis;
XI. Realizar vistorias "in loco" em áreas e imóveis, visando conferir as suas
características físicas, topográficas e arquitetônicas;
XII. Auxiliar a Municipalidade em assuntos pertinentes à sua área de atuação;
XIII. Acompanhamento e das leis básicas, e respectivos regulamentos na área física e
territorial;
XIV. Estudar os processos e assuntos que lhe sejam submetidos pelos órgãos
competentes, elaborando pareceres que se tornarem necessários;
XV. Executar outras atividades inerentes da Secretaria Municipal de Planejamento
Urbano.
Subseção VIII
Da Divisão de Geoprocessamento e Cadastro Técnico
Art. 212. Compete a Divisão de Geoprocessamento e Cadastro Técnico:
1. Implantar o Sistema e Geoprocessamento atendendo a todos os setores da
administração municipal no fornecimento de dados;
li. Estruturar o banco de dados do Municlpio para lançamento no sistema de
informação do geoprocessamento;
Ili. Manter o sistema de informação atualizado utilizando programas compatlveis com
outros sistemas normalmente utilizados;
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IV. Garantir a alimentação do sistema com permanente atualização dos dados,
garantindo uma informação segura;
V. Otimizar o uso do sistema de geoprocessamento levando informação especifica a
todos os departamentos;
VI. Criar o cadastro técnico Multifinalitário com um banco de dados informatizado;
VII. garantir a inviolabilidade e a segurança do sistema;
VIII. Buscar instrumentos eficazes para garantir o georeferenciamento de lotes, glebas,
chácaras, loteamentos, desmembramentos, edificações, elementos naturais, redes
de serviços públicos e outros que são de interesse público.
IX. Executar todos os 'trabalhos topográficos indispensáveis à execução de obras e
serviços de engenharia do · Municlpio, transpondo-os para plantas ou mapas,
mantendo atualizadà a base cartográfica do Município;
XVI. Proceder a levantamentos · topográficos, visando conferir os projetos de
loteamentos, arruamentos, desmembramentos de terrenos, encaminhados ao
Departamento para aprovação e licenciamento de obras, vistoriar a execução
desses serviços, com vista ao fornecimento do termo de vistoria, ou outro,
conforme legislação municipal o estabeleça; Executar outras atividades inerentes
da Secretaria Municipal de P!anejamento Urbano;
XVII. Executar outras atividades inerentes da Secretaria Municipal de Planejamento
Urbanô.
Subseção IX
Da Divisão de Urbanismo
Art. 213. Compete a Divisão de Urbanismo:
1. Promover os estudos, exames, vistorias e despachar os processos ou
documentos, quais versem sobre o licenciamento dos loteamentos, subdivisão,
desmembramento de terrenos baseados na legislação Municipais em vigor;
li. Fazer a análise e propor,ição das diretrizes dos novos loteamentos em
consonância com o Plano Diretor de Desenvolvimento;
Ili. Auxiliar a definir instrumentos técnicos, legais e os procedimentos necessários
para se atingir os objetivos e finalidades Plano Diretor, especialmente aqueles que
propiciem uma diminuição dos desequilíbrios entre os bairros, quanto aos
respectivos níveis de equipamentos e serviços urbanos básicos;
IV. Promover em conjunto com demais órgãos afins a elaboração dos planos de
desenvolvimentos e expansão do Município;
V. Elaborar, supervisionar, controlar e avaliar os planos e programas especiais de
trabalho dos órgãos da administração municipal, que envolvam aspectos
urbanísticos;
VI. Elaborar projetos definindo o traçado e perfis dos logradouros e o tratamento dos
pisos, bem como demais especificações técnicas;
VII. Realizar estudos visando a melhoria do sistema viário do Municlpio, adequando ao
já existente, bem como os novos sistemas que venham a ser implantados;
VIII. Estudar e planejar alterações e expansões do esquema viário;
IX. Propor a elaboração de manuais de operacionalização dos serviços, bem como de
regulamentos, normas e diretrizes relacionados ao trânsito municipal;
X. Participar de estudos que visem à pavimentação ou a construção de obras no
sistema viário;
XI. Coletar, analisar e fazer tabular, quando for o caso, os dados necessários à
elaboração de projetos viários;
XII. Receber e analisar as reivindicações relativas ao sistema viário, encaminhando-as
para as soluções cabíveis;
XIII. Registrar responsabilidade técnica quando necessário (RRT/ART);
XIV. Executar outras atribuições afins;
XV. Executar outras atividades inerentes da Secretaria Municipal de Planejamento
Urbano.
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PATO BRANCO ESTAOO 00 PAfWlà GABINETE DO PREFEITO
Subseção X
Do Setor de Planejamento Urbano
Art. 214. Compete ao Setor de Planejamento Urbano:
1. Planejar ou projetar regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes,
explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e
agropecuária;
li. Prestar assessoria técnica relacionada a definição dos instrumentos técnicos
urbanísticos, legais e os procedimentos necessários para se atingir os objetivos e
metas propugnados no Plano Diretor.
Ili. Elaborar estudos preliminares de ocupação urbana;
IV. Assessorar processos ou documentos e despachar, quais estejam relacionados ao
licenciamento e regularização dos loteamentos, subdivisão, desmembramento de
glebas baseados na legislação, Federal, Estadual e Municipal em vigor;
V. Promover estudos ·e projetos relacionados a urbanismo em conjunto com demais
órgãos afins a elaboração dos planos de desenvolvimentos e expansão do
Município;
VI. Elaborar e supervisionar, planos e programas especiais de trabalho dos órgãos da
administração municipal, que envolvam aspectos urbanísticos;
VII. Realizar estudos visando a melhoria do sistema viário do Município, a partir de
dados necessários à elaboração e adequando ao já existente, bem como os novos
sistemas que venham a ser implantados;
VIII. Produzir estudos a fins de planejar alterações e expansões do esquema viário;
IX. Elaborar manuais de operacionalização dos serviços, bem como de
regulamentos, normas e diretrizes relacionados ao trânsito municipal;
X. Desenvolver de estudos que visem à construção ou a pavimentação ode obras no
sistema viário;
XI. Produzir estudos a partir reivindicações de contribuintes, relativas o sistema viário,
encaminhando-as para as soluções cablveis;
XII. Executar outras atividades inerentes da Secretaria Municipal de Planejamento
Urbano.
Subseção XI
Da Seção de Controle de Bens Imobiliários
Art. 215. Compete a Seção de Controle de Bens Imobiliários:
1. Administrar o patrimônio imobiliário do Município e zelar por sua conservação;
li. Adotar as providências necessárias à regularidade dominial dos bens do
Município;
Ili. Lavrar, com força de escritura p(1blica, os contratos de aquisição, alienação,
locação, arrendamento, aforamento, cessão e demais atos relativos a imóveis do
Município e providenciar os registros e as averbações junto aos cartórios
competentes;
IV. Promover o controle, fiscalização e manutenção dos imóveis do Município
utilizados em serviço público;
V. Promover a organização do cadastro das obras públicas e outros cadastros
necessários aos serviços do Departamento;
VI. Coordenar, controlar e orientar as atividades de incorporação imobiliária ao
Patrimônio do Município, nas modalidades de aquisição por compra e venda, por
dação em pagamento, doação, usucapião, administrativa, e de imóveis oriundos
da extinção de órgãos da administração pública municipal direta, autárquica ou
fundacional;
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PATO BRANCO ESTADO DO PAIWlÁ GABfljETE 00 PREFEfTO
VII. Realizar o levantamento e a verificação "in loco" dos imóveis a serem
incorporados ao Patrimônio Municipal, inclusive promover avaliação imobiliária do
imóvel;
VIII. Formular, propor, acompanhar e avaliar a polltica de gestão do patrimônio do
Município, e os instrumentos necessários à sua implementação;
IX. Formular e propor a política de gestão do patrimônio das autarquias e das
fundações públicas municipais;
X. Integrar a Política Municipal de Ge'stão do Patrimônio do Município com as demais
políticas públicas voltadas para o desenvolvimento sustentável;
XI. Obter coordenadas geográficas e fotografias de todos os imóveis;
XII. Arquivamento de processos de: loteamentos e subdivisões e demais documentos
relacionados à geração dos bairros do município;
XIII. Providenciar averbações de decretos de desapropriações, doações, comodatos e
de obras públicas, para que conste em registro a utilização de cada imóvel;
XIV. Emissão de certidões relacionadas a áreas urbanísticas, de bens imóveis e
demais certidões pertinentes;
XV. Atendimento ao público com finalidade de regularização fundiária de imóveis;
XVI. Averbação de obras públicas;
XVII. Executar outras atividades inerentes da Secretaria Municipal de Planejamento
Urbano.
Subseção XII
Da Seção de Cadastro
Art. 216. Compete a Seção de Cadastro:
1. Controlar os sistemas de numeração predial, identificação dos logradouros
públicos, execução de projetos para geração e atualização de cadastros, bem
como o levantamento e sistematização dos dados;
li. Dirigir, executar e fiscalizar obras e serviços técnicos;
Ili. Elaborar planos, programas e projetos conforme necessidade da Administração
Pública Municipal;
IV. Planejar, orientar e fiscalizar vistorias, perícias e emitir laudos técnicos;
V. Coordenar e coletar dados referentes aos aspectos econômicos, sociais, físicos e
demais variáveis que compõem o perfil de desenvolvimento do Município para a
realização dos estudos de urbanização que determinam a natureza, amplitude de
ritmo de crescimento e desenvolvimento urbano;
VI. Avaliar a documentação quanto aos dados técnicos dos imóveis, verificando a sua
validade e a adequação as exigências estabelecidas em Legislação;
VII. Elaborar e emitir pareceres técnicos em processos;
VIII. Atender o público em geral e profissionais da construção civil realizando consultas
em Leis, decretos, normas, memoriais, informações técnicas, cartas topográficas e
demais documentos cadastrais, visando atender as solicitações e demandas;
IX. Realizar vistorias "in loco" em áreas e imóveis, visando conferir as suas
características tisicas, topográficas e arquitetônicas;
X. Assistir a Municipalidade em assuntos atinentes à sua área de atuação;
XI. Fiscalizar e proceder ao cumprimento das leis de uso, ocupação e parcelamento
do solo, posturas municipais, código de obras municipais ou leis correlatas,
reunindo, examinando, selecionando e preparando elementos necessários a
execução da fiscalização externa;
XII. Fazer o cadastramento e o controle de loteamentos clandestinos e irregulares e
outros assentamentos informais;
XIII. Propor a realização de inquéritos ou sindicâncias que visem salvaguardar o
interesse público na regularização fundiária;
XIV. Inspecionar de acordo com a legislação em vigor, todas as áreas com risco de
ocupação clandestina ou irregular e impedir atividades que identifiquem tais
objetivos;
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINE1E DO PREFEOO
XV. Prestar informações para expedição de alvará de construção, de autorização de
desdobramento, de unificação, de anexação de terrenos, de transferências de
alvarás, de habite-se e de certidões de andamento de obras;
XVI. Acompanhar e vistoriar obras com alvarás expedidos conferindo com os projetos e
memoriais descritivos aprovados pelo órgão próprio;
XVII. Percorrer as vias públicas e fiscalizar quadras e lotes detectando obras que não
possuem o respectivo alvará de construção ou reconstrução;
XVIII. Verificar e orientar o cumprimento das normas rn•.1nicipais e da regulamentação
concernente a ocupação e parcelamento do solo, bem corno de edificações
particulares;
XIX. Fornecer dados estatrsticos;
XX. Coletar dados para à atualização do cadastro urbanístico do Municlpio;
XXI. Prestar esclarecimentos a contribuintes quanto à legislação vigente;
XXII. Reprimir o exercício dé atividades desenvolvidas em desacordo com as normas
estabelecidas na legislação urbanl:;tica municipal, as edificações clandestinas, a
formação de favelas e os agrupamentos semelhantes que venham a ocorrer no
âmbito do Municlpio;
XXll l. Conhecer a legislação urbanlslica rnunicipal e manter-se atualizado em relação à
mesma;
XXIV. Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos,
instrumentos e materiais utilizados, bem corno do local de trabalho;
XXV. Executar outras atividades inerentes da Secretaria Municipal de Planejamento
Urbano.
SEÇÃO XIII
DA SECRETARIA DE SAÚDE
Art. 217. Compete à Secretaria de Saúde:
1. Alimentar as bases de dados nacionais com os dados produzidos pelo sistema de
saúde municipal, mantendo atualizado o cadastro de profissionais, de serviços e
de estabelecimentos ambulatoriais, públicos e privados sob sua gestão;
li. Programar, elaborar o executar politicas de saúde, a fim de promover a
prevenção, proteção e a recuperação da saúde da população através da
realização de atividades assistenciais e preventivas integrando os diversos setores
da Secretaria da Saúde;
Ili. Atuar em conformidade com os principies do Sistema Único de Saúde - SUS,
garantindo a universalidade, a igualdade e a integralidade das ações de saúde;
IV. Prestar serviços médicos ambulatoriais de urgência e emergência 24 horas;
V. Garantir a infraestrutura necessária ao funcionamento das Unidades Básicas de
Saúde, provendo-se de recursos materiais, equipamentos e insumos suficientes
para o conjunto de ações propostas;
VI. Ampliar e manter a capacidade das equipes da estratégia da saúde da familia em
sua rede de serviços, visando a organização do Sistema Único de Saúde;
VII. Planejar, desenvolver e executar as ações e Programas de Vigilância em Saúde.
VIII. Promover campanhas preventivas e educativas visando a promoção da saúde e
qualidade de vida;
IX. Programar, normatizar assistência farmacêutica municipal, garantindo a
distribuição de medicamentos para a população;
X. Prover infraestrutura necessária ao funcionamento de todos os setores da
Secretaria de Saúde, com recursos materiais, equipamentos, insumos para o
desenvolvimento das ações e programas;
XI. Efetuar programação permanente da manutenção preventiva de todos os
equipamentos e da frota utilizada em todos os setores da Secretaria da Saúde;
XII. Articular junto às demais esferas de governo e entidades da iniciativa privada, a
fim de, desenvolver ações e programas de promoção a saúde;
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTA.DO 00 PARAllÁ GABINETE 00 PREFEITO
XIII. Garantir a capacitação permanente dos servidores de todos os setores da
Secretaria de Saúde;
XIV Executar outras tarefas correlatas que forem determinadas pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Subseção 1
Da.Assessoria Técnica
Art. 218. Compete à Assessoria Técnica:
1. Participar na definição e implementação do modelo de atenção à saúde de acordo
com as diretrizes assistenciais da política municipal de saúde, propondo e
coordenando estratégias para sua operacionalização;
li. Asséssorar o Secreláno Municipal de Saúde e demais setores da SMS na
coordenação de ações estratégicas;
Ili. Participar da formulação da política municipal de saúde e atuar no controle de sua
execução, nas estratégias para sua aplicação, respeitando as decisões emanadas
das instâncias legais e a programação local e regional estabelecida anualmente;
IV. Detectar necessidades de protocolos de atenção que visem à garantia do acesso,
da integralidade, da qualidade e da equidade nas ações de saüde, propondo
estudos pertinentes;
V. Acompanhar o processo de planejamento das ações de saúde no âmbito do
município, observando ênfase na promoção, prevenção, recuperação e
reabilitação sob enfoque dos principais problemas de saúde da população, em
coerência com o plano municipal de saúde e com a pactuação intergestores;
VI. Redigir e enviar as correspondências e documentos oriundos do Gabinete;
VII. Manter contato e articular-se com as organizações da sociedade civil, Câmara de
Vereadores, Ministério Püblico e instituições de interesse público;
VIII. Colaborar no exame e elaboração de minutas de atos legais, normativos e
administrativos, bem como na elaboração de resposta técnica a pleitos vinculados
às atividades finalfsticas da Secretaria Municipal de Saúde;
IX. Colaborar na execução de minutas de editais, termos de contrato, convênio, de
ajuste e de protocolos em geral, a serem firmados pelo Secretário;
X. Apoiar o Secretário Municipal na Gestão dos Contratos da Secretaria;
XI. Executar outras atividades inerentes da Secretaria Municipal de Saúde.
Subseção li
Da Ouvidoria Geral do SUS
Art. 219. Compete à Ouvidoria Geral do SUS:
1. Estabelecer canal de comunicação com o usuário do Sistema Único de Saúde por
meio de atendimento pessoal, telefônico, carta, Sistema OuvidorSUS ou e-mail;
li. Registrar demandas de Elogio, Denúncia, Reclamação, Sugestão, Solicitação e
pedidos de Informação;
Ili. Coordenar, avaliar e controlar as atividades e os serviços relacionados às
competências institucionais da ouvidoria, provendo os meios necessários à sua
adequada e eficiente atuação frente aos serviços disponibilizados pela Secretaria
Municipal de Saúde, sejam eles próprios, contratados ou conveniados;
IV. Receber, tramitar, acompanhar e analisar nos prazos estabelecidos em protocolo
a solução empregada nas demandas registradas;
V. Representar a ouvidoria diante das unidades administrativas da Secretaria
Municipal de Saúde, dos órgãos e entidades do Poder Executivo, dos demais
poderes e perante a sociedade;
VI. Encaminhar as demandas às unidades administrativas competentes para
resposta, de acordo com o seu teor;
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PATO BRANCO ESTADO DO PARA/IÁ GABINETE DO PREFErro
VII. Cobrar respostas das unidades administrativas e técnicas a respeitos das
demandas a elas encaminhadas e levar ao conhecimento do gestor da Secretaria
Municipal de Sa(1de os eventuais descumprimentos;
VIII. Propor a adoção de medidas e as providências de correção de rumos ou
aperfeiçoamento em processos, a partir das demandas recebidas pela ouvidoria;
IX. Promover articulação e parcerias com outros organismos públicos e privados com
vistas a garantir a instrução correta, objetiva e ágil das demandas apresentadas;
X. Manter os interessados informados sobre medidas adotadas e resultados obtidos;
XI. Encaminhar os relatórios estatlsticos das atividades é:la ouvidoria para o Gestor da
Secretaria Municipal de Saúde, para a Direção do Conselho Municipal de Saúde e
para a Ouvidoria da 7ª Regional de Saúde para que sejam encaminhados os
dados para a Ouvidoria Geral do Estado;
XII. Participar de reuniões do Conselho de Saúde e Conselho Administrativo na
condição de ouvinte;
XIII. Exercer outras atribuições, compatíveis com a sua função, que forem
estabelecidas no regulamento ou regimento interno da Secretaria Municipal de
Saúde;
XIV. Sugerir ao Gestor a realização de estudos, adoção de medidas ou a expedição de
circulares visando à regularização e o aperfeiçoamento das atividades do órgão;
XV. Manter sigilo de informações sempre que solicitado pelo Cidadão ou em casos
que considere pertinente para proteção, defesa ou melhoria da qualidade do
atendimento ao usuário;
XVI. Atuar sem poderes de investigação de denúncia ou quaisquer outros poderes de
Estado relacionados à função de fiscalização;
XVII. Elaborar a requisição de licitações pertinentes ao setor que coordena, contendo
especificação clara do objeto a ser licitado, justificativa da contratação, requisitos
técnicos de qualificação do prestador, se houver, e indicação da ação/aquisição
contida no Planejamento Estratégico anual e plurianual da Secretaria. Quando
necessário, a requisição deverá ser acompanhada de Planejamento Prévio,
Projeto Básico, Estudos de Viabilidade e/ou outros previstos em Lei e orientações
do Tribunal de Contas do Estado;
