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norma nº 8466/2019

Tipo Decreto de Regulamentação
Número / Ano 8466 / 2019
Date 2019-03-28
EmentaRegulamenta a Lei Municipal nº 4137, de 6 de setembro de 2013, que institui o Premio Variável de Qualidade e Inovação, denominado Pmaq-AB, do Programa de Melhoria de Acesso e da Qualidade da Atenção Básica, devido aos servidores e empregados públicos municipais enquadrados por esta Lei.
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PAJWIÁ GABINETE 00 PREFEITO 
DECRETO Nº 8.466, DE 28 DE MARÇO DE 2019 
Regulamenta a Lei Municipal nº 4.137 de 6 de setembro de 
2013, que institui o Premio Variável de Qualidade e 
Inovação, denominado Pmaq-AB, do programa de melhoria 
de acesso e da qualidade da Atenção Básica, devido aos 
servidores e empregados públicos municipais enquadrados 
por esta Lei. 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas pelo artigo 47, inciso XXlll, Lei Orgânica Municipal, 
D E CRETA: 
Art. 1 º Fica regulamentado o Prêmio Variável de Qualidade e Inovação, 
denominado PMAQ-AB, do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção 
Básica, criado na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, através da Lei 
Municipal nº 4.137, de 6 de setembro de 2013, a ser concedido mediante regular avaliação de 
desempenho, através de monitoramento sistemático e contínuo da atuação individual do 
servidor e atuação institucional das unidades integrantes do programa. 
Art. 2º O pagamento do prêmio ao servidor deverá observar o resultado da 
classificação obtida na avaliação externa de desempenho, mediante os seguintes critérios: 
1. Para que o servidor tenha direito ao recebimento dos valores previstos na 
Lei nº 4.137 de 6 de setembro de 2013, a equipe que o mesmo integre 
deverá estar classificada na avaliação externa com conceito "bom" ou 
"muito bom"; 
li. Os gestores do Fundo Municipal de Saúde deverão fazer o repasse 
financeiro para os profissionais, através do crédito em folha de pagamento 
do servidor; 
Ili. Não havendo o repasse de recursos ao Fundo Municipal de Saúde, 
relacionado com o programa de que trata este decreto, não haverá 
transferência, nem a titulo de antecipação, aos profissionais cadastrados; 
IV. Deverão ser observadas, além das disposições deste decreto, as regras 
expedidas pelo Ministério da Saúde e demais normas federais pertinentes; 
V. A Secretaria Municipal de Saúde repassará relatório trimestral ao 
Departamento de Recursos Humanos do Município, informando o nome, 
cargo e o valor de cada cota parte, a ser creditada na folha de pagamento 
de cada profissional beneficiário do prêmio, conforme resultado obtido na 
avaliação de desempenho. 
Art. 3º Somente será devido o prêmio aos servidores e empregados públicos: 
1. Que estiverem desenvolvendo as atividades previstas no programa 
nacional de melhoria do acesso e da qualidade a atenção básica (PMAQ) 
vinculados a equipe certificada; 
li. Que estiverem previstos na portaria 2.436 de 
saber: 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato o • Pa anti 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.p . v.br 
J 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAIWIÁ GABlllETE DO PREFEITO 
a. equipe de estratégia de saúde da família: médico, enfermeiro, auxiliar 
de enfermagem, técnico de enfermagem, agente comunitário de 
saúde e agente de combate a endemia; 
b. equipe de estratégia de saúde da família com saúde bucal 
modalidade 1: médico, enfermeiro, odontólogo, auxiliar de 
enfermagem, técnico de enfermagem, auxiliar de saúde bucal ou 
técnico em saúde bucal, agente comunitário de saúde e agente de 
combate a endemia; 
c. equipe de estratégia de saúde da família com saúde bucal 
modalidade li: médico, enfermeiro, odontólogo, auxiliar de 
enfermagem, auxiliar de saúde bucal, técnico de enfermagem, 
técnico de saúde bucal e agente comunitário de saúde que 
participarem de processos internos autoavaliativos, conforme artigo 
5º; 
Ili. Que estiverem previstos na portaria 599 de 23 de Março de 2006, que 
regulamenta a implantação do Centro de Especialidades Odontológicas 
(CEO), a saber: 
a. cirurgiões dentistas que atuam em diagnóstico bucal, com ênfase no 
diagnóstico do câncer bucal; 
b. cirurgiões dentistas que atuam em periodontia; 
c. cirurgiões dentistas que atuam em cirurgia bucomaxilofacial; 
d. cirurgiões dentistas que atuam em endodontia; 
e. cirurgiões dentistas que atuam no atendimento ao portador de 
necessidades especiais; 
f. cirurgiões dentistas que atuam em prótese; 
g. auxiliares de saúde bucal e/ou técnicos de saúde bucal. 
IV. Que estiverem previstos na portaria 154 de 24 de janeiro de 2008, que cria 
os Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF), sendo atualmente 
regulamentado pela portaria de consolidação nº 2, a saber: 
a. os profissionais que integram a equipe do NASF do município. 
V. Quando o Ministério da Saúde estiver repassando os recursos devidos ao 
fundo municipal de saúde, para as finalidades previstas na Lei nº 4.137 de 
6 de setembro de 2013. 
Art. 4º O presente incentivo será pago aos profissionais referidos, pelo efetivo 
desempenho de suas atribuições e alcance das metas, não devendo ser devido nas seguintes 
hipóteses: 
1. 
li. 
li 1. 
IV. 
V. 
VI. 
Licença prêmio; 
Licença maternidade; 
Licença sem vencimentos; 
Falta injustificada dentro do período do trimestre avaliado, sob pena de não 
receber o prêmio referente ao mês da falta, sem prejuízo aos demais 
meses em que não houver absenteísmo. Considera-se falta injustificada: 
Ausências e saídas antecipadas superiores a 5 minutos para cada 
marcação de jornada (artigo 50, parágrafo li, Estatuto do Servidor). Não 
serão aceitos compensações de horários, ou seja, realizar seu trabalho de 
acordo com o funcionamento da Unidade de Saúde; 
Em caso de afastamento do serviço, por atestado/declaração, por um 
período superior a 8 horas mensais; 
Que tenha sido protocolado/instaurado prece; administrativo disciplinar, 
durante todo seu curso até o seu julgamento( J 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Br 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.pat.-......,~~'...."'{ 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAUÁ GABINITT DO PREFEITO 
Art. 5° Aos servidores do Centro de Especialidades Odontológicas, além do 
cumprimento dos artigos anteriores, fica estabelecido o pagamento do prêmio mediante o 
cumprimento da produção mínima mensal conforme estabelece a Portaria 1.464 de 24 de 
junho 2011 . 
Art 6º Em qualquer situação que descaracterize o direito de recebimento do 
referido prêmio, por um dos integrantes da equipe, o valor será reintegrado ao percentual da 
gestão. O incentivo, em nenhuma hipótese, incorporará ao salário do servidor, sendo a 
natureza jurídica estritamente indenizatória. 
Art 7º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão a conta das 
dotações consignadas no orçamento vigente, ficando o poder Executivo autorizado a abrir 
créditos adicionais suplementares, se necessf . 
Art 8° Este Decreto entra em v gor na ta de sua publicação, ficando revogado 
o Decreto nº 7.330, de 10 de dezembro de 20 3. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

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