| Tipo | Decreto de Regulamentação |
|---|---|
| Número / Ano | 8506 / 2019 |
| Date | 2019-06-26 |
| Ementa | Altera dispositivos do Decreto 4908, de 1º de dezembro de 2005, que regulamentou a Lei nº 2463, de 22 de junho de 2005. |
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PREFEITURA DE
~TO BRANCO ESTADO DO PARAllÁ GABlllETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 8.506, DE 26 DE JUNHO DE 2019
Altera dispositivos do Decreto 4.908, de 1° de
dezembro de 2005, que regulamentou a Lei nº
2.463, de 22 de junho de 2005.
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais que lhe confere o artigo 47, inciso XXlll e 62 da Lei Orgânica
Municipal e tendo em vista o disposto no artigo 33 da Lei Municipal nº 2.463 de 22 de
junho de 2005,
D E CRETA:
Art. 1° O § 2° do artigo 1° do Decreto 4908/2005 passa a vigorar com a
seguinte redação:
§ 2° Para o exercício da atividade de que trata a Lei 2.463/2005, serão
deferidas tantas licenças conforme Anexo 1 deste Decreto, de acordo com
as limitações decorrentes das normas aplicáveis à esp!3cie.
Art. 2° Acrescenta § 5° no artigo 1° do Decreto 4908/2005, com a
seguinte redação:
§ 5° Para criação de novas vagas referente aos produtos constantes no
Artigo 9° da Lei 2463/2005 dependerá de análise e parecer da Comissão
Permanente do Comércio Ambulante e critérios da Administração
Municipal, em função do desenvolvimento urbano do Município.
Art. 3° Este Decreto entra em vi r na ata da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 26 de jun( o de
Publica~ t~ / G1 / ~19
Edição: i~ 9t
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS
DO PARANÁ
Publicado em ___lU_ I -º1_ I fü 1.9
Edição:j-1.\ç\ Pág: ºB' _1__
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Rua Caramuru, 271 º 85501-064 •-Pato Branco• Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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ANEXO 1
1. Cachorro-quente 1 vaga
11. Caldo de cana; pipocas 5 vagas
li 1. Amendoim, doces e demais guloseimas 5 vagas
IV. Sorvetes 1 vaga
V. Frutas 6 vagas
VI. Legumes e verduras 1 vaga
VII. Sucos 1 vaga
VIII. Agua mineral e refrigerante 1 vaga
IX. Churros 3 vagas
X. Crepe suíço 1 vaga
XI. Brinquedos infláveis 1 vaga
XII. Pequenos artesanatos 1 vaga
XIII. Espetinho na brasa 10 vagas
XIV. Acessórios para veículos 1 vaga
XV. Sorveteiro Ambulante (carrinho de mão de 20 vagas
picolé)
*Atividades constantes no Artigo 9° da Lei 2.463 de 22 de junho de 2005.
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