XVIII. Executar outras atividades inerentes da Secretaria Municipal de Saúde.
Subseção Ili
Do Conselho Municipal de Saúde
Art. 220. Compete ao Consell10 Municipal·de Saúde:
1. Definir as prioridades das ações e serviços de saúde em harmonia com as
propostas das Conferências Municipais de Saúde, considerando os indicadores
epidemiológicos e os condicionantes sociais, de acordo com a legislação
municipal, estadual e federal;
li. Desenvolver e fomentar o relacionamento com o Poder Legislativo do
Municlpio, com o Ministério Público, como Poder Judiciário e com os meios de
Comunicação escrita e falada, assim como com outros setores não
representados no CMS-PB, para permanente e melhor desempenho em
defesa da saúde da população;
Ili. Participação previamente das aplicações de recursos do Fundo Municipal de
Saúde, estabelecendo o Plano Municipal de Saúde como base de programação
das ações e serviços, PPA, LDO e LOA devendo estar prevista a sua execução
na proposta orçamentária do município;
IV. Analisar o Relatório de Gestão e a Prestação de Contas da Secretaria
Municipal de Saúde, e do Fundo Municipal de Saúde (FMS) para deliberação
do CMS-PB, conforme legislação vigente;
V. Acompanhar, avaliar e fiscalizar o funcionamento das ações e serviços de
saúde prestados à população pelas pessoas físicas e jurldicas, ou de terceiro
setor prestadoras de ações e serviços de saúde;
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PATO BRANCO ESTfJ>O DO PARANÁ GABlllET E DO PREfEITO
VI. Avaliar e acompanhar a participação do gestor municipal em Consórcios
Intermunicipais de Saúde, inclusive apreciando a celebração de convênios;
VII. Participar no controle, elaboração e avaliação da política municipal de saúde de
todos os setores, departamentos e vigilâncias da· Secretaria Municipal de
Saúde, incluindo a Saúde do Trabalhador;
VIII. Acompanhar as ações ·de saúde junto às diversas instituições municipais,
públicas e· privadas com a finalidade de compatibilizar as diretrizes da área da
saúde e manter audiências com tlirigentes de órgãos vinculados ao SUS;
IX. Propor, analisar as estratégias da formulação e aprovar a execução da política
de formação e desenvolvimento dos profissionais da área de saúde, com vistas
ao permanente aperfeiçoamento da gestão do trabalho no âmbito do SUS
municipal;
X. Sugerir e avaliar junto à 7ª Regional de Saúde propostas de ações e
programas de saúde de âmbito regional e/ou estadual, tendo em vista a
melhoria na qualidade do sistema ele saúde;
XI. Ter acesso às infcrrnações necessárias e pertinentes à estrutura e ao
funcionamento, ·dos registros atualizados do quadro pessoal e órgãos
integrantes do Sistema Municipal de saúde de Pato Branco;
XII. Participar do controle e avaliações das ações referentes às condições e
ambientes de trabalho da Secretaria Municipal de Saúde;
XIII. Criar canais de discussão de sugestões, queixas e denúncias sobre omissões
e ações praticadas por pessoas tisicas ou jurídicas, de direito público ou
privado, gestores ou prestadores de serviços na área da saúde, procedendo a
diligências sindicâncias, análises e conseqüente emissão de pareceres,
resoluções, deliberações, recomendações e moções que se fizerem
necessárias;
XIV. Fiscalizar o cumprimento da Emenda Constitucional nº 29, garantindo a sua
devida aplicação;
XV. Apoiar e promover ações que visem difundir informações que possibilite à
população do Município de Pato Branco o amplo conhecimento do Sistema
Único de Saúde;
XVI. Solicitar ao gestor municipal do SUS apresentação de calendário anual para as
Prestações de Contas junto ao CMS-PB, bem como a realização de audiências
públicas na Câmara de Vereadores;
XVII. Coordenar · e organizar as Conferências Municipais de Saúde a serem
convocadas pelo Prefeito, conforme a legislação, ou extraordinariamente por
este, sempre que se fizer necessário, conforme dispõe o artigo 129 da Lei
Orgânica Municipal;
XVIII. Respeitar os prazos e conferências Municipais de Saúde Temáticas quando
forem necessárias e ou sugeridas pelo Conselho Estadual de Saúde e
deliberadas pelo plenário, com anuência do Executivo Municipal que se não
fizer no prazo estipulado pelo CMS-PB. este publicará independentemente sem
anuência;
XIX. Participar de capacitação permanente dos conselheiros municipais, em
assuntos pertinentes à saúde pública, fornecendo o município recursos
financeiros e de apoio, necessários para a realização;
XX. Incentivar a criação de conselhos locais de saúde, visando uma
descentralização e maior abrangência do Controle Social, estes elaborarão seu
regimento interno, o qual será submetido para cadastramento e deliberação do
CMS-PB;
XXI. Garantir que todos os recursos destinados às ações e serviços de saúde da
população estejam alocados na Secretaria Municipal de Saúde, sob a
responsabilidade do gestor e do administrador;
XXII. Garantir que todos os planos de saúde, propostas orçamentárias (Lei das
Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei Orçamentária Anual - LOA e Plano
Plurianual - PPA) sejam enviados cópias ao CMS, com um prazo mínimo de 10
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dias úteis, antes de serem encaminhados ao Poder Legislativo, conforme
calendário aprovado e deliberado na primeira reunião anual do CMS-PB;
Participar da elaboração dos orçamentos para a saúde e acompanhar a sua
execução;
XXIV. Propor prioridade de intervenções, de ofertas de serviços e ações de
xxv.
prevenção de doenças, e a promoção, proteção e recuperação da saúde da
coletividade e de grupos de risco;
Aprovar no Plenário a agenda anual de discussões do Conselho Municipal,
sendo que a Mesa Diretora apresenta a proposta de pauta em cada reunião e a
relação de pontos que aguardam pauta;
XXVI. Recomendar a adoção de critérios que garantam adequado padrão de
qualidade, de humanização e de resolubilidade na prestação dos serviços de
saúde, incorporando os avanços científicos e tecnológicos;
XXVll. Examinar e encaminhar às autoridades competentes, quando for o caso,
propostas, denúncias de irregularidades e queixas de qualquer pessoa,
entidade ou instituição sobre assuntos relativos no âmbito do SUS às ações e
serviços de saúde, propondo providências cabíveis;
XXVlll. Coordenar e supervisionar Comissões de Planejamento, de Finanças, de
Compra de Serviços e outras Comissões de Apoio criadas pelo Conselho,
inclusive grupos de trabalho ou subcomissões, integradas por representantes
de órgãos, instituições competentes ou entidades representativas da sociedade
civil organizada;
XXIX. Participar da Ouvidoria Municipal de saúde podendo ainda receber e
xxx.
encaminhar aos órgãos competentes, denúncias formalizadas por cidadãos
e/ou entidades;
Solicitar aos órgãos integrantes do Sistema Único de Sallde, a qualquer
momento, através da Mesa Diretora, a colaboração de servidores de qualquer
graduação funcional, com a anuência da respectiva direção, para participarem
da elaboração de estudos, no esclarecimento do relatório de gestão/prestação
de contas, no esclarecimento de outras dúvidas, para proferirem palestras
técnicas, comporem subcomissões ou grupos de trabalho, ou ainda para
prestarem esclarecimentos sobre as atividades desenvolvidas pelo órgão a que
pertencem;
XXXI. Homologar a adesão do município ao Programa Nacional de Renda Mínima
vinculando à Saúde: Bolsa Alimentação, bem como homologar as inscrições,
renovações e exclusões dos beneficiários· do programa, com poder de veto,
nos termos do Decreto 3.934 de 20 de setembro de 2001;
XXXll. Estabelecer normas próprias de funcionamento do Conselho Municipal e das
Conferências Municipais de Saúde;
XXXlll. Alterar o Regimento e encaminhar ao Prefeito para homologação, com prazo
pré-estabelecido, de acordo com o disposto na Lei 8.142 de 28 de dezembro
de 1990;
XXXIV. Publicar o Regimento em Jornal local após aprovação em plenário do CMS-PB,
XXXV.
XXXVI.
XXXVll.
para conhecimento da população;
Manifestar-se sobre todos os assuntos de sua competência;
Elaborar Código de Ética dos Conselheiros do CMS-PB;
Elaborar, modificar, cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno do Conselho
Municipal de Saúde de Pato Branco;
XXXVlll. Acompanhar e garantir que o orçamento do CMS-PB garantido por Lei seja
utilizado para atividades do próprio Conselho.
Subseção IV
Do Departamento de Controle Administrativo, Financeiro e Infraestrutura
Art. 221. Compete ao Departamento de Controle Administrativo, Financeiro e
Infraestrutura:
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1. Informar, planejar e elaborar, com os segmentos pertinentes, as diretrizes
orçamentárias e a proposta orçamentária anual, compatibilizando as necessidades
dos demais Departamentos da Secretaria Municipal de Saúde com a previsão
orçamentária da Pasta;
li. Acompanhar e controlar a execução orçamentária e financeira da Secretaria
Municipal de Saúde e do Fundo Municipal de Saúde mensalmente de acordo com
o cronograma e ·planejamento elaborado em conjunto com os segmentos
pertinentes;
Ili. Acompanhar a execução dos contratos, convênios, licitações e compras de
suprimentos, insumos e serviços necessários ao bom andamento das atividades
da Secretaria Municipal de Saúde;
IV. Gerenciar e executar pollticas relativas à gestão de recursos materiais e
patrimoniais, incluindo compra, recebimento e armazenamento, implementando
medidas de ·melhoria quantitâtiva e qualitativa na aquisição dos insumos e
serviços necessários ao funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde,
estabelecendo normas para os demais Departamentos da pasta;
V. Planejar, gerenci3r e acompanhar a execução de melhorias na infraestrutura da
Secretaria Municipàl de Saüde, em conjunto com os demais Departamentos da
pasta;
VI. Elaborar a prestação de contas mensal e anual do Fundo Municipal de Saúde;
VII. Executar a prestação de contas de convênios de recursos recebidos e outros
recursos destinados ao Fundo Municipal de Saúde;
VIII. Gerenciar os serviços de limpeza da Secretaria Municipal de Saúde, incluindo a
fiscalização e acompanhamento de contrato de serviços de limpeza terceirizado,
quando houver;
IX. Gerenciar a frota oficial da Secretaria Municipal de Saúde;
X. Elaborar a requisição de licitações pertinentes ao setor que coordena, contendo
especificação clara do objeto a ser licitado, justificativa da contratação, requisitos
técnicos de qualificação do prestador, se houver, e indicação da ação/aquisição
contida no Planejamento Estratégico anual e plurianual da Secretaria. Quando
necessário, a requisição deverá ser acompanhada de Planejamento Prévio,
Projeto Básico, Estudos de Viabilidade e/ou outros previstos em Lei e orientações
do Tribunal de Contas do Estado;
XI. Executar outras atividades inerentes da Secretaria Municipal de Saúde.
Subseção V
Da Assessoria de Tecnologia em Saúde
Art. 222. Compete a Assessoria de Tecnologia em Saúde:
1. Coordenar funcionários e estagiários do setor;
li. Analisar a viabilidade de implantação de novos sistemas informatizados em saúde;
Ili. Analisar, projetar e executar expansões da rede lógica;
IV. Coordenar e implantar serviços e sistemas de informação em todos os setores e
unidades da Secretaria Municipal de Saúde de Pato Branco - PR;
V. Verificar necessidade de alocação ou substituição de equipamentos;
VI. Capacitar profissionais do quadro próprio para uso do sistema de saúde;
VII. Coordenar, assessorar, aperfeiçoar e realizar o suporte de hardware, softwares,
rede lógica e treinamentos relacionados às tecnologias de informação utilizadas
em todos os setores e unidades da Secretaria Municipal de Saúde;
VIII. Executar intervenções preventivas e corretivas (manutenções) necessárias em
computadores, servidores de bancos de dados e outros, rede lógica e abrir
chamado para suporte da central telefônica, impressoras, tablets e fibra ótica;
IX. Atender a necessidade da administração da Secretaria Municipal de Saúde e
profissionais em obter dados para efeitos imediatos de gestão ou geração do
conhecimento;
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PATO BRANCO ~STADO DO PARANA GABINETE DO PREFEITO
X. Avançar na integração e no uso da informática para melhoria dos processos de
trabálho em saúde;
XI. Implementar o B.I. - Business lnte/igence auxiliando a gestão da saúde;
XII. Implantar e atualizar sistemas de informações desenvolvidos pelo Ministério da
Saúde e adequar sistemas próprios a portarias que alterem seu modo de trabalho;
XIII. Programar as necessidades de .recursos de materiais e equipamentos de
informática necessários ao andamento dos trabalhos de Tecnologia da
Informação;
XIV. Realizar análise de riscos e de vulnerabilidade dos ambientes de rede e sistemas
informatizados;
XV. Auxiliar na elaboração dos instrumentos de gestão (Programação Anual de Saúde
- PAS, Plano Municipal de Saúde - PMS e Relatório de Gestão - RAG;
XVI. Auxiliar na elaboração e montagem da Prestâção de Contas Quadrimestral;
XVII. Executar demais tarefas que lhe forem determinadas pela Diretoria Administrativa
Financeira e ou Secretária Municipal de Saúde;
XVIII. Elaborar a requisição de licitações pertinentes ao setor que coordena, contendo
especificação clara do objeto a ser licitado, justificativa da contratação, requisitos
técnicos de qualificação do prestador, se houver, e indicação da ação/aquisição
contida no Planejamento Estratégico anual e plurianual da Secretaria. Quando
necessário, a requisição deverá ser acompanhada de Planejamento Prévio,
Projeto Básico, Estudos de Viabilidade e/ou outros previstos em Lei e orientações
do Tribunal de Contas do Estado; ·
XIX. Executar outr~s atividades inerentes da Secretaria Municipal de Saúde.
Subseção VI
Da Divisão Administrativa
Art. 223. Compete a Divisão Administrativa:
1. Acompanhar o gerenciamento do Fundo Municipal de Saúde, observando a
perfeita legalidade dos atos e a eficaz utilização dos recursos;
li. Identificar órgãos e instituições nacionais e estrangeiras financiadoras de projetos
de desenvolvimento na área de saúde;
Ili. Realizar o processamento do faturamento de serviços ambulatoriais credenciados
e contratualizados;
IV. Elaborar projetos de desenvolvimento, promovendo o encaminhamento e
acompanhamento aos órgãos e instituições financiadoras;
V. Acompanhar a execução dos projetos aprovados pelas áreas afins, zelando pelo
seu fiel cumprimento;
VI. Elaborar projetos estruturantes para a SMS que permitam a inserção na rede de
serviços de novos programas e ações de saúde, buscando os recursos financeiros
para implantação e manutenção;
VII. Gerir o cadastramento de projetos junto ao Fundo Nacional e Saúde;
VIII. Executar outras atividades inerentes da Secretaria Municipal de Saúde.
Subseção VII
Do Setor de Gestão Operacional
Art. 224. Compete ao Setor de Gestão Operacional:
1. Fornecer apoio té.cnico-administrativo ao Diretor do Departamento;
li. Gerar relatório de consumo do Sistema de Informação para suporte de
planejamento de .compras, de forma a atender as necessidades operacionais,
garantindo a continuidade dos serviços e ações programáticas e eventuais;
Ili. Alimentar o Sistema de Informação Municipal de Tramitação de Processos
Administrativos;
IV. Alimentar o Sistema de Informação Municipal de Licitações e Contratos;
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PATO BRANCO • ESTADO 00 PAAAHÁ GABINETE 00 PREFEITO
V. Prestar serviços de apoio logístico aos setores da SMS;
VI. Encaminhar as requisições dos Departamentos solicitantes para a realização dos
processos de compras;
VII. Acompanhar a tramitação dos processos de compras;
VIII. Gerir fluxo de documentos oficiais destinados ou recebidos;
IX. Acompanhar e elaborar o Pronto Pagamento;
X. Elaborar a requisição de licitações pertinentes ao setor que coordena, contendo
especificação clara do objeto a ser licitado, justificativa da contratação, requisitos
técnicos de qualificação do prestador, se houver, e indicação da ação/aquisição
contida no Planejamento Estratégico anual e plurianual da Secretaria. Quando
necessário, a requisição deverá ser acompanhada de Planejamento Prévio,
Projeto Básico, Estudos de Viabilidade e/ou ôutros previstos em Lei e orientações
do Tribunal de Contas do Estado,
XI. Executar outras atividades inerentes da Secretaria Municipal de Saúde.
Subseção VIII
Da Seção Administrativt1 e Logística em Saúde
Art. 225. Compete a Seção Administrativa e Logística em Saúde:
1. Gerenciar o estoque de insumos destinados a pequenas manutenções da
estrutura física de todos os Departamentos pertencentes à Secretaria Municipal de
Saúde;
li. Coordenar as necessidades de manutenção da estrutura tisica da Secretaria
Municipal de Saúde com a disponibilidade dos servidores destinados a execução
dos serviços;
Ili. Atender as demandas de manutenções de equipamentos, acionar junto ao
prestador contratado e acompanhar a execução dos serviços, certificando-se da
qualidade e resolutividade dos mesmos;
IV. Realizar a entrega e recebimento de documentos oficiais quando solicitado;
V. Auxiliar a coleta de orçamentos para composição dos preços de Processos
Licitatórios;
VI. Elaborar a requisição de licitações pertinentes ao setor que coordena, contendo
especificação clara do objeto a ser licitado, justificativa da contratação, requisitos
técnicos de qualificação do prestador, se houver, e indicação da ação/aquisição
contida no Planejamento Estratégico anual e plurianual da Secretaria. Quando
necessário, a requisição deverá ser acompanhada de Planejamento Prévio,
Projeto Básico, Estudos de Viabilidade e/ou outros previstos em Lei e orientações
do Tribunal de Contas do Estado;
VII. Executar outras atividades inerentes da Secretaria Municipal de Saúde.
Subseção IX
Da Seção de Gestão de Pessoal
Art. 226. Compete a Seção de Gestão de Pessoal:
1. Receber documentos pertinentes ao setor de Gestão de Pessoal, tais como:
atestados, pedidos de revisão e ressarcimento de faltas, justificativas de cartão
ponto, requerimentos de férias e folgas, escalas;
li. Atender a demanda de dúvidas referente à Gestão de Pessoal da Secretaria
Municipal de Saúde, em consonância com as normas oriundas da SMS,
reportando-se ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal
quando necessário;
Ili. Gerenciar o cumprimento do Estatuto do Servidor quanto ao não acúmulo de mais
de um perlodo aquisitivo de férias;
IV. Gerenciar a compensação de carga horária para autorização de folga pela
Secretaria Municipal de Saúde; .
