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norma nº 8478/2019

Tipo Decreto de Regulamentação
Número / Ano 8478 / 2019
Date 2019-05-03
EmentaAltera dispositivos do Decreto nº 5758, de 23 de dezembro de 2010, que regulamenta a Lei nº 3443, de 8 de setembro de 2010, que autoriza o Poder Executivo a realizar Casamento Comunitário, no âmbito do Município de Pato Branco.
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DECRETO Nº 8.478, DE 3 DE MAIO DE 2019 
Altera dispositivos do Decreto nº 5. 758, de 23 de 
dezembro de 201 O, que regulamenta a Lei nº 3.443 
de 08 de setembro de 201 O, que Autoriza o Poder 
Executivo a realizar Casamento Comunitário, no 
âmbito do Município de Pato Branco 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas pelo Art. 47, Inciso X.XIII, da Lei Orgânica Municipal, 
D E CRETA: 
Art. 1° O artigo 2º do Decreto nº 5.758, de 23 de dezembro de 2010, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 2° A cada 24 (vinte e quatro) meses, em anos que não coincidam com 
eleições Municipal, Estadual ou Federal, no mês de maio ou setembro, em data definida pela 
Secretaria de Assistência Social, o Município custeará o casamento civil quando um dos 
nubentes estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais e que comprovar 
residência de, no mínimo, 6 (seis) meses no Município de Pato Branco. 
Art. 3° Este Decreto entra em vigor ata de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 3 de maio 
HI 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/ Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

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