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norma nº 8506/2019

Tipo Decreto de Regulamentação
Número / Ano 8506 / 2019
Date 2019-06-26
EmentaAltera dispositivos do Decreto 4908, de 1º de dezembro de 2005, que regulamentou a Lei nº 2463, de 22 de junho de 2005.
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" 
PREFEITURA DE 
~TO BRANCO ESTADO DO PARAllÁ GABlllETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 8.506, DE 26 DE JUNHO DE 2019 
Altera dispositivos do Decreto 4.908, de 1° de 
dezembro de 2005, que regulamentou a Lei nº 
2.463, de 22 de junho de 2005. 
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais que lhe confere o artigo 47, inciso XXlll e 62 da Lei Orgânica 
Municipal e tendo em vista o disposto no artigo 33 da Lei Municipal nº 2.463 de 22 de 
junho de 2005, 
D E CRETA: 
Art. 1° O § 2° do artigo 1° do Decreto 4908/2005 passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
§ 2° Para o exercício da atividade de que trata a Lei 2.463/2005, serão 
deferidas tantas licenças conforme Anexo 1 deste Decreto, de acordo com 
as limitações decorrentes das normas aplicáveis à esp!3cie. 
Art. 2° Acrescenta § 5° no artigo 1° do Decreto 4908/2005, com a 
seguinte redação: 
§ 5° Para criação de novas vagas referente aos produtos constantes no 
Artigo 9° da Lei 2463/2005 dependerá de análise e parecer da Comissão 
Permanente do Comércio Ambulante e critérios da Administração 
Municipal, em função do desenvolvimento urbano do Município. 
Art. 3° Este Decreto entra em vi r na ata da sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 26 de jun( o de 
Publica~ t~ / G1 / ~19 
Edição: i~ 9t 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS 
DO PARANÁ 
Publicado em ___lU_ I -º1_ I fü 1.9 
Edição:j-1.\ç\ Pág: ºB' _1__ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua Caramuru, 271 º 85501-064 •-Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
.. -~~t"W /?° PREFEITURA DE 
·{ t ~ PATO BRANCO ~a! ESTADO DO PARAllÁ GAB~IETE DO PREFEITO 
~ 
ANEXO 1 
1. Cachorro-quente 1 vaga 
11. Caldo de cana; pipocas 5 vagas 
li 1. Amendoim, doces e demais guloseimas 5 vagas 
IV. Sorvetes 1 vaga 
V. Frutas 6 vagas 
VI. Legumes e verduras 1 vaga 
VII. Sucos 1 vaga 
VIII. Agua mineral e refrigerante 1 vaga 
IX. Churros 3 vagas 
X. Crepe suíço 1 vaga 
XI. Brinquedos infláveis 1 vaga 
XII. Pequenos artesanatos 1 vaga 
XIII. Espetinho na brasa 10 vagas 
XIV. Acessórios para veículos 1 vaga 
XV. Sorveteiro Ambulante (carrinho de mão de 20 vagas 
picolé) 
*Atividades constantes no Artigo 9° da Lei 2.463 de 22 de junho de 2005. 
Rua Caramuru, 271• 85501-064 ; Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

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