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PATO .BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
V. Organizar e formalizar as informações referentes à Gestão de Pessoal da
Secretaria Municipal de Saúde e encaminhar ao Departamento de Recursos
Humanos da Prefeitura Municipal; ·
VI. Orientar e acompanhar as atividades de admissão, movimentação, alteração,
ampliação, redução e transferência de cargos e funções;
VII. Manter arquivo atualizado com a lotação setorial dos servidores da Secretaria
Municipal de Saúde;
VIII. Elaborar a requisição de licitações pertinentes ao setor que coordena, contendo
especificação clara do objeto a ser licitado, justificativa da contratação, requisitos
técnicos <!e qualificação do prestador, se houver, e indicação da ação/aquisição
contida no Planejamento Estratégico anual e plurianual da Secretaria. Quando
necessário, a requisição deverá ser acompanhada de Planejamento Prévio,
Projeto Básico, Estudos de Viabilidade e/ou outros previstos em Lei e orientações
do Tribunal de Contas do Estado;
IX. Executar outras atividades inerentes da Secretaria Municipal de Saúde.
Subseção X
Da Seção de Higiene e Limpeza
Art. 227. Compete a Seção de Higiene e Limpeza:
1. Coordenar do setor de higienização;
li. Coordenar a equipe de limpeza;
Ili. Realizar toda função e controle dos funcionários da Secretaria de Saúde;
IV. Separar, armazenar e enviar os materiais que serão utilizados para os respectivos
setores;
V. Responder por toda a equipe de limpeza;
VI. Cuidar da escala de folga das zeladoras;
VII. Padronizar a limpeza e supervisionar;
VIII. Liderar, atingir as metas, diminuir custos e melhor utilização dos materiais de
limpeza e dos equipamanlos;
IX. Demandar as tarefas e analisar os serviços realizados;
X. Realizar cobrança das tarefas a serem executadas pelos auxiliares de limpeza;
XI. Planejar as atividades que o setor está precisando e que envolva sua equipe
passando as tarefas para os membros e em seguida verificar se as tarefas
passadas foram devidamente cumpridas;
XII. Identificar, acompanhar, executar e apresentar propostas de melhorias na
manutenção da limpeza;
XIII. Elaborar a requisição de licitações pertinentes ao setor que coordena, contendo
especificação clara do objeto a ser licitado, justificativa da contratação, requisitos
técnicos de qualificação do prestador, se houver, e indicação da ação/aquisição
contida no Planejamento Estratégico anual e plurianual da Secretaria. Quando
necessário, a requisição deverá ser acompanhada de Planejamento Prévio,
Projeto Básico, Estudos de Viabilidade e/ou outros previstos em Lei e orientações
do Tribunal de Contas do Estado;
XIV. Executar outras atividades inerentes da Secretaria Municipal de Saúde.
Subseção XI
Do Setor de Transportes
Art. 228. Compete ao Setor de Transportes:
1. Prestar apoio logfstico aos setores da SMS;
li. Coordenar as atividades da Central de Veículos, otimizando tempo e custo e
elaborando escala de atendimentos aos setores e unidades solicitantes;
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ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ili. !mplernentar rotinas adrninistrr.itivas de manutenção preventiva da frota bem como
a manutenção das gularidacles dos documentos ele licenciamento dos veículos
oficiais; ·
IV. Receber o enc2minhar as Notificações de Infração de Trânsiio relativa à frota ao
Chefe do Departamento;
V. Supervisionar e controlar a guarda de veículos oficiais e dos cedidos;
VI. Providenciar medidas necessárias no caso de· acidente e abalroamento que
envolva veículos oficiais e regisêrar as ocorrências e avarias;
VII. Receber e supervisionar relató'rios diários referentes à movimentação de veículos
oficiais no atendimento às demandas da SMS;
VIII. Providenciar a substituição de veículos que apresentem problemas mecânicos ou
outros, após a verificação da necessidade, desde que haja disponibilidade;
IX. Recepcionar os veículos oficiais, vistoriando as condições físicas ao final do
expediente;
X. Manter controle das carteiras de habilitação dos motoristas de veículos, bem como
cursos obrigatórios destinados à categoria, de acordo com a legislação vigente;
XI. Realizar vistoria permanente e emitir relatórios mensais das condições de uso,
conferência dos equipa1nentos de segurança, vida útil dos pneus, validade do
óleo, filtros, e demais itens imprescindíveis ao bom desempenho dos veículos da
frota da SMS;
XII. Rer.ilizar apontamentos de irregularidades nas condições de uso dos veículos e
orientar a gestão quanto aos possíveis encaminhamentos para resolução das
mesmas; ·
XIII. Retirar veículos sem condições adequadas de uso de circulação e solicitar
manutenção;
XIV. Orgaruzar e executar mensalmente o cronograma para limpeza dos veículos da
frota;
XV. Alimentar o sistema de demanda de viagem existente dentro do Software de
seniiço da SMS, informando todos os dados necessários ao fiel cumprimento da
demanda do Serviço Social para transporte de usuários em tratamento de saúde;
XVI. Programar as escalas de trabalhos dos servidores do setor de transporte;
XVII. Responsabilizar-se pela gestão dos recursos destinados ao subsídio das viagens
(Pronto Pagamento), compatibilizando os valores solicitados com os utilizados nas
viagens conforme planejamento prévio, para fins de prestação de contas;
XVIII. Vigiar o preenchimento do Diário de Bordo dos motoristas, anexando-o aos
relatórios de viagens;
XIX. Garantir o sigilo de informações dos usuários transportados;
XX. Elaborar o Planejamento de Logística de Transporte dos Pacientes para
tratamentos dentro e fora do Município, indicando e justificando o itinerário
adotado;
XXI. Definir as rotas do transporte sanitário eletivo municipal a partir de estudo de fluxo
de usuários referenciados e definição do público alvo, podendo ser traçadas rotas
individuais;
XXII. Elaborar a requisição de licitações pertinentes ao setor que coordena, contendo
especificação clara do objeto a ser licitado, justificativa da contratação, requisitos
técnicos de qualificação do prestador, se houver, e indicação da ação/aquisição
contida no Planejamento Estratégico anual e ,plurianual da Secretaria. Quando
necessário, a requisição deverá ser acompanhada de Planejamento Prévio,
Projeto Básico, Estudos de Viabilidade e/ou outros previstos em Lei e orientações
do Tribunal de Contas do Estado;
XXlll. Executar outras atividades inerentes da Secretaria Municipal de Saúde.
Subseção XII
Do Departamento de Assistência à Saúde
Art. 229. Compete ao Departamento de Assistência à Saúde:
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PATOB NCO ESTADO DO PARAllÁ GABlllE1E 00 PREFEITO
1. Planejar, em parceria com os demais diretores e o Secretário de Saúde, os
trabalhos desenvolvidos na área da assistência à saúde;
li. Acompanhar a execução dos convênios e contratos relativos à área da assistência
à saúde;
Ili. Participar da formulação da política municipal de saúde e atuar no controle de sua
execução, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros e nas estratégias
para sua aplicação, respeitando as decisões emanadas das instâncias legais e a
programação local e regional estabelecida anualmente;
IV. Acompanhar o processo de planejamento das ações de saúde no âmbito do
município, com ênfase na promoção, prevenção, recuperação e reabilitação sob
enfoque dos principais problemas de saúde da população, em coerência com o
plano municipal de saúde e com a pactuação intergestores;
V. Interpretar resultados estatísticos relevantes para a análise da situação e
tendências em saúde, utilizando banco de dados próprio da Secretaria Municipal
de Saúde e bancos de dados externos vinculados à situação demográfica, sócioeconõmica, educacional, habitacional e administrativa do município;
VI. Desenvolver, propor e coordenar as estratégias de planejamento descentralizado
e "salas de situação" em todos os níveis e setores da Secretaria Municipal de
Saúde, no que se refere à elaboração de diagnósticos nas Unidades Locais de
Saúde, nas respectivas Regionais e nos demais setores do nível central da
Secretaria Municipal de Saúde);
VII. Propor estratégias para a gestão da informação que venham a contribuir com a
orientação da política, de planos e de projetos de saúde para o município;
VIII. Coordenar o processo de seleção de indicadores de interesse da política
municipal de saúde;
IX. Acompanhar as solicitações de aquisição de medicamentos, instrumental,
equipamentos e materiais para os serviços de saúde;
X. Acompanhar os projetos gerenciados peias Unidades subordinadas, auxiliando
sua execução, quando necessário;
XI. Auxiliar no processo de avaliação quadrimestral de indicadores, em todas as
instâncias da Secretaria Municipal de Saúde, propondo diretrizes para seu ajuste;
XII. Desenvolver, propor ·e ordenar as estratégias de planejamento descentralizado e
"salas de situação" em todos os níveis e setores da Secretaria Municipal de
Saúde, no que se refere à elaboração de diagnósticos nas Unidades Locais de
Saúde, e nos demais setores de Atenção á Saúde da Secretaria Municipal de
Saúde;
XIII. Participar da elaboração e implementação de normas, instrumentos e métodos
que fortaleçam a capacidade de gestão da Atenção Primária em Saúde;
XIV. Coordenar o planejamento, execução e controle dos programas estratégicos da
SMS;
XV. Conhecer a RAS, participar e fomentar a participação dos profissionais na
organização dos fluxos de usuários, com base em protocolos, diretrizes clínicas e
terapêuticas, apoiando a referência e contra-referência entre equipes que atuam
na AB e nos diferentes pontos de atenção, com garantia de encaminhamentos
responsáveis;
XVI. Garantir a eficiência e eficácia dos processos, por meio da implantação das
ferramentas de monitoramento e melhoria dos processos;
XVII. Elaborar a requisição de licitações pertinentes ao setor que coordena, contendo
especificação clara do objeto a ser licitado, justificativa da contratação, requisitos
técnicos de qualificação do prestador, se houver, e indicação da ação/aquisição
contida no Planejamento Estratégico anual e pl_urianual da Secretaria. Quando
necessário, a requisição deverá ser acompanhada de Planejamento Prévio,
Projeto Básico, Estudos de Viabilidade e/ou outros previstos em Lei e orientações
do Tribunal de Contas do Estado;
XVIII. Executar outras ativipades inerentes da Secretaria Municipal de Saúde.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná
Fone/ Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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PATO BRANCO ESTADO 00 PARAllÁ GABUIETE 00 PREFEITO
Subseção XIII
Da Divisão de Atenção à Saúde
Art. 230. Compete à Divisão de Atenção à Saúde:
1. Participar na definição e implementação do modelo de atenção à saúde de acordo
com as diretrizes assistenciais da política municipal de saúde, propondo e
coordenando estratégias para sua operacionalização;
li. Assessorar o · secretário municipal de sa(1de e demais setores da SMS na
coordenação de ações e serviços advindos da atenção básica de saúde e das
açõe5 programáticas estratégicas; ·
Ili. Propor e auxiliar na elaboração de estratégias e ações de atenção à saúde para
grupos prioritários da população, apontados no plano municipal de saúde e
planejamento estratégico;
IV. Participar da formulação da política municipal de saúde e atuar no controle de sua
execução, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros e nas estratégias
para sua aplicação, respeitando as decisões emanadas das instâncias legais e a
programação local e regional estabelecida anualmente;
V. Acompanhar o processo de planejamento das ações de saúde no âmbito do
municlpio, com ênfase na promoção, prevenção, recuperação e reabilitação sob
enfoque dos principais problemas de saúde da população, em coerência com o
plano municipal de saúde e com a pactuação intergestores;
VI. Detectar necessidades de protocolos de atenção que visem a garantia da
integralidade, da qualidade e da eqüidade nas ações de saúde, propondo
elaboração dos mesmo5;
VII. Auxiliar no processo de avaliação quadrimestral de indicadores, em todas as
instâncias da Secretaria Municipal de Saúde, propondo diretrizes para seu ajuste;
VIII. Desenvolver, propor e ordenar as estratégias de planejamento descentralizado em
todos os níveis e setores da Secretaria Municipal de Saúde, no que se refere a
elaboração de diagnósticos nas Unidades Locais de Saúde, e nos demais setores
de Atenção á Saúde da Secretaria Municipal de Saúde;
IX. Participar da elaboração e implementação de normas, instrumentos e métodos
que fortaleçam a capacidade de gestão da Atenção Primária em Saúde;
X. Conhecer a RAS, participar e fomentar a participação dos profissionais na
organização dos fluxos de usuários, com base em protocolos, diretrizes clínicas e
terapêuticas, apoiando a referência e contra-referência entre equipes que atuam
na AB e nos diferentes pontos de atenção, com garantia de encaminhamentos
responsáveis;
XI. Coordenar o planejamento, execução e controle dos programas estratégicos da
SMS;
XII. Auxiliar no processo de territorialização e geoprocessamento da SMS;
XIII. Elaborar a requisição de licitações pertinentes ao setor que coordena, contendo
especificação clara do objeto a ser licitado, justificativa da contratação, requisitos
técnicos de qualificação do prestador, se houver, e indicação da ação/aquisição
contida no Planejamento Estratégico anual e plurianual da Secretaria. Quando
necessário, a requisição deverá ser acompanhada de Planejamento Prévio,
Projeto Básico, Estudos de Viabilidade e/ou outros previstos em Lei e orientações
do Tribunal de Contas do Estado;
