| Tipo | Decreto de Regulamentação |
|---|---|
| Número / Ano | 8466 / 2019 |
| Date | 2019-03-28 |
| Ementa | Regulamenta a Lei Municipal nº 4137, de 6 de setembro de 2013, que institui o Premio Variável de Qualidade e Inovação, denominado Pmaq-AB, do Programa de Melhoria de Acesso e da Qualidade da Atenção Básica, devido aos servidores e empregados públicos municipais enquadrados por esta Lei. |
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PAJWIÁ GABINETE 00 PREFEITO
DECRETO Nº 8.466, DE 28 DE MARÇO DE 2019
Regulamenta a Lei Municipal nº 4.137 de 6 de setembro de
2013, que institui o Premio Variável de Qualidade e
Inovação, denominado Pmaq-AB, do programa de melhoria
de acesso e da qualidade da Atenção Básica, devido aos
servidores e empregados públicos municipais enquadrados
por esta Lei.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo 47, inciso XXlll, Lei Orgânica Municipal,
D E CRETA:
Art. 1 º Fica regulamentado o Prêmio Variável de Qualidade e Inovação,
denominado PMAQ-AB, do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção
Básica, criado na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, através da Lei
Municipal nº 4.137, de 6 de setembro de 2013, a ser concedido mediante regular avaliação de
desempenho, através de monitoramento sistemático e contínuo da atuação individual do
servidor e atuação institucional das unidades integrantes do programa.
Art. 2º O pagamento do prêmio ao servidor deverá observar o resultado da
classificação obtida na avaliação externa de desempenho, mediante os seguintes critérios:
1. Para que o servidor tenha direito ao recebimento dos valores previstos na
Lei nº 4.137 de 6 de setembro de 2013, a equipe que o mesmo integre
deverá estar classificada na avaliação externa com conceito "bom" ou
"muito bom";
li. Os gestores do Fundo Municipal de Saúde deverão fazer o repasse
financeiro para os profissionais, através do crédito em folha de pagamento
do servidor;
Ili. Não havendo o repasse de recursos ao Fundo Municipal de Saúde,
relacionado com o programa de que trata este decreto, não haverá
transferência, nem a titulo de antecipação, aos profissionais cadastrados;
IV. Deverão ser observadas, além das disposições deste decreto, as regras
expedidas pelo Ministério da Saúde e demais normas federais pertinentes;
V. A Secretaria Municipal de Saúde repassará relatório trimestral ao
Departamento de Recursos Humanos do Município, informando o nome,
cargo e o valor de cada cota parte, a ser creditada na folha de pagamento
de cada profissional beneficiário do prêmio, conforme resultado obtido na
avaliação de desempenho.
Art. 3º Somente será devido o prêmio aos servidores e empregados públicos:
1. Que estiverem desenvolvendo as atividades previstas no programa
nacional de melhoria do acesso e da qualidade a atenção básica (PMAQ)
vinculados a equipe certificada;
li. Que estiverem previstos na portaria 2.436 de
saber:
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato o • Pa anti
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.p . v.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PAIWIÁ GABlllETE DO PREFEITO
a. equipe de estratégia de saúde da família: médico, enfermeiro, auxiliar
de enfermagem, técnico de enfermagem, agente comunitário de
saúde e agente de combate a endemia;
b. equipe de estratégia de saúde da família com saúde bucal
modalidade 1: médico, enfermeiro, odontólogo, auxiliar de
enfermagem, técnico de enfermagem, auxiliar de saúde bucal ou
técnico em saúde bucal, agente comunitário de saúde e agente de
combate a endemia;
c. equipe de estratégia de saúde da família com saúde bucal
modalidade li: médico, enfermeiro, odontólogo, auxiliar de
enfermagem, auxiliar de saúde bucal, técnico de enfermagem,
técnico de saúde bucal e agente comunitário de saúde que
participarem de processos internos autoavaliativos, conforme artigo
5º;
Ili. Que estiverem previstos na portaria 599 de 23 de Março de 2006, que
regulamenta a implantação do Centro de Especialidades Odontológicas
(CEO), a saber:
a. cirurgiões dentistas que atuam em diagnóstico bucal, com ênfase no
diagnóstico do câncer bucal;
b. cirurgiões dentistas que atuam em periodontia;
c. cirurgiões dentistas que atuam em cirurgia bucomaxilofacial;
d. cirurgiões dentistas que atuam em endodontia;
e. cirurgiões dentistas que atuam no atendimento ao portador de
necessidades especiais;
f. cirurgiões dentistas que atuam em prótese;
g. auxiliares de saúde bucal e/ou técnicos de saúde bucal.
IV. Que estiverem previstos na portaria 154 de 24 de janeiro de 2008, que cria
os Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF), sendo atualmente
regulamentado pela portaria de consolidação nº 2, a saber:
a. os profissionais que integram a equipe do NASF do município.
V. Quando o Ministério da Saúde estiver repassando os recursos devidos ao
fundo municipal de saúde, para as finalidades previstas na Lei nº 4.137 de
6 de setembro de 2013.
Art. 4º O presente incentivo será pago aos profissionais referidos, pelo efetivo
desempenho de suas atribuições e alcance das metas, não devendo ser devido nas seguintes
hipóteses:
1.
li.
li 1.
IV.
V.
VI.
Licença prêmio;
Licença maternidade;
Licença sem vencimentos;
Falta injustificada dentro do período do trimestre avaliado, sob pena de não
receber o prêmio referente ao mês da falta, sem prejuízo aos demais
meses em que não houver absenteísmo. Considera-se falta injustificada:
Ausências e saídas antecipadas superiores a 5 minutos para cada
marcação de jornada (artigo 50, parágrafo li, Estatuto do Servidor). Não
serão aceitos compensações de horários, ou seja, realizar seu trabalho de
acordo com o funcionamento da Unidade de Saúde;
Em caso de afastamento do serviço, por atestado/declaração, por um
período superior a 8 horas mensais;
Que tenha sido protocolado/instaurado prece; administrativo disciplinar,
durante todo seu curso até o seu julgamento( J
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Br
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.pat.-......,~~'...."'{
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PATO BRANCO ESTADO DO PARAUÁ GABINITT DO PREFEITO
Art. 5° Aos servidores do Centro de Especialidades Odontológicas, além do
cumprimento dos artigos anteriores, fica estabelecido o pagamento do prêmio mediante o
cumprimento da produção mínima mensal conforme estabelece a Portaria 1.464 de 24 de
junho 2011 .
Art 6º Em qualquer situação que descaracterize o direito de recebimento do
referido prêmio, por um dos integrantes da equipe, o valor será reintegrado ao percentual da
gestão. O incentivo, em nenhuma hipótese, incorporará ao salário do servidor, sendo a
natureza jurídica estritamente indenizatória.
Art 7º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão a conta das
dotações consignadas no orçamento vigente, ficando o poder Executivo autorizado a abrir
créditos adicionais suplementares, se necessf .
Art 8° Este Decreto entra em v gor na ta de sua publicação, ficando revogado
o Decreto nº 7.330, de 10 de dezembro de 20 3.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br