| Tipo | Decreto de Regulamentação |
|---|---|
| Número / Ano | 8489 / 2019 |
| Date | 2019-05-23 |
| Ementa | Regulamenta, as licenças por motivo de tratamento de saúde, por motivo de acidente em serviço ou doença profissional, do servidor público municipal efetivo, nos termos do artigo 188 da Lei nº 1245/93. |
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DECRETO Nº 8.489, DE 23 DE MAIO DE 2019
REGULAMENTA, AS LICENÇAS POR
MOTIVO DE TRATAMENTO DE SAÚDE,
POR MOTIVO DE ACIDENTE EM SERVIÇO
OU DOENÇA PROFISSIONAL, DO
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO,
NOS TERMOS DO ARTIGO 188 DA LEI
MUNICIPAL Nº 1245/93.
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado Do Paraná, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 47, Inciso XXII! e pelo Art. 62, 1, "a", da Lei
Orgânica do Município.
CONSIDERANDO:
A necessidade de regulamentar a licença definida pela Lei Municipal nº
1245/93, artigo 82, 1, §1° e artigo 96, VII, "c", bem como, a apresentação de
documentos referente à concessão de licença para tratamento de saúde;
A necessidade de melhor normatização do trâmite das licenças e a realização
de perícias oficiais administrativas e a uniformização dos critérios e procedimentos, os
quais são atribuições do Departamento de Recursos Humanos;
DECRETA
Art. 1° O órgão de Recursos Humanos do Município de Pato Branco, através
da divisão de segurança do servidor, é competente para fazer convocações e agendar
perícias, a fim de esclarecer dúvidas quanto à necessidade da licença para
tratamento de saúde, sendo que o servidor deverá comparecer ao chamado, sob
pena de incorrer nas condutas tipificadas pelo regime disciplinar do servidor, sem
prejuízo do desconto em folha de pagamento dos dias não periciados do atestado em
razão do não comparecimento.
§ 1° Toda licença que ultrapassar 5 (cinco) dias de afastamento, consecutivos
ou intercalados num período de 30 (trinta) dias, deverá passar por perícia do
Município, para fins de validação do atestado;
§ 2° O atestado deverá ser entregue na Divisão de Segurança do Município, no
prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas somente em dias úteis, a partir
do efetivo afastamento, para fins de agendamento da perícia;
§ 3° A perícia poderá aprovar ou não, no todo ou em
apresentado;
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 _.Pato Branco• Para.,.,.._ ___ ,
Fone/ Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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§ 4° O atestado médico entregue fora do prazo estabelecido por este decreto, e
sem tempo hábil para agendamento da perícia, sujeitará ao respectivo desconto dos
dias compreendidos entre a data do atestado médico e a data da perícia;
Art. 2º No período das licenças, para tratamento de saúde, o servidor fará jus
ao auxílio, devido somente quando este ficar incapacitado para o trabalho.
§ 1° Para os benefícios decorrentes do Caput, este corresponderá a uma renda
calculada de forma proporcional aos dias de afastamento.
§ 2° A base de cálculo para fins de percepção dos benefícios previstos no
caput, será formada somente pelo vencimento, de que trata o artigo 46, da Lei
Municipal nº 1245, de 17 de setembro de 1993, calculadas da seguinte forma:
1- Para os benefícios decorrentes de Auxílio-doença, o servidor licenciado para
tratamento de saúde, perceberá renda correspondente a 80% do vencimento,
descontado o adicional por tempo de serviço.
li - Os benefícios, uma vez concedidos, serão reajustados na mesma ocasião e
pelos mesmos índices concedidos aos servidores.
§ 3° Nenhum benefício concedido nos termos deste Decreto será menor que o
salário mínimo nacional, exceto quando forem pagos de forma proporcional ao
período de gozo da licença.
Art.3° Para as licenças por motivo de acidente em serviço ou doença profissional, o
servidor fará jus ao auxílio, na forma prevista pelo Regime Geral de Previdência Social -
RGPS/INSS.
Art. 4° Os servidores que estiverem submetidos à carga horária unicamente
variável, o valor do benefício previsto no § 3, do artigo 2°, deste Decreto, serão
calculados pela média das 12 (doze) últimas remunerações percebidas, limitado seu
valor ao teto previsto pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS/INSS.
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor, na data de sua publicação.
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