XV. Executar outras atividades inerentes da Secretaria Municipal de Saúde.
Subseção XIV
Do Setor de Saúde Comunitária
Art. 231. Compete ao Setor de Saúde Comunitária:
1. Auxiliar na elaboração e execução da Política Municipal de Saúde e estratégias de
Atenção Básica;
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná
Fone/ Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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PATO BRANCO • ESTADO DO PA!WÜ. GABUIETE DO PREFEITO
li. Implementar o modelo de atenção à saúde em consonância com as diretrizes
assistenciais definidas pela política municipal de saúde, propondo e coordenando
estratégias pare: sua opemcionalização;
Ili. Participar no planejamento e na execução de ações para expansão e
fortalecimento d3 Atenção Primária no município de Pato Branco;
IV. Coordenar ações e serviços· advindos da atenção primária de saúde e das ações
progrâmtiticas estratégicas;
V. Implantar estratégias e ações de atenção à saúde para grupos prioritários da
população, apontados no Plano Municipal de Saúde e Planejamento Estratégico;
VI. Coordenar a execução das ações de promoção, prevenção e/ou dar seguimento
às de recuperação e reabilitação da saúde para a população, de acordo com as
competências assumidas junto às instâncias de pactuação;
VII. Coordenar o planejamento, execução e controle da estratégia saúde da família
como e!xo norteador dél política municipal de saúde;
VIII. Participar e fomentar a organização dos fluxos e monitorar os processos de
trabalho das equipes que atuam na AS sob sua gerência, contribuindo para
implementaçõo de políticas, estratégias e programas de saúde, bem como para a
mediação de conflitos e resolução de problemas;
IX. Participar da elaboração e implementação de normas, instrumentos e métodos
que fortaleçam a capacidade de gestão da Atenção Primária em Saúde;
X. Promover/participar da elaboração da agenda de Educação em saúde, Identificar
as necessidades de formação/qualificação dos profissionais em conjunto com a
equipe e o coordenador da educação em saúde, visando melhorias no processo
de trabalho, na qualidade e resolutividade da atenção, e promover a Educação
Permanente, seja mobifizando saberes na própria UBS, ou com parceiros;
XI. Estruturar e apoiar as equipes nas campanhas desenvolvidas pelo Ministério da
Saúde e pelo Município de Pato Branco;
XII. Realizar reuniões periódicas com equipes ESF/NASF, bem como dar suporte e
participar das reuniões de cada classe (médicos, enfermeiros, odontólogos,
auxiliares e técnicos de enfermagem, auxiliares e técnicos de saúde bucal,
agentes comunitários de saúde e profissionais do NASF);
XIII. Auxiliar na elaboração, na atualização e execução de normas e protocolos das
ações e programas da rede Municipal de Saúde buscando a melhoria da
qualidade dos serviços oferecidos pelas equipes;
XIV. Elaborar relatórios mensais pertinentes a melhorias dos serviços e análise de
metas programadas para a saúde no municlpio de Pato Branco e auxiliar no
acompanhamento e análise dos indicadores pactuados entre o município e demais
esferas;
XV. Gerenciar a equipe sob sua responsabilidade (ESF e NASF) na totalidade das
demandas do setor como: organização e cronograma de férias, folgas e outras
justificativas de ausências pelos funcionários, dimensionamento e direcionamento
de tarefas e atribuições dos servidores;
XVI. Participar e orientar o processo de territorialização, diagnóstico situacional,
planejamento e programação das equipes, avaliando resultados e propondo
estratégias para o alcance de metas de saúde, junto aos demais profissionais;
XVII. Assegurar a adequada alimentação de dados nos sistemas de informação da
Atenção Básica vigente, por parte dos profissionais, verificando sua consistência,
estimulando a utilização para análise e planejamento das ações, e divulgando os
resultados obtidos;
XVIII. Elaborar a requisição de licitações pertinentes ao setor que coordena, contendo
especificação clara do objeto a ser licitado, justificativa da contratação, requisitos
técnicos de qualificação do prestador, se houver, e indicação da ação/aquisição
contida no Planejamento Estratégico anual e plurianual da Secretaria. Quando
necessário, . a requisição deverá ser acompanhada de Planejamento Prévio,
Projeto Bósico, Estudos de Viabilidade e/ou outros previstos em Lei e orientações
do Tribunal de Contas do Estado;
XIX. Executar outras atividades inerentes da Secretaria Municipal de Saúde.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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Subseção XV
Da Seção do Atenção Básica
Art. 232. Compete a Seção de Atenção Básica:
1. Atuar em conjunto com o setor de Saúde Comunitária;
li. Auxiliar na elaboração e execução ela Polltica Municipal de Saúde e estratégias de
A.tenção Básica; ·
Ili. Implementar o modelo de atenção à saúde em consonância com as diretrizes
assistenciais definidas pela política municipal de saúde, propondo e coordenando
estratégias para sua operacionalização;
IV. Participar no planejamento e na execução de ações para expansão e
fortalecimento da Atenção Primária no município de Pato Branco;
V. Coordenar ações específicas vo!tadas para as equipes de Atenção Básica (ESF e
Ambulatório);
VI. Implantar estratégias e ações de atenção à saúde para grupos prioritários da
população, apontados no Plano Municipal de Saúde e Planejamento Estratégico;
VII. Coordenar a execução das ações de promoção, prevenção e/ou dar seguimento
às de recuperação e reabilitação da saúde para a população, de acordo com as
competências assumidas junto às instâncias de pactuação;
VIII. Participar e fomentar a organização dos fluxos e monitorar os processos de
trabalho das equipes que atuam sob sua gerência, contribuindo para
implementação de polfticas. estratégias e programas de saúde, bem como para a
mediação de conflitos e resolução de problemas; ·
IX. Participar da elaboração e implementação de normas, instrumentos e métodos
que fortaleçam a capacidade de gestão da Atenção Primária em Saúde;
X. Promoverfparticipar da elaboração da agenda de Educação em saúde, Identificar
as necessidades de formação/qualificação dos profissionais em conjunto com a
equipe e o coordenador da educação em saúde, visando melhorias no processo
de trabalho, na qualidade e resolutividade da atenção, e promover a Educação
Permanente;
XI. Estruturar e apoiar as equipes nas campanhas desenvolvidas pelo Ministério da
Saúde e pelo Município de Pato Branco;
XII. Realizar reuniões periódicas com equipes, bem como dar suporte e participar das
reuniões de cada classe profissional, reuniões mult:profissionais e intersetoriais;
XIII. Auxiliar na elaboração, na atualização e execução de normas e protocolos das
ações e programas da rede Municipal de Saúde buscando a melhoria da
qualidade dos serviços oferecidos pelas equipes;
XIV. Elaborar relatórios mensais pertinentes a melhorias dos serviços e análise de
metas programadas para a saúde no municlpio de Pato Branco e auxiliar no
acompanhamento e análise dos indicadores pactuados entre o município e demais
esferas;
XV. Gerenciar a equipe sob sua responsabilidade na totalidade das demandas do
setor como: organização e cronograma de férias, folgas e outras justificativas de
ausências pelos funcionários, dimensionamento e direcionamento de tarefas e
atribuições dos servidores;
XVI. Particip~r e orientar o processo de territorialização, diagnóstico situacional,
planejamento e programação das equipes, avaliando resultados e propondo
estratégias para o alcance de metas de saúde, junto aos demais profissionais;
XVII. Assegurar a adequada alimentação de dados nos sistemas de informação da
Atenção Básica vigente, por parte dos profissionais, verificando sua consistência,
estimulando a utilização para análise e planejamento das ações, e divulgando os
res1.1ltados obtidos;
XVIII. Elaborar a requisição de licitações pertinentes ao setor que coordena, contendo
especificação clara do objeto a ser li i~ado, justificativa da contratação, requisitos
técnicos de qualificação do prestador, se houver, e indicação da ação/aquisição
Rua Caramuru, 271• 85501-064 •Pato Branco• Paraná
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PATO BRANCO ESTADO 00 PAJWIÁ GABINETE 00 PREFEITO
contida no Pla:-iejamento Estratégico anual e plurianual da Secretaria. Quando
necessário, a requisição deverá ser acompanhada de Planejamento Prévio,
Projeto Básico. Estudos de Viabilidade e/ou outros previstos em Lei e orientações
do Tribunal de Contas do Estado;
XIX. Executar outras atividades inerentes da Secretaria Municipal de Saúde
Subseção XVI
Da Seção cJe Odontologia
Art. 233. Compete a Seção de Odontologia:
1. Definir, planejar, normatizar e coordenar as ações de saúde bucal na Atenção
Básica e assegurar o acesso progressivo de todas as famflias, às ações de
promoção e proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento,
reabilitação e manutenção da saúde, individual e coletiva e a grupos específicos,
de acordo com planejamento local, com resolubilidade;
li. Acompanhar e avaliar o desempenho dos programas, projetos e serviços de
saúde bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde, em articulação com as demais
instâncias da Secretaria de Saúde é da administração municipal;
Ili. Acompanhar e apoiar no desenvolvimento de atividades referentes à saúde com
os demais membros da equipe, buscando aproximar saúde bucal e integrar ações
de forma multidisciplinar;
IV. Viabilizar infra-estrutura, equipamentos e insumos necessários para a
resolutividade e funcionamento dos serviços e programas de saúde bucal;
V. Implementar o modelo de atenção à saúde em consonância com as diretrizes
assistenciais definidas pela política municipal de saúde, propondo e coordenando
estratégias para sua operacionalização;
VI. Participar no planejamento e na execução de nções para expansão e
fortalecimento da Saúde Bucal no município de Pato Branco;
VII. Implantar estratégias e ações de saúde bucal para grupos prioritários da
população, apontados no Plano Municipal de Saúde e Planejamento Estratégico;
VIII. Coordenar a execução das ações de promoção, prevenção e/ou dar seguimento
às de recuperação e reabilitação da saúde para a população, de acordo com as
competências assumidas junto às instâncias de pactuação;
IX. Participar da organização do processo de trabalho das equipes de saúde bucal e
auxiliar no fortalecimento do trabalho e das rotinas das equipes;
X. Auxiliar na elaboração, na atualização e execução de normas e protocolos das
ações e programas da rede Municipal de Saúde buscando a melhoria da
qualidade dos serviços oferecidos pelas equipes;
XI. Promover/participar da elaboração da agenda de Educação em saúde, Identificar
as necessidades de formação/qualificação dos profissionais em conjunto com a
equipe e o coordenador da educação em saúde, visando melhorias no processo
de trabalho, na qualidade e resolutividade da atenção, e promover a Educação
Permanente;
XII. Realizar reuniões periódicas com equipes, bem como dar suporte e participar das
reuniões de cada classe profissional, reuniões multiprofissionais e intersetoriais;
XIII. Elaborar relatórios mensais pertinentes a melhoria dos serviços e análise de
metas programadas para a saúde no municlpio e auxiliar no acompanhamento e
análise dos indicadores pactuados entre o municlpio e demais esferas;
XIV. Gerenciar a equipe sob sua responsabilidade na totalidade das demandas do
setor como: organização e cronograma de férias, folgas e outras justificativas de
ausências pelos funcionários, dimensionamento e direcionamento de tarefas e
atribuições dos servidores da Odontologia;
XV. Acompanhar e apoiar no desenvolvimento de atividades referentes à saúde com
os demais membros da equipe, buscando aproximar sa(1de bucal e integrar ações
de forma multidisciplinar;
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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PATO BRANCO ESTA.DO DO PAJWIÃ GASINElE DO PREFEITO
XVI. Assegurar a adequada alimentação de dudos nos sistemas de informação vigente,
por parte dos profissionais, verificando sua consistência, estimulando a utilização
para análise e planejamento das ações, e divulgando os resultados obtidos;
XVII. Assessorar tecnicamente a Secretaria áe Saúde e demais instâncias da
administração municipal referente à aquisição, qualificação, ou quaisquer
pareceres referentes a equipamentos, fornecedores, insumos, objetos da seção;
XVIII. Estabelecer relações com a coordenação do Centro de Especialidades
Odontológicas, coordenação do setor de saúde comunitária e demais setores,
promovendo decisões conjuntas para o melhor funcionamento da odontologia
municipal;
XIX. Elaborar a requisição de licitações pertinentes ao setor que coordena, contendo
especificação clarâ do objeto a ser licitado, justificativa da contratação, requisitos
técnicos de qualificaç<'io do prestaclor, se houver, e indicação da ação/aquisição
contida no Planejamento Estratégico anual e plurianual da Secretaria. Quando
necessário, a requisição deverá ser acompanhada de Planejamento Prévio,
Projeto Básico, Estudos de Viabilidade e/ou outros previstos em Lei e orientações
do Tribunal de Contas do Estado;
XX. Executar outras atividades inerentes da Secretaria Municipal de Saúde.
Subseção XVII
Da Seção de ESF - Estratégia Saúde da Família
Art. 234. Compete a Seção de ESF - Estratégia Saúde da Família:
1. Atuar em conjunto com o setor de Saúde Comunitária;
li. Auxiliar na elaboração e execução ela Polftica Municipal de Saúde e estratégias de
Atenção Básica;
Ili. Implementar o modelo de atenção à saúde em consonância com as diretrizes
assistenciais definidas pela polftica municipal de saúde, propondo e coordenando
estratégias para sua operacionalização;
IV. Participar no planejamento e na execução de ações para expansão e
fortalecimento da ESF no município de Pato Branco;
V. Coórdenar ações específicas volladas para as equipes de ESF;
VI. Implantar estratégias e ações de atenção à saúde para grupos prioritários da
população, apontados no Plano Municipal de Saúde e Planejamento Estratégico;
VII. Coordenar a execução das ações de promoção, prevenção e/ou dar seguimento
às de recuperação e reabilitação da saúde para a população, de acordo com as
competências assumidas junto às instâncias de pactuação;
VIII. Participar e fomentar a organização dos fluxos e monitorar os processos de
trabalho das equipes que atuam sob sua gerência, contribuindo para
implementação de políticas, estratégias e programas de saúde, bem como para a
mediação de conflitos e resolução de problemas;
IX. Participar da elaboração e implementação de normas, instrumentos e métodos
que fortaleçam a capacidade de gestão da ESF;
X. Promover/participar da elaboração da agenda de Educação em saúde, Identificar
as necessidades de formação/qualificação dos profissionais em conjunto com a
equipe e o coordenador da educação em saúde, visando melhorias no processo
de trabalho, na qualidade e resolutividade da atenção, e promover a Educação
Permanente;
XI. Estruturar e apoiar as equipes nas campanhas desenvolvidas pelo Ministério da
Sal'1de e pelo Município de Pato Branco;
XII. Realizar reuniões periódicas com equipes, bem como dar suporte e participar das
reuniões de cada classe profissional, reuniões multiprofissionais e intersetoriais;
XIII. Auxiliar na elaboração, na atualização e execução de normas e protocolos das
ações e programas da rede Municipal de Saúde buscando a melhoria da
qualidade dos serviços oferecidos pelas equipes;
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PATO BRANCO ESTADO DO PARAllÁ GABIHETE 00 PREFEnO
XIV. Elaborar relatórios mensais pertinentes a melhorias dos serviços e análise de
metas programadas para a saúde no municipio de Pato Branco e auxiliar no
acornpanhaniento e anáiise dos indicadores pactuados entre o rnunicipio e demais
esferas;
XV. Gerenciar ·as equjpes sob sua responsabilidade na totalidade das demandas do
setor corno: organização e cronograma de férias, folgas e outras justificativas de
ausências pelos funcionários, dimensionamento e direcionamento de tarefas e
atribuições dos servidores;
XVI. Participar e orientar o processo de territorialização, diagnóstico situacional,
planejamento e programação das equipes, avaliando resultados e propondo
estratégias para o alcance de metas de saúde, junto aos demais profissionais;
XVII. Assegurar a adequada alimentação ds dados nos sistemas de informação vigente,
por parte dos profissionais, verificando sua consistência, estimulando a utilização
para análise e planejamento das ações, e divulgando os resultados obtidos;
XVIII. Prezar pelo trabalho de equipe e auxiliar no fortalecimento do trabalho e das
rotinas das equipes de ESF;
XIX. Trabalhar diretamente com a coordenação do Setor de Saúde Comunitária e ESF
em situações que busquem melhoria das atividades diárias, tais corno:
manutenções, processos licitatórios, compras, equipamentos, logistica de
insumos, eventos, entre outras ações conforme determinações estabelecidas pela
hie·rarquia organizacional;
XX. Elaborar a requisição de licitações pertinentes ao setor que coordena, contendo
especificação clara do objeto a ser licitado, justificativa da contratação, requisitos
técnicos de qualificação do prestador, se houver, e indicação da ação/aquisição
contida no Planejamento Estratégico anual e plurianual da Secretaria. Quando
necessário, a requisição deverá ser acompanhada de Planejamento Prévio,
Projeto Básico, Estudos de Viabilidade e/ou outros previstos em Lei e orientações
do Tribunal de Contas do Estado;
XXI. Executar outras atividades inerentes da Secretaria Municipal de Saúde.
Subseção XVIII
Da Seção de PACS ·-Programa de Agentes Comunitários de Saúde
Art. 235. Compete a Seção de PACS - Programa de Agentes Comunitários de Saúde:
1. Atuar em conjunto com as coorder.ações das seções de ESF e Atenção Básica,
bem como auxiliar a equipe do setor de Sallde Comunitária e de Educação em
Saúde;
li. Implementar o modelo de atenção à saúde em consonância com as diretrizes
assistenciais definidas pela politica municipal de saúde, propondo e coordenando
estratégias para sua operacionalização;
Ili. Participar no planejamento e na execução de ações para expansão e
fortalecimento da Atenção Primária no municipio de Pato Branco;
IV. Promover/participar da elaboração da agenda de Educação em saúde, Identificar
as necessidades de formação/qualificação dos profissionais em conjunto com a
equipe e o coordenador da educação em saúde, visando melhorias no processo
de trabalho, na qualidade e resolutividade da atenção, e promover a Educação
Permanente;
V. Realizar reuniões periódicas com equipes, bem como dar suporte e participar das
reuniões de cada classe profissional, reuniões multiprofissionais e intersetoriais;
VI. Auxili~r na elaboração, na atualização e execução de normas e protocolos das
ações e programas da rede Municipal de Saúde buscando a melhoria da
qualidade dos serviços oferecidos pelas equipes;
VII. Elaborar relatórios mensais pertinentes a melhorias dos serviços e análise de
metas programadas para a saúde no municfpio de Pato Branco e auxiliar no
acompanhamento e análise dos indicadores pactuados entre o municipio e demais
esferas;
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PATO BRANCO ESTADO 00 PAJVJIÁ GAlllHElE 00 PREFEITO
Vlll. Gerenciar a equipe sob sua responsabilidade na totalidade das demandas do
setor como: organização e cronograma de férias, folgas e outras justificativas de
ausências pelos funcionários, dimensionamento e direcionamento de tarefas e
atribuições dos servidores;
IX. Participar e orientar o processo de territorialização, diagnóstico situacional,
planejamento e programação das equipes, avaliando resultados e propondo
estratégias para o alcance de metas de saúde, junto aos demais profissionais;
X. Apoiar as chefias imediatas em cada unidade de saúde no que diz respeito às
Agentes Comunitárias de Saúde (ACS);
XI. Assegurar a adequada alimentação de dados nos sistemas de informação da
Atenção Básica vigente, por parte dos profissionais, verificando sua consistência,
estimulando a utilização para análise e planejamento das ações, e divulgando os
resultados obtidos;
XII. Realizar supervisão de micro-áreas periodicamente;
XIII. Trabalhar diretamente com a coordenação do Setor de Saúde Comunitária e ESF
cm situações que busquem melhoria das atividades diárias, tais como:
manutenções, processos licitatórios, compras, equipamentos, loglstica de
insumos, eventos, entre outras ações conforme determinações estabelecidas pela
hierarquia organizacional;
XIV. Elaborar a requisição de licitações pertinentes ao setor que coordena, contendo
especificação. clara do objeto a ser licitado, justificativa da contratação, requisitos
técnicos de qualificação do prestador, se houver, e indicação da ação/aquisição
contida no Planejamento Estratégico anual e plurianual da Secretaria. Quando
necessário, a requisição deverá ser acompanhada de Planejamento Prévio,
Projeto Básico, Estudos de Viabilidade e/ou outros previstos em Lei e orientações
do Tribunal de Contas do Estado;
