| Tipo | Decreto de Regulamentação |
|---|---|
| Número / Ano | 8478 / 2019 |
| Date | 2019-05-03 |
| Ementa | Altera dispositivos do Decreto nº 5758, de 23 de dezembro de 2010, que regulamenta a Lei nº 3443, de 8 de setembro de 2010, que autoriza o Poder Executivo a realizar Casamento Comunitário, no âmbito do Município de Pato Branco. |
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WS" ~ ... \":'\f:·'<1· ;\' • ·.~· PREFEITURA DE ~ . i PATO BRANCO • m~"'"""" ~• "'"''"'"" DECRETO Nº 8.478, DE 3 DE MAIO DE 2019 Altera dispositivos do Decreto nº 5. 758, de 23 de dezembro de 201 O, que regulamenta a Lei nº 3.443 de 08 de setembro de 201 O, que Autoriza o Poder Executivo a realizar Casamento Comunitário, no âmbito do Município de Pato Branco O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 47, Inciso X.XIII, da Lei Orgânica Municipal, D E CRETA: Art. 1° O artigo 2º do Decreto nº 5.758, de 23 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2° A cada 24 (vinte e quatro) meses, em anos que não coincidam com eleições Municipal, Estadual ou Federal, no mês de maio ou setembro, em data definida pela Secretaria de Assistência Social, o Município custeará o casamento civil quando um dos nubentes estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais e que comprovar residência de, no mínimo, 6 (seis) meses no Município de Pato Branco. Art. 3° Este Decreto entra em vigor ata de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 3 de maio HI Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná Fone/ Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br