XV. Executar outras atividades inerentes da Secretaria Municipal de Saúde.
Subseção XIX
Do Setor de Unidade Central
Art. 236. Çompete ao Setor de Unidade Central:
1. Coordenar. programar e realizar serviços de apoio e orientação a todos os setores
correlatos ao atendimento ambulatorial;
li. Programar em parceria com o Diretor de Assistência à Saúde e Secretário
Municipal de Saúde as necessidades de recursos materiais, equipamentos,
instalações, recursos humanos da Unidade Central;
Ili. Auxiliar na elaboração e execução da Polltica Municipal de Saúde e estratégias de
Atenção Básica em conjunto com o setor de Saúde Comunitária;
IV. Implementar o modelo de atenção à saúde em consonância com as diretrizes
assistenciais definidas pela polltica municipal de saúde, propondo e coordenando
estratégias para sua operacionalização;
V. Organizar/estruturar e monitorar as agendas ambulatoriais disponíveis no serviço;
VI. Coordenar a execução das ações de promoção, prevenção e/ou dar seguimento
às de recuperação e reabilitação da saúde para a população, de acordo com as
competências assumidas junto às instâncias de pactuação;
VII. Participar e fomentar a organização dos fluxos e monitorar os processos de
trabalho das equipes que atuam sob sua gerência, contribuindo para
implementação de pollticas, estratégias e programas de saúde, bem como para a
mediação de conflitos e resolução de problemas;
VIII. Participar da elaboração e implementação de normas, instrumentos e métodos
que fortaleçam a capacidade de gestão;
IX. Promover/participar da elaboração da agenda de Educação em saúde, Identificar
as necessidades de formação/qualificação dos profissionais em conjunto com a
equipe e o coorde11ador da educação em sa(1de, visando melhorias no processo
Rua Caramuru, 271• 85501-064 •Pato Branco• Paraná
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de trabalho, na qualidade e résolutividade da atenç~o. e promover a Educação
Permanente;
X. Realizar reuniões periódicas com equipes, bem como dar suporte e participar das
reuniões de cada classe profissional, reuniões multiprofissionais e intersetoriais;
XI. Auxiliar na elaboração, na atualização e execução de normas e protocolos das
ações e programas da rede Municipal de Saúde buscando a melhoria da
qualidade dos serviços oferecidos pelas equipes;
XII. Elaborar e avaliar relatórios mensais pertinentes a melhorias dos serviços e
análise de metas programadas para a saúde no município de Pato Branco e
auxiliar no acompanhamento e análise dos · indicadores pactuados entre o
município e demais esferas;
XIII. Gerenciar a equipe sob suá responsabilidade na totalidade das demandas do
setor como: organização e cronograma de férias, folgas e outras justificativas de
ausências pelos funcionários, dimensionamento e direcionamento de tarefas e
atribuições dos servidores;
XIV. Assegurar a adequada alimentação de dados nos sistemas de informação vigente,
por parte dos profissionais, verificando sua consistência, estimulando a utilização
para análise e· planejamento das ações, e divulgando os resultados obtidos;
XV. Trabalhar diretamente com a coordenação do Setor de Saúde Comunitária e ESF
em situações que busquem melhoria das atividades diárias, tais como:
manutenções, processos licitatórios, compras, equipamentos, logística de
insumos, eventos, entre outras ações conforme determinações estabelecidas pela
hierarquia organizacional;
XVI. Assessorar tecnicamente a Secretaria de Saúde e demais instâncias da
administração municipal referente à aquisição, qualificação, ou quaisquer
pareceres referentes a equipamentos, fornecedores, insumos, objetos da seção;
XVII. Elaborar a requisição de licitações pertinentes ao setor que coordena, contendo
especificação clara do objeto a ser licitado, justificativa da contratação, requisitos
técnicos de qualificação do prestador, se houver, e indicação da ação/aquisição
contida no Planejamento Estratégico anual e plurianual da Secretaria. Quando
necessário, a requisição deverá ser acompanhada de Planejamento Prévio,
Projeto Básico, Estudos de Viabilidade e/ou outros previstos em Lei e orientações
do Tribunal de Contas do Estado;
XVIII. Executar outras atividades inerentes da Secretaria Municipal de Saúde.
Subseção XX
Do Setor de Educação em Saúde
Art. 237. Compete ao Setor de Educação em Saúde:
1. Construir coletivamente o Plano de Educação Permanente e Educação
Continuada da Secretaria Municipal de Saúde, contemplando estudos do perfil e
da capacidade de trabalho no município, as necessidades de formação e
desenvolvimento dos trabalhadores da saúde e a Polltica Nacional de Educação
Permanente em consonância com Ministério da Saúde e Sistema Único de Saúde;
li. Acompanhar o processo de planejamento das ações de saúde no âmbito do
município, com ênfase na promoção, prevenção, recuperação e reabilitação sob
enfoque dos principais problemas de saúde da população, em coerência com o
plano municipal de saúde e com a pactuação intergestores;
Ili. Elaborar o cronograma anual de Educação Permanente para os servidores da
Secretaria Municipal da Saúde de todos os níveis de atenção, de acordo com as
demandas apontadas pela gestão, coordenadores e servidores;
IV. Elaborar projetos a partir das necessidades do serviço e do planejamento
participativo, promovendo espaços de discussão e de qualificação profissional,
contribuindo para alcance das metas institucionais;
V. Promover a integração dos setores da Saúde e da Educação no sentido de
fortalecer as instituições formadoras de profissionais atuantes na área,
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Fomentando parcerias qüe venham fortalecer e potencializar as ações de atenção
e gestão na/da s5(tde;
VI. Contribuir para a transformação do processe de trabalho, orientando-o para uma
constante melhoria da qualidade das ações e serviços de saúde;
VII. Apoiar as Equipes de Saúde em seus pmcessos de trabalho assistencial, no
monitoramento e avali;;ição das açõe!> de saúde e de Educação Permanente em
conjunto com ·as coordenações; ·
VIII. Apoiar os gestores e coordenadores na discussão sobre Educação Permanente
em SaC1de, na proposiçÉ10 de intervenções, no planejamento e desenvolvimento de
ações;
IX. Acompanhar, monitorar e avaliar as ações e estratégias de Edl)cação Permanente
implementada no município;
X. Planejar, coordenar, apoiar· e avaliar as atividades relacionadas à educação na
área da saúde, bem corno a organização da gestão da educação em saúde e
organização de campos de estágio conforme pactuação vigente;
XI. Promover a articulação com os órgãos educacionais, entidades sindicais e de
fiscalização do exercício profissional e os movimentos sociais, bem como
entidades representativas da educação dos profissionais, tendo em vista a
formação, o desenvolvimento profissional e o trabalho no setor da saúde;
XII. Promover a intersetorialidade e parcerias aos interesses da saúde pública;
XIII. Auxiliar no levantamento de dados da assistência à saúde, na elaboração de
instrumentos de planejamento, de acompanhamento e de avaliação das ações e a
estruturação para a geração de informações gerenciais e de interesse à saúde
pública;
XIV. Programar em conjunto com o Diretor de Assistência, Administrativo/Financeiro e
Secretário Municipal de Saúde; as necessidades de recursos materiais,
equipamentos, instalações, recursos humanos;
XV. Elaborar a requisição de licitações pertinentes ao setor que coordena, contendo
especificação c!ara do objeto a ser licitado, justificativa da contratação, requisitos
técnicos de qualificação do prestador, se houver, e indicação da ação/aquisição
contida no Planejamento Estratégico anual e plurianual da Secretaria. Quando
necessário, a requisição deverá ser acompanhada de Planejamento Prévio,
Projeto Básico, Estudos de Viabilidade e/ou outros previstos em Lei e orientações
do Tribunal de Contas do Estado;
XVI. Executar outras atividades inerentes da Secretaria Municipal de Saúde.
Subseção XXI
Da Divisão do Atenção Especializada
Art. 238. Compete a Divisão de Atenção Especializada:
1. Coordenar a gestão das unidades de Atenção Especializada;
li. Coordenar o desempenho operacional das unidades de Atenção Especializada;
Ili. Coordenar e supervisionar o cumprimento das exigências regulatórias da Atenção
Especializada em Saúde;
IV. Acompanhar a execução dos serviços, avaliando a funcionalidade da organização
do trabalho e propor correções, quando necessário, com o objetivo de manter a
estrutura ágil, eficaz e eficiente;
V. Oferecer suporte administrativo às atividades desenvolvidas pelas Unidades da
Atenção Especializada;
VI. Elaborar e avaliar as políticas de média e alta complexidade, ambulatorial e
hospitalar;
VII. Regular e coordenar as atividades relacionadas ·à Atenção Especializada;
VIII. Elaborar a requisição de licitações pertinentes ao setor que coordena, contendo
especificação clara do objeto a ser licitado, justificativa da contratação, requisitos
técnicos de qualificação do prestador, se houver, e indicação da ação/aquisição
contida no Planejamento Estratégico anual e plurianual da Secretaria. Quando
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necessário, a requ1s1çao deverá ser acompanhada de Planejamento Prévio,
Projeto Básico, Estudos de Viabilidade e/ou outros previstos em Lei e orientações
do Tribunal de Contas do Estado;
IX. Executar outras atividades inerentes da Secretaria Municipal de Saúde.
Subseção X):(ll
Do· Setor de Reabilitação Física
Art. 239. Compete ao Setor de Reabilitação Física:
1. Participar/Áuxiliar na elaboração, na atualização e execução de normas e
protocolos das ações e programas da rede · Municipal de Saúde buscando a
melhoria da qualidade dos serviços oferecidos pelas equipes;
li. Realizar acolhimento aos pacientes, triagem e agendamento dos atendimentos,
organizar prontuários para recebimento de OPMs e encaminhamento dos mesmos
para auditoria;
Ili. Organizar a dispensação e quando necessário ajustes de OPM conforme
necessidade do paciente e de acordo com a empresa licitada e valor mensal
disponível;
IV. Organizar o termo de recebimento de OPMs, assinada pelo usuário;
V. Realizar encaminhamento dos usuários que necessitam de próteses para
Cascavel (FAG);
VI. Prestar assistência aos portadores de necessidades especiais (área física)
encaminhados pelos serviços da 7ª Regional, com consulta previamente
agendada para ortopedia e assistência social, com o objetivo de fornecer órteses,
próteses e meios de locomoção (OPMs);
VII. Providenciar encaminhamento para reabilitação física, fonoaudiológica,
assistência social, enfermagem e psicologia, quando necessário para o bem-estar
do paciente;
VIII. Emitir relatório anual a SESA de todos os atendimentos realizados no Centro de
Reabilitação Física conforme portaria nº 185 e 818 de 05 de junho de 2001;
IX. Auxil!ar na elaboração, na atualização e execução de normas e protocolos das
ações e programas da rede Municipal de Saúde buscando a melhoria da
qualidade dos serviços oferecidos pelas equipes;
X. Elaborar e avaliar relatórios mensais pertinentes a melhorias dos serviços e
análise de metas programadas para a saúde no município de Pato Branco e
auxiliar no acompanhamento e análise dos indicadores pactuados entre o
município e demais esferas;
XI. Gerenciar a equipe sob sua responsabilidade na totalidade das demandas do
setor como: organização e cronograma de férias, folgas e outras justificativas de
ausências pelos funcionários, dimensionamento e direcionamento de tarefas e
atribuições dos servidores;
XII. Assegurar a adequada alimentação de dados nos sistemas de informação vigente,
por parte dos profissionais, verificando sua consistência, estimulando a utilização
para análise e planejamento das ações, e divulgando os resultados obtidos;
XIII. Assessorar tecnicamente a Secretaria de Saúde e demais instâncias da
administração municipal referente à aquisição, qualificação, ou quaisquer
pareceres referentes a equipamentos, fornecedores, insumos, objetos da seção;
XIV. Participar e fomentar a organização dos fluxos e monitorar os processos de
trabalho das equipes que atuam sob sua gerência, contribuindo para
implementação de polfti,cas, estratégias e programas de saúde, bem como para a
mediação de conflitos e resolução de problemas;
XV. Trabalhar em parceria com outras coordenações em situações que busquem
melhoria . das atividades diárias, tais como: manutenções, processos licitatórios,
compras, equipamentos, logística de insumos. eventos, entre outras ações
conforme determinações estabelecidas pela hierarquia organizacional;
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XVI. Elaborar a requisição de licitações pertinentes ao setor que coordena, contendo
especificação clara do objeto a ser licitado, justificativa da contratação, requisitos
técnicos de qualificação do prestador, se houver, e indicação da ação/aquisição
contida no Planejamento Estratégico anual e plurianual da Secretaria. Quando
necessário, a requisição deverá ser acompanhada de Planejamento Prévio,
Projeto Básico, Estudos de Viabilidade e/ou outros previstos em Lei e orientações
do Tribunal de Contas do Estado;
XVII. Executar outras atividades inerentes da Secretaria Municipal de Saúde.
Subseção XXlll
Do Setor de Atendimento às DSTs, Hepatites e Soropositivos
Art. 240. Compete ao Setor de Atendimerito às DSTs, Hepatites e Soropositivos:
1. Definir, planejar, normatizar e coordenar as ações de assistência à sal'.1de, garantir
o sigilo sobre o diagnóstico e o respeito pela individualidade dos usuários,
favorecer o vínculo profissional-usuário e assegurar o acesso dos usuários ao
serviço;
li. Organizar e gerenciar ações estratégicas para prevenção em
DST/HIV/AIDS/Hepatites Virais, promovendo acesso as informações, através de
Campanhas Educativas, palestras e debates;
Ili. Acompanhar e apoiar a equipe no desenvolvimento das atividades, programas,
projetos e no âmbito do Sistema Único de Saúde, em articulação com as demais
instâncias da Secretaria de Saúde e da administração municipal;
IV. Participar de reuniões técnicas, encontros de educação permanente e outras
atividades, solicitadas pela Coordenação Estadual de DST I HIV;
V. Monitorar e coordenar a aplicação dos recursos oriundos do PAM - Plano
Aplicativo de Metas dos Recursos da Vigilância em Saúde DST/HIV/AIDS;
VI. Assegurar a adequada alimentação de dados nos sistemas de informação vigente,
por parte dos profissionais, verificando sua consistência, estimulando a utilização
para análise e planejamento das ações, e divulgando os resultados obtidos;
VII. Auxiliar na elaboração, na atualização e execução de normas e protocolos das
ações e programas da rede Municipal de Saúde buscando a melhoria da
qualidade dos serviços oferecidos pelas equipes;
VIII. Realizar reuniões com a equipe e participar de reuniões intersetoriais e
multiprofissionais;
IX. Assessorar tecnicamente a Secretaria de Saúde e demais instâncias da
administração municipal referente à aquisição, qualificação, ou quaisquer
pareceres referentes a equipamentos, fornecedores, insumos, objetos da seção;
X. Promover/participar da elaboração da agenda de Educação em saúde, Identificar
as necessidades de formação/qualificação dos profissionais em conjunto com a
equipe e o coordenador da educação em saúde, visando melhorias no processo
de trabalho, na qualidade e resolutividade da atenção, e promover a Educação
Permanente;
XI. Gerenciar a equipe sob sua responsabilidade na totalidade das demandas do
setor como: organização e cronograma de férias, folgas e outras justificativas de
ausências pelos funcionários, dimensionamento e direcionamento de tarefas e
atribuições dos servidores;
XII. Trabalhar em parceria com outras coordenações em situações que busquem
melhoria das atividades diárias, tais como: manutenções, processos licitatórios,
compras, equipamentos, logística de insumos, eventos, entre outras ações
conforme determinações estabelecidas pela hierarquia organizacional;
XIII. Elaborar relatórios mensais pertinentes a melhoria dos serviços e análise de
metas programadas para a saúde no município e auxiliar no acompanhamento e
análise dos indicadores pactuados entre o municlpio e demais esferas;
XIV. Elaborar a requisição de licitações pertinentes ao setor que coordena, contendo
especificação clara do objeto a ser licitado, justificativa da contratação, requisitos
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técnicos de qualificação do prestador, se houver, e indicação da ação/aquisição
contida no Planejamento Estratégico anual e plurianual da Secretaria. Quando
necessário, a requisição deverá ser acompanhada de Planejamento Prévio,
Projeto Básico, Estudos de Viabilidade e/ou outros previstos em Lei e orientações
do Tribunal de Contas do Estado;
XV. Executar outras atividades inerentes da Secretaria Municipal de Saúde.
Subseção XXIV
Do Setor de Atendimento Psicossocial
Art. 241. Compete ao Setor de Atendimento Psicossocial:
1. Definir, planejar, normatizar e coordenar as ações de Saúde Mental e assegurar o
acesso ao atendimento aos usuários em todos os níveis da rede de atenção, de
acordo com planejamento local, com resolutividade;
li. Auxiliar na elaboração, na atualização e execução de normas e protocolos das
ações e programas da red(: Municipal de· Saúde buscando a melhoria da
qualidade dos serviços oferecidos pelas equipes;
Ili. Garantir a qualidade elo registro de informações no laudo para emissão da
Autorização para Procedimentos de Alta Complexidade (APAC);
IV. Acompanhar e avaliar o desempenho dos programas, projetos e serviços de
Saúde Mental no âmbito do Sistema Único de Saúde, em articulação com as
demais instâncias da Secretaria de Saúde e da administração municipal;
V. Trabalhar em parceria com outras coordenações em situações que busquem
melhoria das atividades diárias, tais como: manutenções, processos licitatórios,
compras, equipamentos, log!stica de insumos, eventos. entre outras ações
conforme determinações estabelecidas pela hierarquia organizacional;
VI. Assessorar tecnicamente a Secretaria de Saúde e demais instâncias da
administração municipal referente à aquisição, qualificação, ou quaisquer
pareceres referentes a equipamentos. fornecedores, insumos, objetos da seção;
VII. Implementar o modelo de atenção à saúde em consonância com as diretrizes
assistenciais definidas pela política municipal de saúde, redes de atenção a
saúde, propondo e coordenando estratégias para sua operacionalização;
VIII. Coordenar a execução das ações de promoção, prevenção e/ou dar seguimento
às de recuperação e reabilitação da saúde para os usuários, de acordo com as
competências assumidas junto às instâncias de pactuação;
IX. Participar da organização do processo de trabalho das equipes de saúde mental e
auxiliar no fortalecimento do trabalho e das rotinas das equipes bem como
acompanhar e apoiar no desenvolvimento de atividades referentes à saúde com
os demais membros da equipe, buscando aproximar e integrar ações de forma
multidisciplinar;
X. Promover/participar da elaboração da agenda de Educação em saúde, Identificar
as necessidades de formação/qualificação dos profissionais em conjunto com a
equipe e o coordenador da educação em sa(1de, visando melhorias no processo
de trabalho, na qualidade e resolutividade da atenção, e promover a Educação
Permanente;
XI. Realiiar reuniões periódicas com equipes, bem como dar suporte e participar das
reuniões de cada classe profissional, reuniões multiprofissionais e intersetoriais;
XII. Elaborar relatórios mensais pertinentes a melhoria dos serviços e análise de
metas programadas para a saúde no município e auxiliar no acompanhamento e
análise dos indicadores pactuados entre o município e demais esferas;
XIII. Gerenciar a equipe sob sua responsabilidade na totalidade das demandas do
setor como: organização e cronograma de férias, folgas e outras justificativas de
ausências pelos funcionários, dimensionamento e direcionamento de tarefas e
atribuições dos servidores da Odontologia;
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XIV. Assegurar a adequada alimentação de dados nos sistemas de informação vigente,
por parte dos profissionais, verificando sua consistência, estimulando a utilização
para análise e planejamento das ações, e divulgando os resultados obtidos;
XV. Elaborar a requisição de licitações pertinentes ao setor que coordena, contendo
especificaç~o clara cio objeto a ser licitado, justificativa da contratação, requisitos
técnicos de qualificação do prestador, se houver, e indicação da ação/aquisição
contida no Planejamento Estratégico anual e plurianual da Secretaria. Quando
necessário, a requisição deverá ser acompanhada de Planejamento Prévio,
Proieto Básico, Estudos de Viabilidade e/ou outros previstos em Lei e orientações
do Tribunal de Contas do Estado;
XVI. Executar outras atividades inerentes da Secretaria Municipal de Saúde.
· Subseção XXV
Do Setor de G_inecologia, Obstetríc!a e Mãe Patobranquense
Art. 242. Compete ao Setor de Ginecologia, Obstetrlcia e Mãe Patobranquense:
1. Promover/Participar da elaboração de protocolos, normas e rotinas utilizados na
assistência à Saúde da Mulher, Saúde Materna e Infantil;
li. Participar/integrar o Comitê de Investigação de óbitos Maternos e Infantis;
Ili. Implementar o modelo de atenção à saúde em consonância com as diretrizes
assistenciais definidas pela polltica municipal de saúde, propondo e coordenando
estratégias para sua· operacionalização;
IV. Participar de reuniões e comissões de integração com equipes multidisciplinares e
interdisciplinares e promover reuniões com a equipe de trabalho;
V. Promover/Participar de campanhas e estratégias no rastreamento e diagnóstico
precoce do câncer de mama e colo uterino, em parceria com a atenção básica e
programas de s<iúde coletiva;
VI. Participar do processo de avaliação de desempenho da equipe, conforme norma
da instituição;
VII. Trabalhar em parceria com outras coordenações em situações que busquem
melhoria das atividades diárias, tais como: manutenções. processos licitatórios,
compras, equipamentos, loglstica de insumos, eventos, entre outras ações
conforme determinações estabelecidas pela hierarquia organizacional;
VIII. Buscar continuamente o conhecimento a satisfação no trabalho e a realização da
assistência de enfermagem de forma eficiente e eficaz, promovendo condições
para assistência de forma acolhedora e qualificada;
IX. Assegurar a adequada alimentação de dados nos sistemas de informação vigente,
por parte dos profissionais, verificando sua consistência, estimulando a utilização
para análise e planejamento das ações, e divulgando os resultados obtidos;
X. Monitorar a alimentação dos Sistemas de informação, SISPRENATAL e SISCAN;
XI. Realizar reuniões periódicas com equipes, bem como dar suporte e participar das
reuniões de cada classe profissional, reuniões multiprofissionais e intersetoriais;
XII. Elaborar relatórios mensais pertinentes a melhoria dos serviços e análise de
metas programadas para a saúde no municlpio e auxiliar no acompanhamento e
análise dos indicad.ores pactuados entre o municlpio e demais esferas;
XIII. Avaliar, acompanhar e estimular o desenvolvimento e aperfeiçoamento dos
servidores lotados no setor;
XIV. Gerenciar a equipe sob sua responsabilidade na totalidade das demandas do
setor como: organização e cronograma de férias, folgas e outras justificativas de
ausências pelos funcionários, dimensionamento e direcionamento de tarefas e
atribuições dos servidores;
XV. Participar da formulação da polltica municipal de saúde e atuar no controle de sua
execução, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros e nas estratégias
para sua aplicação, respeitando as decisões emanadas das instâncias legais e a
programação local e regional estabelecida anualmente;
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO EST-'DO DO PAAAUÁ G-'BlllETE DO PREFEITO
XVI. Conhecer a RAS, participar e fomentar a participação dos profissionais na
organização dos fluxos de usuários, com base em protocolos, diretrizes clinicas e
terapêuticas, apoiando a referência e contra-referência entre equipes que atuam
na AB, Mãe Patobranquense e nos diferentes pontos de atenção, com garantia de
encaminhamentos responsáveis;
XVII. Promover/participar da elaboração da agenda de Educação em saúde, Identificar
as necessidades de formação/qualificação dos profissionais em conjunto com a
equipe e o coordenador da educação em saúde, visando melhorias no processo
de trabalho, na qualidade e resolutividade da atenção, e promover a Educação
Permanente; ·
XVIII. Assessorar tecnicamente a Secretaria de Saúde e demais instâncias da
administração municipal referente à aquisição, qualificação, ou quaisquer
pareceres referentes a equipamentos, fornecedores, insumos, objetos da seção;
XIX. Elaborar a requisição de licitações pertinentes ao setor que coordena, contendo
especificação clara do objeto a ser licitado, justificativa da contratação, requisitos
técnicos de qualificação do prestad"or, se houver, e indicação da ação/aquisição
contida no Planejamento Estratégico anual e plurianual da Secretaria. Quando
necessário, a requisição deverá ser acompanhada de Planejamento Prévio,
Projeto Básico, Estudos de Viabilidade e/ou outros previstos em Lei e orientações
do Tribunal de Contas do Estado;
XX. Executar outras atividades inerentes da Secretaria Municipal de Saúde.
Subseção XXVI
Do Setor de Especialidade Odontológica
Art. 243. Compete ao Setor de Esp~cialidade Odontológica:
1. Executar atividades de supervisão, coordenação e execução especializada, em
grau de maior complexidade, relacionadas com assistência buco dentária;
li. Executar atividades administrativas em geral, gestão de ambientes, coordenação
de pessoal, conhecimentos em controle e avaliação odontológica no o programa
do Centro de Especialidades odontológicas;
Ili. Controlar e manter estável o estoque de material odontológico necessário para o
bom funcionamento do serviço;
IV. Inspecionar os consultórios que prestam assistência odontológica, com ou sem
raio_ X, verificando fluxo de trabalho, equipamentos, condições de higienização das
mãos, processamento de artigos, biossegurança, condições de higienização e
conservação do ambiente, manejo dos resíduos;
V. Indicar um responsável técnico para desempenhar atividades de
Responsabilidade Técnica, como a fiscalização técnica e ética, devendo primar
pela fiel aplicação Código de Ética Odontológica;
VI. Diagnosticar, avaliar e planejar procedimentos odontológicos;
VII. Analisar e interpretar resultados de exames radiológicos e laboratoriais;
VIII. Elaborar relatórios de atividades de serviços prestados, indicando instrumentos
apropriados informações necessárias para o efeito controle do desempenho;
IX. Implementar a utilização dos protocolos de atendimento;
X. Assegurar e participar da prestação de assistência segura, humanizada e
individualizada aos clientes;
XI. Prestar assistência direta a clientes graves e realizar procedimentos necessários;
XII. Padronizar normas e procedimentos de atendimento e monitorar o processo de
trabalho;
XIII. Planejar ações, levantar necessidades e problemas, diagnosticar situação,
estabelecer prioridades e avaliar resultados;
XIV. Implementar ações e definir estratégias para promoção da saúde, participar de
trabalhos de equipes multidisciplinares e orientar equipe para controle de infecção;
XV. Participar, conforme a política interna da Instituição, de projetos, cursos,
treinamentos, -
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PATO BRANCO ESTADO 00 PARAUÃ GABl!lfTE 00 PREFEITO
XVI. Elaborar a requ:sição de licitações pertinentes ao setor que coordena, contendo
especificação clara do objeto a ser licitado, justificativa da contratação, requisitos
técnicos de qualificação do prestaclor, se houver, e indicação da ação/aquisição
contida no Planejamento Estratégico anual e plurianual da Secretaria. Quando
necessário, a requisição deverá ser acompanhada de Planejamento Prévio,
Projeto Básico, Estudos de Viabilidade e/ou outros previstos em Lei e orientações
do Tribunal de Contas do Estado;
XVII. Executar outras atividades inerentes da Secretaria Municipal de Sa(Jde.
Subseção XXVll
Do Setor de Programas Especiais
Art. 244. Compete ao Setor de Programas Especiais:
1. Desenvolver estratégias de promoção à saúde, através dos programas instituídos
no município, conforme as legislações vigentes, no âmbito nacional, estadual e
municipal;
li. Planejar, gerenciar, coordenar, supervisionar, avaliar e executar serviços, que
possibilitem a proteção e a recuperação da sa(Jde individual e coletiva, para os
seguintes programas hoje existentes;
Ili. Programa de Controle da Tuberculose - Planejar, organizar e coordenar
campanhas especificas. Supervisionar a descentralização das ações de
prevenção e tratamento. Emitir relatórios de acompanhamento de casos e
sintomáticos respiratórios;
IV. Programa de Controle da Hansenlase - Planejar, organizar e coordenar
campanhas específicas. Supervisionar a descentralização das ações de
prevenção e tratamento. Emitir relatórios de acompanhamento de casos;
V. Acompanhar casos complexos e encaminhar para serviços de referência;
VI. Programa de Controle do Tabagismo - Planejar, organizar e coordenar campanhas
específicas. Desenvolver grupos de tratamento. Emitir relatórios conforme
legislação vigente. Realizar programação de insumos e materiais para os grupos.
Apoiar as unidades de sa(Jde na execução das ações de prevenção e tratamento;
VII. Programa de Atenção ao Estcmizado - Prestar assistência ao portador de estorna
conforme RDC 400 e/ou legislações vigentes. Programar insumos para
citendimento dos usuários do SUS e prestar apoio técnico aos setores afins;
VIII. Programa de Prevenção e Tratamento de Feridas - Programar e coordenar
capacitações para profissionais da rede. Participar da elaboração e atualização do
protocolo municipal de tratamento de feridas. Elencar insumos para padronização.
Prestar apoio técnico aos setores afins;
IX. Programa de Oxigenoterapia Domiciliar - Programar insumos para atendimento
dos usuários do SUS. Planejar, gerenciar e avaliar ações do programa. Realizar
orientações aos usuários e família relacionados ao tratamento. Prestar apoio
técnico aos setores afins;
X. Assegurar a adequada alimentação de dados nos sistemas de informação vigente,
por parte dos profissionais, verificando sua consistência, estimulando a utilização
para análise e planejamento das ações, e divulgando os resultados obtidos;
XI. Participar de reuniões periódicas com equipes, bem como dar suporte e participar
das reuniões multiprofissionais e intersetoriais;
XII. Elaborar relatórios mensais pertinentes a melhoria dos serviços e análise de
metas programadas para a sa(Jde no municlpio e auxiliar no acompanhamento e
análise dos indicadores pactuados entre o município e demais esferas;
XIII. Participar da formulação da política municipal de saúde e atuar no controle de sua
execução, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros e nas estratégias
para .sua aplicação, respeitando as decisões emanadas das instâncias legais e a
programação local e regional estabelecida anualmente;
XIV. Conhecer a RAS, participar e fomentar a participação dos profissionais na
organização dos fluxos de usuários, com base em protocolos, diretrizes clínicas e
Rua Caramuru, 271• 85501-064 •Pato Branco• Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARAllÁ GABINETE 00 PREFEITO
terapêuticas, apoiando a referência e contra-referência entre equipes que atuam
na Secretaria de Saúde e nos diferentes pontos de atenção, com garantia de
encaminhamentos responsáveis;
XV. Trabalhar em parceria com· outras coordenações em situações que busquem
melhoria das atividades diárias, tais corno: manutenções, processos licitatórios,
compras, equipamentos, logística de insumos, eventos, entre outras ações
conforme determinações estabelecidas pela hierarquia organizacional;
XVI. Assessorar tecnicamente a Secretaria de Saúde e demais instâncias da
administração municipal referente à aquisição, qualificação, ou quaisquer
pareceres referentes a equipamentos, fornecedores, insumos, objetos da seção;
XVII. Promover/participar da elaboração da agenda de Educação em saúde, Identificar
as necessidades de formação/qualificação dos profissionais em conjunto com a
equipe e o coordenador da educação em saúde, visando melhorias no processo
de trabalho, na qualidade e resolutividade da atenção, e promover a Educação
Permanente;
XVIII. Elaborar a requisição de licitações pertinentes ao setor que coordena, contendo
especificação clara do objeto a ser licitado, justificativa da contratação, requisitos
técnicos de qualificação do prestador, se houver, e indicação da ação/aquisição
contida no Planejamento Estratégico anual e plurianual da Secretaria. Quando
necessário, a requisição deverá ser acompanhada de Planejamento Prévio,
Projeto Básico, Estudós de Viabilidade e/ou outros previstos em Lei e orientações
do Tribunal de Contas do Estado;
XIX. Executar outras atividades inGrentes da Secretaria Municipal de Saúde.
Subseção XXVlll
Da Divisão de Urgõncia e Emergência
Art. 245. Compete a Divisão de Urgência e Emergência:
1. Participar da Estruturação da Polltica Nacional de Atenção às Urgências na rede
municipal, assegurando o acesso à assistência da urgência e emergência, nos
nfveis de complexidade absorvidos pela SMS,
li. Coordenar o serviço de atenção às urgências no âmbito pré-hospitalar básico,
respeitando as pactuações e nfveis de complexidade absorvidos pela SMS,
Ili. Acompanhar as atividades do Serviço de Atendimento Médico de Urgência
(SAMU) dentro do Municfpio,
IV. Elaborar a requisição ele licitações pertinentes ao setor que coordena, contendo
especificação clara do objeto a ser licitado, justificativa da contratação, requisitos
técnicos de qualificação do prestador, se houver, e indicação da ação/aquisição
contida no Planejamento Estratégico anual e plurianual da Secretaria. Quando
necessário, a requisição deverá ser acompanhada de Planejamento Prévio,
Projeto Básico, Estudos de Viabilidade e/ou outros previstos em Lei e orientações
do Tribunal de Contas do Estado;
V. Executar outras atividades inerentes da Secretaria Municipal de Saúde.
Subseção XXIX
Do Setor UPA 24H
Art. 246. Compete ao Setor UPA 24H:
1. Planejar, organizar, orientar, coordenar, controlar e dirigir as atividades da
UPA24H, respondendo pelo bom andamento e regularidade dos serviços em
consecução com os objetivos da unidade e em acordo com as pollticas e
diretrizes do Sistema Único de Saúde. Representar a unidade nas comissões,
comitês, ou outros fóruns de debate e decisão sobre situações que envolvam o
atendimento às urgências.
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li.
111.
IV.
V.
VI.
VII.
VIII.
IX.
X.
XI.
XII.
XIII.
XIV.
XV.
XVI.
XVII.
XVIII.
XIX.
XX.
XXI.
XXII.
XXlll.
XXIV.
xxv.
PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESlADO DO PAfWIÁ GMllNETE DO PREFEITO
Propor melhorias nos processos administrativos e de gestão das urgências no
município.
Assegurar condições êlignas de trabalho e os meios indispensáveis a prática do
socorro de urgência e emergência, visando o melhor desempenho da equipe,
em beneficio da população.
Articuiar e garantir a participação da equipe em eventos de capacitação.
Zelar pela ambiência e convivência ética na unidade, promovendo na equipe o
desenvolvimento da criatividade, iniciativa, integração e cooperação.
Zelar pela urbanidade no Serviço Público.
Orientar· e supervisionar a equipe para a manutenção da qualidade no
atendimento aos usu"ários do SUS e ao bom relacionamento com o público
interno da Secretaria da Saúde e demais repartições da administração pública
municipal.
Controlar todos os processos administrativos inerentes a unidade: frequência e
desempenho do pessoal junto ao RH, provisão de material e insumos para o
alendimento dos usuários, organização dos serviços de apoio: transporte de
usuários, radio!ogia, farmácia hospitalar, serviço social, rouparia, serviço de
h!giene, serviço de nutriç~o. serviço de manutenção corretiva e preventiva em
geral e aquisição e armazenamento de bens de consumo e permanentes.
Divulgar entre a equipe, as informações, publicações e expedientes relevantes
ao funcionamento da unidade e/ou da Secretaria da Saúde;
Movimentar internamente o quadro de pessoal da UPA, conforme necessidade
do serviço.
Estabelecer, observar e orientar o cumprimento de metas e prioridades, em
conformidade com a polltica pública de saúde;
Acompanhar e analisar os indicadores de desempenho da unidade, planejando
em conjunto com a equipe, melhoria continua do serviço;
Manter-se atualizado em relação à legislação, normas técnicas, métodos,
sistemas e inovações para melhoria do desempenho do serviço;
Manter o Gestor da Saúde informado sobre especificidades do serviço,
assessorando-o nos assuntos de sua competência;
Zelar e orientar quanto à fimissão. tramitação, divulgação, guarda e
arquivamento dos documentos e informações da unidade, de forma a
assegurar a sua recuperação e preservação, bem como o sigilo profissional,
consoante as legislações vigentes;
Estabelecer padrões de procedimento e fluxos assistenciais em conjunto com a
equipe técnica, e manter os respectivos registros formais, atualizados.
Propcr a atualização, emissão ou revogação de instrumentos normativos e
manuais sempre que constatada a necessidade.
Orientar e observar a correta utilização dos sistemas de informação na
unidade, incluindo o prontuário eletrônico, auxiliando a área de tecnologia da
informação no aperfeiçoamento continuo;
Promover a elaboração e apresentação de relatórios de atividades, de estudos
e levantamentos, na forma e prazos definidos pela Administração;
Zelar e orientar a equipe quanto ao uso adequado dos materiais, equipamentos
e instalações, informando às áreas de patrimônio e manutenção sobre qualquer
alteração na situação e estado de conservação dos bens sob sua guarda;
Prestar apoio técnico as demais unidades de saúde na execução das
atividades inerentes ao atendimento de urgência e emergência.
Supervisionar a frequência e as escalas de férias, trabalho, plantões,
compensações, etc., a fim de promover o bom andamento dos trabalhos da
unidade;
Pronunciar-se formalmente sobre os assuntos encaminhados à sua apreciação.
Acompanh8r e controlar o cumprimento de prazos e a tramitação dos
expedientes e processos da unidade;
Exercer outras atividades correlatas, bem como aquelas estabelecidas pelo
Secretário Municipal de Saúde.
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PATO BRANCO ESTAOO DO PARANÁ GABINETE DO PREfErrO
XXVI. Elaborar a requisição de licitações pertinentes ao setor que coordena, contendo
especificação clara do objeto a ser licitado, justificativa da contratação,
requisitos técnicos de qualificação do prestador, se houver, e indicação da
ação/aquisição contida no Planejamento Estratégico anual e plurianual da
Secretaria. Quando necessário, a requisição deverá ser acompanhada de
Plánejamento Prévio, Projeto Básico, Estudos de Viabilidade e/ou outros
previstos em Lei e orientações do Tribunal de Contas do Estado;
XXVll. Executar outras atividades 1nerentes da Secretaria Municipal de Saúde.
Subseção XXX
Do Setor de Enfermagem
Art. 247. Compete ao Setor de Enfermagem:
1. Realizar junto ao Conselho Regional de Enfermagem, a Anotação de
Responsabilidade Técnica pelo Serviço de Enfermagem, bem corno desempenhar
as atribuições do Enfermeiro Responsável Técnico.
li. Cumprir e fazer cumprir todos os dispositivos legais da profissão de Enfermagem.
Ili. Manter registro de informações necessárias e atualizadas de todos os
profissionais de enfermagem que atuam na Unidade de Pronto Atendimento -
UPA24H.
IV. Realizar o dimensionamento de pessoal de Enfermagem.
V. Informar por meio de oficio, ao representante legal da Secretaria da Saúde e ao
Conselho Regional de Enfermagem situações de infração à legislação da
Enfermagem.
VI. Promover na equipe de enfermagem, o desenvolvimento da prática de cuidados
com respostas competentes e eficazes às necessidades complexas de todos os
usuários atendidos.
VII. Coordenar os serviços de enfermagem, monitorando o processo de trabalho para
o cumprimento de normas técnicas, administrativas e legais.
VIII. Supervisionar a equipe, realizando a distribuição e controle de tarefas, assim
como a elaboração da escnla mensal de trabalho e organizar a reposição de
profissionais faltosos.
IX. Acompanhar as ações de enfermagem na padronização de normas e
procedimentos internos e elaboração de manuais e protocolos, visando garantir a
qualidade da assistência aos usuários e familiares.
X. Realizar o acompanhamento da manutenção preventiva/corretiva dos
equipamentos médicos hospitalares e demais recursos da unidade.
XI. Emitir parecer técnico referente ao processo de padronização, aquisição,
distribuição e utilização de materiais e insumos.
XII. Zelar e fazer cumprir as normas e procedimentos de Controle de Infecção em
Estabelecimento da Saúde.
XIII. Zelar e fazer cumprir o Código de É!ica dos Profissionais da Enfermagem;
XIV. Elaborar a requisição de licitações pertinentes ao setor que coordena, contendo
especificação clara do objeto a ser licitado, justificativa da contratação, requisitos
técnicos de qualificação do prestador, se houver, e indicação da ação/aquisição
contida no Planejamento Estratégico anual e plurianual da Secretaria. Quando
necessário, a requisição deverá ser acompanhada de Planejamento Prévio,
Projeto Básico, Estudos de Viabilidade e/ou outros previstos em Lei e orientações
do Tribunal de Contas do Estado;
XV. Executar outras atividades inerentes da Secretaria Municipal de Saúde.
Subseção XXXI
Da Divisão de Diagnose
Art. 248. Compete a Divisão de Diagnose:
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PATO BRANCO ESTADO DO PAIWIA GABINETE DO PREFEITO
1. Promover o acesso universal à assistência em sallde, zelando pelos principias de
eqüidade e integralidade e pela consolidação da vigilância em saúde na sua
integralidade: com serviços próprios e terceirizados;
li. Participar da formulação da politica municipal de saúde e atuar no controle de sua
execução, inclusive r.()s seus aspectos econômicos e financeiros e nas estratégias
para sua aplicação, respeitando as decisões emanadas das instâncias legais e a
programação local e regional estabelecida anualmente;
Ili. Viabilizar estratégias de gestão que garantam a execução da politica municipal de
saúde no âmbito das Unidades· de Saúde;
IV. Garantir os procedimentos de coleta de dados, subsidiando o sistema de
informação como apoio à gestão e ao gerenciamento da politica municipal de
saúde;
V. Promover o acesso da população aos recursos ambulatoriais, de apoio
diagnóstico - terapêutico;
VI. Articular-se com os demais niveis de gestão do SUS, assim como com outros
Órgãos e Secretarias Municipais, com a finalidade de cooperação mútua e
estabelecimento de estratégias comuns para garantir a promoção e a prevenção
dos riscos à saúde;
VII. Cooperar para a consecução dos compromissos contratuais com o SUS, apoiando
e participando do diagnóstico e planejamento e programação estratégicos, os
Planos de Saúde e a elabora;:ão dos instrumentos anuais de acompanhamento e
avaliaç:ão da gestão (gestão de resultados);
VIII. Colaborar nos procedimentos de diagnóstico tecnológico e organizacional para
definição e desenvolvimento da politica de desenvolvimento institucional, de
desenvolvimento de pessoas e de comunicação e marketing;
IX. Acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação cientifica e
tecnológica na área de sallde, visando à observação de normas sobre ética e
bicética nas pesquisas implementadas nos serviços sob gestão municipal de
saúde;
X. Realizar e contro!ar as cotas de serviços próprios e contratualizados com
terceiros;
XI. Elaborar o Plano Operacional financeiro da Divisão que gerencia;
XII. Elaborar a requisição de licitações pertinentes ao setor que coordena, contendo
especificação clara do objeto a ser licitado, justificativa da contratação, requisitos
técnicos de qualificação do prestador, se houver, e indicação da ação/aquisição
contida no Planejamento Estratégico anual e plurianual da Secretaria. Quando
necessário, a requisição deverá ser acompanhada de Planejamento Prévio,
Projeto Básico, Estudos de Viabilidade e/ou outros previstos em Lei e orientações
do Tribunal de Contas do Estado;
XIII. Executar outras atividades inerentes da Secretaria Municipal de Saúde.
Subseção XXXll
Do Setor de Patologia Clínica
Art. 249. Compete ao Setor de Patologia Clinica:
1. Atender à legislação vigente quanto às atividades analiticas laboratoriais, à saúde
do trabalhador e a preservação ambiental e representar a instituição em suas
relações com as autoridades sanitárias e outras, quando exigir a legislação em
vigor;
li. Elaborar e implementar o Sistema de Gestão da Qualidade conforme preconizado
pela NBR ISO/IEC 17025:2005, garantindo a participação de toda a equipe nos
processos;
Ili. Planejar. orientar e coordenar a equipe técnica nas atividades relacionadas aos
exames laboratoriais, tais como manutenção e controle dos equipamentos,
triagem e. análise de amostras e liberação de resultados, assegurando o bom
funcionamento do setor;
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PATO BRANCO ESTADO DOPAAAllÁ GA81NETe 00 PREFEITO
IV. Planejar, orientar e coordenar a equipe administrativa nas atividades relacionadas
à recepção dos usuários e àmostras, bem como a entrega dos resultados;
V. Elaborar e avaliar relatórios mensais pertinentes a melhorias dos serviços e
análise de metas programadas para a saúde no municfpio de Pato Branco e
auxiliar no acompanhamento e análise dos indicadores pactuados entre o
município e demais esferas;
VI. Garantir o cumprimento das normas técnicas e legislação vigente em todas as
fases de atendimento ao usuário e processamento de amostras;
VII. Participnr de reuniões técnicas, palestras e outras atividades, pertinentes aos
interesses da Secretaria Municipal de Saúde e ao Laboratório;
VIII. Garantir a confiabilidade dos procedimentos técnicos realizados no laboratório,
implantar e responder pelo controle da qualidade nos processos técnicos;
IX. Gerenciar a equipe sob sua responsabilidade na totalidade das demandas do
setor c0mo: organização e cronograma de férias, folgas e outras justificativas de
ausências pelos funcionários, dimensionamento · e direcionamento de tarefas e
atribuições dos servidores;
X. Elaborar e avaliar relatórios mensais pertinentas a melhorias dos serviços e
análise de metas programadas para a saúde no município de Pato Branco e
auxiliar no acompanhamento e análise dos indicadores pactuados entre o
município e demais esferas;
XI. Selecionar equipamentos €l insumos. visando o melhor resultado final para as
análises;
XII. Garantir a confidencialidade das informações de usuários e de exames;
XIII. Analisar os relatórios de ffuxo diário de amostras encaminhadas à unidade a fim
de priorizar as urgências e cumprir o prazo de entrega dos resultados;
XIV. Programar, controlar e gerenciar o estoque de materiais e reagentes laboratoriais,
bem como supervisionar a utilização dos mesmos para que não ocorra
desperdfcio;
XV. Zelar pela conservação dos equipamentos, instrumentos e do laboratório em geral,
implementando programa de manutenção preventiva para os equipamentos e
instrumentos;
XVI. Trabalhar em parceria com outras coordenações em situações que busquem
melhoria das atividades diárias, tais como: manutenções, processos licitatórios,
compras, equipamentos, descritivos de reagentes, logística de insumos, eventos,
entre outras ações conforme determinações estabelecidas pela hierarquia
organizacional;
XVII. Assessorar tecnicamente a Secretaria de Saúde e demais instâncias da
administração municipal referente à aquisição, qualificação, ou quaisquer
pareceres referentes a equipamentos, fornecedores, insumos, objetos da seção;
XVIII. Promover/participar da elaboração da agenda de Educação em saúde, Identificar
as necessidades de formação/qualificação dos profissionais em conjunto com a
equipe e o coordenador da educação em saúde, visando melhorias no processo
de trabalho, na qualidade e resolutividade da atenção, e promover a Educação
Permanente;
XIX. Elaborar a requisição de licitações pertinentes ao setor que coordena, contendo
especificação clara do objeto a ser licitado, justificativa da contratação, requisitos
técnicos de qualificação do prestador, se houver, e indicação da ação/aquisição
contida no Planejamento Estratégico anual e plurianual da Secretaria. Quando
necessário, a requisição deverá ser acompanhada de Planejamento Prévio,
Projeto Básico, Estudos de Viabilidade e/ou outros previstos em Lei e orientações
do Tribunal de Contas do Estado;
XX. Executar outras atividades inerentes da Secretaria Municipal de Saúde.
Subseção XXXlll
Do Setor de Diagnóstico por Imagem
Art. 250. Compete ao Setor de Diagnóstico por Imagem:
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PATO BRANCO ESTADO 00 P..VWÚ. GABlllElE 00 PREFEITO
1. Healizar junto ao Conselho Regional de Técnicos em Radiologia, a Anotação de
Responsabilidade Técnica pelo Serviço de Radiologia, bem como desempenhar
as atribuições do Supervisor dm; Aplicações das Técnicas Radiológicas;
li. Zelar pelo comprimento das disposições constantes no código de ética
profissional, devendo, no âmbito de sua atuação, levar ao conhecimento do
conselho regional qualquer infração verificada, em informar o representante legal
da secretaria de saúde por meio de oficio;
Ili. Conferir as escala de serviço e de plantões dos profissionais para atendimento
dos critérios técnicos e legais do setor que trabalha;
IV. Informar/Auxiliar a chefia imediatà quando houver quaisquer problemas com
equipamentos, fontes emissoras de radiação, acessórios e equipamentos de
proteção radiológica relativos ao local de trabalho;
V. Informar ao Supervisor de Radioproteção a ocorrência de qualquer fato que possa
influir nos níveis de exposição à radiação ou risco de acidentes;
VI. Efetuar o registro de defeitos em equipamentos, fonte de radiação, acessórios e
equipamento de proteção radiológica, bem como as chamadas e a realização de
manutenção nas instalações;
VII. Orientar e exigir a divulgação do resultado mensal da leitura dos dosímetros de
uso individual, de forma que conste em local visível e acessível a todos os
profissionais, avaliando os resultados de forma a requerer providências em caso
anormalidades;
VIII. Supervisionar o estágio dos Técnicos e Tecnólogos em Radiologia e a frequência
dos alunos dos cursos de formação de Técnicos e Tecnólogos Radiologia nos
respectivos setores de atuação de acordo com a Resolução CONTER nº10/2011
que regulamenta o estágio, conforme política municipal;
IX. Manter registro de informações necessárias e atualizadas de todos os
profissionais de Técnicos que atuam na Secretaria de Saúde;
X. Promover na equipe dos técnicos em radiologia, o desenvolvimento da prática de
cuidados com respostas competentes e eficazes às necessidades complexas de
todos os usuários atendidos;
XI. Coordenar os serviços de radiologia, monitorando o processo de trabalho para o
cumprimento de normas técnicas, administrativas e legais;
XII. Gerenciar a equipe sob sua responsabilidade na totalidade das demandas do
setor como: organização e cronograma de férias, folgas e outras justificativas de
ausências pelos funcionários, dimensionamento e direcionamento de tarefas e
atribuições dos servidores;
XIII. Elaborar e avaliar relatórios mensais pertinentes a melhorias dos serviços e
análise de metas programadas para a saúde no município de Pato Branco e
auxiliar no acompanhamento e análise dos indicadores pactuados entre o
município e demais esferas;
XIV. Acompanhar as ações das técnicas radiológicas, padronização de normas e
procedimentos internos e elaboração de manuais e protocolos, visando garantir a
qualidade da assistência aos usuários e familiares;
XV. Trabalhar em parceria com outras coordenações em situações que busquem
melhoria das atividades diárias, tais como: manutenções, processos licitatórios,
compras, equipamentos, descritivos de reagentes, logística de insumos, eventos,
entre outras ações conforme determinações estabelecidas pela hierarquia
organizacional;
XVI. Elaborar a requisição de licitações pertinentes ao setor que coordena, contendo
especificação clara do objeto a ser licitado, justificativa da contratação, requisitos
técnicos de qualificação do prestador, se houver, e indicação da ação/aquisição
contida no Planejamento Estratégico anual e plurianual da Secretaria. Quando
necessário, a requisição deverá ser acompanhada de Planejamento Prévio,
Projeto Básico, Estudos de Viabilidade e/ou outros previstos em Lei e orientações
do Tribunal de Contas do Estado;
XVII. Executar outras atividades inerentes da Secretaria Municipal de Saúde.
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Subseção XXXIV
Do Departamento de Vigilância em Sa(1de
Art. 251. Compete ao Departamento de Vigilância em Saúde:
1. Gerir o Sistema Municipal de Vigilância em Saúde composto pelas vigilâncias
sanitária, epidemiológica, ambiental e de saúde do trabalhador em consonância
com as diretrizes do.SUS;
li. Coordenar e Supervisionar ações de prevenção e controle das doenças ou
agravos, identificando e priorizando os problemas de saúde da população;
Ili. Coordenar as Políticas de Vigilância em Saúde no município, pactuadas na
Comissão lntergestores Bipartite do Paraná ·-ClB/PR;
IV. Assessorar e pr_estar apoio técnico no planejamento e execução das ações de
Vigilância em Saúde, às chefias das divisões de vigilâncias sanitária,
épidemiológica, ambiental e dei saúde do trabalhador;
V. Coordenar e acompanhar a aplicaçáo dos recursos financeiros destinados às
ações de Vigilância em Saúde,
VI. Gerenciar os sistemas municipais de informações e de insumos estratégicos
utllizados na Vigilância em Saúde;
VII. Elaborar normas, estudos, pesquisas e programas de vigilância epidemiológica,
ambiental, sanitária, saúde do trabalhador e promoção em saúde;
VIII. Promover a integração e a articulação das ações de Vigilância em Saúde com os
demais entes públicos e árec;s da municipalidade objetivando a otimização de
ações intersetoriais que possam interferir nos determinantes e condicionantes de
saúde;
IX. Analisar a situação de saúde com o monitoramento, o acompanhamento e a
avaliação das ações de Vigilância em Saúde, pactuadas e realizadas pelas
equipes municipais de saúde;
X. Supervisionar as ações de controle da produção e da comercialização de produtos
e serviços de interesse à saúde, obedecendo aos padrões estabelecidos pela
legislação vigente;
XI. Coordenar a execução das ações de programas estratégicos que exigem
enfrentarnento diferenciado, em face de suas caracterlsticas epidemiológicas e
estruturais, demandando intervenções de maior complexidade política, financeira,
social e administrativa;
XII. Contribuir na elaboração, implementação e acompanhamento dos instrumentos de
gestão do SUS na área de Vigilância em Saúde;
XIII. Proporcionar e incentivar a participação em cursos, capacitações e atualizações
dos profissionais de saúde que atuam no departamento em temas relacionados à
melhoria da vigilância em saúde.
XIV. Elaborar a requisição de licitações pertinentes ao setor que coordena, contendo
especificação clara do objeto a ser licitado, justificativa da contratação, requisitos
técnicos de qualificação do prestador, se houver, e indicação da ação/aquisição
contida no Planejamento Estratégico anual e plurianual da Secretaria. Quando
necessário, a requisição deverá ser acompanhada de Planejamento Prévio,
Projeto Básico, Estuçlos de Viabilidade e/ou outros previstos em Lei e orientações
do Tribunal de Contas do Estado;
XV. Executar outras atividades inerentes da Secretaria Municipal de Saúde.
Subseção XXXV
Da Divisão da Vigilância Sanitária
Art. 252. Compete a Divisão da Vigilância Sanitária:
1. Coordenar a política municipal de vigilância sanitária;
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li. Coordenar o planejamento, él programação, a organização, o controle, a avaliação
e a execução das ações de vigilância sanitária de alimentos, cosméticos,
saneantes, medicamentos e correlatos, água para consumo humano, sangue e
hemccomponentes e hemoderivados, radiações ionizantes e demais produtos e
serviços de saúde e interesse a saúde, de sua competência, conforme legislação
vigente;
Ili. Coordenar e acompanhar ·o sistema municipal de informação em vigilância
sanitária;
IV. Promover o intercâmbio com órgãos do governo federal, municipal e outros
objetivando a troca de informações que viabilizem as ações especificas de
vigilância sanitár!a; ·
V. Promover a articulação com órgãos de segurança pública, objetivando atuação
conjunta para· a execução de ações de fiscalização;
VI. Planejar e implementar programas e projetos estratégicos para atendimento
emergencial; ·
VII. Divulgar informações epidemiológicas contribuindo para o acesso da população e
para o controle social das politicas e ações de sat'.lde;
VIII. Propor atos normativos para as diversas áreas de atuação em sua esfera de
competência;
IX. Elaborar a requisição de licitações pertinentes ao setor que coordena, contendo
especificação clara do objeto a ser licitado, justificativa da contratação, requisitos
técnicos de qualificação do prestador, se houver, e indicação da ação/aquisição
contida no Planejamento Eslratégico anual e plurianual da Secretaria. Quando
necessário, a requisição deverá ser acompanhada de Planejamento Prévio,
Projeto Básico, Estudos de Viabilidade e/ou outros previstos em Lei e orientações
do Tribunal de Contas do Estado; .
X. Executar outras atividades inerentes da Secretaria Municipal de Saúde.
Subseção XXXVI
Da Divisão Ambiental e Centro de Zoonoses
Art. 253. Compete a Divisão Ambiental e Centro de Zoonoses:
1. Coordenar a política municipal de vigilância ambiental;
li. Coordenar o planejamento, a programação, a organização, o controle, a avaliação
e a execução das ações de vigilância ambiental visando o conhecimento e a
detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e
condicionantes do meio ambiente que interferem na saúde humana, com a
finalidade de recomendar e adotar medidas de prevenção e controle dos fatores
de riscos relacionados às doenças e outros agravos à saúde, em especial aos
vetores, reservatórios e hospedeiros, aos animais peçonhentos, à água para
consumo humano, ao ar, ao solo, aos contaminantes ambientais, aos desastres
naturais e aos acidentes com produtos perigosos;
Ili. Coordenar e acompanhar os sistemas de informação em vigilância ambiental;
IV. Desenvolver pesquisas e monitorar as situações e fatores de risco ambiental para
a ocorrência de eventos adversos à saúde da população do Municlpio por meio de
estudos epidemiológicos;
V. Avaliar riscos e agravos potenciais à saúde da população no meio ambiente,
visando subsidiar as ações de saúde;
VI. Prestar serviço de consultoria nas urgências toxicológicas e de orientação na
prevenção e conduta dos acidentes com animais peçonhentos e de
envenenamentos em geral;
VII. Divulgar informações epidemiológicas. contribuindo para o acesso da população e
para o controle social das polliicas e ações de saúde;
VIII. Propor atos normativos para as ações ambientais em sua esfera de competência;
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IX. Promover a integração e articulação intrainstitucionais e interinstitucionais para o
desenvolvimento de ações de prevenção, promoção e intervenção, em situações
quando fatores ambientais caracterizam potenciais riscos a saúde da população;
X. Apoiar os diferentes órgãos e entidades quanto às ações inerentes a vigilância
ambiental conforme demanda e em situações complexas de riscos e agravos a
sal'1de da população advindo do meio ambiente; ·
XI. Coordenar o atendimento de Vigilância das Zoonozes;
XII. Coordenar a prestação de serviços de apoio técnico da UVZ (Unidade de
Vigilância de Zoonoses);
XIII. Coordenar a gestão e execução administrativa da UVZ.
XIV. Elaborar a requisição de licitações pertinentes ao setor que coordena, contendo
especificação clara do objeto a ser licitado, justificativa da contratação, requisitos
técnicos de qualificação do prestador, se houver, e indicação da ação/aquisição
contida no Planejamento Estratégico anual e plurianual da Secretaria. Quando
necessário, a requisição deverá ser acompanhada de Planejamento Prévio,
Projeto Básico, Estudos de Viabilidade e/ou outros previsto::; em Lei e orientações
do Tribunal de Contas do Estado;
XV. Executar outras atividades inerentes da Secretaria Municipal de Saúde.
Subseção XXXVll
Da Divisão de Vigilância em Saúde do Trabalhador
Art. 254. Compete a Divisão de Vigilância em Saúde do Trabalhador:
1. Coordenar a política municipal de vigilância em saúde do trabalhador;
li. Coordenar o planejamento, a programação, a organização, o controle, a avaliação
e a execução das ações de vigilância em saúde do trabalhador no sentido de
detectar, identificar, conhecer, pesquisar e analisar os fatores determinantes e
condicionantes dos agravos à saúde, relacionados aos processos e ambientes de
trabalho, em seus aspectos tecnológicos, social, organizacional, epidemiológico,
com a finalidade de planejar, executar e avaliar intervenções sobre estes
aspectos, de forma a eliminá-los ou controlá-los;
Ili. Coordenar e acompanhar os sistemas de informação em vigilância em saúde do
trabalhador;
IV. Propor atos normativos para ações de Vigilância em Saúde do Trabalhador em
sua área de competência;
V. Promover a articulação com os diferentes órgãos e entidades quanto às ações
inerentes a vigilância em saúde do trabalhador para o desenvolvimento das ações
de prevenção e controle de danos e riscos à saúde do trabalhador;
VI. Acompanhar e avaliar a fiscalização das condições de ambientes e processos de
trabalho em articulação com outros órgãos;
VII. Coordenar a investigação das doenças ocupacionais e dos acidentes de trabalho
graves e com óbito, em articulação com a Vigilância Epidemiológica;
VIII. Gerenciar a sistematização das informações em saúde do trabalhador para
proposição de políticas e otimização do processo decisório;
IX. Elaborar a requisição de licitações pertinentes ao setor que coordena, contendo
especificação clara do objeto a ser licitado, justificativa da contratação, requisitos
técnicos de qualificação do prestador, se houver, e indicação da ação/aquisição
contida no Planejamento Estratégico anual e plurianual da Secretaria. Quando
necessário, a requisição deverá ser acompanhada de Planejamento Prévio,
Projeto Básico, Estudos de Viabilidade e/ou outros previstos em Lei e orientações
do Tribunal de Contas do Estado;
X. Executar outras atividades inerentes da Secretaria Municipal de Saúde.
Subseção XXXVlll
Da Divisão de Vigilância Epidemiológica
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Art. 255. Compete a Divisf.lo de Vigilância Epidemiológica:
1. Compilar, analisar e divulgar informaçóes epidemiológicas, contribuindo para o
acesso da população e para o contrcle social das políticas e ações de saúde;
li. Planejar a programação e a coordenação das atividades relacionadas à
operacionalização dos Sistemas de Informações de Vigilância Epidemiológica;
Ili. Gerenciar, planejar, coordenar e monitorar o controle das atividades inerentes às
ãções de Vigilância Epidemiológicà no município;
IV. Incorporar às ·práticas de Vigilância· em Saúde do ponto de vista de sua
operacionalização e a articulação integrada da promoção, prevenção, recuperação
e reabilitação destinadas ao enfrentamento dos problemas identificados;
V. Avaliar por meio de análise, estudos e pesquisas com a finalidade de medir
impactos e resultados das ações de saúde e/ou identificar fatores de risco no
âmbito municipal;
VI. Promover a integraçõo intminstitucional e interinstitucional, visando por meio de
ação conjunta e do intercâmbio de informações, o aperfeiçoamento das atividades
de Vigilância em Saúde;
VII. Promover o intercâmbio técnico-cientifico com órgãos integrantes do SUS e
outros, objetivando a troca de informações que viabilizem as ações especificas de
vigilância epidemiológica;
VIII. Coordenar o monitoramento das doenças e/ou agravos, visando desencadear
medidas ou ações de controle, quando necessário;
IX. Gerenciar, planejar e promover o desenvolvimento articulado e interativo entre os
diversos atores sociais envolvidos no enfrentamento das Doenças Sexualmente
Transmissíveis - DSTs, das doenças endêmicas prevalentes, emergentes e
reemergentes no âmbito da Vigilância em Saúde;
X. Acompanhar à incidência e a prevalência por meio de indicadores epidemiológicos
operacionais de processos e de resultados, com objetivo de subsidiar as polfticas
públicas para o setor;
XI. Articular a integração dos diversos setores públicos e privados para o
desenvolvimento de ações voltadas para prevenção, diagnóstico e tratamento
desses agravos;
XII. Coordenar a execução de ações que garantam que os direitos humanos desses
agravos sejam promovidos, protegidos e respeitados e que medidas sejam
adotadas para eliminar a discrimir.ação e o estigma;
XIII. Apoiar os diferentes órgãos· e entidades quanto às ações inerentes a vigilância
epidemiológica, imunização, promoção à saúde, controle de doenças
transmissíveis e não transmissíveis;
XIV. Elaborar a requisição de licitações pertinentes ao setor que coordena, contendo
especificação clara do objeto a ser licitado, justificativa da contratação, requisitos
técnicos de qualificação do prestador, se houver, e indicação da ação/aquisição
contida no Planejamento Estratégico anual e plurianual da Secretaria. Quando
necessário, a requisição deverá ser acompanhada de Planejamento Prévio,
Projeto Básico, Estudos de Viabilidade e/ou outros previstos em Lei e orientações
do Tribunal de Contas do Estado;
XV. Executar outras atividades inerentes da Secretaria Municipal de Saúde.
Subseção XXXIX
Do Departamento ele Auditoria, Controle, Avaliação e Regulação
Art. 256. Compete ao Departamento de Auditoria, Avaliação e Regulação:
1. Dirigir, orien~ar e avaliar a execução das atividades de Auditoria, Controle,
Avaliação e Regulação do Sistema Público de Saúde Municipal, através de
diretrizes, normas e procedimentos conforme os princípios do Sistema Único de
Saúde.
li. Participar, em articulação com os demais departamentos da Saúde Pública
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná
Fone/ Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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PATO BRANCO EST.&.00 00 PARANÁ G.&.BINETE 00 PREfffTO
Municipal, no planejamento e avaliação de resultados das ações de promoção e
prevenção voltadas a todos os níveis de atenção e complexidade.
Ili. Realizar controle administrativo e financeiro, através dos sistemas de informação
subsidiados, provendo a adequação da aplicação financeira e o acompanhamento
da PPI- Programação Pactuada Integrada no âmbito do município.
IV. Avaliar os processos aplicados e os resultados alcançados, para aferir a
adequação de critérios e parâmetros exigidos de eficiência, eficácia e efetividade.
V. Prover o desenvolvimento e implantação de fluxos, protocolos, classificação de
risco e demais critérios que viabilizam a garantia de acesso equitário junto aos
serviços de saúde públicos, pri'lados, contratados e conveniados.
VI. Avaliar a necessidade de Incorporação de Habilitações e Tecnologias em Saúde;
VII. Construir e viabilizar as grades de referência e contrarreferência municipal;
VIII. Executar outras tarefas correlatas a sua área de competência.
IX. Elaborar a requisição de licitações pertinentes ao setor que coordena, contendo
especificação clara do objeto a ser licitado, justificativa da contratação, requisitos
técnicos de qualificação do prestador, se houver, e indicação da ação/aquisição
contida no Planejamento Estratégico anual e plurianual da Secretaria. Quando
necessário, a requisição deverá ser acompanhada de Planejamento Prévio,
Projeto Básico, Estudos de Viabilidade e/ou outros previstos em Lei e orientações
do Tribunal de Contas do Estado;
X. Executar outras atividades inerentes da Secretaria Municipal de Saúde.
Subseção XL
Da Divisão de Controle e Avaliação Ambulatorial e Hospitalar
Art. 257. Compete a Divisão de Controle e Avaliação Ambulatorial e Hospitalar:
1. Coordenar os trabalhos da Divisão, mantendo a integração das ações de todos os
setores e sessões vinculados;
li. Definição da estratégia de regionalização que explicite a inserção das diversas
Unidades Municipais, na Rede de Referência Assistencial de forma hierarquizada;
Ili. Gerenciar e monitorar processos de habilitações, conforme normas vigentes.
IV. Gerenciar o Banco Municipal de Prestadores de Serviço em Saúde em conjunto
com o Departamento de Controle Administrativo, Financeiro e Infraestrutura, os
credenciamentos, os convênios e contratualizações vigentes;
V. Prover estudos de indicadores de Morbidade, agravos e outros, contribuindo para
a avaliação de resultados, tomada de decisões e melhoria da Legislação, Normas
ou Procedimentos internos;
VI. Supervisionar a execução dos serviços para verificar a sua conformidade com os
padrões estabelecidos, detectar situações que exijam maior aprofundamento e
implantar correções necessárias;
VII. Executar outras tarefas correlatas a sua área de competência e/ou por
necessidade do Departamento.
VIII. Elaborar a requisição de licitações pertinentes ao setor que coordena, contendo
especificação clara do objeto a ser licitado, justificativa da contratação, requisitos
técnicos de qualificação do prestador, se houver, e indicação da ação/aquisição
contida no Planejamento Estratégico anual e plurianual da Secretaria. Quando
necessário, a requisição deverá ser acompanhada de Planejamento Prévio,
Projeto Básico, Estudos de Viabilidade e/ou outros previstos em Lei e orientações
do Tribunal de Contas do Estado;
IX. Executar outras atividades inerentes da Secretaria Municipal de Saúde.
Subseção XLI
Do Setor de Regulação Hospitalar
Art. 258. Compete ao Setor de Regulação Hospitalar:
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARAHÁ GABINElE DO PREFEITO
1. Coordenar os trabalhos do Setor com foco na área hospitalar e demais objetivos
do Departamento;
li. Auditar, Controlar, Regular e monitorar os serviços hospitalares com base no teto
financeiro, habilitações vigentes, PPI - Programação Pactuada Integrada
atualizada, auditoria médica e os critérios do SIGTAP - Sistema de
Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS;
Ili. Realizar o processamento e faturamento de sP-rviços hospitalares credenciados e
contratualizados; ·
IV. Acompanhar o gerenciamento dos contratos e a execução do ffsico orçamentário
do teto financeiro hospitalar do município;
V. Realizar auditorias analiticas bperativas, especiais, apuração de denúncias e
emissão de pareceres técnicos;
VI. Subsidiar e executar outras tarefas correlatas a sua área de competência,
conforme necessidade do Departamento;
VII. Elaborar a requisição de !:citações pertinentes ao setor que coordena, contendo
especificação dara do objeto a ser licitado, justificativa da contratação, requisitos
técnicos de qualificação do prestador, se houver, e indicação da ação/aquisição
contida no Planejamento Estratégico anual e plurianual da Secretaria. Quando
necessário, a requisição deverá ser acompanhada de Planejamento Prévio,
Projeto Básico, Estudos de Viabilidade e/ou outros previstos em Lei e orientações
do Tribunal de Contas do Estado;
VIII. Executar outras atividades inerentes da Secretaria Municipal de Saúde.
Subseção XLll
Da Seção de Regulação e Controle de Acesso ao Sistema
Art. 259. Compete a Seção de Regulação e Controle de Acesso ao Sistema:
1. Efetivar a Regulação do Sistema de Saúde Municipal, com base na legislação
vigente, na capacidade instalada local e pactuada, na forma de acesso e nlveis de
complexidade;
li. Subsidiar o processo de Controle e Avaliação do Sistema de Saúde Municipal;
Ili. Organizar e garantir o acesso dos usuários às ações e serviços do SUS em
tempo oportuno, por meio de Central de Agendamentos e Central de Leitos;
IV. Encaminhar não conformidades detectadas no processo de regulação, ao
Sistema Municipal de Auditoria para instrução de Processos de Auditoria;
V. Gerir as autorizações para Tratamento Fora de Domicilio - TFD por meio da área
técnica da regulação do acesso;
VI. Definição das interfaces da estratégia da regulação assistencial com o processo
de planejamento, programação e outros instrumentos de controle e avaliação;
VII. Subsidiar e executar outras tarefas correlatas a sua área de competência,
conforme necessidade do Departamento;
VIII. Elaborar a requisição de licitações pertinentes ao setor que coordena, contendo
especificação clara do objeto a ser licitado, justificativa da contratação, requisitos
técnicos de qualificação do prestador, se houver, e indicação da ação/aquisição
contida no Planejamento Estratégico anual e plurianual da Secretaria. Quando
necessário, a requisição deverá ser acompanhada de Planejamento Prévio,
Projeto Básico, Estudos de Viabilidade e/ou outros previstos em Lei e orientações
do Tribunal de Contas do Estado;
IX. Executar outras atividades inerentes da Secretaria Municipal de Saúde.
Subseção XLlll
Do Setor de Regulação Ambulatorial
Art. 260. Compete ao Setor de Regulação Ambulatorial:
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO DO PAIWIÁ GAB~ETEDOPREFEITO
1. Coordenar os trabalhos do Setor com foco na área ambulatorial e demais objetivos
do Departamento;
li. Auditar, Controlar. Regular e monitorar os serviços ambulatoriais com base no teto
financeiro. habilitoções vigentes, PPI - Programação Pactuada Integrada
atualizada. auditoria médica e os critérios do SIGTAP - Sistema de Gerenciamento
da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS;
Ili. Realizar o processamento e faturamento de serviços ambulatoriais credenciados e
contratualizados;
IV. Gerenciar sistemas de informações de procedimentos ambulatoriais vinculados ao
Sistema de Salrdo Municipal;
V. Acompanhar o gerenciamento dos contratos e a execução do tisico orçamentário
do teto financeiro ambulatorial do municlpio;
VI. Realizar auditorias analíticas operativas. especiais, apuração de denúncias e
emissão de pareceres técnicos;
Vil. Subsidiar e executar outras tarefas correlatas a sua área de competência,
conforme necessidade do Depa1 lamento;
VIII. Elaborar a requisição de licitações pertinentes ao setor que coordena, contendo
especificação clara de objeto a ser licitado, justificati'la da contratação, requisitos
técnicos de qualificação do prestador, se houver, e indicação da ação/aquisição
contida no Planej3mento Estratégico anual e plurianual da Secretaria. Quando
necessário, a requisição deverá ser acompanhada de Planejamento Prévio,
Projeto Básico, Estudos de Viabilidade e/ou outros previstos em Lei e orientações
do Tribunal de Contas do Estado;
IX. Executar outras atividades inerentes da Secretaria Municipal de Saúde.
Título IV
Das Disposições Finais
Art. 261. Os órgãos de Aconselhamento, a qual se refere o Inciso 1, do Título 1 do
presente Decreto, terão suas atividades disciplinadas por Regimento Interno próprio de cada Conselho,
devendo ser aprovado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através do respectivo termo legal.
§ 1° Os órgãos de Aconselhamento serão integrados por membros representantes
de entidades locais e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 2° Cada Conselho terá um Secretário Executivo dentre os Servidores Municipais,
visando à execução dos trabalhos administrativos.
§ 3° O Conselho reunir-se-á sempre que necessário, quando convocados por seu
Presidente ou pela maioria de seus membros.
A11. 262. Os Órgãos da Prefeitura devem funcionar perfeitamente articulados entre
si, em regime de mútua colaboração.
Parágrafo (mico A subordinação hierárquica define-se no enunciado das
competências e na posição de cada órgão administrativo no Organograma Geral da Prefeitura.
Art. 263. O Horário de funcionamento dos órgãos da Prefeitura será fixado pelo
Prefeito, atendendo às necessidades dos servidores, a natureza das funções e as características das
repartições, obedecendo ao expediente máximo de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 264. Para o pessoal não subordinado ao Regime Jurldico Único instituído pela
Prefeitura, ou que tenha sua jornada de trabalho regulada de forma especial, será observada a
legislação específica.
Art. 265. Será feita substituição automática nos impedimentos legais dos titulares
dos cargos e funções de direção, assessoramento e chefia, quando o período de afastamento não for
Rua Caramuru, 271 ~ 85501-064 •Pato Branco• Paraná
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PREFEITURA D E
PATO BRANCO ESTADO 00 PARAllà GABIHE'TE 00 PREFEITO
superior a 30 (trinta) dias consecutivos.
Parágrafo único Os substitutos serão designados previamente pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal, segundo o mesmo sistema estabelecido para a escolha do titular.
Art. 266. Os casos omissos e os não previstos neste Regime Interno serão
solucionados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 267. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 22 de junho de 2018.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
AssesSO<ia Jurió:ca do Gabinele
Sa onara TosSU::no de Almeida